Procedimento Comum Cível 5115834-44.2024.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5115834-44.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DESPACHO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5115834-44.2024.8.09.0051 Recorrentes(s): Luiz Agripino De Oliveira Recorrido(s): Banco Bradesco S.a. Em relação ao pedido de expedição de ofícios às Varas competentes para obtenção de cópias dos processos indicados no evento 80, indefiro o pleito. Os processos judiciais mencionados pelo requerente tramitam de forma eletrônica no sistema PROJUDI e são, em regra, públicos, estando acessíveis à parte e a seus advogados devidamente constituídos nos autos, sendo desnecessária a intermediação deste Juízo. O art. 438 do Código de Processo Civil determina que “O juiz requisitará às repartições públicas, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, as certidões necessárias à prova das alegações das partes”, e o art. 401 do mesmo diploma legal dispõe que “Quando o documento ou a coisa estiver em poder de terceiro, o juiz ordenará sua citação para responder no prazo de 15 (quinze) dias.” No entanto, tais dispositivos não se aplicam ao caso em análise, uma vez que não se trata de documentos em poder de terceiros ou repartições públicas sem acesso pela parte, mas sim de autos processuais eletrônicos acessíveis ao advogado constituído mediante simples consulta ao sistema. Não cabe ao Poder Judiciário realizar diligências que podem ser efetivadas diretamente pela parte interessada, sob pena de violação ao princípio da economia processual. Ademais, a expedição de ofícios nas circunstâncias pretendidas representaria desnecessária burocratização do feito. Quanto ao pedido de expedição de ofícios aos Cartórios dos 2º, 3º e 5º Ofício desta Comarca, indefiro o pleito, considerando que, no evento 75, a perita designada nos autos determinou a coleta de padrões caligráficos do autor e solicitou a este que apresentasse documentos originais contendo sua assinatura, incluindo cédula de identidade, carteira de trabalho, título de eleitor, passaporte e outros documentos como atas de audiências, contratos e recibos. Assim, os documentos solicitados pela própria perita são suficientes para a realização da perícia grafotécnica, não havendo necessidade de requisição judicial aos cartórios, o que apenas acarretaria em desnecessária burocratização do feito. Considerando que a data da perícia designada no evento 75 já transcorreu, intime-se a perita para que apresente o respectivo laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo pericial, expeça-se o alvará para levantamento dos honorários periciais e intimem-se as partes para se manifestarem, em 15 (quinze) dias, sobre o trabalho técnico. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACILIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

15/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Alvará Expedido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Impugnação

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