Embargos à Execução Fiscal 5150747-36.2024.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/01/2026

Valor da Causa

R$ 26.172,37

Órgão julgador

2 Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

29/04/2026, 16:18

Ato Ordinatório

29/04/2026, 14:36

Intimação Expedida

29/04/2026, 14:36

Transitado em Julgado

26/03/2026, 10:15

Processo baixado à origem/devolvido

26/03/2026, 10:15

Processo baixado à origem/devolvido

26/03/2026, 10:15

Decorrido Prazo

26/03/2026, 10:14

Decorrido Prazo

26/02/2026, 04:06

Intimação Lida

09/02/2026, 03:04

Intimação Efetivada

29/01/2026, 12:00

Intimação Expedida

29/01/2026, 11:50

Julgamento-> Sem resolução de Mérito -> Não Conhecido o Recurso de -> Apelação

29/01/2026, 11:48

Certidão Expedida

20/01/2026, 16:28

Autos Conclusos

20/01/2026, 16:28

Recurso Autuado

20/01/2026, 16:26

Todas as movimentações(58)

Intimação Efetivada

29/04/2026, 16:18

Ato Ordinatório

29/04/2026, 14:36

Intimação Expedida

29/04/2026, 14:36

Transitado em Julgado

26/03/2026, 10:15

Processo baixado à origem/devolvido

26/03/2026, 10:15

Processo baixado à origem/devolvido

26/03/2026, 10:15

Decorrido Prazo

26/03/2026, 10:14

Decorrido Prazo

26/02/2026, 04:06

Intimação Lida

09/02/2026, 03:04

Intimação Efetivada

29/01/2026, 12:00

Intimação Expedida

29/01/2026, 11:50

Julgamento-> Sem resolução de Mérito -> Não Conhecido o Recurso de -> Apelação

29/01/2026, 11:48

Certidão Expedida

20/01/2026, 16:28

Autos Conclusos

20/01/2026, 16:28

Recurso Autuado

20/01/2026, 16:26

Recurso Distribuído

20/01/2026, 16:23

Ato Ordinatório

20/01/2026, 16:23

Recurso Distribuído

20/01/2026, 16:23

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

19/01/2026, 17:47

Intimação Efetivada

28/11/2025, 18:20

Certidão Expedida

28/11/2025, 17:27

Intimação Expedida

28/11/2025, 17:26

Juntada -> Petição -> Apelação

28/11/2025, 15:02

Transitado em Julgado

26/11/2025, 14:52

Transitado em Julgado

26/11/2025, 14:52

Intimação Lida

03/11/2025, 03:08

Intimação Efetivada

23/10/2025, 13:24

Intimação Efetivada

23/10/2025, 13:22

Intimação Expedida

23/10/2025, 13:19

Intimação Expedida

23/10/2025, 13:15

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

20/10/2025, 17:09

Certidão Expedida

06/08/2025, 17:05

Autos Conclusos

06/08/2025, 17:05

Intimação Lida

26/05/2025, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS3ª Vara JudicialDECISÃOProcesso: 5150747-36.2024.8.09.0024Autor: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG DRéu: PREFEITURA MUNICIPAL DE CALDAS NOVASObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por CELG DISTRIBUIÇÃO S/A em desfavor do Município de Caldas Novas, partes qualificados nos autos.Compulsando os autos, verifica-se que as partes foram intimadas a se pronunciarem sobre eventual interesse na produção de provas. Em suas manifestações, ambas indicaram expressamente o desinteresse na produção de novas provas, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Nesse sentido, conforme o entendimento sedimentado pela jurisprudência, a desistência expressa da produção de provas pelas partes implica em preclusão consumativa, não cabendo a posterior reabertura da fase probatória, como demonstra o precedente:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA APÓS RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PRECLUSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ? CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍCIOS DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA. [...] II. Não há que se falar em nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa quando a parte, devidamente intimada para produzir provas, informou o desinteresse na produção de outras provas. III. Os autos de infração e as multas aplicadas por agentes públicos gozam de presunção relativa de legitimidade, veracidade e legalidade, somente podendo ser elididos por provas robustas em sentido contrário, o que não se verifica na situação em apreço. […] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5018962-69.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 05/10/2023, DJe de 05/10/2023)Desta forma, reconhecendo a preclusão operada nos autos quanto à produção de novas provas, deixo de determinar a realização de prova adicional.Decorrido o prazo legal, volvam-me os autos conclusos para sentença.Intimem-se. Cumpra-se. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGESJuiz de DireitoFS

15/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

14/05/2025, 13:52

Intimação Expedida

14/05/2025, 13:52

Decisão -> Outras Decisões

12/05/2025, 17:13

Autos Conclusos

27/03/2025, 13:38

Juntada -> Petição

26/03/2025, 13:56

Intimação Lida

17/02/2025, 03:13

Juntada -> Petição

14/02/2025, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 3ª Vara Judicial DECISÃO Trata-se de ação de embargos à execução fiscal. Compulsando os autos, vejo que a fase postulatória está superada. Dando prosseguimento ao feito, atentando-se à premissa de cooperação processual, entendo como pertinente, neste caso, que o saneamento e organização do processo

06/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

05/02/2025, 17:14

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

05/02/2025, 13:52

Intimação Efetivada

05/02/2025, 13:52

Intimação Expedida

05/02/2025, 13:52

Certidão Expedida

02/12/2024, 18:58

Autos Conclusos

02/12/2024, 18:58

Intimação Lida

02/09/2024, 03:20

Intimação Expedida

23/08/2024, 16:57

Ato Ordinatório

12/08/2024, 15:28

Decisão -> Outras Decisões

06/05/2024, 16:36

Inversão de Pólos

06/03/2024, 16:22

Juntada -> Petição

06/03/2024, 15:55

Processo Distribuído

05/03/2024, 16:35

Autos Conclusos

05/03/2024, 16:35

Peticão Enviada

05/03/2024, 16:35

Documentos

Decisão

•06/05/2024, 16:36

Decisão

•05/02/2025, 13:52

Decisão

•12/05/2025, 17:13

Sentença

•20/10/2025, 17:09

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 17:26

Decisão Monocrática

•29/01/2026, 11:48

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 14:36