Execução de Título Extrajudicial 0095060-89.1998.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0095060-89.1998.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] eAutos nº 0095060-89.1998.8.09.0051Exequente: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECADExecutado: ANTONIO FERREIRA MONTEIRONatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã OTrata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em face de ANTONIO FERREIRA MONTEIRO, ambas as partes devidamente qualificadas. Em análise dos autos, verifico que apesar das diligências adotadas por este juízo, em cooperação com a parte exequente, não houve êxito na localização de bens passíveis de penhora em nome do executado. Pertinente destacar que a douta Corregedoria -Geral da Justiça editou ato normativo em que regulamenta a possibilidade de arquivamento das execuções em razão da ausência de patrimônio do devedor, capaz de assegurar a execução (Provimento nº 19/2017). Isso posto, com fundamento no § 2º do artigo 921 do Código de Processo Civil c/c artigo 309 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos para o Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, DETERMINO o ARQUIVAMENTO do procedimento executivo, mediante expedição da certidão de crédito em favor do credor, no valor atualizado da dívida. Expeça-se a competente certidão de crédito, conforme anexo do referido Código de Normas (art. 310), e arquivem-se os autos com a anotação do classificador "ARQUIVAMENTO DEFINITIVO/CERTIDÃO DE CRÉDITO EXPEDIDA". Registro que o arquivamento dos autos não implica a exclusão dos dados da parte executada do cadastro de distribuição, nos termos dos artigos 313 e 314 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica.LÍVIA VAZ DA SILVA-Juíza de Direito- em Substituição AutomáticaAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.

22/05/2025, 00:00

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