Procedimento do Juizado Especial Cível 5714008-31.2024.8.09.0051 - TJGO

Arquivamento/Peticionamento Normal

13/06/2025, 17:55

Processo Arquivado

13/06/2025, 17:55

Transitado em Julgado

09/06/2025, 09:29

Autos Devolvidos da Instância Superior

09/06/2025, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Protocolo: 5714008-31.2024.8.09.0051 Recorrente: Karinne Crespo Matos Recorrido: Twitter Brasil Rede De Informação Ltda - X Brasil Comarca de origem: Goiânia/GO - 10º Juizado Especial Cível Juiz relator: Felipe Vaz de Queiroz JULGAMENTO POR EMENTA (Art. 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PERFIL FALSO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DO PROVEDOR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FATO DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA E SOLIDÁRIA (MEDIDA EXCEPCIONAL). TERMO INICIAL. LEI DO MARCO CIVIL DA INTERNET. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença de evento 61, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para "...para convalidar a tutela de urgência proferida na mov. 11 e condenar a requerida a excluir/remover o perfil @GonalvesEmanue1 (URL: https://x.com/gonalvesemanue1?s=21), sob pena de incidência da multa diária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).". 1.1. Em suas razões, alega error in judicando da sentença ao afastar a responsabilidade civil da recorrida, sob o fundamento de que somente imporia sua condenação ao dano moral, em caso de descumprimento da ordem judicial para exclusão do perfil falso criado por terceiro, utilizado para promover imagens da recorrente com conotação sexual. Diz que o art. 19 da Lei 12.965/2014, excepciona outras disposições legais em contrário, que reconhecem a responsabilidade civil do provedor de aplicações de internet, mesmo sem a existência de ordem judicial, conforme disposto no art. 21 da referida lei. Obtempera que não há que se confundir a responsabilização do disponibilizador do conteúdo com o provedor de aplicações de internet, cada um responderá na medida de sua conduta: o usuário pela criação do conteúdo e o provedor por ignorar as solicitações da recorrente para retirada do conteúdo, a prolongar a sua angústia. Ao final, pugna pelo provimento do recurso e a procedência do pedido de dano moral. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a responsabilidade civil da recorrida pela criação de perfil falso e eventual difamação da recorrente na rede social (X - Twiter), por força de lei, a ensejar indenização por dano moral. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3. Inicialmente, não obstante seja gratuito o serviço prestado pelo provedor de internet, convém salientar que tal fato não descaracteriza a relação de consumo, pois o termo “mediante remuneração”, contido na norma do artigo 3º, § 2º, do CDC, deve ser interpretado de forma ampla, de modo a incluir o ganho indireto do fornecedor. Assim, a exploração comercial da internet está sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual “equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”, nos termos do artigo 17 do citado diploma legal. 4. Conforme a jurisprudência dominante sobre o tema, ao provedor (X-Twiter) não é atribuído o dever de fiscalização do conteúdo veiculado por usuários de suas páginas, sobretudo no presente caso em que apenas disponibiliza aos usuários, de forma livre e gratuita, o acesso às páginas de relacionamentos, sem controle prévio. Em outras palavras, significa dizer que atribuir ao recorrido o dever de supervisão prévia do conteúdo de cada mensagem postada por seus usuários implicaria uma forma de censura, conduta incompatível com a natureza dos serviços que presta. 5. Nesse contexto, eventual dano moral decorrente de conteúdo ou de imagens postadas por usuário não constitui atividade intrínseca ao serviço prestado pelos provedores de internet, de modo que não deve ser responsabilizado civilmente pelas postagens tidas como ofensivas publicadas por perfil falso, a incidir a excludente de responsabilidade por fato de terceiro (artigo 14, §3º, II, do CPC c/c artigo 18, da Lei n. 12.965/2014). 6. O provedor, ao ser comunicado da suposta lesão do direito decorrente de texto ou imagem publicada, deve o provedor agir de forma enérgica e remover o conteúdo da rede mundial de computadores, sob pena de responder solidariamente com o terceiro (autor direto do dano), em virtude da omissão, uma vez que o próprio recorrido disponibiliza aos usuários ferramentas eficazes para denunciar abusos cometidos em seu website. 7. No caso, apesar de ser aplicada a responsabilidade subjetiva e solidária como medida excepcional nos casos em que o provedor de internet se omite em providenciar a exclusão de conteúdo ilícitos, é preciso esclarecer que há discussão quanto ao termo inicial da responsabilidade. 8. Com efeito, não havia no ordenamento jurídico legislação específica sobre direitos e deveres no uso da internet, razão por que o Superior Tribunal de Justiça possuía entendimento segundo o qual o provedor de aplicação passava a ser solidariamente responsável a partir do momento em que fosse de qualquer forma notificado pelo ofendido, como sustenta a recorrente. 9. Ocorre que, com o advento da Lei 12.965/2014, denominada de "Marco Civil da Internet - MCI", o termo inicial da responsabilidade do provedor de aplicação foi postergado no tempo, iniciando-se tão somente após a notificação judicial do provedor de aplicação, conforme preconiza o artigo 19 da lei supra. 10. Trata-se da ponderação de interesses, ante a coexistência de direitos fundamentais garantidos no art.5º da Constituição Federal: liberdade de expressão e personalidade. De modo que a responsabilização do provedor apenas será verificada, objetivamente, em caso de descumprimento de ordem judicial. 11. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça definiu que: “...a regra a ser utilizada para a resolução de controvérsias deve levar em consideração o momento de ocorrência do ato lesivo, vale dizer, quando foram publicados os conteúdos infringentes: (i) para fatos ocorridos antes da entrada em vigor do Marco Civil da Internet, deve ser obedecida a jurisprudência desta corte; (ii) após a entrada em vigor da Lei 12.965/2014, o termo inicial da responsabilidade solidária do provedor de aplicação, por força do art. 19 do Marco”. 12. Em análise da situação dos autos, em que pese a comunicação da recorrente sobre a publicação com conteúdo ofensivo, o recorrido não removeu o aludido conteúdo ao tempo da solicitação, somente o fez, após a decisão judicial proferida no evento 11. Portanto, não há falar em falha na prestação do serviço ou responsabilização civil do recorrido pelo suposto dano moral sofrido pela recorrente, que deve ser atribuído ao autor da criação do perfil falso e das publicações nele inseridas. Precedentes: STJ - REsp n. 1.642.997/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 15/9/2017; RI nº 5621595-58.2020.8.09.0012 - 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Fernando Ribeiro Montefusco - Publicado em 22/02/2022; RI nº 5132764-51.2019.8.09.0007 - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Dioran Jacobina Rodrigues - Publicado em 29/06/2021; TJGO - Apelação Cível nº 5778126-34.2022.8.09.0100 - 2ª Câmara Cível - Ricardo Silveira Dourado - Publicado em 16/09/2024; TJRS - Apelação nº 50043857620228210032, Relatora: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos - Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 24/10/2024). 13. Nesse desiderato, sem reparos a sentença, eis que inviabilizada a pretensão indenizatória, porquanto, após o deferimento do pedido de tutela provisória, o recorrido, no prazo fixado, providenciou a exclusão do conteúdo website (evento 52). Aplica-se o comando legal previsto no artigo 19, da Lei 12.965/2014, uma vez que os fatos narrados na inicial ocorreram após a vigência da referida lei. IV - DISPOSITIVO: 14. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 15. Recorrente, vencida, condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00, exegese dos artigos 85, § 8º do CPC e 55 da Lei 9.099/95. Cobrança suspensa nos termos do art.98, § 3º do CPC, em razão da gratuidade concedida (evento 70). 16. Advirto que na eventual oposição de Embargos de Declaração, com caráter meramente protelatório, se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §3º, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Acordam os componentes da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado e negar-lhe provimento, na conformidade da ementa transcrita. Votaram, além do relator, os Juízes de Direito Pedro Silva Corrêa e Alano Cardoso e Castro. Goiânia, (datado e assinado digitalmente). Felipe Vaz de Queiroz Relator F-08 EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PERFIL FALSO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DO PROVEDOR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FATO DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA E SOLIDÁRIA (MEDIDA EXCEPCIONAL). TERMO INICIAL. LEI DO MARCO CIVIL DA INTERNET. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença de evento 61, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para "...para convalidar a tutela de urgência proferida na mov. 11 e condenar a requerida a excluir/remover o perfil @GonalvesEmanue1 (URL: https://x.com/gonalvesemanue1?s=21), sob pena de incidência da multa diária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).". 1.1. Em suas razões, alega error in judicando da sentença ao afastar a responsabilidade civil da recorrida, sob o fundamento de que somente imporia sua condenação ao dano moral, em caso de descumprimento da ordem judicial para exclusão do perfil falso criado por terceiro, utilizado para promover imagens da recorrente com conotação sexual. Diz que o art. 19 da Lei 12.965/2014, excepciona outras disposições legais em contrário, que reconhecem a responsabilidade civil do provedor de aplicações de internet, mesmo sem a existência de ordem judicial, conforme disposto no art. 21 da referida lei. Obtempera que não há que se confundir a responsabilização do disponibilizador do conteúdo com o provedor de aplicações de internet, cada um responderá na medida de sua conduta: o usuário pela criação do conteúdo e o provedor por ignorar as solicitações da recorrente para retirada do conteúdo, a prolongar a sua angústia. Ao final, pugna pelo provimento do recurso e a procedência do pedido de dano moral. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a responsabilidade civil da recorrida pela criação de perfil falso e eventual difamação da recorrente na rede social (X - Twiter), por força de lei, a ensejar indenização por dano moral. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3. Inicialmente, não obstante seja gratuito o serviço prestado pelo provedor de internet, convém salientar que tal fato não descaracteriza a relação de consumo, pois o termo “mediante remuneração”, contido na norma do artigo 3º, § 2º, do CDC, deve ser interpretado de forma ampla, de modo a incluir o ganho indireto do fornecedor. Assim, a exploração comercial da internet está sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual “equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”, nos termos do artigo 17 do citado diploma legal. 4. Conforme a jurisprudência dominante sobre o tema, ao provedor (X-Twiter) não é atribuído o dever de fiscalização do conteúdo veiculado por usuários de suas páginas, sobretudo no presente caso em que apenas disponibiliza aos usuários, de forma livre e gratuita, o acesso às páginas de relacionamentos, sem controle prévio. Em outras palavras, significa dizer que atribuir ao recorrido o dever de supervisão prévia do conteúdo de cada mensagem postada por seus usuários implicaria uma forma de censura, conduta incompatível com a natureza dos serviços que presta. 5. Nesse contexto, eventual dano moral decorrente de conteúdo ou de imagens postadas por usuário não constitui atividade intrínseca ao serviço prestado pelos provedores de internet, de modo que não deve ser responsabilizado civilmente pelas postagens tidas como ofensivas publicadas por perfil falso, a incidir a excludente de responsabilidade por fato de terceiro (artigo 14, §3º, II, do CPC c/c artigo 18, da Lei n. 12.965/2014). 6. O provedor, ao ser comunicado da suposta lesão do direito decorrente de texto ou imagem publicada, deve o provedor agir de forma enérgica e remover o conteúdo da rede mundial de computadores, sob pena de responder solidariamente com o terceiro (autor direto do dano), em virtude da omissão, uma vez que o próprio recorrido disponibiliza aos usuários ferramentas eficazes para denunciar abusos cometidos em seu website. 7. No caso, apesar de ser aplicada a responsabilidade subjetiva e solidária como medida excepcional nos casos em que o provedor de internet se omite em providenciar a exclusão de conteúdo ilícitos, é preciso esclarecer que há discussão quanto ao termo inicial da responsabilidade. 8. Com efeito, não havia no ordenamento jurídico legislação específica sobre direitos e deveres no uso da internet, razão por que o Superior Tribunal de Justiça possuía entendimento segundo o qual o provedor de aplicação passava a ser solidariamente responsável a partir do momento em que fosse de qualquer forma notificado pelo ofendido, como sustenta a recorrente. 9. Ocorre que, com o advento da Lei 12.965/2014, denominada de "Marco Civil da Internet - MCI", o termo inicial da responsabilidade do provedor de aplicação foi postergado no tempo, iniciando-se tão somente após a notificação judicial do provedor de aplicação, conforme preconiza o artigo 19 da lei supra. 10. Trata-se da ponderação de interesses, ante a coexistência de direitos fundamentais garantidos no art.5º da Constituição Federal: liberdade de expressão e personalidade. De modo que a responsabilização do provedor apenas será verificada, objetivamente, em caso de descumprimento de ordem judicial. 11. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça definiu que: “...a regra a ser utilizada para a resolução de controvérsias deve levar em consideração o momento de ocorrência do ato lesivo, vale dizer, quando foram publicados os conteúdos infringentes: (i) para fatos ocorridos antes da entrada em vigor do Marco Civil da Internet, deve ser obedecida a jurisprudência desta corte; (ii) após a entrada em vigor da Lei 12.965/2014, o termo inicial da responsabilidade solidária do provedor de aplicação, por força do art. 19 do Marco”. 12. Em análise da situação dos autos, em que pese a comunicação da recorrente sobre a publicação com conteúdo ofensivo, o recorrido não removeu o aludido conteúdo ao tempo da solicitação, somente o fez, após a decisão judicial proferida no evento 11. Portanto, não há falar em falha na prestação do serviço ou responsabilização civil do recorrido pelo suposto dano moral sofrido pela recorrente, que deve ser atribuído ao autor da criação do perfil falso e das publicações nele inseridas. Precedentes: STJ - REsp n. 1.642.997/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 15/9/2017; RI nº 5621595-58.2020.8.09.0012 - 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Fernando Ribeiro Montefusco - Publicado em 22/02/2022; RI nº 5132764-51.2019.8.09.0007 - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Dioran Jacobina Rodrigues - Publicado em 29/06/2021; TJGO - Apelação Cível nº 5778126-34.2022.8.09.0100 - 2ª Câmara Cível - Ricardo Silveira Dourado - Publicado em 16/09/2024; TJRS - Apelação nº 50043857620228210032, Relatora: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos - Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 24/10/2024). 13. Nesse desiderato, sem reparos a sentença, eis que inviabilizada a pretensão indenizatória, porquanto, após o deferimento do pedido de tutela provisória, o recorrido, no prazo fixado, providenciou a exclusão do conteúdo website (evento 52). Aplica-se o comando legal previsto no artigo 19, da Lei 12.965/2014, uma vez que os fatos narrados na inicial ocorreram após a vigência da referida lei. IV - DISPOSITIVO: 14. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 15. Recorrente, vencida, condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00, exegese dos artigos 85, § 8º do CPC e 55 da Lei 9.099/95. Cobrança suspensa nos termos do art.98, § 3º do CPC, em razão da gratuidade concedida (evento 70). 16. Advirto que na eventual oposição de Embargos de Declaração, com caráter meramente protelatório, se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §3º, do Código de Processo Civil.

15/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Karinne Crespo Matos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 14/05/2025 13:28:01)

14/05/2025, 13:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TBRIL - X Brasil (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 14/05/2025 13:28:01)

14/05/2025, 13:38

(Sessão do dia 12/05/2025 10:00)

14/05/2025, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Pauta -> Pedido de inclus�o em pauta virtual (CNJ:12313)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"637154"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISAvenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO Processo: 5714008-31.2024.8.09.0051 DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 12 de maio de 2025, às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe.Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização.No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG.SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes).Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo.Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados.Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial.Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ).Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone 62 3018-6578, Whatsapp Business (62) 3018-6578 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições.Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais” (link: https://www.youtube.com/@4aturmarecursaltjgo635), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, (assinado digitalmente nesta data). Felipe Vaz de QueirozRelator F-08

(Sessão do dia 12/05/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

23/04/2025, 13:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Karinne Crespo Matos (Referente à Mov. - )

23/04/2025, 12:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TBRIL - X Brasil (Referente à Mov. - )

23/04/2025, 12:26

Pendência Verificada - CEJUSC 2º GRAU

31/03/2025, 15:03

P/ O RELATOR

26/03/2025, 17:37

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível)

26/03/2025, 17:36

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

26/03/2025, 17:33

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: Felipe Vaz de Queiroz

26/03/2025, 17:33

P/ DECISÃO

21/03/2025, 16:44

Contrarrazões ao Recurso Inominado

19/03/2025, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

07/03/2025, 00:00

Recurso tempestivo

06/03/2025, 13:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Twitter Brasil Rede De Informação Ltda - X Brasil - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

06/03/2025, 13:03

Juntada -> Petição -> Recurso inominado

05/03/2025, 16:26

Manifestação

28/02/2025, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, [email protected]ÇAAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de C

21/02/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

20/02/2025, 11:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Karinne Crespo Matos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

20/02/2025, 11:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TBRIL - X Brasil (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

20/02/2025, 11:42

P/ SENTENÇA

13/02/2025, 16:48

Juntada -> Petição -> Réplica

06/02/2025, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, [email protected]ÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecim

06/02/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

05/02/2025, 14:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Karinne Crespo Matos (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

05/02/2025, 14:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TBRIL - X Brasil (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

05/02/2025, 14:26

P/ SENTENÇA

03/02/2025, 18:51

Realizada sem Acordo - 29/01/2025 16:30

03/02/2025, 18:51

Aguardando juntada/Termo de conciliação solicitado

31/01/2025, 12:31

Juntada -> Petição -> Contestação

28/01/2025, 17:37

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

28/01/2025, 15:53

Para TBRILB (Referente à Mov. Audiência de Conciliação (04/12/2024 12:49:19))

19/12/2024, 16:34

Juntada -> Petição

13/12/2024, 11:20

Para (Polo Passivo) TBRILB - Código de Rastreamento Correios: YQ533352556BR idPendenciaCorreios2865124idPendenciaCorreios

06/12/2024, 23:27

Link para audiência de conciliação

06/12/2024, 17:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Karinne Crespo Matos (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

06/12/2024, 17:52

UPJ-CERTIDÃO-E:CARTA - CUMPRIMENTO DEVOLUÇÃO PELOS CORREIOS E NÃO PELA UPJ

04/12/2024, 13:11

e-Carta Twitter Brasil Rede De Informação Ltda - X Brasil

04/12/2024, 13:09

(Agendada para 29/01/2025 16:30)

04/12/2024, 12:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Karinne Crespo Matos (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

04/12/2024, 12:49

Reitera endereço de ev. 24 para citação.

02/12/2024, 15:43

Despacho -> Mero Expediente

02/12/2024, 14:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Karinne Crespo Matos (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

02/12/2024, 14:52

Juntada -> Petição

02/12/2024, 14:26

P/ DECISÃO

02/12/2024, 13:28

CITAÇÃO NÃO EFETIVADA - EVENTO 33/ CONCLUSÃO

02/12/2024, 13:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Karinne Crespo Matos (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

02/12/2024, 13:28

CITAÇÃO DO EVENTO 28 SEM GERAÇÃO DE CÓDIGO DE RASTREAMENTO

02/12/2024, 13:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Karinne Crespo Matos (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

02/12/2024, 13:21

Realizada sem Acordo - 03/10/2024 15:30

03/10/2024, 17:30

Link para audiência de conciliação

02/10/2024, 11:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Karinne Crespo Matos (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

02/10/2024, 11:04

CERTIDÃO-E:CARTA - CUMPRIMENTO DEVOLUÇÃO PELOS CORREIOS E NÃO PELA UPJ

19/09/2024, 16:08

e-Carta Twitter Brasil Rede De Informação Ltda com Liminar

19/09/2024, 16:07

(Agendada para 03/10/2024 15:30)

18/09/2024, 16:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Karinne Crespo Matos (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

18/09/2024, 16:12

Juntada -> Petição

16/09/2024, 12:15

Manifestar sobre retorno de AR

13/09/2024, 16:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Karinne Crespo Matos (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

13/09/2024, 16:43

(Referente à Mov. Audiência de Conciliação (19/08/2024 18:20:06))

12/09/2024, 19:45

Realizada sem Acordo - 09/09/2024 15:30

10/09/2024, 12:01

Link para audiência conciliação

06/09/2024, 13:56

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Karinne Crespo Matos (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

06/09/2024, 13:56

Para (Polo Passivo) Twitter Brasil Rede De Informação Ltda - X Brasil - Código de Rastreamento Correios: YQ421297585BR idPendenciaCorreios2618690idPendenciaCorreios

22/08/2024, 23:29

E-carta/ CUMPRIMENTO E DEVOLUÇÃO PELOS CORREIOS E NÃO PELA UPJ

20/08/2024, 14:13

E-carta expedido para a ré: Citação e Intimação/Liminar/Audiência

20/08/2024, 14:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Karinne Crespo Matos (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

19/08/2024, 18:20

(Agendada para 09/09/2024 15:30)

19/08/2024, 18:20

Decisão -> Concessão -> Liminar

13/08/2024, 13:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Karinne Crespo Matos (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Liminar (CNJ:339) - )

13/08/2024, 13:27

P/ DECISÃO

30/07/2024, 14:24

Manifestação sobre conexão.

29/07/2024, 16:03

Despacho -> Mero Expediente

29/07/2024, 15:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Karinne Crespo Matos (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

29/07/2024, 15:50

LOCALIZADO OUTROS PROCESSOS ENTRE AS PARTES

26/07/2024, 15:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Karinne Crespo Matos (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

26/07/2024, 15:27

Autos Conclusos

23/07/2024, 17:00

Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º (Normal) - Distribuído para: LUCAS DE MENDONÇA LAGARES

23/07/2024, 17:00

Peticão Enviada

23/07/2024, 17:00

—

Arquivamento/Peticionamento Normal

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Karinne Crespo Matos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 14/05/2025 13:28:01)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TBRIL - X Brasil (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 14/05/2025 13:28:01)

(Sessão do dia 12/05/2025 10:00)

(Sessão do dia 12/05/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Karinne Crespo Matos (Referente à Mov. - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TBRIL - X Brasil (Referente à Mov. - )

Pendência Verificada - CEJUSC 2º GRAU

P/ O RELATOR

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível)

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