Cumprimento de sentença 5084880-39.2025.8.09.0064 - TJGO

Cumprimento de sentença 5084880-39.2025.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Goianira - Juizado Especial Cível Cls. Autos: 5084880-39.2025.8.09.0064 Promovente: Irani Henrique De Freitas Promovido: Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por IRANI HENRIQUE DE FREITAS e WENDER FLAVIO BUENO LIMA em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, partes devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, os autores alegam que adquiriram passagens aéreas com a requerida para o trajeto Recife-Goiânia com conexão em Campinas, para o dia 21 de outubro de 2024. Verbera que, ao chegar no aeroporto para embarcar, foram informados que não seria possível o embarque pois havia outras pessoas em seus assentos. Os autores foram realocados para um voo no dia seguinte, 22 de outubro de 2024, às 06h20. No entanto, após o embarque e acomodação de todos na aeronave, foi solicitado que todos descessem para uma nova vistoria. Em consequência disso os autores chegaram em Goiânia às 14h51, do dia 22 de outubro de 2024, sofrendo um atraso de mais de 24 horas do voo original. Os autores afirmam que a conduta da requerida configura falha na prestação de serviço e causou danos morais e materiais, alegando overbooking e falta de assistência, motivo pelo qual requerem a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 para cada um. Em sua contestação (evento 11), a requerida defende a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, alega que o atraso ocorreu devido a uma manutenção não programada na aeronave, configurado como caso fortuito ou força maior, e que prestou toda a assistência devida aos autores conforme a Resolução nº 400/2016 da ANAC, incluindo alimentação, hospedagem e reacomodação em voo. Argumenta que o atraso não configura dano moral indenizável, pois não houve lesão psíquica grave e que os autores não comprovaram prejuízo. A autora apresentou impugnação à contestação (evento 13), reitera os fatos e alega que a requerida apresentou defesa genérica e protelatória. A autora alega que o atraso de mais de 24 horas causou danos materiais e morais, destacando as dificuldades enfrentadas pelo seu irmão, deficiente intelectual, que viajava com ela. Afirma que o overbooking causou o cancelamento do voo. Alega a violação dos artigos 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica e das resoluções nº 141 e 400 da ANAC. Em audiência de conciliação (evento 12), o acordo restou infrutífero. É o relatório. DECIDO. Destaca-se que as provas colacionadas são suficientes para se julgar imediatamente o mérito da contenda, conforme art.370, parágrafo único e art. 355, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Com efeito, a demanda aqui discutida pode ser enquadrada como relação de consumo, sujeita à obediência da legislação de ordem pública consumerista, em observância aos conceitos dispostos nos arts. 2°, 3° e 17 do Código de Defesa do Consumidor (L. 8.078/90). No caso em apreço, a questão controvertida cinge-se à verificação de ocorrência de danos morais pelo acréscimo de horas, em razão do overbooking do voo originalmente programado, que aumentou a duração da viagem, bem como se tal fato é passível de indenização. Extrai-se do acervo probatório que os promoventes adquiriram passagem aérea com antecedência, para percorrer o Recife- Goiânia, em 21 de outubro de 2024, com saída agendada para às 09:00 horas e chegada às 14:35 horas. Contudo, a ré, devido a ocorrência de “overbooking”, realocou os autores em outro voo, com partida no dia seguinte, de modo que desembarcaram em Goiânia no dia 22/10/2024 ás 14:51 horas. Os respectivos bilhetes estão colacionados no evento 01-arquivo 05. A Promovida alega tão somente fatores externos e alheios ao seu controle, por motivos operacionais, e que promoveu a assistência material, em razão do transtorno. O contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de tal forma que não basta o transportador levar o transportado ao destino ajustado, sendo necessário fazê-lo nos termos avençados, quanto ao dia, horário, local de embarque, acomodações, dentre outros. É preciso observar que a escolha pela modalidade aérea de transporte se relaciona justamente à rapidez prometida, sendo a pontualidade parte central do contrato firmado, configurando o atraso ou cancelamento falha na prestação do referido serviço. O art. 21 da Resolução 400/2016 da ANAC prevê a possibilidade de preterição de passageiro (overbooking), estabelecendo as alternativas a serem oferecidas pelo transportador aéreo em tais casos. Contudo, o simples fato de o overbooking ser uma prática regulamentada não significa que o consumidor prejudicado por tal prática não tenha direito à indenização quando sofre danos. O overbooking consiste na venda de passagens em número superior à capacidade de assentos da aeronave, caracterizando clara falha na prestação de serviço por parte da companhia aérea, pois o contrato de transporte garante ao passageiro o direito de ser transportado no voo e horário contratados. Segundo os documentos juntados aos autos e a narrativa não impugnada especificamente pela ré, os autores sofreram um atraso de aproximadamente 24 horas em razão do impedimento de embarque no voo originalmente contratado, tendo sido obrigada a pernoitar em Recife e seguir viagem apenas no dia seguinte. Além disso, problemas operacionais, não podem ser considerados como fortuito externo, de modo que o cancelamento ou a alteração do horário do voo, destinada a corrigir omissão da companhia aérea, caracteriza-se como fortuito interno e configura prestação de serviços defeituosa (art. 14 do CDC). TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo – Ação de indenização por danos materiais e morais – Sentença de parcial procedência que fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00 – Inconformismo da requerente que pede a majoração da indenização e a fixação de danos materiais – Falha na prestação dos serviços – Alegação de atraso por trafego aéreo e readequação da malha, sem qualquer justificativa e comprovação, não constitui hipótese de caso fortuito ou força maior – Danos morais in re ipsa – Valor da indenização arbitrado em patamar módico, comportando majoração para R$ 8.000,00, conforme pleiteado em exordial – Danos materiais em R$ 400,00 acolhidos, baseada na alteração dos voos com escala, considerando que a suplicante adquiriu com bastante antecedência voos diretos, cujos valores é sabido serem superiores a voos com conexão – O fato de a apelada condicionar o uso do crédito a viagens futuras é abusivo porque pretende vincular o consumidor a aquisição de nova passagem e não repara o prejuízo material quando lhe foi causado – Entendimento diverso que levaria ao enriquecimento sem causa da empresa ré, o que não é admitido – Ausência de impugnação específica quanto ao valor da indenização pleiteada, deixando a ré de demonstrar que a alteração de passagem de voo direto para voo com conexão ou escala não causou o prejuízo material no montante pleiteado pela suplicante – Sentença reformada para julgar procedente a demanda – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10182015220198260068 SP 1018201-52.2019.8.26.0068, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 08/06/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2020) - destaquei APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VOO DOMÉSTICO. ALTERAÇÃO DO ITINERÁRIO, COM INCLUSÃO DE CONEXÃO, OCASIONANDO ATRASO DE QUINZE HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Demanda indenizatória proposta em face de companhia aérea em razão do atraso de voo doméstico. 2. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. 3. Relação contratual existente entre as partes regida pelo CDC. 4. Responsabilidade da ré que é objetiva, apenas afastada nas hipóteses previstas no parágrafo terceiro do art. 14, do CDC. 5. Alteração unilateral do voo de ida, tanto no horário de saída como na inclusão de uma escala em um voo que seria direto, sem prévia comunicação à consumidora, ocasionando atraso de 15 horas. 6. Parte ré que não logrou êxito em demonstrar cabalmente a ocorrência de qualquer excludente de responsabilidade, de modo a romper o nexo de causalidade e afastar o dever de indenizar, sendo certo que a readequação de malha aérea não configura força maior, não sendo, pois, oponível ao consumidor. 7. Dano moral configurado, ante a demora de 15 horas para a saída do segundo voo, acarretando à autora não só o desconforto em aguardar no interior do aeroporto por longo período, sem assistência material, como também pelo fato de ter perdido o evento do seu irmão na cidade de destino. 8. Quantum fixado que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo alteração. Súmula nº 343 do TJERJ. 9. Sentença retificada, de ofício, tão somente quanto ao termo inicial dos juros legais, devendo incidir a partir da data da citação. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-RJ - APL: 02028922620198190001, Relator: Des(a). JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU, Data de Julgamento: 14/09/2021, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2021) - grifei CONSUMIDOR. DANO MORAL. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. AQUISIÇÃO DE VOO DIRETO. ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO PARA INCLUSÃO DE ESCALA. ACRÉSCIMO DE QUATRO HORAS AO TRAJETO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Relatório dispensado, conforme art. 38 da lei 9.099/95 e Enunciado n.º 92 do FONAJE. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, a ensejar o conhecimento do presente recuso. O Autor adquiriu passagem aérea para viajar de Fortaleza a Manaus, no dia 07/03/2022, voo direto, que partiria às 06:40 e chegaria ao destino às 9:10. No dia da viagem, descobriu que o voo havia sido cancelado, sendo reacomodado em outro, com conexão em Belém, chegando cinco horas após o originalmente previsto. A relação jurídica sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º). A responsabilidade do fornecedor de produto é objetiva e somente pode ser afastada quando restar demonstrada a inocorrência de falha ou que eventual fato do serviço decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, à luz do que preceituam os arts. 6º, VI e 14 do CDC. Resta, portanto, configurado o fato de serviço, decorrente da alteração unilateral do voo sem prévia comunicação ao passageiro, que foi pego de surpresa e acabou tendo de aceitar a reacomodação de voo com duração de 5 horas a mais do acordado inicialmente na compra das passagens aéreas, circunstância essa caracterizadora de dano moral. (...) Portanto, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais postulado pela autora pois a ré claramente falhou na prestação do serviço, não anexando quaisquer documentos que comprovassem a necessidade do cancelamento do voo por força maior, falhas na aeronave, mudanças na malha aérea, manutenção no transporte aéreo etc. VOTO: Pelas razões expostas, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença de Primeiro Grau para: I) CONDENAR o recorrido em indenização por danos morais, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária a partir desta data e juros de mora desde a citação válida. Mantenho os demais termos da sentença. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários, pois somente aplicável ao Recorrente integralmente vencido (art. 55, Lei 9.099/95). (TJAM - RI: 09016552520228040001 Manaus, Relator: Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Data de Julgamento: 25/04/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/04/2023) - o destaque não é do original No caso dos autos, embora a ré tenha afirmado que disponibilizou alimentação para o autor, entendo, que a prestação material não é suficiente para abrandar o dano causado. Em que pese o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o mero atraso de voo, por si só, não enseja automaticamente o dano moral, sendo necessária a análise das circunstâncias concretas do caso, no caso em apreço, não se trata de mero atraso de voo, mas sim de impedimento de embarque por overbooking, que acarretou um atraso de aproximadamente 24 horas, obrigando os autores a pernoitarem em cidade diversa de seu destino, certamente causando-lhe transtornos que extrapolam o mero aborrecimento do cotidiano. Na hipótese, é patente o dano moral sofrido pela autora, que teve frustrada sua legítima expectativa de ser transportada no voo contratado, foi surpreendida com o impedimento de embarque e ainda teve que aguardar um dia inteiro para chegar ao seu destino. A jurisprudência também reconhece o dano moral em situações semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. OVERBOOKING. ATRASO DE VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PRESTADOR. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tendo sido a passageira impossibilitada de embarcar em virtude de overbooking, sujeitando a consumidora a atraso ou mudança de vôo e de aeroporto, resta indubitável a falha na prestação do serviço contratado; 2. A falha na prestação do serviço por overbooking prescinde de prova e o dano moral dele decorrente configura-se in re ipsa, pois decorrente da própria ilicitude do fato. Precedentes; 3. Tendo sido fixado o valor da indenização dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser mantido; 4. Recurso conhecido e negado provimento. (TJ-AM - APL: 06078703720158040001 AM 0607870-37.2015.8.04.0001, Relator.: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 12/11/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2018) Assim, entendo caracterizado o dano moral sofrido pela autora, sendo devida a indenização pleiteada. O arbitramento do valor indenizatório deve ser realizado em duas etapas: (i) na primeira, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes; (ii) na segunda, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo magistrado. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais, segundo a jurisprudência desta Corte, deve considerar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano (REsp 1.445.240/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10.10.2017, DJe 22.11.2017). Ademais, o quantum indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não podendo se mostrar demasiadamente alto a ponto de caracterizar enriquecimento sem causa, tampouco ínfimo a afastar o caráter compensatório, sancionatório e desestimulante da medida. No caso concreto, embora constatada a falha na prestação de serviço da ré, verifico que os danos foram minimizadas com a oferta da assistência material e realocação do consumidor em outro voo. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, RESOLVO O MÉRITO E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para CONDENAR a Promovida a pagar, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor de cada promovente, valor a ser monetariamente corrigido e acrescido de juros de mora com base na taxa SELIC desde o arbitramento, nos termos do art. 406, § 1º c/c art. 389, parágrafo único do Código Civil, alterado pela lei 14.905/2024. Em respeito ao que dispõe o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, deixo de condenar a perdedora no pagamento das custas e honorários de advogado. Determino o ARQUIVAMENTO dos autos após o trânsito em julgado, sem prejuízo do desarquivamento, em caso de interposição de recurso ou cumprimento de sentença. Havendo interposição de recurso ou cumprimento de sentença providencie-se o desarquivamento dos autos. Com a interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para responder, caso queira, no prazo legal. Juntadas as contrarrazões, ou escoado o prazo em manifestação, certifique-se nos autos e remeta-se à Turma Recursal, com as cautelas de estilo e nossas respeitosas homenagens. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goianira, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

06/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Arquivado Definitivamente

Alvará Entregue

Alvará Expedido

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Intimação Efetivada

Evolução da Classe Processual

Transitado em Julgado

Todas as movimentações(32)