Execução de Título Extrajudicial 5239530-98.2016.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5239530-98.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5239530-98.2016.8.09.0051 Autor(a): BANCO DO BRASIL S/A Ré(u): FLÁVIA RODRIGUES DE ABREU GONÇALVES SENTENÇA Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de FLÁVIA RODRIGUES DE ABREU GONÇALVES, na qual as partes noticiaram a celebração de acordo extrajudicial para composição da lide. Na minuta de acordo devidamente assinada com certificação digital, informando que a executada reconheceu a total procedência da ação no valor original de R$ 69.507,12, porém acordaram o pagamento de R$ 28.000,00 para quitação total, acrescido de R$ 2.000,00 a título de honorários advocatícios, com vencimento até 11/04/2025. Requereu-se a homologação do acordo e a extinção do feito nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (mov. 337). Em decisão proferida por este Juízo, foi homologado o acordo celebrado entre as partes com fundamento no artigo 840 do Código Civil, determinando-se a suspensão do processo com base no artigo 922 do CPC, bem como o arquivamento dos autos até a data convencionada para cumprimento do acordo (mov. 339). Posteriormente, a executada manifestou-se requerendo o imediato desbloqueio e liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD, conforme cláusula XI do acordo homologado, que estabeleceu a liberação dos valores em favor dos executados após a homologação judicial (mov. 342). Por fim, o exequente opôs embargos de declaração contra a decisão homologatória, alegando contradição e omissão, sob o argumento de que, havendo acordo para pagamento integral do débito à vista, o processo deveria ser extinto nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, e não meramente suspenso (mov. 344). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração opostos pela parte autora merecem acolhimento. O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que a execução extingue-se quando o devedor satisfaz a obrigação. No caso em tela, as partes celebraram acordo no qual a executada comprometeu-se ao pagamento integral da dívida executada mediante valor consensualmente estabelecido, configurando hipótese de satisfação da obrigação executada. A mera suspensão do processo, prevista no artigo 922 do CPC, destina-se aos casos em que o acordo prevê pagamento parcelado ou a termo, mantendo-se a possibilidade de prosseguimento da execução em caso de inadimplemento. Quando há acordo para pagamento à vista, como na espécie, impõe-se a extinção imediata do feito. Quanto ao pedido de liberação dos valores bloqueados, verifico que o acordo homologado expressamente previu, em sua cláusula XI, a liberação dos valores em favor da executada após a homologação judicial. Tratando-se de cláusula acordada entre as partes e homologada por este Juízo, deve ser fielmente cumprida. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo exequente para, sanando a contradição apontada, EXTINGUIR o presente processo executivo com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Outrossim, DEFIRO o pedido de liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD em favor da executada FLÁVIA RODRIGUES DE ABREU GONÇALVES, conforme cláusula XI do acordo homologado. Expeça-se o competente alvará de levantamento em favor da executada. Tendo a transação ocorrido antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, §3º, do CPC). Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06). Intimem-se. Após o trânsito em julgado e o recolhimento das custas finais, se houver, arquivem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

26/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Alvará Expedido

Juntada de Documento

Todas as movimentações(371)

Todos os documentos(37)