Procedimento Comum Cível 6046607-53.2024.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"85222","ClassificadorProcesso1":"Aguardando tr�nsito em julgado","Id_ClassificadorPendencia":"85222"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 6046607-53.2024.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAUTOR: Vanderlicio Borges VieiraRÉU: Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Vanderlicio Borges Vieira em desfavor de Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional (AAPEN), partes previamente qualificadas na inicial. Narra a inicial, em síntese, que o autor é aposentado do INSS (benefício nº 606.924.167-7) e, ao consultar o extrato de pagamento de seu benefício, constatou descontos mensais sob a rubrica “CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527”, no valor de R$ 28,24. No entanto, a parte autora alega que jamais autorizou ou contratou os serviços da associação ré. Requer liminarmente a suspensão da cobrança identificada como “CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527”, sob pena de multa. Requer ainda os benefícios da gratuidade da justiça; a inversão do ônus da prova; a restituição do valor de R$ 598,16 (quinhentos e noventa e oito reais e dezesseis centavos); e a condenação de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Juntou procuração, documentos pessoais e extratos de pagamento que comprovam os descontos. Inicial recebida no evento n. 4, e deferidos em favor da parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, a liminar pleiteada, determinando-se a suspensão dos descontos e determinada a inversão do ônus da prova.Contestação da parte requerida apresentada no evento n. 8. Em sede de preliminares, a requerida alegou a ausência de interesse de agir, sustentando que a parte autora não esgotou as vias administrativas antes de ingressar com a ação, deixando de demonstrar a pretensão resistida. Requereu também a concessão da justiça gratuita, com base em sua condição de entidade sem fins lucrativos voltada à prestação de serviços assistenciais. No mérito, afirmou que não há relação de consumo entre as partes, o que afastaria a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e a repetição em dobro dos valores. Alegou que a associação não se enquadra como fornecedora, sendo composta exclusivamente por aposentados e pensionistas, e que os descontos decorreram de vínculo associativo regular. Defendeu a inexistência de má-fé, sustentando que, caso determinada a restituição, esta deve ocorrer de forma simples. Impugnou o pedido de indenização por danos morais, alegando ausência de prova do dano, do nexo causal e da gravidade da conduta, tratando-se de mero aborrecimento. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a restituição simples dos valores e a fixação moderada de eventual indenização. Juntou procuração e documentos.Impugnação à contestação apresentada pela parte autora no evento n. 10.Promovida a intimação das partes para especificarem provas no evento n. 11.Devidamente intimada no evento n. 13, a parte requerida quedou-se inerte.No evento n. 14, a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito.Vieram-me conclusos.É o relatório, breve mas suficiente.DECIDO.I. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITOCumpre-me observar que o feito comporta julgamento antecipado, porquanto o conjunto probatório jungido aos autos é satisfatoriamente suficiente para o deslinde do feito, consoante normatiza o art. 355, inciso I, do CPC.Destaco, ainda, que segundo a Súmula nº 28 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), o julgamento antecipado da lide, quanto existem provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, não configura cerceamento de defesa.II. DAS PRELIMINARESa) DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REQUERIDOS PELA PARTE RÉAo analisar os autos eletrônicos, denota-se que a parte ré não comprovou a necessidade de valer-se dos benefícios da assistência judiciária gratuita.O texto normativo contido no art. 98 do CPC, diz: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”Contudo, em que pese o texto do dispositivo legal acima em destaque, não é esta a previsão constitucional, aliás, previsão que delineia o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado, que, inclusive, firmou entendimento sumular acompanhando o texto constitucional. Senão, vejamos:“Art. 5º. LXXIV. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”“Súmula nº 25 do TJGO: faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”Não percebo nenhuma comprovação quanto a dificuldade econômico-financeira da parte ré que a impeça de arcar com as custas processuais.A parte ré não juntou aos autos nenhum que indique qual o seu faturamento mensal, de sorte que não é possível saber se é pessoa jurídica financeiramente hipossuficiente, não fazendo jus, portanto, aos benefícios da gratuidade da justiça, porquanto não comprova seus rendimentos atuais.Calha deixar claro, nesse ponto, que o simples fato da parte ré ser uma associação sem fins lucrativos não lhe retira a obrigação de comprovar a necessidade de deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita.No mesmo sentido, eis a jurisprudência do Egrégio TJ-GO:“EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ENTIDADE SINDICAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO. EXEGESE DA SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADO 25 DA SÚMULA DESTA CORTE. PARCELAMENTO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Faz jus ao recebimento da assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que comprovar nos autos a incapacidade de suportar os encargos processuais. Inteligência das Súmulas nº 481 do STJ e nº 25 deste Tribunal de Justiça. 2. Embora o recorrente seja entidade sindical, tal fato não faz presumir sua hipossuficiência, cabendo-lhe a comprovação da impossibilidade de custear as despesas processuais, o que não ocorreu na hipótese, porquanto não apresentou nenhum documento que conferisse subsídio à alegação de insuficiência de recursos. Não demonstrada nos autos a alegada insuficiência financeira da parte postulante, deve ser indeferido o pleito de concessão da gratuidade da justiça. 3. É medida imperativa o desprovimento do Agravo Interno quando não se fazem presentes, em suas razões, qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão recorrida. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5088936-15.2024.8.09.0044, Rel. Des(a). Sirlei Martins da Costa, 9ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024).”“Dupla apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c indenização por perdas e danos c/c dano moral. Nulidade. Contrato de entrega de imóvel. Objeto discutido em autos diversos. Conexão por prejudicialidade. Não se conhece da tese de nulidade contratual quando o pedido deduzido pela parte já for alvo de apreciação judicial em processo diverso, pendente de julgamento, por haver relação de conexão por prejudicialidade entre as matérias. Gratuidade da justiça. Princípio da coerência. 1. A concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, sujeita-se à comprovação concreta de arcar com custas, sem comprometer seu gerenciamento e de seus integrantes e que, se não comprovada, impede a concessão da benesse. 2. É extensível o benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa física que, comprovada a hipossuficiência nos autos apensados, deduz mesmo petitório nos autos conexos por prejudicialidade, em razão do ônus de coerência entre as decisões judiciais. Honorários sucumbenciais. Impõe-se a condenação ao pagamento total dos honorários advocatícios e das despesas processuais à parte adversa, quando verificada a sucumbência em parte mínima do autor (art. 86, p.u, CPC). Primeira apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida. Segunda apelação parcialmente conhecida e provida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5472969-43.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª, julgado em 06/02/2024, DJe de 06/02/2024).”Assim, INDEFIRO à parte ré os benefícios da assistência judiciária gratuita.b) DO INTERESSE DE AGIRO interesse processual se configura quando há necessidade e adequação da via judicial para a satisfação de um direito, estando demonstrada a resistência do réu em satisfazer a pretensão da parte autora, sendo o Judiciário a instância apropriada para a solução do conflito.O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não é necessária a exaustão das vias administrativas para o ajuizamento de ação judicial, sendo facultado ao segurado buscar diretamente o Poder Judiciário para a tutela de seu direito. Nesse sentido:“CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1954342 RS 2021/0248738-0).”Portanto, presentes a necessidade e a adequação da via judicial, há interesse processual na propositura da presente demanda.Diante do exposto, afasto a preliminar de ausência de pretensão resistida suscitada pela parte requerida e determino o prosseguimento do feito com análise do mérito da presente demanda.III. DO MÉRITOa) DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITOÉ necessário esclarecer que os fornecedores de produtos e serviços estão sujeitos às normas do Código de Defesa do Consumidor (artigo 3º, § 2º, do CDC) e respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores em razão dos serviços prestados (art. 14 do CDC).Importante esclarecer, também, que, nos termos do caput do art. 18 do CDC, os fornecedores de produtos e serviços, tal como a parte requerida, respondem objetivamente pelos vícios dos produtos e serviços por eles oferecidos aos consumidores.No presente caso, cabe a inversão da carga probatória, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, pois a inversão do ônus da prova a favor do consumidor, no processo civil, é cabível, a critério do magistrado, quando for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente.Assim, basta a existência de um dos requisitos para a concessão da inversão do ônus da prova: a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor, não sendo necessária a verificação de ambos concomitantemente, tendo em vista que o legislador valeu-se da partícula conjuntiva alternativa “ou”.Ocorre que, no caso em análise, é cristalina a hipossuficiência da parte autora em relação à parte requerida, o que justifica a inversão do ônus probatório. Frente a isso, e ante a aplicabilidade do CDC no presente feito, entendo ser possível a inversão do ônus da prova.Pois bem, feitas tais considerações, ao analisar os autos, entendo ser relevante salientar que tanto a causa de pedir quanto os pedidos proemiais vinculam-se precipuamente à alegação de ilegitimidade da contratação.A parte requerida não trouxe aos autos nenhum meio que comprove, com a indubitabilidade que o caso exige, a contratação do serviço pela parte autora, tampouco anexou cópia do contrato físico assinado pela parte autora ou qualquer documento que demonstre validação digital da contratação. Toda a sua argumentação se fundamenta em meras alegações, carentes de comprovação documental idônea.A parte autora afirma que desconhece qualquer vínculo contratual com a requerida, o que equivale a dizer que jamais consentiu com a contratação do serviço que gerou os descontos em sua conta. Nesse contexto, caberia à requerida demonstrar a regularidade da contratação, o que não foi feito. Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova se impõe, e a ausência de contrato assinado ou de qualquer outro meio idôneo apto a demonstrar a adesão da autora ao seguro inviabiliza a tese defensiva.Dessa forma, inexistem nos autos provas sólidas e robustas que atestem, de maneira indene de dúvidas, que a parte autora de fato contratou, junto à parte requerida, serviços de qualquer natureza. Não há elemento probatório que justifique os descontos efetuados, razão pela qual a tese defensiva não merece prosperar.Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. PREJUDICADO. DESCONTOS MENSAIS EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INCIDÊNCIA. DANO IN RE IPSA. VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA MAJORADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação deve ser feito adequada e oportunamente, por meio de petição em apartado, com requerimento específico dirigido ao relator da apelação. Pronta para julgamento a Apelação, resta prejudicado o pedido de efeito suspensivo. 2. Nas ações declaratórias de inexistência de negócio jurídico, o ônus da prova compete à ré, em razão da impossibilidade de o autor produzir prova negativa da obrigação. 3. A cobrança de valores indevidos na conta-corrente do Autor contraria o princípio da boa-fé objetiva, ensejando a restituição dos valores pagos em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 4. A cobrança de parcela de seguro não contratado evidencia o dano moral sofrido pelo Autor, consistente no débito inesperado que causa preocupação, angústia e ansiedade, além do grande dissabor e contrariedade. 5. O valor do dano moral deve ser fixado de acordo com a situação fática, levando em consideração a situação econômica das partes, a repercussão do dano, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de forma a não ensejar o enriquecimento ilícito, nem frustrar a intenção da lei. 6. A regra expressa nos exatos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil define que os honorários em favor da parte vencedora devem ser arbitrados entre 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, caso não seja possível mensurar, sobre o valor atualizado da causa. Somente se avança para a base de cálculo seguinte se a hipótese sub judice não se enquadrar na anterior. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5268940-85.2023.8.09.0172 SANTA TEREZINHA DE GOIÁS, Relator.: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).”“APELAÇÃO CÍVEL Nº 5559653-68.2021.8.09.0051 APELANTE: FACTA FINANCEIRA S/A APELADA: FRANCISCA ANGÉLICA CAVALCANTE RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. USO DE MEIO DIGITAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. DANO MORAL. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA DEPOSITADA INDEVIDAMENTE. CONTRATO INEXISTENTE. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297, do STJ). 2. Os contratos bancários podem ser realizados por meio do uso da informática. 3. O art. 3º, inciso III, da instrução normativa n. 100/2018 do INSS, autoriza que os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte pagos pela Previdência Social podem autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores relativos a pagamento de empréstimos consignados desde que, a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico. 4. A inexistência de contrato físico não exime a instituição financeira de exibir os documentos que comprovem a efetiva pactuação e em que condições disponibilizou o crédito ao correntista em razão da contratação realizada por via eletrônica. 5. É dever da agência apresentar o contrato padrão e a proposta de adesão firmada por meio da internet ou de caixa eletrônico, os quais devem conter o valor do empréstimo, data de vencimento, detalhamento dos encargos financeiros contratados vigentes no período e as condições para o caso de mora, dentre outros inerentes ao tipo da contratação, inclusive o aceite do cliente quanto à contratação. 6. Se o consumidor for hipossuficiente quanto à produção da prova, pode o juiz fazer a inversão do ônus, cabendo à instituição financeira fazer a prova da contratação do empréstimo bancário pelo cliente. 7. Cabe a repetição do indébito, quando o cliente é cobrado por valores indevidos, que serão restituídos em dobro (Tema 929 do STJ e art. 42, parágrafo único, do CDC). 8. A indenização a título de dano moral, é cabível quando descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora acarretam abalo emocional e constrangimento de ordem pessoal, e que na presente lide, independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa. 9. A fixação do valor devido àquele que sofreu ato ilícito, por danos morais, deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que deve compensar da dor impingida e, ainda, para coibir o agente da prática de outras condutas semelhantes. 10. A devolução de valores depositados pelo banco em conta-corrente de cliente, em face de contrato inexistente, deve ser devolvido, sob pena de enriquecimento sem causa, mas, a parte que o alegou, deverá fazer a comprovação deste depósito, não servindo para esta devolução, a simples alegação de que o fez. 11. Desprovido o apelo, há a incidência de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal, conforme art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. APELO DESPROVIDO. (TJ-GO 5559653-68.2021.8.09.0051, Relator: DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2023).”À vista disso, conclui-se que a parte requerida não se desincumbiu do ônus que lhe cabe, na medida em que não comprovou a origem lícita do contrato, conforme manda o art. 373, § 1º, inciso II, do CPC, o que deságua na procedência do pedido de declaração de inexistência de relação contratual entre as partes.b) DA RESTITUIÇÃO EM DOBRONo presente caso, ante a incidência da legislação consumerista, o pedido de repetição de indébito será analisado sob o pálio do art. 42, parágrafo único, do CDC.A condenação ao ressarcimento, em dobro, dos valores cobrados equivale a uma demanda por existência de danos patrimoniais efetivamente comprovados, não podendo tais danos ser presumidos. Cabe, então, àqueles que requerem ser ressarcidos por danos materiais a comprovação do prejuízo experimentado e suportado.Diante disso, cabe à parte autora provar a existência de danos materiais indenizáveis, pois os danos materiais possuem natureza ressarcitória in concreto, ou seja, referem-se àquilo que efetivamente perdeu ou deixou de ganhar (lucros cessantes).No caso em comento, a parte autora carreou aos autos provas efetivas do desconto das parcelas de um serviço não contratado junto ao seu benefício previdenciário, especificamente sob a denominação “CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527”, no valor total de R$ 282,40, conforme histórico de créditos anexado ao evento n. 1, arquivo n. 6. Em outras palavras, a parte autora trouxe aos autos provas do desconto indevido, bem como do prejuízo por ela suportado, que deve ser restituído em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.À luz do parágrafo único do art. 42 do CDC, a procedência, então, do pedido de indenização por danos materiais, relativo ao ressarcimento em dobro dos valores descontados indevidamente, limitados a R$ 598,16, é medida que se impõe.c) DOS DANOS MORAISQuanto aos danos morais, estes se encontram devidamente caracterizados no caso concreto, já que está sedimentado na jurisprudência que a cobrança indevida de débitos inexistentes, por si só, é causa de abalo suficiente para configurar o dano moral, pois é agravo que se presume automaticamente.Destarte, presentes os requisitos, é incontestável o dever da parte ré de ressarcir os danos suportados.A indenização a ser paga pela parte requerida deve proporcionar à vítima, ora parte autora, satisfação na justa medida do abalo sofrido, evitando o enriquecimento sem causa e produzindo no agente ofensor um impacto suficiente para frustrar novos atentados. Desse modo, os valores referentes à indenização devem ater-se ao binômio capacidade/necessidade.No caso, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pleiteado pela parte autora é suficiente para preencher os requisitos acima dispostos, mormente pelo fato de que a cobrança de valores por serviço não contratado originou-se de fraude, a qual teve o condão de privar a parte autora de gozar dos seus proventos, o que indubitavelmente gera angústia e sofrimento, haja vista a supressão das verbas necessárias à sua subsistência.DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para:a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a parte autora Vanderlicio Borges Vieira e a parte requerida Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional – AAPEN, em relação aos descontos realizados em seu benefício previdenciário, objeto desta açãob) CONDENAR a parte requerida Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional – AAPEN a pagar à parte autora Vanderlicio Borges Vieira, a título de restituição em dobro de todas as parcelas cobradas indevidamente em virtude dos descontos não autorizados, limitado ao montante de R$ 598,16 (quinhentos e noventa e oito reais e dezesseis centavos), correspondente ao valor de R$ 282,40 descontado sob a denominação “CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527”, corrigido pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo, conforme a Súmula 43 do STJ, e com juros de mora calculados com base na taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, conforme o §1º do artigo 406 do Código Civil, a partir da citaçãoc) CONDENAR a parte requerida Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional – AAPEN ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e com juros de mora pela taxa Selic deduzida do IPCA, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ.Em conformidade à Sumula 326 do STJ, os honorários sucumbenciais e as custas ficam a cargo da parte requerida.Ante a sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 3.565,00 (três mil quinhentos e sessenta e cinco reais), nos termos do artigo 85, §§ 2º, 8º e 8º-A do Código de Processo Civil, com base na Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás, item 10.5.7.No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil).Na hipótese de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1°, do Código de Processo Civil).Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (artigo 1.010, §3°, do Código de Processo Civil).Decorrido o prazo recursal, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

09/04/2025, 00:00