Execução Fiscal 0155231-44.1999.8.09.0029 - TJGO

Execução Fiscal 0155231-44.1999.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCatalão - Vara de Faz. Púb. Estadual - Execução FiscalGabinete da JuízaProcesso nº: 0155231-44.1999.8.09.0029Parte autora: União (Fazenda Nacional em Goiás)Parte ré: Francisco Godoy NettoNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal DECISÃO Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em face de FRANCISCO GODOY NETTO.Foi determinada a avaliação dos bens indicados no mov. 29, conforme decisão de mov. 97.Após a avaliação realizada pelo oficial de justiça, a exequente requereu a alienação dos imóveis e informou o valor atualizado do débito (mov. 114).Por sua vez, o executado apresentou impugnação aos laudos, requerendo a nomeação de engenheiro agrônomo para nova avaliação (mov. 115).É o relato. Decido.Diante da controvérsia instaurada e com fundamento no art. 13, §1º, da Lei nº 6.830/80, c/c os arts. 464 e seguintes do Código de Processo Civil, nomeio como perito o engenheiro agrônomo José Rodrigues de Moura, inscrito no CREA-GO sob o nº 8.190, com endereço na Rua Roberto Valadares, Qd. 32, Lt. 16, Setor Negrão de Lima, Goiânia/GO, CEP 74.650-250. Telefones: (62) 9.9632-1311 (WhatsApp) e (62) 9.8204-5415. E-mail: [email protected] o perito nomeado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse na realização da perícia e apresentar proposta de honorários.Esclareça-se que a perícia deverá ser custeada pelo executado, nos termos do art. 95 do CPC, que dispõe: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Apresentada a proposta, intime-se a parte executada para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.Aceita a proposta, a parte executada deverá, no mesmo prazo, apresentar o comprovante do depósito dos honorários periciais.Comprovado o pagamento, intime-se o perito nomeado para que designe data, local e horário para a realização da perícia, com posterior intimação das partes.Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, se desejarem (art. 465, §1º, II e III, do CPC).Dê-se ciência ao perito dos quesitos eventualmente apresentados.O laudo de avaliação deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização do ato pericial.Confiro a esta decisão força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Catalão-GO, data de inserção. (assinado digitalmente)Cibelle Karoline PachecoJuíza de Direito

15/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Pedido de reconsideração

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

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