Execução da Pena 5358973-17.2023.8.09.0142 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaFurto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

30/03/2026, 15:14

Mandado Expedido

30/03/2026, 14:49

Certidão Expedida

30/03/2026, 14:48

Intimação Expedida

30/03/2026, 14:48

Certidão Expedida

30/03/2026, 14:47

Intimação Efetivada

03/03/2026, 19:23

Cálculo de Pena de Multa

03/03/2026, 18:53

Cálculo de Custas

03/03/2026, 18:50

Intimação Expedida

03/03/2026, 18:50

Processo Arquivado

23/02/2026, 19:04

Arquivado Definitivamente

23/02/2026, 19:03

Juntada de Documento

23/02/2026, 19:01

Ofício(s) Expedido(s)

23/02/2026, 18:58

Certidão Expedida

23/02/2026, 18:51

Juntada de Documento

19/02/2026, 13:51

Todas as movimentações(271)

Intimação Efetivada

30/03/2026, 15:14

Mandado Expedido

30/03/2026, 14:49

Certidão Expedida

30/03/2026, 14:48

Intimação Expedida

30/03/2026, 14:48

Certidão Expedida

30/03/2026, 14:47

Intimação Efetivada

03/03/2026, 19:23

Cálculo de Pena de Multa

03/03/2026, 18:53

Cálculo de Custas

03/03/2026, 18:50

Intimação Expedida

03/03/2026, 18:50

Processo Arquivado

23/02/2026, 19:04

Arquivado Definitivamente

23/02/2026, 19:03

Juntada de Documento

23/02/2026, 19:01

Ofício(s) Expedido(s)

23/02/2026, 18:58

Certidão Expedida

23/02/2026, 18:51

Juntada de Documento

19/02/2026, 13:51

Guia de Execução Penal Expedido

10/02/2026, 08:42

Evolução da Classe Processual

28/01/2026, 14:37

Ofício(s) Expedido(s)

28/01/2026, 13:40

Juntada de Documento

28/01/2026, 13:35

Certidão Expedida

28/01/2026, 13:14

Juntada de Documento

28/01/2026, 13:10

Processo baixado à origem/devolvido

23/10/2025, 16:37

Processo baixado à origem/devolvido

23/10/2025, 16:37

Transitado em Julgado

23/10/2025, 16:37

Transitado em Julgado

23/10/2025, 16:35

Transitado em Julgado

22/10/2025, 11:19

Intimação Lida

06/10/2025, 12:55

Intimação Efetivada

03/10/2025, 14:40

Intimação Expedida

03/10/2025, 14:14

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

01/10/2025, 22:27

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

30/09/2025, 17:17

Intimação Lida

30/09/2025, 13:37

Intimação Efetivada

29/09/2025, 17:10

Intimação Expedida

29/09/2025, 16:47

Certidão Expedida

29/09/2025, 16:23

Intimação Expedida

29/09/2025, 16:23

Intimação Lida

08/09/2025, 12:50

Intimação Efetivada

05/09/2025, 10:00

Certidão Expedida

05/09/2025, 09:55

Julgamento Desmarcado

05/09/2025, 09:54

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

05/09/2025, 09:54

Intimação Expedida

05/09/2025, 09:54

Intimação Expedida

05/09/2025, 09:54

Sessão Julgamento Adiado

29/08/2025, 10:23

Intimação Lida

22/08/2025, 23:08

Intimação Efetivada

21/08/2025, 10:43

Certidão Expedida

21/08/2025, 10:37

Intimação Expedida

21/08/2025, 10:37

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

21/08/2025, 10:36

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

21/08/2025, 06:36

Autos Conclusos

20/08/2025, 12:40

Troca de Responsável

20/08/2025, 12:39

Relatório - encaminhado à revisão

18/08/2025, 16:45

Autos Conclusos

30/07/2025, 18:10

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

30/07/2025, 16:44

Intimação Lida

30/07/2025, 16:43

Troca de Responsável

28/07/2025, 11:36

Intimação Expedida

25/07/2025, 13:23

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

23/07/2025, 16:58

Intimação Lida

17/07/2025, 03:03

Desabilitação de Responsável

07/07/2025, 13:48

Habilitação Responsável

07/07/2025, 13:48

Intimação Expedida

07/07/2025, 10:10

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

04/07/2025, 13:37

Diligência Concluída – Processo Devolvido

10/06/2025, 19:18

Mandado Cumprido

04/06/2025, 19:36

Mandado Expedido

29/05/2025, 13:57

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

28/05/2025, 15:44

Despacho -> Mero Expediente

23/05/2025, 15:14

Autos Conclusos

23/05/2025, 14:27

Certidão Expedida

23/05/2025, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

12/05/2025, 07:32

Ato Ordinatório

12/05/2025, 07:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Donizete Martins de Oliveira3ª Câmara CriminalAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 5358973-17.2023.8.09.01423ª CÂMARA CRIMINALCOMARCA: SANTA HELENA DE GOIÁS APELANTE: FABIANO TEIXEIRA ROCHAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DES. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA DESPACHO Considerando que o apelante optou pela faculdade insculpida no artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal (mov. 179) intime-o para que ofereça as razões recursais, no prazo legal.Após, encaminhem-se os autos à origem, a fim de que o apelado apresente as contrarrazões, na forma regimental.Cumpridas as diligências, ouça-se a douta Procuradoria-Geral de Justiça.Goiânia, datado e assinado digitalmente. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRADesembargador Relator(08)

25/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

24/04/2025, 18:09

Certidão Expedida

24/04/2025, 18:08

Despacho -> Mero Expediente

11/04/2025, 13:36

Certidão Expedida

09/04/2025, 17:38

Autos Conclusos

09/04/2025, 17:38

Recurso Autuado

09/04/2025, 15:41

Recurso Distribuído

09/04/2025, 13:40

Recurso Distribuído

09/04/2025, 13:40

Remessa em grau de recurso

09/04/2025, 13:40

Decisão -> Outras Decisões

08/04/2025, 15:53

Autos Conclusos

19/03/2025, 17:48

Certidão Expedida

19/03/2025, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

19/02/2025, 13:43

Certidão Expedida

19/02/2025, 13:42

Mandado Não Cumprido

17/02/2025, 16:37

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

14/02/2025, 21:27

Autos Conclusos

14/02/2025, 14:36

Certidão Expedida

14/02/2025, 14:36

Juntada -> Petição -> Apelação

13/02/2025, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/02/2025, 00:00

Intimação Lida

05/02/2025, 20:58

Mandado Expedido

05/02/2025, 13:50

Intimação Expedida

05/02/2025, 13:41

Intimação Efetivada

05/02/2025, 13:41

Audiência de Instrução e Julgamento

31/01/2025, 17:07

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

31/01/2025, 17:07

Mídia Publicada

30/01/2025, 13:54

Mídia Publicada

30/01/2025, 13:53

Mandado Cumprido

28/01/2025, 20:02

Juntada de Documento

28/01/2025, 12:56

Juntada de Documento

28/01/2025, 12:50

Mandado Expedido

27/01/2025, 15:56

Intimação Via Telefone Não Efetivada

27/01/2025, 15:33

Juntada -> Petição

24/01/2025, 17:37

Intimação Lida

24/01/2025, 17:37

Intimação Expedida

22/01/2025, 13:50

Certidão Expedida

22/01/2025, 13:49

Mandado Não Cumprido

09/01/2025, 22:26

Mandado Não Cumprido

09/01/2025, 22:23

Mandado Cumprido

17/12/2024, 17:45

Mandado Cumprido

16/12/2024, 11:07

Juntada de Documento

02/12/2024, 19:18

Mandado Expedido

02/12/2024, 19:05

Mandado Expedido

02/12/2024, 18:55

Mandado Expedido

02/12/2024, 18:47

Mandado Expedido

02/12/2024, 18:39

Certidão Expedida

02/12/2024, 18:24

Intimação Lida

28/08/2024, 18:43

Intimação Expedida

27/08/2024, 01:03

Audiência de Instrução e Julgamento

27/08/2024, 01:03

Intimação Efetivada

27/08/2024, 01:03

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

16/08/2024, 13:55

Autos Conclusos

05/07/2024, 15:56

Certidão Expedida

05/07/2024, 15:55

Juntada -> Petição

20/06/2024, 18:48

Intimação Efetivada

11/06/2024, 18:49

Despacho -> Mero Expediente

05/06/2024, 10:06

Autos Conclusos

04/06/2024, 18:50

Certidão Expedida

04/06/2024, 18:50

Intimação Lida

20/05/2024, 03:13

Intimação Expedida

10/05/2024, 16:10

Mídia Publicada

09/05/2024, 15:00

Mídia Publicada

09/05/2024, 14:59

Audiência de Instrução e Julgamento

09/05/2024, 14:58

Juntada de Documento

08/05/2024, 13:33

Juntada de Documento

08/05/2024, 13:32

Mandado Não Cumprido

07/05/2024, 11:09

Mandado Não Cumprido

07/05/2024, 07:37

Intimação Lida

06/05/2024, 03:10

Intimação Lida

06/05/2024, 03:10

Juntada de Documento

29/04/2024, 13:20

Juntada de Documento

29/04/2024, 12:26

Juntada de Documento

26/04/2024, 14:13

Mandado Expedido

26/04/2024, 13:58

Intimação Não Efetivada

26/04/2024, 10:59

Intimação Efetivada

26/04/2024, 10:50

Intimação Lida

25/04/2024, 20:21

Ofício(s) Expedido(s)

25/04/2024, 18:07

Juntada de Documento

25/04/2024, 18:02

Ofício(s) Expedido(s)

25/04/2024, 17:58

Mandado Expedido

25/04/2024, 17:44

Intimação Efetivada

25/04/2024, 14:40

Certidão Expedida

25/04/2024, 14:38

Intimação Expedida

25/04/2024, 13:55

Audiência de Instrução e Julgamento

25/04/2024, 13:54

Intimação Expedida

25/04/2024, 13:54

Audiência de Instrução e Julgamento

24/04/2024, 15:37

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

24/04/2024, 15:37

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

24/04/2024, 14:35

Mandado Não Cumprido

23/04/2024, 22:00

Mandado Não Cumprido

23/04/2024, 21:38

Juntada de Documento

23/04/2024, 17:03

Juntada de Documento

23/04/2024, 17:01

Mandado Não Cumprido

20/04/2024, 16:59

Mandado Não Cumprido

16/04/2024, 17:35

Mandado Cumprido

31/03/2024, 16:50

Mandado Cumprido

24/03/2024, 14:54

Juntada de Documento

14/03/2024, 12:53

Juntada de Documento

12/03/2024, 15:57

Juntada de Documento

11/03/2024, 18:37

Ofício(s) Expedido(s)

11/03/2024, 18:27

Juntada de Documento

11/03/2024, 18:25

Ofício(s) Expedido(s)

11/03/2024, 18:20

Mandado Expedido

11/03/2024, 18:15

Mandado Expedido

11/03/2024, 18:10

Mandado Expedido

11/03/2024, 18:04

Mandado Expedido

11/03/2024, 17:56

Mandado Expedido

11/03/2024, 17:34

Mandado Expedido

11/03/2024, 17:30

Intimação Lida

02/10/2023, 03:11

Intimação Lida

21/09/2023, 16:50

Intimação Expedida

21/09/2023, 13:28

Audiência de Instrução e Julgamento

21/09/2023, 13:27

Intimação Expedida

21/09/2023, 13:27

Certidão Expedida

21/09/2023, 13:22

Audiência de Instrução e Julgamento

20/09/2023, 18:43

Mandado Não Cumprido

20/09/2023, 17:01

Juntada de Documento

20/09/2023, 10:56

Mandado Cumprido

14/09/2023, 15:58

Juntada -> Petição

14/09/2023, 15:17

Intimação Lida

14/09/2023, 15:17

Intimação Expedida

05/09/2023, 11:45

Mandado Não Cumprido

05/09/2023, 11:39

Mandado Cumprido

02/09/2023, 06:33

Mandado Cumprido

02/09/2023, 06:28

Juntada de Documento

01/09/2023, 19:00

Ofício(s) Expedido(s)

31/08/2023, 16:04

Mandado Expedido

31/08/2023, 15:51

Mandado Expedido

31/08/2023, 15:48

Mandado Expedido

31/08/2023, 15:43

Mandado Expedido

31/08/2023, 15:40

Mandado Expedido

31/08/2023, 15:37

Intimação Lida

11/08/2023, 10:57

Intimação Lida

10/08/2023, 03:00

Intimação Lida

07/08/2023, 11:23

Intimação Expedida

04/08/2023, 15:21

Audiência de Instrução e Julgamento

04/08/2023, 15:21

Intimação Expedida

04/08/2023, 15:21

Intimação Lida

02/08/2023, 16:52

Decisão -> Outras Decisões

31/07/2023, 18:29

Intimação Expedida

31/07/2023, 18:29

Autos Conclusos

21/07/2023, 17:49

Intimação Lida

20/07/2023, 14:39

Juntada -> Petição

20/07/2023, 14:38

Intimação Expedida

11/07/2023, 16:59

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

10/07/2023, 23:22

Intimação Lida

30/06/2023, 11:22

Cadastramento de Bens Apreendidos

30/06/2023, 11:20

Juntada de Documento

30/06/2023, 11:17

Autos Conclusos

29/06/2023, 16:29

Certidão Expedida

29/06/2023, 16:29

Intimação Expedida

29/06/2023, 16:27

Juntada de Documento

29/06/2023, 16:20

Mandado Cumprido

29/06/2023, 16:16

Juntada de Documento

27/06/2023, 18:55

Juntada de Documento

27/06/2023, 18:54

Mandado Expedido

27/06/2023, 18:37

Evolução da Classe Processual

27/06/2023, 18:35

Decisão -> Concessão -> Liberdade provisória

27/06/2023, 17:31

Autos Conclusos

27/06/2023, 12:32

Juntada -> Petição -> Denúncia

26/06/2023, 17:13

Intimação Lida

26/06/2023, 17:13

Troca de Responsável

20/06/2023, 14:33

Intimação Expedida

20/06/2023, 12:51

Evolução da Classe Processual

20/06/2023, 12:50

Juntada de Documento

19/06/2023, 11:41

Juntada de Documento

16/06/2023, 17:12

Juntada de Documento

12/06/2023, 14:44

Processo Redistribuído

12/06/2023, 07:17

Intimação Lida

08/06/2023, 21:06

Juntada de Documento

08/06/2023, 19:46

Juntada de Documento

08/06/2023, 19:45

Intimação Lida

08/06/2023, 17:30

Intimação Expedida

08/06/2023, 16:47

Certidão Expedida

08/06/2023, 16:46

Certidão Expedida

08/06/2023, 16:45

Audiência -> de Custódia

08/06/2023, 16:25

Decisão -> Conversão -> Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

08/06/2023, 16:25

Mídia Publicada

08/06/2023, 16:22

Intimação Lida

08/06/2023, 14:14

Intimação Lida

08/06/2023, 10:33

Juntada de Documento

08/06/2023, 08:18

Intimação Expedida

08/06/2023, 08:15

Intimação Expedida

08/06/2023, 08:14

Audiência -> de Custódia

08/06/2023, 08:14

Decisão -> Outras Decisões

07/06/2023, 23:26

Juntada de Documento

07/06/2023, 20:10

Autos Conclusos

07/06/2023, 18:32

Certidão Expedida

07/06/2023, 15:58

Processo Redistribuído

07/06/2023, 15:58

Despacho -> Mero Expediente

07/06/2023, 15:41

Autos Conclusos

07/06/2023, 15:08

Certidão Expedida

07/06/2023, 15:07

Processo Distribuído

07/06/2023, 14:50

Recebido

07/06/2023, 14:50

Documentos

Despacho

•07/06/2023, 15:41

Decisão

•07/06/2023, 23:26

Termo de Audiência

•08/06/2023, 16:25

Decisão

•27/06/2023, 17:31

Decisão

•10/07/2023, 23:22

Despacho

•31/07/2023, 18:29

Despacho

•05/06/2024, 10:06

Despacho

•16/08/2024, 13:55

Termo de Audiência

•31/01/2025, 17:07

Decisão

•14/02/2025, 21:27

Decisão

•08/04/2025, 15:53

Decisão

•11/04/2025, 13:36

Decisão

•18/08/2025, 16:45

Despacho

•21/08/2025, 06:36

Relatório e Voto

•01/10/2025, 22:27

Todos os documentos(16)

Despacho

•07/06/2023, 15:41

Decisão

•07/06/2023, 23:26

Termo de Audiência

•08/06/2023, 16:25

Decisão

•27/06/2023, 17:31

Decisão

•10/07/2023, 23:22

Despacho

•31/07/2023, 18:29

Despacho

•05/06/2024, 10:06

Despacho

•16/08/2024, 13:55

Termo de Audiência

•31/01/2025, 17:07

Decisão

•14/02/2025, 21:27

Decisão

•08/04/2025, 15:53

Decisão

•11/04/2025, 13:36

Decisão

•18/08/2025, 16:45

Despacho

•21/08/2025, 06:36

Relatório e Voto

•01/10/2025, 22:27

Ementa

•01/10/2025, 22:27