Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5127797-49.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Vias de fatoContravenções PenaisDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Goiânia - UPJ Juizados Especiais Criminais: 1º, 2º e 3º

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

LUIS CESAR DO NASCIMENTO VIEIRA

CPF

VITIMA

CARLOS ALBERTO ZANIN DOS SANTOS

Reu

THIAGO NACIFF FRAZAO

Reu

GLAUCIO GLEISON MOREIRA DOS SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

RAONI DOMINGUES DA SILVA

OAB/GO 28169·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

LUIS CESAR DO NASCIMENTO VIEIRA

CPF

VITIMA

CARLOS ALBERTO ZANIN DOS SANTOS

Reu

THIAGO NACIFF FRAZAO

Reu

GLAUCIO GLEISON MOREIRA DOS SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

VALDIRENE FERREIRA SOARES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

THIAGO NACIFF FRAZAO

TESTEMUNHA_JUIZO

DANIELLE OLIVEIRA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Certidão Narrativa

09/05/2025, 15:10

Processo Arquivado

27/02/2025, 18:38

Para Secretaria-Geral – DGAP/SSP

27/02/2025, 18:37

Transitado em Julgado

27/02/2025, 11:41

Por JONISY FERREIRA FIGUEIREDO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (11/02/2025 17:33:45))

12/02/2025, 18:11

Para (Polo Passivo) CARLOS ALBERTO ZANIN DOS SANTOS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (11/02/2025 17:33:45))

12/02/2025, 16:26

Para LCNV (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (11/02/2025 17:33:45))

12/02/2025, 15:43

Providências UPJ

12/02/2025, 15:41

P/ DESPACHO

12/02/2025, 14:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LCNV - Vítima (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - 11/02/2025 17:33:45)

11/02/2025, 18:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CARLOS ALBERTO ZANIN DOS SANTOS - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - 11/02/2025 17:33:45)

11/02/2025, 18:24

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ dos Juizados Especiais Criminais (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - 11/02/2025 17:33:45)

11/02/2025, 18:23

Julgamento - Com resolução do mérito - Improcedência

11/02/2025, 17:33

P/ SENTENÇA

06/02/2025, 08:06

Ausência de bens

06/02/2025, 08:05

Todas as movimentações(93)

Certidão Narrativa

09/05/2025, 15:10

Processo Arquivado

27/02/2025, 18:38

Para Secretaria-Geral – DGAP/SSP

27/02/2025, 18:37

Transitado em Julgado

27/02/2025, 11:41

Por JONISY FERREIRA FIGUEIREDO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (11/02/2025 17:33:45))

Documentos

Despacho

•16/04/2024, 13:28

Despacho

•02/10/2024, 13:47

12/02/2025, 18:11

Para (Polo Passivo) CARLOS ALBERTO ZANIN DOS SANTOS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (11/02/2025 17:33:45))

12/02/2025, 16:26

Para LCNV (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (11/02/2025 17:33:45))

12/02/2025, 15:43

Providências UPJ

12/02/2025, 15:41

P/ DESPACHO

12/02/2025, 14:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LCNV - Vítima (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - 11/02/2025 17:33:45)

11/02/2025, 18:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CARLOS ALBERTO ZANIN DOS SANTOS - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - 11/02/2025 17:33:45)

11/02/2025, 18:24

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ dos Juizados Especiais Criminais (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - 11/02/2025 17:33:45)

11/02/2025, 18:23

Julgamento - Com resolução do mérito - Improcedência

11/02/2025, 17:33

P/ SENTENÇA

06/02/2025, 08:06

Ausência de bens

06/02/2025, 08:05

Antecedentes

06/02/2025, 08:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Goiânia - Estado de Goiás3º Juizado Especial Criminal Vistos, etc... Autos nº 5127797-49.2024.8.09.0051Autor: Carlos Alberto Zanin dos SantosInfração Penal: artigo 21, da Lei das Contravenções Penais Versam os autos sobre a contravenção prevista no artigo 21, da Lei das Contravenções Penais.Encerrada a instrução processual, o Ministério Público apresentou

06/02/2025, 00:00

Juntada -> Petição -> Memoriais

05/02/2025, 19:27

Intime-se novamente a Defesa com advertências

05/02/2025, 14:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CARLOS ALBERTO ZANIN DOS SANTOS - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

05/02/2025, 14:30

P/ DESPACHO

05/02/2025, 12:51

inércia do advogado

05/02/2025, 12:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CARLOS ALBERTO ZANIN DOS SANTOS - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 17/12/2024 18:06:24)

17/12/2024, 18:16

Juntada -> Petição

17/12/2024, 18:06

Por José Antônio Correa Trevisan (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (06/12/2024 16:00:36))

11/12/2024, 11:58

Envio de Mídia Gravada em 06/12/2024 - 14:30 - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

06/12/2024, 16:11

Envio de Mídia Gravada em 06/12/2024 - 14:30 - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

06/12/2024, 16:10

Envio de Mídia Gravada em 06/12/2024 - 14:30 - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

06/12/2024, 16:07

Realizada sem Sentença - 06/12/2024 14:30

06/12/2024, 16:00

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

06/12/2024, 16:00

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ dos Juizados Especiais Criminais (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - )

06/12/2024, 16:00

Para GLAUCIO GLEISON MOREIRA DOS SANTOS (Mandado nº 3855399 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (11/11/2024 16:10:42))

03/12/2024, 18:48

Solicitação de devolução de Mandado nº 3855399

03/12/2024, 12:46

Para VALDIRENE FERREIRA SOARES (Mandado nº 3854402 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (11/11/2024 16:10:42))

02/12/2024, 13:21

Para THIAGO NACIFF FRAZAO (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (24/11/2024 16:36:42))

25/11/2024, 12:55

Para DANIELLE OLIVEIRA SILVA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (24/11/2024 16:36:42))

25/11/2024, 12:54

DILIGÊNCIAS UPJ

24/11/2024, 16:36

P/ DESPACHO

22/11/2024, 15:19

Rol Testemunhas

22/11/2024, 15:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CARLOS ALBERTO ZANIN DOS SANTOS - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida - 22/11/2024 14:39:17)

22/11/2024, 14:47

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

22/11/2024, 14:39

CAC - CARLOS ALBERTO ZANIN DOS SANTOS

19/11/2024, 14:10

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 3854402 / Para: VALDIRENE FERREIRA SOARES)

14/11/2024, 15:55

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 3855399 / Para: GLAUCIO GLEISON MOREIRA DOS SANTOS)

14/11/2024, 15:54

Por José Antônio Correa Trevisan (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (11/11/2024 16:10:42))

12/11/2024, 12:45

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ dos Juizados Especiais Criminais (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento - 11/11/2024 16:10:42)

11/11/2024, 16:17

(Agendada para 06/12/2024 14:30)

11/11/2024, 16:10

Realizada sem Acordo - 08/11/2024 14:30

08/11/2024, 18:15

Despacho -> Mero Expediente

08/11/2024, 18:15

Para CARLOS ALBERTO ZANIN DOS SANTOS (Mandado nº 3603675 / Referente à Mov. Audiência de Suspensão Condicional (03/10/2024 12:32:13))

01/11/2024, 21:35

Para LUIS CESAR DO NASCIMENTO VIEIRA (Mandado nº 3604816 / Referente à Mov. Audiência de Suspensão Condicional (03/10/2024 12:32:13))

20/10/2024, 10:18

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 3604816 / Para: LUIS CESAR DO NASCIMENTO VIEIRA)

07/10/2024, 15:56

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 3603675 / Para: CARLOS ALBERTO ZANIN DOS SANTOS)

07/10/2024, 15:54

Por José Antônio Correa Trevisan (Referente à Mov. Audiência de Suspensão Condicional (03/10/2024 12:32:13))

04/10/2024, 12:16

Por José Antônio Correa Trevisan (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação (02/10/2024 13:47:30))

03/10/2024, 16:06

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ dos Juizados Especiais Criminais (Referente à Mov. Audiência de Suspensão Condicional - 03/10/2024 12:32:13)

03/10/2024, 12:44

(Agendada para 08/11/2024 14:30)

03/10/2024, 12:32

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ dos Juizados Especiais Criminais (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação - 02/10/2024 13:47:30)

02/10/2024, 14:13

Arquiv art.147CP e art.21LCP(Thiago) + Decad Art.140CP + Sursis Art.21 (Carlos)

02/10/2024, 13:47

P/ SENTENÇA

01/10/2024, 17:16

CAC - CARLOS ALBERTO ZANIN DOS SANTOS

01/10/2024, 17:15

Juntada -> Petição

01/10/2024, 16:52

Por José Antônio Correa Trevisan (Referente à Mov. Certidão Expedida (28/08/2024 12:12:29))

30/09/2024, 12:11

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ dos Juizados Especiais Criminais (Referente à Mov. Certidão Expedida - 28/08/2024 12:12:29)

27/09/2024, 09:12

Por José Antônio Correa Trevisan (Referente à Mov. Certidão Expedida (28/08/2024 12:12:29))

16/09/2024, 13:19

MP Responsável Anterior: PAULO CESAR TORRES <br> MP Responsável Atual: José Antônio Correa Trevisan

13/09/2024, 14:26

MP Responsável Anterior: José Antônio Correa Trevisan <br> MP Responsável Atual: PAULO CESAR TORRES

13/09/2024, 14:24

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ dos Juizados Especiais Criminais (Referente à Mov. Certidão Expedida - 28/08/2024 12:12:29)

13/09/2024, 13:28

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Certidão Expedida (28/08/2024 12:12:29))

09/09/2024, 03:16

MP Responsável Anterior: Sólia Maria de Castro <br> MP Responsável Atual: José Antônio Correa Trevisan

28/08/2024, 12:59

Ausência de queixa crime

28/08/2024, 12:12

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ dos Juizados Especiais Criminais (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

28/08/2024, 12:12

manifestação outras providências

16/04/2024, 21:07

Por ANDREIA DE BRITO RODRIGUES (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (16/04/2024 13:28:24))

16/04/2024, 14:25

Vista ao Ministério Público

16/04/2024, 13:28

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ dos Juizados Especiais Criminais (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

16/04/2024, 13:28

P/ DESPACHO

15/04/2024, 17:39

Realizada sem Acordo - 15/04/2024 13:20

15/04/2024, 17:39

CAC - AUTOR - THIAGO NACIFF FRAZAO

25/03/2024, 14:33

CAC - AUTOR - CARLOS ALBERTO ZANIN DOS SANTOS

25/03/2024, 14:32

Certidão Expedida

22/03/2024, 16:13

Juntada de Documento

12/03/2024, 16:17

Envio de Mídia Gravada em 12/03/2024 - 16:05 - imagens do sistema de segurança apresentada pelo condomínio

12/03/2024, 16:07

Envio de Mídia Gravada em 12/03/2024 - 16:03 - imagens do sistema de segurança apresentada pelo condomínio

12/03/2024, 16:05

Juntada de vídeo

04/03/2024, 17:20

ciência de audiência + outras providências

29/02/2024, 09:17

Por ANDREIA DE BRITO RODRIGUES (Referente à Mov. Recebido (27/02/2024 11:05:41))

28/02/2024, 10:43

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: ANDREIA DE BRITO RODRIGUES

27/02/2024, 15:39

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ dos Juizados Especiais Criminais (Referente à Mov. Recebido - 27/02/2024 11:05:41)

27/02/2024, 15:10

TCO

27/02/2024, 11:05

Goiânia - UPJ Juizados Especiais Criminais: 1º, 2º e 3º (Normal) - Distribuído para: Maria Umbelina Zorzetti

27/02/2024, 11:05

(Agendada para 15/04/2024 13:20:00)

27/02/2024, 11:05

Presencial para MINISTERIO PUBLICO (Referente à Mov. AUDIÊNCIA PRELIMINAR/CONCILIADOR MARCADA)

27/02/2024, 11:05

Termo de Audiência

•08/11/2024, 18:15

Despacho

•24/11/2024, 16:36

Termo de Audiência

•06/12/2024, 16:00

Despacho

•05/02/2025, 14:30

Sentença

•11/02/2025, 17:33

Despacho

•12/02/2025, 15:41