Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 5981724-91.2024.8.09.0051 - TJGO

Processo Arquivado

07/08/2025, 09:28

Processo Desarquivado

07/08/2025, 09:27

Juntada -> Petição

06/08/2025, 04:35

Processo Arquivado

12/06/2025, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5981724-91.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Requerente: Warly Pereira Martins Requerido: Ativos S.a. Securitizadora De Creditos Financeiros DECISÃO Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas – Superendividamento ajuizada por WARLY PEREIRA MARTINS em face de ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS e OUTROS, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. No evento 92, foi proferida sentença por este juízo em que foi reconhecida a ausência de interesse processual da parte autora e julgado extinto o processo, sem resolução de mérito, com arrimo no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No mais, foi revogada a tutela concedida no evento 09. Irresignada, a parte autora opôs embargos de declaração, em que alega a existência de vício de contradição, sob o fundamento de que não houve qualquer análise concreta quanto ao comprometimento do mínimo existencial, tampouco fundamentação suficiente que afaste os requisitos legais da Lei nº 14.181/2021. Nesse sentido, requer que seja sanado o vício apontado (evento 102). Contrarrazões apresentadas nos eventos 111, 113, 114, 115, 116, 117, 118 e 120. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo. Observe-se que os embargos de declaração podem ser opostos em face de qualquer decisão judicial, a fim de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, na forma descrita no art. 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Não servem, com efeito, para responder a questionários sobre pontos de fato, para revolver questão já decidida, para abrandar o rigor da lei aplicada tampouco para forçar o julgador a repetir a fundamentação exarada no acórdão embargado. Prestam-se, todavia, entre outras finalidades, para a correção de eventuais pontos omissos, obscuros, controvertidos e, ainda, no caso de dúvidas por estes geradas. Neste contexto, tenho que não procedem as alegações da parte embargante de que é necessária a reconsideração da sentença proferida no evento 92 dos autos e de que esta é portadora de contradição, porquanto o vício apontado deve estar adstrito a eventuais contraposições existentes nas afirmações feitas no interior do conteúdo decisório, não sendo possível o manejo dos embargos declaratórios para fins apenas de revisão de alegados fatos externos que não prejudicam sua compreensão. Nota-se que a sentença proferida por este juízo se encontra devidamente fundamentada e atende a todas as disposições do ordenamento jurídico brasileiro. Nestes termos, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão (STJ – AgInt no AREsp 1891193/RJ). Apesar disso, por oportuno, registro que, restou suficientemente demonstrado o motivo do reconhecimento da ausência de interesse de agir, notadamente porque as provas apresentadas pela demandante não permitem concluir o efetivo comprometimento do mínimo existencial. Assim, verifica-se que a intenção da parte embargante é rediscutir matéria que foi devidamente analisada pelo julgador na apreciação do mérito da demanda posta em juízo, não pretendendo o suprimento de suposto vício, mas a própria reforma do decisum, o que é inadmissível por esta via, eis que os embargos de declaração não ensejam a reapreciação dos fatos e fundamentos jurídicos que embasaram o seu livre convencimento motivado (art. 371 do CPC). A propósito, cito precedente jurisprudencial do Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECONVENÇÃO. USUCAPIÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. PROVA NOVA. DOCUMENTO INCAPAZ DE ASSEGURAR, POR SI SÓ, PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL AO REQUERENTE. SENTENÇA RESCINDENDA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. Inexistência de vícios no acórdão. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da prova ou a rediscussão da matéria ventilada nos autos; sua função é complementar o julgado quando presente quaisquer dos vícios catalogados no art. 1.022, do Código de Processo Civil, o que não se evidencia no caso dos autos, restando rejeitados os aclaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Ação Rescisória nº. 5660142-38.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 2ª Seção Cível, julgado em 18/07/2024, DJe de 18/07/2024) – Grifei. Diante do exposto, ancorada nos fundamentos legais e jurídicos aplicados ao caso, conheço dos embargos de declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO, por inexistir na sentença embargada qualquer das hipóteses elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do art. 997, do CPC, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte, segundo o teor do artigo 932 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 04

13/05/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/05/2025, 20:15

Intimação Efetivada

12/05/2025, 20:15

Juntada de Documento

08/05/2025, 20:14

Juntada -> Petição

28/04/2025, 10:41

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

23/04/2025, 16:16

Autos Conclusos

23/04/2025, 08:14

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

16/04/2025, 18:08

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

15/04/2025, 18:06

Juntada -> Petição

15/04/2025, 10:18

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

15/04/2025, 08:55

Juntada -> Petição

14/04/2025, 13:08

Juntada -> Petição

11/04/2025, 13:21

Juntada de Documento

11/04/2025, 12:47

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

10/04/2025, 18:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

07/04/2025, 12:20

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

04/04/2025, 23:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5981724-91.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Requerente: Warly Pereira Martins Requerido: Ativos S.a.

31/03/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

29/03/2025, 15:50

Intimação Efetivada

29/03/2025, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

13/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

12/03/2025, 08:22

Juntada -> Petição -> Impugnação

11/03/2025, 23:26

Juntada -> Petição -> Contestação

06/03/2025, 14:08

Juntada -> Petição -> Impugnação

27/02/2025, 14:34

Intimação Efetivada

26/02/2025, 08:56

Juntada -> Petição -> Contestação

19/02/2025, 20:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

13/02/2025, 08:36

Intimação Efetivada

13/02/2025, 08:34

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

11/02/2025, 10:20

Juntada -> Petição

10/02/2025, 21:13

Juntada -> Petição

06/02/2025, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

05/02/2025, 14:17

Juntada -> Petição -> Contestação

29/01/2025, 17:46

Autos Conclusos

28/01/2025, 15:27

Juntada -> Petição -> Impugnação

23/01/2025, 14:56

Juntada -> Petição

22/01/2025, 13:53

Juntada -> Petição

21/01/2025, 11:01

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

17/01/2025, 10:46

Intimação Efetivada

15/01/2025, 14:28

Intimação Efetivada

15/01/2025, 14:28

Citação Efetivada

10/01/2025, 15:40

Juntada -> Petição

10/01/2025, 12:19

Citação Efetivada

09/01/2025, 18:43

Intimação Efetivada

07/01/2025, 11:33

Intimação Efetivada

07/01/2025, 11:29

Intimação Efetivada

07/01/2025, 11:28

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

07/01/2025, 09:53

Juntada -> Petição -> Contestação

02/01/2025, 16:12

Juntada -> Petição

26/12/2024, 10:10

Juntada de Documento

19/12/2024, 15:49

Juntada -> Petição -> Contestação

19/12/2024, 11:28

Juntada -> Petição

18/12/2024, 12:14

Intimação Efetivada

17/12/2024, 16:26

Intimação Efetivada

17/12/2024, 16:26

Juntada -> Petição -> Contestação

17/12/2024, 12:28

Juntada -> Petição -> Contestação

16/12/2024, 19:26

Intimação Efetivada

16/12/2024, 16:42

Intimação Efetivada

16/12/2024, 16:42

Juntada -> Petição -> Contestação

16/12/2024, 10:37

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

13/12/2024, 17:59

Citação Expedida

12/12/2024, 23:27

Citação Expedida

12/12/2024, 23:25

Citação Expedida

12/12/2024, 23:25

Citação Expedida

12/12/2024, 23:24

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

07/12/2024, 03:28

Juntada -> Petição

06/12/2024, 20:03

Juntada -> Petição

06/12/2024, 19:45

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

06/12/2024, 16:31

Juntada -> Petição

04/12/2024, 19:07

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

03/12/2024, 15:32

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

03/12/2024, 09:35

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

29/11/2024, 12:26

Citação Não Efetivada

29/11/2024, 03:13

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

27/11/2024, 10:02

Citação Efetivada

26/11/2024, 16:08

Citação Efetivada

25/11/2024, 12:55

Citação Efetivada

25/11/2024, 12:55

Citação Expedida

25/11/2024, 10:33

Citação Expedida

25/11/2024, 10:25

Citação Expedida

25/11/2024, 10:22

Citação Expedida

25/11/2024, 10:20

Citação Expedida

25/11/2024, 09:54

Citação Expedida

25/11/2024, 09:52

Citação Expedida

25/11/2024, 09:50

Citação Expedida

25/11/2024, 09:49

Citação Expedida

25/11/2024, 09:45

Juntada -> Petição

19/11/2024, 15:20

Intimação Efetivada

14/11/2024, 14:53

Ato Ordinatório

14/11/2024, 14:53

Decisão -> Concessão em parte -> Tutela Provisória

14/11/2024, 14:32

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

14/11/2024, 14:32

Intimação Efetivada

14/11/2024, 14:32

Autos Conclusos

07/11/2024, 09:39

Juntada -> Petição

31/10/2024, 13:46

Despacho -> Mero Expediente

25/10/2024, 15:37

Intimação Efetivada

25/10/2024, 15:37

Juntada de Documento

22/10/2024, 11:00

Autos Conclusos

22/10/2024, 10:19

Processo Distribuído

22/10/2024, 10:19

Peticão Enviada

22/10/2024, 10:19

—

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Processo Arquivado

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

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