Execução de Título Extrajudicial 5778566-12.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5778566-12.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5778566-12.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Condominio Vertical Rosa dos VentosRequerido: Marcio Batista MamedeDECISÃOInicialmente, considerando os documentos apresentados, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça ao executado.Em relação à discussão quanto ao valor do débito, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer em relação à natureza dos honorários que foram inseridos no cálculo. Após, OUÇA-SE o executado no prazo de 5 (cinco) dias.Sem prejuízo, verifica-se que o exequente pugnou no mov. 43 pela realização de pesquisas de bens via sistema conveniado RENAJUD em nome do executado Marcio Batista Mamede - CPF: 872.644.201-91, a fim de localizar bens passíveis de penhora.Desse modo, DEFIRO a pesquisa de veículos existentes em nome do executado via RENAJUD, condicionado ao recolhimento das custas devidas, e, em caso positivo, inclua-se restrição de transferência.Caso o bem seja objeto de alienação fiduciária: 1) INTIME-SE a parte exequente para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse na penhora dos direitos aquisitivos (Súmula n. 64 do TJGO e art. 835, XII, do CPC); 2) havendo interesse, OFICIE-SE ao Detran/GO a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, informe qual instituição financeira figura como credora; 3) com a resposta, OFICIE-SE à instituição financeira credora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve quitação do contrato ou, em caso negativo, os valores das parcelas vencidas e vincendas.Lado outro, não existindo restrição e havendo requerimento expresso da exequente, EFETUE-SE a penhora do veículo, por termo nos autos, conforme preceitua o art. 845, §1º, do CPC.Para fins de avaliação, será considerado o valor divulgado pela TABELA FIPE (art. 871, IV, do CPC).Lavrado o termo, PROCEDA-SE ao registro da penhora, via RENAJUD (art. 837 do CPC).Não sendo possível a consulta do valor na Tabela Fipe, EXPEÇA-SE o competente mandado de penhora e avaliação e INTIME-SE a parte executada, por intermédio de seu advogado, ou pessoalmente, caso não tenha constituído procurador, para, querendo, apresentar defesa, prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 917, §1º).Assevero que ficarão em poder do depositário judicial os bens móveis, e, na sua falta, o depositário será o exequente (CPC, art. 840, II, § 1º).Todavia, sendo de difícil remoção, ficará o executado nomeado como depositário (CPC, art. 840, § 2º).Verifica-se, ainda, que, no mov. 46, a procuradora do executado Márcio Batista Mamede apresentou renúncia ao mandato. Assim, a fim de evitar eventuais nulidades futuras, INTIME-SE o executado pessoalmente para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual.Por fim, sem prejuízo das determinações acima, à UPJ para que cumpra integralmente a decisão de mov. 28, devendo EXPEDIR o competente mandado de citação em desfavor da executada Gresiele Alves Mamede.CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito5

10/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Acolhimento em Parte de Exceção de Pré-Executividade

Intimação Expedida

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Intimação Expedida

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