Cumprimento de sentença 5040214-36.2022.8.09.0038 - TJGO

Cumprimento de sentença 5040214-36.2022.8.09.0038 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Crixás Vara Cível Processo: 5040214-36.2022.8.09.0038 Polo Ativo: SUPERMERCADO PEG PAG REAL LTDA. CPF/CNPJ: 01.858.324/0001-28. Endereço: AV.14 QD.19/D LT.5/6,,, SETOR VILA NOVA, CRIXÁS, GO, CEP 76510000. Polo Passivo: SOLPAC INOVA TECHNOLOGY SOLAR COMPONENTES. CPF/CNPJ: 10.853.623/0001-60. Endereço: Avenida Nossa Senhora de Fátima, 240, Andar 5, sala 52, VILA ISRAEL, AMERICANA, SP, CEP 13478540. Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. D E C I S Ã O Cuida-se de Cumprimento de Sentença, requerido por SUPERMERCADO PEG PAG REAL LTDA. em face de SOLPAC INOVA TECHNOLOGY SOLAR COMPONENTES, ambas já qualificados. No ev. 76, deferida a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, determinando-se a intimação da exequente para apresentar planilha de cálculos atualizada. No ev. 78, a ordem foi atendida. 1. Dessarte, DETERMINO a intimação da executada, via DJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário do débito apontado pela exequente no ev. 78, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios de sucumbência, ambos no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do § 1º do art. 523 do CPC. 2. Escoado o prazo acima fixado, INTIME-SE a exequente para requerer o que entender de direito, isto no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Em caso de impugnação ao cumprimento de sentença pela executada, INTIME-SE a exequente para manifestar-se dentro de 15 (quinze) dias. 3.1. Ressalto que, caso a impugnação apresentada verse sobre excesso de execução, deverá a parte impugnante apresentar de imediato o valor que entender correto, com a respectiva planilha, sob pena de não conhecimento da arguição, nos termos do art. 525, § 4º, do CPC. Intimem-se. Atenda-se. Crixás (GO), data da assinatura digital. [Assinado Digitalmente] Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n. 4.530/2023 Avenida das Oliveiras, Setor Novo Horizonte, Crixás-GO, CEP 76510-000 - Telefone: (62) 3365-1923 - E-mail: [email protected]

30/04/2025, 00:00

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