Ação Penal - Procedimento Ordinário 0105520-27.2014.8.09.0132 - TJGO

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0105520-27.2014.8.09.0132 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE POSSEVara Criminal, Juizado Especial Criminal, Execução Penal, Fazenda Pública, e Juizado Especial Fazenda PúblicaAv. JK, Quadra 20, Lote 01, Edifício do Fórum, Setor Guarani, Posse/GOBalcão virtual: (62) 3611-2651 Email: [email protected] Processo n.: 0105520-27.2014.8.09.0132Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioRequerente: MINISTÉRIO PÚBLICORequerido: MARIA APARECIDA DA SILVA BOTELHO, 288.107.401-49, 17/12/1963, RUA NAZÁRIO RIBEIRO,, SETOR SANTA LUZIA, --, POSSEA presente Sentença servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação, e ofício, nos termos do art.136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. SENTENÇA Trata-se de ação penal que apura a prática do crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, em tese, praticado por MARIA APARECIDA DA SILVA BOTELHO. Narra a denúncia que:No dia 25 de março de 2014, por volta das 14 horas e 30 minutos, na Rua Correntina n°. 507, Centro, no Estabelecimento Comercial denominado "Drogaria Vitória", nesta cidade, a denuncianda Maria Aparecida da Silva Botelho, de forma livre, consciente e voluntária, tinha em depósito e guardava grande quantidade de medicamentos sujeitos a controle especial, em desacordo com a portaria 344/98, conforme Termo de Exibição e Apreensão de fls.14/17, Laudo de Constatação Provisória de fl. 18, bem como Laudo Pericial de fis. 46/89.Notificação da Acusada para oferecer defesa prévia (página 208 do PDF)Denúncia recebida em 07/11/2014. Certidão de antecedentes criminais juntada no evento n. 68. É o breve relatório. Decido. Chamo o feito à ordem.Verifico que a presente ação penal tramita há mais de 10 (dez) anos, sem a ocorrência de outro marco interruptivo presente no art. 117 do Código Penal. Outrossim, depreende-se, pela certidão de antecedentes criminais (evento n. 68), que a Acusada é primária e possui bons antecedentes - inclusive, não há nenhum inquérito e/ou ação penal em curso contra si (exceto a presente), além de não haver qualquer evidência de que esta se dedica à atividade criminosa.Importante ressaltar, também, que, à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a quantidade de droga apreendida não é fundamento idôneo, por si só, para afastar o privilégio do art. 33, parágrafo quarto, da Lei 11.343/06 ("a quantidade de droga apreendida, por si só, não justifica o afastamento do redutor do tráfico privilegiado, sendo necessário, para tanto, a indicação de outros elementos ou circunstâncias capazes de demonstrar a dedicação do réu à prática de atividades ilícitas ou a sua participação em organização criminosa" (AgRg no REsp 1.866.691/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 29/5/2020). Portanto, aplicando o redutor máximo do art. 33, § 4º, da aludida Lei, seria cominada - em caso de condenação - uma pena de 1 ano e 8 meses de reclusão à Acusada. E, nos termos do art. 109, V, do Código Penal, a pena aplicada nesse patamar prescreveria em 4 (quatro) anos - prazo que já foi, em muito, superado neste processo. Isso porque, entre o recebimento da denúncia até a presente data, já se passaram mais de 10 (dez) anos. Noutro giro, não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça não admite, em entendimento sumulado, a chamada prescrição virtual, tendo em vista que, antes da condenação, não se poderia determinar a pena concreta para calcular a prescrição retroativa (Súmula 438 do STJ). Não obstante, resta evidente a falta de interesse de agir para a continuidade da demanda (art. 485, VI, Código de Processo Civil c/c Art. 3 do Código de Processo Penal), pois, considerando a baixa periculosidade da Acusada, sua primariedade e bons antecedentes, o privilégio do art. 33, parágrafo quarto, da Lei 11.343, seria, inexoravelmente, aplicado. Destarte, sendo o interesse de agir matéria de ordem pública, este juízo poderá conhecer a sua ausência de ofício (art. 485, § 3º, CPC). Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE DEMANDA, e, consequentemente, EXTINTA A PUNIBILIDADE da Acusada MARIA APARECIDA DA SILVA BOTELHO, com fundamento na falta de interesse de agir do Parquet para a continuidade da presente ação penal, com fulcro no art. 485, VI, Código de Processo Civil c/c Art. 3 do Código de Processo Penal. Publique-se. Intimem-se.Após, arquivem-se. Posse, data e hora da assinatura eletrônica. LISANDRA PIRES CAETANOJuíza Substituta (Assinado eletronicamente)

14/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Prazo Decorrido

Autos Conclusos

Intimação Lida

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(19)