Execução de Título Extrajudicial 5754352-07.2024.8.09.0002 - TJGO

Transitado em Julgado

17/06/2025, 17:02

Processo Arquivado

17/06/2025, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 5754352-07.2024.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialREQUERENTE: Colégio de Ensino Máximo Ltda.REQUERIDO: Nayara Aparecida Medeiros SoutoAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇATrata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Colégio Máximo Ltda. ME em desfavor de Mayara Aparecida Medeiros Souto, todos com qualificação nos autos. Com efeito, o ônus de indicar bens passíveis de penhora é exclusivo do exequente, e não pode ser transferido ao Poder Judiciário, sob pena de comprometer a celeridade dos demais processos em tramitação.Nesse sentido, o art. 53, § 4º, da Lei 9099/95, dispõe que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Tal dispositivo legal é imperativo e não facultativo, refletindo a preocupação do legislador com os princípios da celeridade e efetividade que regem o sistema dos Juizados Especiais, conforme estabelecido no art. 2º da Lei 9.099/95.Em atenção, ainda, aos princípios da economia e celeridade processual, a extinção do feito é medida que se impõe. Importante ressaltar que, em conformidade com o art. 51, §1º da Lei 9.099/95, a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes, o que reforça o caráter célere e simplificado do procedimento nos Juizados Especiais.No caso, intimado a fim de indicar bens do devedor, o exequente quedou-se inerte, impondo-se, assim, a extinção do feito, em razão de não terem sido localizados bens passíveis de penhora.Ressalte-se, por fim, que a extinção da execução não implica em qualquer prejuízo ao exequente, visto que o art. 53, §4º, da Lei 9.099/95 preserva seu direito material, permitindo o ajuizamento de nova execução tão logo sejam localizados bens penhoráveis ou o devedor, sem que se opere a coisa julgada material.Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).Expeça-se certidão de crédito em favor do exequente, caso requerido.Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se com as anotações devidas.Expeça-se o necessário.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

22/05/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

21/05/2025, 13:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Colegio De Ensino Maximo Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

21/05/2025, 13:40

Autos Conclusos

19/05/2025, 17:48

Sem impulso da parte autora/exequente

19/05/2025, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/04/2025, 00:00

Sem manifestação da parte autora/exequente - intima para impulsionar

10/04/2025, 15:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Colegio De Ensino Maximo Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Prazo Decorrido (CNJ:1051) - )

10/04/2025, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

13/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Colegio De Ensino Maximo Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 12/03/2025 11:24:55)

12/03/2025, 14:50

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

12/03/2025, 11:24

PEDIDO CACE

07/03/2025, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS - 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 5754352-07.2024.8.09.0002 -NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título

05/03/2025, 00:00

Decisão -> deferimento

28/02/2025, 17:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Colegio De Ensino Maximo Ltda (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

28/02/2025, 17:58

Autos Conclusos

27/02/2025, 16:44

pedido sniper

27/02/2025, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/02/2025, 00:00

Sem manifestação da parte autora/exequente - intima para impulsionar

26/02/2025, 14:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Colegio De Ensino Maximo Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Prazo Decorrido (CNJ:1051) - )

26/02/2025, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Colegio De Ensino Maximo Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 04/02/2025 19:41:51)

05/02/2025, 14:11

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

04/02/2025, 19:41

PEDIDO CACE

17/01/2025, 12:11

Decisão -> Deferimento em Parte

13/11/2024, 20:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Colegio De Ensino Maximo Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Deferimento em Parte (CNJ:15086) - )

13/11/2024, 20:30

Autos Conclusos

13/11/2024, 16:20

Pedido pesquisa demais convênios

13/11/2024, 08:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Colegio De Ensino Maximo Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 10/11/2024 15:48:25)

11/11/2024, 14:40

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

10/11/2024, 15:48

PEDIDO CACE

01/10/2024, 13:51

Sem pagamento do débito

30/09/2024, 15:43

Por (Polo Passivo) JÚLIO CÉSAR DA SILVA MORAES (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (14/08/2024 18:55:21))

19/08/2024, 08:43

On-line para Adv(s). de Nayara Aparecida Medeiros Souto - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 14/08/2024 18:55:21)

16/08/2024, 16:50

Decisão -> Outras Decisões

14/08/2024, 18:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nayara Aparecida Medeiros Souto (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

14/08/2024, 18:55

Autos Conclusos

14/08/2024, 15:12

comprovação microeempresa JUCEG

13/08/2024, 12:42

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

12/08/2024, 19:44

Autos Conclusos

12/08/2024, 14:06

Cadastro invertido dos polos da Lide

12/08/2024, 14:06

juntada Colégio máximo

12/08/2024, 09:29

Despacho -> Mero Expediente

06/08/2024, 18:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nayara Aparecida Medeiros Souto (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

06/08/2024, 18:54

Acreúna - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Henrique Santos Magalhães Neubauer

06/08/2024, 09:41

Autos Conclusos

06/08/2024, 09:41

Peticão Enviada

06/08/2024, 09:41

—

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Colegio De Ensino Maximo Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

Autos Conclusos

Sem impulso da parte autora/exequente

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Sem manifestação da parte autora/exequente - intima para impulsionar

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Colegio De Ensino Maximo Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Prazo Decorrido (CNJ:1051) - )

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Colegio De Ensino Maximo Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 12/03/2025 11:24:55)

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

PEDIDO CACE

Todas as movimentações(49)