Execução de Título Extrajudicial 5519282-54.2018.8.09.0023 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5519282-54.2018.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 5519282-54.2018.8.09.0023Polo ativo: Banco Do Brasil Sa - 2018/0343748-000Polo passivo: Handinelli De Almeida CarvalhoEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃO Trata-se de execução de título executivo extrajudicial promovida por BANCO DO BRASIL S/A contra HANDINELLI DE ALMEIDA CARVALHO e outros.A decisão de mov. 101 deferiu o pedido do executado para substituição da penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 12.220 do Cartório de Registro de Imóveis de Caiapônia-GO, pelo bem de matrícula nº 7.833.Em razão da substituição, foi lavrado novo termo de penhora referente ao imóvel descrito como: “Uma parte de terras situada no município de Caiapônia-GO, na Fazenda ‘Campo Belo’, local denominado Montes das Oliveiras, com área de noventa e cinco alqueires e quinhentos e setenta e sete milésimos (95,0.577), matrícula nº 7.833, do CRI de Caiapônia-GO”.Após a intimação das partes, o executado requereu a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para a baixa da averbação da penhora anteriormente realizada sobre o imóvel de matrícula nº 12.220.Por sua vez, o exequente pleiteou a realização de avaliação judicial do novo bem penhorado.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Inicialmente, observa-se que o advogado dos executados não juntou aos autos a procuração.Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, o advogado somente poderá atuar em juízo sem procuração para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para a prática de ato considerado urgente.Sendo assim, cabe ao patrono dos executados regularizar sua representação processual mediante a juntada da respectiva procuração, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sua desabilitação.Ademais, quanto ao pedido de expedição de ofício para baixa da penhora sobre o imóvel de matrícula nº 12.220 do CRI de Caiapônia-GO, observa-se que o pedido já foi apreciada e decidida no item “b” da decisão proferida na mov. 101, cabendo à serventia o seu devido cumprimento.No mais, EXPEÇA-SE mandado para avaliação do bem penhorado nos autos, assim descrito: “Uma parte de terras situada no município de Caiapônia-GO, na Fazenda ‘Campo Belo’, local denominado Montes das Oliveiras, com área de noventa e cinco alqueires e quinhentos e setenta e sete milésimos (95,0.577), matrícula nº 7.833, do CRI de Caiapônia-GO”.Na ocasião da diligência, os executados deverão ser cientificados acerca do prazo de 15 (quinze) dias para se manifestarem sobre o laudo de avaliação.Juntado o mandado de avaliação aos autos, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.Por fim, observem-se todos os comandos da decisão de mov. 101.Após, voltem-me os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)1

22/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(224)

Todos os documentos(28)