Procedimento Comum Cível 5773922-18.2024.8.09.0086 - TJGO

Processo Arquivado

16/07/2025, 15:33

Transitado em Julgado

16/07/2025, 15:33

Intimação Lida

30/05/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Itauçu Vara das Fazendas Públicas Protocolo n. 5773922-18.2024.8.09.0086 Promovente(s): José Dornelo Ramos Promovido(s): Instituto Nacional Do Seguro Social Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria por idade rural, proposta por José Dornelo Ramos em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, partes já devidamente qualificadas nos autos. A parte autora alega preencher os requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Ao final, requer a procedência da ação. No Evento 11, o INSS apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a ocorrência de coisa julgada material, sob o argumento de que o autor ajuizou ação idêntica anteriormente, que teve julgamento de improcedência, com o consequente trânsito em julgado. Houve réplica no Evento 14. No Evento 16, o autor foi intimado a juntar aos autos cópia da petição inicial, do respectivo requerimento administrativo e da sentença proferida nos autos em que o INSS alega a ocorrência de coisa julgada, o que foi cumprido no Evento 18. Vieram os autos conclusos para sentença. É breve o relato. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação e não havendo mais provas a serem produzidas, passo à análise da preliminar de coisa julgada. Impõe-se o acolhimento da tese da ocorrência de coisa julgada. Explico. A parte autora alega que a conclusão firmada nos autos do Processo n. 5633353-56.2022.8.09.0079, já com trânsito em julgado, não impede o processamento de nova ação, visto que, reconhecida a alteração das circunstâncias verificadas, pode a parte autora pleitear novamente a aposentadoria com novas provas. Ao analisar os documentos apresentados pelo autor, verifico que foi anexado aos presentes autos o indeferimento administrativo referente ao requerimento realizado em 03.11.2021, sob o número de benefício 199.745.280-1. Ou seja, o pedido formulado neste processo está sendo examinado com base no mesmo requerimento administrativo que originou o processo de 5633353-56.2022.8.09.0079. Considerando que se trata do mesmo requerimento administrativo, entendo que avulta a coisa julgada. Nesse sentido, foi conhecido e provido um pedido de uniformização de entendimento pelo TNU: P E D I D O D E U N I F O R M I Z A Ç Ã O. P R E V I D E N C I Á R I O. B E N E F Í C I O P O R INCAPACIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. COISA JULGADA. RENOVAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NOVOS DOCUMENTOS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA TNU 43. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. PRIMAZIA DA PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 8. Tenho que o pedido de concessão de benefício por incapacidade comporta nova apreciação à vista da documentação reunida pela parte autora, que não integrou o acervo probatório do feito transitado em julgado (art. 485, VII, do Código de processo Civil), bem assim em razão da existência de novo requerimento administrativo, indeferido pelo INSS por falta de comprovação de incapacidade. Assim, considerando que, quando da renovação do pedido a autora levou à apreciação da Autarquia outras provas, inclusive com relação à continuidade do tratamento de sua moléstia, tenho que a sentença proferida em ação anterior não impede a apreciação desses documentos. (...) 12. Pedido de Uniformização conhecido e parcialmente provido. (TNU – TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. Proc. Nº 003186111.2019.4.03.6301/SP. RelatorJuiz Federal João Batista Lazzari. Data da decisão: 07.05.2021). Ademais, este é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Regiã: P R E V I D E N C I Á R I O E P R O C E S S U A L C I V I L. B E N E F Í C I O P O R INCAPACIDADE. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE NOVAS CIRCUNSTÂNCIAS OU NOVAS PROVAS. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Alega o INSS, preliminarmente, ter se operado o instituto da coisa julgada. 2. De fato, o art. 337, § 4º do CPC dispõe que há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Nos termos do art. 337, § 2º do CPC, uma ação éidêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 3. Na hipótese, verifica-se que, no dia 18/5/2020, a parte autora ajuizou a primeira ação contra o INSS perante o Juizado Especial Federal, Seção Judiciária de Rio Verde GO, requerendo a concessão de auxílio acidente, cujo trâmite se dera através do processo de nº 1001275-65.2020.4.01.3503. Os pedidos iniciais daquele processo foram julgados improcedentes no dia 17/2/2021 (cf. sentença). 4. No dia 22/3/2021 (portanto, pouco mais de um mês após o julgamento do feito) a parte autora ajuizou a presente ação renovando o pedido de auxílio acidente. O novo pedido teve por base o mesmo acidente ocorrido no dia 21/4/2018 (cf. boletim de ocorrência), mesmo requerimento administrativo datado de 12/6/2019 e os mesmos documentos que embasaram a primeira demanda. 5. Outrossim, verifica-se que ambas as causas foram ajuizadas pelos mesmos advogados, habilitados a partir da mesma procuração. 6. Destaca-se, ainda, que, instados a manifestar, em sede de contrarrazões, a parte autora nada dispôs acerca da existência daquela outra ação. Tampouco justificou a nova postulação, juntando provas novas, oportunidade de elucidar a transmutação do seu quadro clínico ou situação fático-jurídica. 7. Portanto, a partir das provas juntadas pelo INSS, in casu, operou a coisa julgada. O corolário é o acolhimento da preliminar e o provimento do recurso do INSS. 8. Apelação do INSS provida para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão de ter-se operado a coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do CPC. (BRASIL. APELAÇÃO CIVEL (AC) n. 1031222-42.2021.4.01.9999. Relator DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO. Relator convocado JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA. Nona Turma do TRF - PRIMEIRA REGIÃO. Publicado em 18/12/2024). Registra-se que a parte tem direito de ajuizar nova ação, mesmo que haja a improcedência do seu pedido, quando de posse de um novo requerimento administrativo e novas provas, isso significa dizer que, com o novo requerimento não há falar em coisa julgada, porque não há identidade entre as causas de pedir, dada a renovação do acervo probatório. Dessarte, como se trata do mesmo requerimento administrativo, inclusive com pedido de efeitos retroativos à data do referido requerimento, impõe-se o reconhecimento da coisa julgada. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC, em razão da coisa julgada referente ao pedido administrativo efetuado em 03.11.2021. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 85, §2º, CPC), os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, consoante prevê o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Escoado o prazo sem manifestação, certifique-se o cartório ou, juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com nossas homenagens, para apreciação do recurso. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas e baixas de estilo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Itauçu, data e hora da assinatura digital. NATANAEL REINALDO MENDES Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

21/05/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Perempção, litispendência ou coisa julgada

20/05/2025, 18:30

Intimação Efetivada

20/05/2025, 18:30

Intimação Expedida

20/05/2025, 18:30

Autos Conclusos

19/03/2025, 17:07

Juntada -> Petição

20/02/2025, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Itauçu Vara das Fazendas Públicas Protocolo n. 5773922-18.2024.8.09.0086 Promovente(s): José Dornelo Ramos Promovido(s): Instituto Nacional Do Seguro Social Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, C&oacute

06/02/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

05/02/2025, 14:12

Intimação Efetivada

05/02/2025, 14:12

Autos Conclusos

06/11/2024, 18:03

Juntada -> Petição -> Impugnação

31/10/2024, 15:00

Ato Ordinatório

30/10/2024, 13:55

Intimação Efetivada

30/10/2024, 13:55

Juntada -> Petição

26/10/2024, 22:00

Citação Efetivada

23/09/2024, 03:03

Certidão Expedida

12/09/2024, 13:52

Citação Expedida

12/09/2024, 13:52

Intimação Efetivada

12/09/2024, 13:47

Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória

03/09/2024, 17:32

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

03/09/2024, 17:32

Retificação de Classe Processual

12/08/2024, 20:49

Processo Distribuído

12/08/2024, 16:20

Autos Conclusos

12/08/2024, 16:20

Peticão Enviada

12/08/2024, 16:20

—

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Perempção, litispendência ou coisa julgada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Impugnação

Ato Ordinatório

Todas as movimentações(27)

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