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Execucao FiscalInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORExecução Fiscal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/09/2014

Valor da Causa

R$ 803,15

Órgão julgador

Anicuns - Vara das Fazendas Públicas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Processo Arquivado

TRÂNSITO EM JULGADO

Automaticamente para (Polo Ativo)O MUNICIPIO DE ANICUNS (Referente à Mov. Certidão Expedida (21/05/2025 18:14:14))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Proc. do Mun. cadastrados no Projudi. Int. sent.(ev.14) reiterada.

On-line para Adv(s). de O MUNICIPIO DE ANICUNS (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOSE RODRIGUES MAGALHAES (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de O MUNICIPIO DE ANICUNS - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

P/ DECISÃO

Juntada -> Petição

Intimo a Faz. Púb. p/ manifestar sobre prescrição intercorrente, no prazo legal

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de O MUNICIPIO DE ANICUNS - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Processo aguardando prazo de arquivo provisório

Todas as movimentações(23)

legal