Cumprimento de sentença 5961116-90.2024.8.09.0142 - TJGO

Cumprimento de sentença 5961116-90.2024.8.09.0142 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Santa Helena de Goiás2ª Vara CívelProcesso n. 5961116-90.2024.8.09.0142Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelAutor(a): Maria Marta DantasRéu: Banco Agibank S.aSENTENÇAMaria Marta Dantas, qualificada nos autos, ajuizou “ação de conversão do contrato de cartão de crédito consignado para a modalidade de empréstimo consignado c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais” contra Banco Agibank S.A., igualmente qualificado, aduzindo que buscou a instituição financeira para realizar a contratação de um empréstimo consignado. Contudo, o banco, sem fornecer informações explícitas sobre o tipo de contratação, ofereceu um contrato de cartão de crédito consignado, que teria um limite disponível para compras e saques em moeda corrente. A permissão para o pagamento foi concedida por meio de um contrato de adesão. Assim, sem o conhecimento adequado da autora, após a oficialização do contrato, o limite do cartão de crédito foi transferido para sua conta-corrente, o que resultou em descontos em sua folha de pagamento referentes ao valor mínimo mensal da fatura do cartão. A diferença foi refinanciada mensalmente, com a aplicação de encargos rotativos excessivamente abusivos. Os descontos relativos à Reserva de Cartão Consignável (RCC) tiveram início com um valor de R$ 69,60 (sessenta e nove reais e sessenta centavos). Desde agosto de 2024, esses descontos vêm sendo realizados mensalmente em sua folha de pagamento, sem previsão de término. Tais descontos são efetuados sob a rubrica “pagamento mínimo do cartão” e não podem ser cancelados ou alterados devido à limitação da margem consignável de 5%. Isso faz com que a dívida se torne interminável e impagável, já que, a cada mês, a diferença é refinanciada com encargos rotativos abusivos. Além disso, a autora desconhece, com exatidão, o valor transferido para sua conta na época da contratação, devido à falta de transparência na negociação. Requereu, ao final, o reconhecimento da modalidade do empréstimo com a conversão em empréstimo consignado, a devolução em dobro de todos os valores descontados, o cancelamento da averbação da reserva de margem junto ao INSS, o pagamento de indenização por danos morais, a dispensa da audiência de conciliação, a citação da ré, a concessão dos benefícios de justiça gratuita, a produção de prova: documental, pericial, testemunhal, a remuneração das despesas processuais e honorários advocatícios.Houve o recebimento da inicial com a concessão da justiça gratuita (ev. 7).Citado, o réu apresentou contestação (ev. 19) alegando, preliminarmente: (i) obrigatoriedade de comparecimento da autora na audiência de conciliação; (ii) inépcia da petição inicial por falta de interesse de agir; (iii) impugnação ao pedido de justiça gratuita; (iv) ausência de representação válida; e (v) ausência de validade da assinatura digital. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos.Audiência de conciliação infrutífera (ev. 23).Impugnação à contestação (ev. 25).Instadas as partes a se manifestarem a cerca das provas que pretendiam produzir, as partes requereram julgamento antecipado da lide (ev. 29/30).É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, destaco que o feito comporta julgamento antecipado, uma vez que não se vislumbra a necessidade de produção de outras provas, além daquelas documentais já juntadas aos autos (art. 355, inciso I, do CPC).Assim, passo à análise das preliminares.No que se refere à preliminar de obrigatoriedade de comparecimento da autora na audiência de conciliação, esta não merece acolhimento. Conforme disposto no art. 334, § 5º do CPC, "O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência."Ademais, o § 10 do mesmo artigo estabelece que "A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir."Não há, portanto, obrigatoriedade legal de comparecimento pessoal da parte autora na audiência de conciliação, quando devidamente representada por advogado com poderes específicos para tanto, tampouco previsão de multa por ausência nesses casos.De igual modo, não prospera a alegação de inépcia da inicial por falta de interesse de agir. O interesse processual configura-se sempre que a parte necessita da intervenção judicial para alcançar o resultado pretendido, o que se faz presente nos autos.A parte autora busca a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado convencional, com revisão das cláusulas contratuais, repetição do indébito e indenização por danos morais. A pretensão manifesta adequadamente o binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional, além de ser juridicamente possível.Não há exigência legal de esgotamento da via administrativa como condição ao exercício do direito de ação, em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Ademais, a resistência da parte ré à pretensão autoral ficou demonstrada com a apresentação da contestação.No tocante à impugnação ao pedido de justiça gratuita também não merece acolhimento. A autora demonstrou satisfatoriamente sua condição de hipossuficiência econômica por meio dos documentos juntados aos autos, comprovando ser beneficiária de auxílio previdenciário por incapacidade permanente, sem indicação de outras fontes de renda.O art. 99, § 3º do CPC estabelece presunção juris tantum de veracidade da alegação de insuficiência, e a parte impugnante não trouxe aos autos elementos aptos a afastar tal presunção, ônus que lhe incumbia. Mantenho, portanto, os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora.Também não merece prosperar a alegação de ausência de representação válida. A procuração outorgada pela parte autora atende aos requisitos legais previstos no art. 15, § 3º, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), contendo a indicação expressa da advogada a quem os poderes são outorgados, bem como da sociedade de advogados da qual faz parte.Ressalto que o procedimento adotado está em conformidade com a norma aplicável, não havendo qualquer irregularidade a ser sanada.Por fim, não procede a alegação de invalidade da assinatura eletrônica na procuração juntada aos autos. A procuração foi assinada eletronicamente por meio da plataforma ZapSign, que utiliza mecanismos de segurança aptos a garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica do documento.A Medida Provisória n. 2.200-2/2001, em seu art. 10, § 2º, reconhece expressamente a validade de documentos eletrônicos assinados com mecanismos diversos daqueles fornecidos pela ICP-Brasil, desde que admitidos pelas partes como válidos, como ocorre no caso em tela.Além disso, o STJ, no julgamento do REsp 2.159.442, firmou entendimento no sentido de que assinaturas eletrônicas realizadas através de plataformas não certificadas pela ICP-Brasil também possuem validade jurídica, sendo desnecessária a vinculação a esse sistema para garantir a autenticidade do documento. A exigência de certificação ICP-Brasil representaria formalismo excessivo e incompatível com as demandas tecnológicas e jurídicas atuais.Dessa forma, REJEITO TODAS AS PRELIMINARES suscitadas pela parte ré.Sem outras preliminares, passo ao exame do mérito.Trata-se de relação de consumo, na qual o autor figura como consumidor e a ré como fornecedora de serviços, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Portanto, aplicam-se à espécie as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à responsabilidade objetiva da instituição financeira (art. 14 do CDC) e a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC).Com efeito, a questão principal da lide diz respeito a validade e natureza do contrato firmado entre as partes, bem como na ocorrência de práticas abusivas na contratação e execução do cartão de crédito consignado.Analisando detidamente os autos, verifica-se que a autora procurou a instituição financeira com o propósito de contratar um empréstimo consignado. Todavia, em vez de fornecer o produto desejado, a instituição financeira ofereceu-lhe um cartão de crédito consignado, sem esclarecer adequadamente as peculiaridades e consequências dessa modalidade contratual.O cartão de crédito consignado possui características próprias que o diferenciam do empréstimo consignado comum, principalmente à forma de amortização do débito e aos encargos financeiros incidentes. Enquanto no empréstimo consignado tradicional há parcelas fixas e prazo determinado para quitação, no cartão de crédito consignado o desconto em folha corresponde apenas ao pagamento mínimo da fatura, perpetuando a dívida através do refinanciamento automático do saldo devedor com a aplicação de juros rotativos.No caso em tela, restou demonstrado que a autora não foi devidamente informada sobre essas características essenciais do produto contratado, violando frontalmente o direito básico do consumidor à informação clara e adequada, conforme previsto no art. 6º, III, do CDC.A jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer a abusividade dessa prática, que configura o chamado "empréstimo consignado disfarçado de cartão de crédito". Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IRDR Nº 21/TJGO. PRELIMINAR AFASTADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ADEQUAÇÃO DO CONTRATO À MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. TERMO INICIAL DOS JUROS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. É quinquenal o prazo prescricional da pretensão de declaração de inexistência de empréstimo consignado com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, decorrentes de descontos indevidos por ausência de contratação, cujo termo inicial para a contagem do prazo de prescrição deve se dar a partir da data do último desconto indevido (IRDR nº 21, TJGO). 2. Consoante o entendimento pacificado desta Corte de Justiça por meio da Súmula 63 Os empréstimos concedidos na modalidade Cartão de Crédito Consignado são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado e tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro. 3. A realização de saques complementares em favor do consumidor não é circunstância apta a afastar a aplicação do entendimento firmado no enunciado da Súmula 63 desta Corte de Justiça pelo fenômeno da distinção (distinguishing), pois faz parte do arcabouço fático que deu origem ao entendimento sumulado. 4. A restituição do indébito deve se dar de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após 30/03/2021 (EAREsp 676.608/RS). 5. A conduta da instituição bancária, consubstanciada na falha do dever de informação e imposição de descontos infindáveis cobrados mensalmente nas modestas parcelas do benefício previdenciário da consumidora, caracteriza prática abusiva, hábil a resultar em dano moral. 6. Tendo em vista que a indenização decorre de responsabilidade contratual, a incidência dos juros moratórios de 1% a.m. sobre o valor fixado a título de dano moral, deve ocorrer a partir da citação. 7. Devido ao novo deslinde dado a causa, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, os quais serão integralmente suportados pela parte ré. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS. PARCIALMENTE PROVIDA A PRIMEIRA E DESPROVIDA A SEGUNDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 57341844020228090006 ANÁPOLIS, Relator.: Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)No presente caso, a ausência de esclarecimentos adequados sobre a natureza e as características do contrato configura evidente violação aos princípios da boa-fé objetiva, da transparência e do dever de informação, especialmente considerando a complexidade do produto financeiro em questão e a vulnerabilidade técnica da consumidora.Ademais, é notório o desequilíbrio excessivo provocado por essa modalidade contratual, pois a amortização mensal mínima, limitada a 5% da margem consignável, é insuficiente para a quitação da dívida, que se perpetua indefinidamente devido à incidência de juros rotativos elevados sobre o saldo remanescente, criando uma "bola de neve" financeira da qual o consumidor dificilmente consegue se libertar.Lado outro, resta evidente falha na prestação do serviço e da abusividade contratual constatada, impõe-se a readequação do negócio jurídico, com a conversão da operação de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado comum, modalidade originalmente pretendida pela autora.Tal conversão encontra amparo no art. 6º, V, do CDC, que permite a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, bem como no art. 51, IV, do mesmo diploma legal, que considera nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.Para o recálculo da dívida, deverão ser aplicados os juros médios de mercado para empréstimos consignados praticados à época da contratação, conforme tabela divulgada pelo Banco Central do Brasil, em consonância com a Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça.Em relação aos danos materiais, entendo cabível a devolução em dobro dos valores pagos a maior pela autora, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que a cobrança indevida decorreu de conduta negligente da instituição financeira, que não prestou as informações adequadas sobre o produto, induzindo a consumidora a erro.Havendo valores a serem devolvidos à autora, estes deverão ser acrescidos de correção monetária pelo INPC desde a data de cada desconto indevido e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.No que tange aos danos morais, tenho que estes restaram configurados na hipótese dos autos. A conduta da instituição financeira, ao oferecer produto diverso do pretendido pela autora, sem prestar os devidos esclarecimentos sobre suas características essenciais, causou-lhe evidente abalo moral, especialmente considerando que os descontos mensais em sua folha de pagamento, sem perspectiva de término, afetaram sua subsistência e planejamento financeiro.Com efeito, a situação vivenciada pela autora ultrapassou o mero dissabor cotidiano, configurando verdadeira violação a seus direitos de personalidade, notadamente sua dignidade, tranquilidade e segurança jurídica, justificando, assim, a reparação pecuniária.Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além da natureza jurídica da indenização, que deve ser fixada em valor suficiente para reparar o dano e servir de desestímulo à repetição da conduta ilícita, sem, contudo, constituir enriquecimento sem causa da vítima. Vejamos:PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5420438-43.2022.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) APELANTE: ROSANA APARECIDA DE OLIVEIRA MORAIS APELADO: BANCO PAN S/A. RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE. SÚMULA 63 TJGO. Trata-se de contrato bancário de cartão de crédito consignado vinculado a benefício previdenciário, sem definição do número de parcelas e com desconto apenas do valor mínimo da fatura mensal diretamente no benefício, no qual o banco refinancia o saldo remanescente, perpetuando a dívida. A operação deve ser enquadrada como um empréstimo consignado típico. Tal prática, em detrimento do consumidor hipossuficiente, é abusiva e justifica a alteração da modalidade contratada para contrato de empréstimo consignado simples. 2. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES E EM DOBRO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. O STJ tem entendimento vinculante, firmado no julgamento dos EREsp 1.413.542/RS e EAREsps 664.888/RS, 600.663/RS, 622.897/RS e 676.608/RS, no sentido de que a restituição em dobro do indébito prevista no art. 42, do CDC independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé. Consoante a modulação de efeitos realizada nos julgados pela Corte Superior, impõe-se a devolução de forma simples do valor cobrado indevidamente até 30.03.2021 e, após essa data, a repetição deve ocorrer de forma dobrada. 3. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. Consubstanciada a pactuação de uma dívida sem dados de término do contrato, mediante desconto em benefício previdenciário, o dano se configura ?in re ipsa?, e decorre das consequências do próprio evento danoso, impondo, pois, o dever de indenizar. No caso, é razoável e proporcional a quantia de R$ 5.000,00 para reparar o dano e prevenir reiteração de conduta. 4. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL DEVIDA. Diante do provimento do recurso com julgamento de parcial procedência dos pedidos versados na inicial, bem ainda da sucumbência mínima da parte autora, impõe-se a aplicação do artigo 86, parágrafo único, do CPC, para impor os ônus de sucumbência, em sua totalidade, à parte ré. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - Apelação Cível: 54204384320228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 02/12/2024. (g.n)Considerando as circunstâncias do caso concreto, a condição socioeconômica das partes e a extensão do dano, bem como os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos análogos, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra adequado e proporcional.No mais, rejeito a alegação de litigância de má-fé da parte autora, pois não restou configurada qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. A parte autora apenas exerceu regularmente seu direito constitucional de ação, apresentando os fatos conforme sua percepção e buscando a tutela jurisdicional.Por fim, anoto que os demais argumentos deduzidos pelas partes no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada neste julgamento (art. 489, §1º, IV, CPC).Ante o exposto e o que mais dos autos constam, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: (a) DETERMINAR a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado comum, devendo ser considerado o valor efetivamente disponibilizado à autora em sua conta bancária como principal da dívida, aplicando-se os juros médios de mercado para operações de empréstimo consignado à época da contratação, conforme tabela divulgada pelo Banco Central do Brasil, em consonância com a Súmula 530 do STJ; (b) CONDENAR a instituição financeira ré à devolução em dobro dos valores descontados a maior da folha de pagamento da autora, em relação ao que seria devido caso o contrato tivesse sido firmado originalmente na modalidade de empréstimo consignado, conforme parâmetros fixados no item anterior, com correção monetária pelo INPC desde a data de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; (c) DETERMINAR que a instituição financeira ré promova o cancelamento da averbação da reserva de margem consignável (RMC) junto ao INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); (d) CONDENAR a instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC). Após o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 (01.07.2024), incidirá a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária – IPCA) para fins de juros moratórios, não mais incidindo o INPC nem os juros de mora de 1% ao mês. Se o termo inicial dos juros de mora se verificar quando já vigente a Lei 14.905/24, corresponderão à taxa SELIC menos a atualização monetária. Caso a taxa legal (SELIC) apresente resultado negativo, será considerado percentual igual a zero para fins de cálculo dos juros de mora no período de referência (art. 406, § 3º do Código Civil, com a redação dada pela Lei n. 14.905/2024).Para fins de liquidação de sentença, deverá a instituição financeira ré apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, planilha detalhada contendo: (i) o valor efetivamente disponibilizado à autora; (ii) os juros médios de mercado para empréstimos consignados à época da contratação; (iii) o valor das parcelas que seriam devidas no empréstimo consignado; (iv) o valor total já descontado da folha de pagamento da autora; e (v) eventual saldo devedor remanescente ou crédito em favor da autora.Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Apresentado recurso de apelação, por quaisquer das partes, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, intimem-se a outra parte para, querendo, apresentar suas contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à superior instância, com nossas homenagens.Por outro lado, certificado o trânsito em julgado, nada sendo apresentado ou requerido, arquive-se, com as formalidades de praxe e baixas necessárias.Esta decisão vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e ofício, nos termos do Provimento n. 002/2012, do Ofício-Circular n. 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n. 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura digital. THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRAJuíza de Direito(assinado digitalmente)

09/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Prazo Decorrido

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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