Execução de Título Extrajudicial 6119068-52.2024.8.09.0007 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6119068-52.2024.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 6119068-52.2024.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Condominio Do Edificio Manhattan Residence CPF/CNPJ: 08.388.553/0001-75Endereço: SENADOR RAMOS CAIADO, S/N, QUADRA-B1, LOTE-08, BAIRRO MARACANA, ANAPOLIS, GO, CEP 75040320Requerido(a): Jose Odilon De Oliveira CPF/CNPJ: 315.067.391-72Endereço: SENADOR RAMOS CAIADO,, Q B L 08, BAIRRO MARACANA, ANAPOLIS, GO, CEP 75040320Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO: Os documentos trazidos não são suficientes para comprovar a hipossuficiência da parte Recorrente, vez que não restou demonstrado que não possua condições de pagar as custas processuais sem comprometer a sua subsistência ou a de sua família. A Constituição Federal assegura que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (Art. 5º, LXXIV), situação em que não se enquadra a Recorrente. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça vindo no bojo do recurso inominado. Intime-se a Recorrente para efetuar e comprovar nos autos o preparo do recurso inominado interposto, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção.Oportunamente, conclusos.Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 6119068-52.2024.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Condominio Do Edificio Manhattan Residence CPF/CNPJ: 08.388.553/0001-75Endereço: SENADOR RAMOS CAIADO, S/N, QUADRA-B1, LOTE-08, BAIRRO MARACANA, ANAPOLIS, GO, CEP 75040320Requerido(a): Jose Odilon De Oliveira CPF/CNPJ: 315.067.391-72Endereço: SENADOR RAMOS CAIADO,, Q B L 08, BAIRRO MARACANA, ANAPOLIS, GO, CEP 75040320Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO: Vistos etc.Dispensado o relatório (Art. 38 da Lei nº 9.099/95). O processo tramitou de forma normal, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser decretada, preservados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância do contraditório e ampla defesa.Verifica-se que imóvel de matrícula nº59.326 está registrado em nome dos Executados (mov. 01, arquivo 15), sendo eles os responsáveis pelo pagamento das taxas condominiais ordinárias e extraordinárias.Ocorre que a divisão de bens e a discussão sobre quem ficará com o imóvel e suas dívidas não é objeto da presente execução, devendo ser analisada na ação de divórcio.Esclareço que a obrigação correspondente ao pagamento das taxas condominiais possui natureza propter rem e, portanto, podem ser exigidas do proprietário ou possuidor do bem.Ainda, inexiste controvérsia acerca da inadimplência e do valor da dívida, uma vez que tais matérias não foram impugnadas.Por fim, não há concretamente qualquer outro questionamento acerca da validade e regularidade do processo e do título exequendo.É o que basta.Ante o exposto, REJEITO a exceção oposta à mov. 36.Aguarde-se a juntada do relatório de bloqueio de valores junto a Sisbajud.No mais, cumpram-se as determinações lançadas à mov.32.Intime(m)-se. Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

08/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Transitado em Julgado

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(16)