Cumprimento de sentença 6137435-89.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 6137435-89.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 6137435-89.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A. APELADO: MARCELO DIAS DE OLIVEIRA RELATOR: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação cível interposto por TELEFÔNICA BRASIL S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da 26ª Vara Cível da comarca de Goiânia, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, proposta por MARCELO DIAS DE OLIVEIRA. Versa a lide sobre ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, sob o argumento de que o autor teve seu nome indevidamente vinculado a débitos lançados na plataforma “Serasa Limpa Nome”, por dívida de contrato não celebrado, o que teria causado prejuízos à sua imagem e crédito. A sentença julgou procedentes os pedidos, nos seguintes termos: “Isto posto, julgo procedentes os pedidos do autor, resolvendo o mérito da lide nos termos do art. 487, inciso I do CPC, e declaro nulo o débito descrito na inicial, em relação ao autor, e determino que a ré se abstenha de incluir o nome do requerente nos órgãos de proteção ao crédito, desde que decorrente do débito aqui declarado nulo. Condeno a réu a pagar ao requerente indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ), e acrescido de juros de mora a partir da citação. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, que fixo no importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 2º do CPC.” Inconformada, a parte recorrente interpõe o presente recurso. Em suas razões, defende a existência de relação contratual válida, com efetiva contratação dos serviços de telefonia e uso documentado dos mesmos pela parte autora, o que afastaria a tese de inscrição indevida. Alega que não houve inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes, mas apenas o registro da dívida em plataforma de negociação de débitos, de acesso restrito ao consumidor, o que, segundo jurisprudência, não configura negativação nem enseja dano moral. Argumenta que houve erro de julgamento na sentença quanto à validade das provas apresentadas, sendo desnecessária a formalização contratual por escrito nos moldes do art. 107 do Código Civil. Registra que caso mantida a condenação, requer a aplicação da Taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros de mora, conforme redação vigente do art. 406 do Código Civil alterado pela Lei n.º 14.905/2024. Defende o sobrestamento do processo em razão do tema repetitivo nº 1264 do STJ. Ao final, requer o provimento do recurso, para que a sentença seja reformada, julgando-se improcedentes todos os pedidos formulados pelo autor. Subsidiariamente, requer a suspensão do processo até o julgamento do REsp n. 2.092.190/SP (Tema 1264 do STJ), que discute a possibilidade de cobrança extrajudicial de dívidas prescritas e sua inscrição em plataformas de renegociação. Preparo regular. Contrarrazões apresentada pela parte apelada (mov. 51), na qual refuta a tese recursal e pugna pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Decido. Esclareço, inicialmente, que a questão não se submete a ordem de suspensão emanada pela afetação do Tema 1.264 do STJ, ante a ausência de submissão do caso vertente a tese em destaque. Isso porque, o Tema 1.264 do STJ, afetado sob o rito dos recursos repetitivos, visa definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos, como “Serasa Limpa Nome” e similares. Entretanto, a presente demanda não trata da exigibilidade de dívida prescrita, mas sim da inexistência de relação jurídica entre as partes, configurando a alegação de negativação indevida. Neste caso, a parte autora afirma que não reconhece a contratação que originou a suposta dívida, sustentando a inexistência de vínculo contratual com a ré. Por esta razão, tampouco há falar em “dívida prescrita”. Dessa forma, a controvérsia não se enquadra na delimitação do tema suso mencionado, pois não se discute a possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, mas sim a legitimidade da própria existência do débito. A jurisprudência tem reconhecido que, em casos onde se alega a inexistência de relação jurídica, não se aplica a suspensão determinada. Vejamos: “APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". TEMA 1.264 DO STJ. CONTROVÉRSIA DIVERSA DA MATÉRIA AFETADA AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA. CANCELAMENTO DO REGISTRO DETERMINADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Desnecessária a suspensão do processo, nos termos do Tema 1.264 do STJ, porque o resultado do julgamento não diz respeito à controvérsia objeto da afetação, mas à inexistência de prova da origem da dívida. 2. Em sua contestação a demandada não trouxe qualquer subsídio para demonstrar a origem da dívida, sequer os registros eletrônicos que pudessem demonstrar a contratação ou a cessão de crédito, para legitimar a inclusão na plataforma Serasa Limpa Nome, não se desincumbindo do ônus da prova que lhe incumbia (art. 373, inc. II, do CPC, e art. 6º, inc. VIII, do CDC). 3. Ausente qualquer prova da origem, impositivo o reconhecimento de inexistência de débito, devendo ser cancelado o registro da plataforma Serasa Limpa Nome. APELAÇÃO PROVIDA.” (TJ-RS - Apelação Cível: 50030907020238211001 PORTO ALEGRE, Relator.: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Data de Julgamento: 27/06/2024, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 27/06/2024) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA OMISSÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. TEMA 1264 DO STJ. INAPLICABILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Carece de razão a embargante quando aponta omissão no acórdão combatido, porquanto inaplicável a determinação de sobrestamento advinda do Tema 1264 do STJ ao caso dos autos, que discute a inexistência de relação jurídica entre as partes, não havendo qualquer pretensão acerca da exigibilidade de dívida prescrita de que trata a questão afetada pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Embargos rejeitados.” (TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: 08084629420238120001 Campo Grande, Relator.: Juiz Fábio Possik Salamene, Data de Julgamento: 23/08/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2024) Portanto, considerando que a lide versa sobre a inexistência de relação contratual e a consequente negativação indevida, afasta-se a aplicação do Tema 1.264 do STJ ao presente caso, permitindo o regular processamento e julgamento do recurso. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. Destaco que, por ser compatível o julgamento monocrático no presente caso, passo à análise da apelação cível com fundamento no artigo 932, inciso IV, “a” do Código de Processo Civil1. Como visto, a sentença objurgada julgou procedentes os pedidos, reconhecendo a inexistência da dívida atribuída à parte autora, e condenou a empresa requerida ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 3.000,00(três mil reais). A parte ré/apelante defende, em resumo, a validade da contratação, uma vez que comprovou a existência dos débitos cobrados do autor e que a inclusão da dívida em plataforma de negociação, como o “Serasa Limpa Nome”, não caracteriza dano moral. Pois bem. Observo que a matéria trazida a esta instância revisora autoriza a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, já que evidentes a figura do fornecedor de serviços, do consumidor e da relação de consumo, verbis: “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Igualmente, cumpre esclarecer que a empresa de telefonia, prestadora de serviços, é responsável pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva decorrente do risco da atividade. Vejamos: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Sendo assim, basta a averiguação da conduta ilícita, nexo de causalidade e dano indenizável para a responsabilização. Veja-se julgado desta Corte de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. (…). 2. A responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo é regida pelo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo exigidos para sua caracterização a conduta ilícita, nexo de causalidade e dano indenizável. (…).” (TJGO, APC. 0106017-79.2016.8.09.0032, Rel. Elizabeth Maria da Silva, DJe de 20/04/2018). Ressalte-se, ainda que, em virtude da relação consumerista, ocorrendo verossimilhança da alegação do consumidor e sua hipossuficiência, cabe a inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso, alega a parte recorrente que as provas apresentadas comprovam a contratação do serviço telefônico, o qual ensejou o débito inscrito em sistema de crédito do Serasa Limpa Nome (mov. 1, arq. 5). Todavia, a apelante não logrou êxito em comprovar a legalidade do débito questionado, porquanto não trouxe aos autos provas da realização da contratação do serviço de telefonia mediante a apresentação do contrato 0141501348 impugnado ou sua cópia. Nesse intelecto, trouxe apenas prints/telas do seu sistema interno, vistos no corpo da contestação (mov. 16), os quais não são idôneos para atestar a relação contratual, porquanto produzidas unilateralmente. A respeito, a Súmula n. 18 da Turma de Uniformização de Jurisprudências dos JESPs, do Tribunal de Justiça de Goiás dispõe: “Telas sistêmicas, por si só, não são capazes de demonstrar relação obrigacional entre as partes, exceto se não impugnadas especificamente e se corroboradas com outros meios de provas.” Sobre a discussão, convém trazer julgados deste Tribunal: “EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (…). RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. TELAS DE SISTEMA. DOCUMENTOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS IDÔNEAS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SERASA. (...). 2. A apresentação de prints/telas eletrônicas internas produzidas unilateralmente pela empresa de telefonia não são hábeis para comprovar a contratação dos serviços e o inadimplemento do usuário desse serviço. 3. (...). PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5595302-44.2018.8.09.0134, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 3ª Câmara Cível, julgado em 07/06/2022, DJe de 07/06/2022). “APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DAS PARTES E IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRELIMINARES REJEITADAS. DÉBITO NÃO COMPROVADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. (...) 5. Os prints das telas de computador confeccionadas de forma unilateral pelo requerido não têm o condão de comprovar a contratação do serviço. 6. (...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5559632-97.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 19/03/2021, DJe de 19/03/2021) Assim, conquanto se alegue haver contratação dos serviços, cabia à empresa cercar-se de recursos capazes de provar que, de fato, a avença foi celebrada, pelo que, em virtude da não comprovação da relação jurídica entre as partes, tem-se por ilegítima a cobrança do débito dela decorrente, mesmo que seja para manter o nome do consumidor nas plataformas de créditos do SERASA e outros órgão de proteção ao crédito. Logo, não tendo a apelante apresentado qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na exordial (CPC, 373, II), restou evidente a sua conduta ilícita, revelada na anotação indevida do nome do autor nos sistemas de pontuação dos órgãos de proteção ao crédito, ainda que o referido serviço (Serasa Limpa Nome) não represente a negativação do nome do autor. Nesses termos, impõe-se a confirmação da sentença quanto à inexistência de vínculo contratual entre as partes, relativo ao contrato n.º 0141501348. Reconhecida a inexistência do débito, por consequência lógica, mostra-se indevida a inclusão do nome do apelado na plataforma de negociação de dívidas. Todavia, não se vislumbra, no caso concreto, a ocorrência de dano moral, uma vez que a apelante não promoveu a inscrição do nome do autor/apelado nos cadastros de restrição ao crédito, como SPC, SERASA ou CADIN. Ressalte-se que o registro do débito na plataforma “Serasa Limpa Nome” constitui prática comercial legítima, respaldada pelos artigos 5º, inciso IV, e 7º, inciso I, da Lei nº 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo). Essa plataforma não se confunde com os cadastros negativos, pois se trata de um ambiente que visa facilitar a comunicação entre credores e devedores, possibilitando a renegociação de dívidas com condições especiais. A ferramenta em questão é de acesso restrito, disponível exclusivamente ao consumidor previamente cadastrado e à empresa credora, não havendo publicidade das informações ali inseridas. Assim, não há que se falar em forma coercitiva de cobrança, tampouco em violação à honra, à imagem ou à vida privada do devedor. Sobre o assunto, a recente Súmula nº 81 desta Corte de Justiça prevê: “O mero registro na plataforma Serasa Limpa Nome ou similar, cuja finalidade é a negociação de dívidas prescritas, não traduz, por si só, abusividade da inscrição e não enseja, por consequência, indenização por danos morais, salvo se comprovada a publicidade das informações ou alteração no sistema de pontuação de créditos (score) do consumidor.” Dessa forma, ausente a efetiva negativação do nome do autor/apelado e inexistente comprovação de abalo à sua reputação ou imagem, não se verifica conduta ilícita ou abusiva da parte ré/apelante que enseje reparação por dano moral. Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, uma vez que o pedido de declaração de inexistência do débito foi acolhido, ao passo que o pleito de indenização por danos morais foi rejeitado. Assim, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, sendo atribuída 50%(cinquenta por cento) para cada parte, observada a suspensão da exigibilidade em relação à parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita. Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DOU A ELE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da sentença a condenação ao pagamento da indenização por dano moral. Diante do acolhimento parcial da tese recursal, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, observada a suspensão da exigibilidade em relação à parte autora, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Intimem-se. Escoado o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e retornem os autos ao juízo de origem. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA RELATOR 17 1 Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 6137435-89.2024.8.09.0051Promovente(s): Marcelo Dias De OliveiraPromovido(s): Telefonica Brasil S.a.SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Marcelo Dias de Oliveira, em desfavor de Telefônica Brasil S/A, ambas as partes já devidamente qualificadas.Em síntese, o autor afirma que foi surpreendido com a inclusão de registro negativo em seu nome no Serasa, em razão da inadimplência quanto a contrato de serviço de telefonia firmado com a ré.Sustenta que não firmou qualquer contrato com a requerida e desconhece a origem da dívida.Requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e declaração de inexistência da dívida, com o consequente cancelamento da restrição existente em seu nome. Ainda, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais na soma de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).Citada, a parte ré apresentou contestação (ev. 27), e, preliminarmente, arguiu ausência de provas; defeito de representação; ausência de pretensão resistida; e impugnou a gratuidade da justiça.No mérito, relata que a parte autora contratou seus serviços de telefonia, os quais foram devidamente utilizados, e que agiu no exercício regular de um direito ante a inadimplência da contratante.Por fim, sustenta a inexistência de dano indenizável e requer a improcedência dos pedidos iniciais.Impugnação à contestação ao ev. 30, ocasião em que o autor refuta os termos da defesa e reitera os pedidos exordiais.Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora pleiteia o julgamento antecipado da lide (ev. 34), enquanto a parte ré pugna pela produção de prova documental (ev. 36).É o relatório. Decido. Prefacialmente, passo à análise das preliminares arguidas.A alegação de ausência de provas aptas a embasar o pedido inicial diz respeito ao mérito da lide, e será analisada oportunamente.A parte requerida suscita defeito de representação, eis que a procuração que acompanha a inicial foi assinada eletronicamente.No que tange à possibilidade de assinatura digital em procurações, dispõe o art. 105, § 1°, do CPC que “a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei’.A assinatura digital foi regulamentada pela Medida Provisória n. 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – IPC-Brasil. Referida Medida Provisória dispõe, em seu art. 10, que não há óbice de outro meio de comprovação de autoria e integridade de documentos em modo eletrônico, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pelo IPC-Brasil.A procuração assinada pela parte autora, por meio da ferramenta de assinatura eletrônica ‘ZapSign’ faz menção à IPC-Brasil. Inclusive, há menção expressa de que o instrumento assinado eletronicamente seguiu os padrões estabelecidos na legislação aplicável. Portanto, uma vez válida a assinatura eletrônica aposta na procuração e ausente qualquer elemento mínimo que aponte para fragilidade do instrumento, rejeito a preliminar arguida.A preliminar de falta de interesse de agir, sob alegação de ausência de pretensão resistida na via administrativa, não merece respaldo.A apresentação da contestação de mérito pela parte requerida, que é o caso dos autos, conforme contestação do evento n° 27, afigura-se suficiente para suprir a ausência de prévio requerimento administrativo, restando caracterizada a pretensão resistida (TJ - GO – AC: 5329256-49.2017.8.09.0051, Rel. Des. FERNANDO BRAGA VIGGIANO, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2024).Assim, afasto a preliminar arguida. Quanto à impugnação à concessão da gratuidade, verifico que quando do deferimento da benesse em questão, foi feita a análise dos rendimentos atualizados do autor à época, existindo fundamentos para sua concessão.A ré não trouxe aos autos qualquer documento comprovando a efetiva capacidade financeira do requerente de arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência.Portanto, rejeito a impugnação apresentada.Tendo em vista que o juiz é o destinatário das provas, verifico que os documentos acostados aos autos são suficientes ao convencimento deste juízo e indefiro o pedido de produção de outras provas.Presentes os pressupostos de admissibilidade processual e inexistindo demais preliminares a serem examinadas, passo ao julgamento antecipado da lide.Presentes os elementos da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, procedo ao julgamento da lide. O autor alega que não teria realizado o negócio jurídico – contrato de serviço telefônico – que ensejou cobrança supostamente indevida e, ainda, na negativação de seu nome. Cumpre destacar que o caso em comento se enquadra inequivocadamente como relação de consumo, sendo que a parte autora atua como consumidor equiparado, ou seja, aquele que sofre as consequências da má prestação de serviços, mesmo que não tenha contratado diretamente com a ré (art. 2º c/c 17, e, 3º do Código de Defesa do Consumidor). Assim, a responsabilidade objetiva da ré prescinde da apuração de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º do CDC é regra de instrução e não de julgamento. Na hipótese, contudo, a autora aduziu a inexistência da dívida. Trata-se de prova negativa, impossível de ser produzida. Em caso de prova negativa, o ônus da prova é daquele que afirma a existência da contratação, cuidando-se de regra de julgamento e não de instrução, vale dizer, independe da inversão, porque o ônus é dele próprio (contratado). Aliás, a prova da contratação seria facilmente produzida, bastando a apresentação do contrato escrito ou da gravação telefônica na qual a avença foi realizada, a fim de comprovar de fato a relação jurídica entre as partes. A parte requerida não juntou o instrumento de contrato assinado que embasa a cobrança apontada, se limitando a juntar printscreens ilegíveis do seu sistema interno.A validade da tela sistêmica como meio de prova ocorre em conjunto com os demais elementos dos autos, razão pela qual não possui o condão de, por si só, provar a existência da relação jurídica e débito a ser imputado a quem não participou de sua elaboração, devendo ser corroborado por outros elementos de prova, o que não constato nos autos.Dessa forma, não se verifica uma legitima contratação da parte autora em relação ao serviço questionado, e, por conseguinte, não está comprovado a existência de um vínculo jurídico entre os litigantes. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. 1. A instituição financeira responde objetivamente por produto ou serviço não solicitado (Súmula 18 TJGO), inclusive pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros, consoante Súmula 479 do STJ. 2. No caso, a instituição não logrou comprovar a regularidade ou a efetiva contratação do empréstimo consignado, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, evidenciando ter o contrato sido firmado mediante fraude. Escorreita, assim, a sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço e declarou a inexistência do vínculo contratual, com a restituição dos valores descontados indevidamente, de forma simples, considerando que não restou demonstrada a má-fé do réu. 3. Em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, considera que o dano moral é presumido, ou seja, in re ipsa, dispensando-se prova concreta do abalo à honra ou à integridade psíquica do agente. 4. A quantia de R$6.000 (seis mil reais) coaduna-se com a razoabilidade e proporcionalidade, atendendo a função pedagógica do instituto sem importar enriquecimento sem causa da parte autora. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO – AC: 5103356-76.2023.8.09.0006, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2024). Considerando que o requerido não demonstrou, de maneira irrefutável, que a contratação se deu, de fato, perante a vontade, consciência e autorização da autora, tenho que a negativação apontada foi indevida.O dano moral é modalidade de responsabilidade civil que busca reparar os prejuízos psíquicos causados à vítima de um ato ilícito ou de um abuso de direito. Tratando-se de dano moral por inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes, basta a comprovação do ato ilícito para gerar a obrigação de compensar, porquanto in re ipsa, prescindindo, portanto, de prova dos prejuízos. Assim, ante a inexistência de legítima anotação preexistente, existe o dever de indenizar pelos danos morais causados.Destarte, vários fatores devem ser levados em consideração, como a capacidade econômica das partes e a repercussão do ato ilícito em análise. Ante tais observações, reputo como razoável no presente caso a fixação de indenização por dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais).Isto posto, julgo procedentes os pedidos do autor, resolvendo o mérito da lide nos termos do art. 487, inciso I do CPC, e declaro nulo o débito descrito na inicial, em relação ao autor, e determino que a ré se abstenha de incluir o nome do requerente nos órgãos de proteção ao crédito, desde que decorrente do débito aqui declarado nulo. Condeno a réu a pagar ao requerente indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ), e acrescido de juros de mora a partir da citação.Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, que fixo no importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 2º do CPC.Esclareço que deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: i) antes da vigência da Lei n.º 14.905/24, o índice de correção monetária será o INPC e os juros moratórios legais de 1% ao mês, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN, c/c a antiga redação do artigo 406 do CC; ii) após a vigência da Lei n.º 14.905/24 e até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN n.º 5.171, de 29 de agosto de 2024).Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Se houver pedido específico dirigido a este Juízo, que não relacionado aos comandos acima já autorizados, à conclusão. Certificado o trânsito em julgado e havendo pedido de cumprimento de sentença com planilha atualizada, determino a alteração da classe, assunto e fase processual. Após, intime-se a parte adversa, por meio de seu advogado ou pessoalmente (caso não tenha advogado cadastrado nos autos) para cumprir a sentença e/ou apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das penalidades legais (CPC, artigos 513 e seguintes). Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

23/04/2025, 00:00

—

Cálculo de Custas

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Ato Ordinatório

Diligência Concluída – Processo Devolvido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(102)