Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5474549-34.2021.8.09.0011 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5474549-34.2021.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Presidência da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd. G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120 Processo: 5474549-34.2021.8.09.0011 Recorrente:Município De Aparecida De Goiania Recorrido: Adriane Luz Aires Relator: Pedro Silva Corrêa DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, que negou provimento ao seu recurso inominado e manteve a sentença de procedência dos pedidos da autora. A controvérsia gira em torno da aplicação do art. 7º, §2º, da Lei Complementar Municipal nº 85/2014, que estabelece proporcionalidade de 65% entre os diferentes graus da carreira dos servidores da saúde. O recorrente alega, em síntese, que o acórdão impugnado, ao reconhecer a constitucionalidade do referido dispositivo legal, violou os artigos 37, incisos XI e XIII, e 39, §§1º e 3º, da Constituição Federal. Argumenta que o dispositivo estabelece indevida vinculação remuneratória entre cargos distintos, o que seria vedado pelo art. 37, XIII, da Carta Magna. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que o recurso é tempestivo e está dispensado de preparo, nos termos do art. 1.007, §1º, do CPC. Contudo, no que tange ao juízo de admissibilidade, o recurso extraordinário não merece seguimento. O recurso não ultrapassa o óbice da Súmula 280 do STF, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". No caso em análise, a controvérsia envolve a interpretação e aplicação do art. 7º, §2º, da Lei Complementar Municipal nº 85/2014, norma de caráter local. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a alegação de ofensa à Constituição Federal que dependa da análise de legislação local configura ofensa indireta ou reflexa à Carta Magna, não viabilizando o conhecimento do recurso extraordinário. Ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se na análise da legislação municipal específica e nas provas dos autos, concluindo pela legalidade da aplicação do dispositivo questionado. Eventual modificação dessa conclusão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 279 do STF, segundo a qual "para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Não bastassem esses óbices, observo que a matéria constitucional suscitada pelo recorrente não se enquadra em nenhuma das hipóteses de repercussão geral já reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal. Tampouco o recorrente demonstrou, de forma fundamentada, a existência de questão constitucional relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exige o art. 1.035, §1º, do CPC. O que se verifica, na realidade, é que a pretensão recursal busca rediscutir matéria de cunho estritamente local, sem demonstrar de forma clara e direta a alegada violação aos dispositivos constitucionais invocados. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o Recurso Extraordinário. Intimem-se. Goiânia, data do julgamento. PEDRO SILVA CORRÊA Presidente da 4° Turma Recursal

13/05/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Autos Devolvidos da Instância Superior

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Negação de Seguimento ao Recurso Extraordinário (Tema RG)

Intimação Expedida

Intimação Lida

Autos Conclusos

Troca de Responsável

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

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