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Licenciamento de VeículoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/10/2025

Valor da Causa

R$ 1.414,00

Órgão julgador

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

LEONARDO MARTINS HELENA

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Reu

DISTRIBUIDOR DE BEBIDAS BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

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Decorrido Prazo

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Autos Devolvidos da Instância Superior

Autos Devolvidos da Instância Superior

Todas as movimentações(76)