Cumprimento de sentença 6137569-87.2024.8.09.0093 - TJGO

Cumprimento de sentença 6137569-87.2024.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jataí - 1ª Vara Cível Gabinete Virtual: (64) 3632-3373 e [email protected] / Balcão Virtual: (64) 3632-3387 e [email protected] PROCESSO: 6137569-87.2024.8.09.0093REQUERENTE: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a.REQUERIDO(A): Eduardo Soares De Freitas SENTENÇA (Com Resolução de Mérito/Procedência)Cuida-se de ação de busca e apreensão pelo Decreto-Lei 911/69, ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em face de EDUARDO SOARES DE FREITAS, qualificados.O Autor alega que firmou, com o Requerido, contrato de financiamento veicular, garantido por alienação fiduciária.Diz que o Demandado tornou-se inadimplente, ensejando o vencimento integral da dívida. Ao final, dentre outros pedidos, requer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, em caráter liminar; citação do(a) Devedor(a) Fiduciante; procedência da ação, consolidando o domínio e a posse plena do veículo em seu patrimônio; condenação do(a) Requerido(a) em custas e honorários.Junta documentos.Foi proferida decisão concedendo a liminar de busca e apreensão do veículo e determinando a citação (movimentação nº 12).O Requerido foi citado e apresentou contestação na movimentação nº 29, oportunidade em que aduz a inexistência de constituição válida em mora.Obtempera que a análise do contrato revela a cobrança de encargos abusivos, como juros capitalizados de forma ilegal e tarifas indevidas, onerando excessivamente o consumidor. Relata que ao longo da vigência do contrato, efetuou diversos pagamentos, não tendo clareza sobre o saldo devedor real, os valores efetivamente pagos e a forma de cálculo dos encargos cobrados pelo Autor.Ao final, dentre outros pedidos, requer a concessão da assistência judiciária gratuita; o reconhecimento da ausência de constituição válida em mora e, por consequência, a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC; caso superada a preliminar, seja reconhecida a abusividade dos encargos contratuais, afastando-se a mora e julgando-se improcedente a ação de busca e apreensão.O Requerido peticionou requerendo a purgação da mora (movimentação nº 31).Proferiu-se decisão deferindo o pedido de restituição do veículo e a expedição de mandado de restituição (movimentação nº 42).Por fim, foi proferida decisão determinando a conclusão dos autos para sentença (movimentação nº 61).É o relato.Decido.O processo está em ordem e pronto para julgamento, não necessitando de maior dilação probatória, uma vez que o caso é eminentemente documental.Nos termos do artigo 355, Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas.O artigo 370, do mesmo Códex, diz que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.Em outras palavras, caberá ao magistrado, condutor do feito, determinar as provas essenciais para formar seu convencimento, visto ser o destinatário delas.Nesse viés, segundo enunciado da súmula nº 28, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, quando existir nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz, o julgamento antecipado da lide não acarretará cerceamento de defesa.De mais a mais, a ação de busca e apreensão pelo Decreto-Lei 911/69 tem um procedimento específico a ser seguido, não sendo viável a dilação probatória. 1. INICIAL, LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUALA inicial preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil.Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. As partes são legítimas, há interesse processual e o pedido não é vedado em nosso ordenamento jurídico.2. MORADenota-se que o Autor juntou carta registrada expedida em face do(a) Requerido(a), no endereço constante da cédula de crédito bancário, notificando-o para pagamento das parcelas em aberto.A carta de notificação foi recebida por Reny Felipe de Assis, no dia 27/11/2024.É cediço que a mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal, ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais.Infere-se que o(a) Requerido(a) estava em mora quando a instituição financeira ajuizou a ação em seu desfavor, tanto que foi notificado(a) extrajudicialmente e se manteve silente.Dessa feita, restou demonstrada a inadimplência do(a) Devedor(a), que foi constituído(a) em mora nos termos do Decreto-lei nº 911/69, o que acabou por conferir ao credor fiduciário o direito de promover a busca e apreensão do bem alienado, como forma de reaver seu crédito.3. LIMINAR E PAGAMENTO DA INTEGRALIDADEO Requerente ajuizou a presente demanda alegando que o Requerido deixou de cumprir com algumas parcelas assumidas, possuindo um débito de R$ 47.552,05.A liminar foi deferida e, após a apreensão do veículo, o Requerido depositou a importância pleiteada na inicial.Em razão disso foi proferida decisão determinando a restituição do veículo, o qual foi restituído ao Requerido. Então.De conformidade com o artigo 3º, do Decreto-Lei 911/69, o Devedor será citado para, no prazo de cinco dias, pagar a integralidade da dívida, bem como para apresentar resposta, no prazo de quinze dias da execução da medida, podendo utilizar-se das duas faculdades concomitantemente.A ação de busca e apreensão pelo Decreto-lei 911/69, por ser sujeita a procedimento próprio, concede ao Devedor as alternativas de pagar a dívida e/ou apresentar resposta, no prazo legal.Foi depositada a integralidade do valor pleiteado na inicial e o bem apreendido foi restituído ao Requerido.Quanto à alegação de abusividade dos encargos contratuais e anatocismo, arguida pelo Requerido, cumpre salientar que a simples discussão sobre a validade das cláusulas contratuais não impede a busca e apreensão do bem, conforme Súmula 380 do STJ: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor."Ademais, o Demandado não comprovou a existência de qualquer abusividade nos encargos cobrados, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de prestação de contas, este não se mostra cabível na presente ação, uma vez que o Autor apresentou demonstrativo do débito atualizado, permitindo ao Requerido aferir os valores cobrados.4. DISPOSITIVODiante do que foi explanado, o caminho a seguir é a procedência da ação de busca e apreensão.Os honorários advocatícios serão fixados nos moldes do artigo 85, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço do advogado. É importante ressaltar que o Autor precisou ajuizar a presente ação para que o Requerido cumprisse a obrigação assumida no instrumento particular firmado pelas partes.Por conseguinte, custas judiciais e honorários advocatícios figuram como resultados lógicos do termo processual e devem ser arbitrados pelo juiz na parte dispositiva da sentença.Isto posto, com fundamento no Decreto-lei 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Condeno o Requerido ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, com juros de mora de 1% ao mês, do trânsito em julgado. Condeno o Requerido ao pagamento da multa aplicada na movimentação nº 42.INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita formulado pelo Requerido, uma vez que os documentos juntados por ele não demonstram a necessidade da concessão do benefício.Proceda-se com as providências necessárias.P.R.I. Cumpra-se.Jataí/GO, datado eletronicamente. Sérgio Brito Teixeira e SilvaJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(Assinado Eletronicamente)4

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Jataí - 1ª Vara Cível AVENIDA NORTE, 1612, RESIDENCIAL PORTAL DO SOL- (64) 3632-3387,JATAÍ - GO - cep 75805902 ATO ORDINATÓRIO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: judicial. 01 - () Dê-se vista dos autos ao () autor / () réu / () Ministério Público para requerer o que entender pertinente. (II) 02 - () Forneça o interessado, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte_____, face à certidão/carta devolvida de evento______ (VI, VII); 03 - () Recolha a parte () autora / () ré - as custas _________________, no prazo de 15 (quinze) dias; 03.A - () Recolha a parte () autora / () ré - as custas de certidão narrativa ( https://projudi.tjgo.jus.br/GuiaCertidao?PaginaAtual=4&GuiaTipo=-1) no prazo de 15 (quinze) dias; 04 - () Intime-se o autor/exequente via diário de justiça para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção; 04.A - () Intime-se o autor/exequente via diário de justiça para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento (cumprimento de sentença); 05 - () Intime-se o autor/exequente via diário de justiça para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Ressalta-se que no prazo retromencionado, deverá o exequente indicar a providência apta ao prosseguimento da execução, não sendo suficiente para esse fim mero pedido de vista dos autos ou novo requerimento de suspensão, nos termos do artigo 1° §2º do Provimento nº 19 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Ressalta-se que o prazo de um ano, previsto no artigo 921, do CPC, já transcorreu. 06 - () Intime-se o autor, pessoalmente, para manifestar interesse no prosseguimento no feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (XLVIII); 07 - () Se tratando o processo de autos sem réu citado, intime-se o autor por meio de edital para dar seguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (XLVIII, a); 08 - () Tendo em vista que a intimação pessoal do autor foi frustrada, renove-se a intimação para promover o seguimento do feito, na pessoa de seu advogado (XV); 09 - () Manifeste(m)-se a(s) parte: () autora / () ré, sobre: () petição / () documentos / () ofício de evento______, no prazo de _____dias; 10 - () Remetam-se os autos à Contadoria: (x) Para cálculos das custas: ()finais / () locomoção / () iniciais (XV); 11 - () Suspenda-se o curso do processo pelo prazo de _______- (até 15 dias - II e XIII); 12 - () Oficie-se ao Juízo deprecado solicitando-se informações acerca do cumprimento da precatória expedida evento______ (XLIV); 13 - () Manifeste-se a parte () autora /() requerida acerca da correspondência devolvida no evento _____; 14 - () Reitere(m)-se o(s) ofício(s) de evento(s) ____, solicitando resposta no prazo de 05 dias (XLVII); 15 - () Recolha a parte________ - as custas de SERVIÇO para emissão da Carta de: () sentença; () adjudicação; ()arrematação; () alienação; () remição; no prazo de 15 (quinze) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela IX - Atos dos Porterios dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de Serviço // 16. IX – Formal de partilha, carta de sentença, de adjudicação, de arrematação, de alienação e remição, por ato.” 16 - () Intimem-se as partes para especificarem as provas a serem produzidas, evidenciando a necessidade das mesmas para o deslinde da questão, no prazo de 15 (quinze) dias (XXV); 17 - () Intime-se o credor para apresentar nos autos o demonstrativo descriminado e atualizado do crédito nos termos do artigo 524, caput do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias; 18 - () Fica a parte _________ intimada acerca da expedição da Carta Precatória de evento _____, providenciando o seu cumprimento, e para no prazo de 15 dias comprovar protocolamento no Juízo Deprecado (XLVI); 19 - () Fica o/a advogado(a) Dr(a). _________________, OAB-UF nº, intimado(a) para proceder à devolução dos autos na secretaria no prazo de 03 (três) dias, nos termos do art. 234, §2º, da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), sob pena de possibilidade da perda ao direito de vista dos autos fora do cartório, multa correspondente à metade do salário-mínimo e de incorrer nas penas do art. 356 do Código Penal Brasileiro (crime por sonegação de autos) - (arts. 111, 112); 20 - () Oficie-se o Juízo deprecante solicitando a documentação faltante (XXXIX,a); 21- () Dilate-se o prazo para o _____________ manifestar por _____________ dias (XIII); 22 - () Recolha a parte () autora / () ré - as custas de ATOS DE PESQUISA para os sistemas: () RENAJUD, () INFOJUD, () SISBAJUD, () SIEL, () SERASAJUD () SNIPER, () PREVJUD, () SERP-JUD () CCSBACEN, () DOI, () CENSEC, no prazo de 15 (quinze) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela IX - Atos dos Porterios dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de Serviço // 16.II - Translados, desarquivamento dos autos e outras certidões; Ressalta-se que a cobrança será devida para cada um dos trabalhos a serem executados e para cada parte, nos termos do Provimento 19/2018 da CGJ, artigo 8º. 23 - () Recolha a parte () autora / () ré - as custas de ATOS DE CONSTRIÇÃO para o sistema SISBAJUD, no prazo de 15 (quinze) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela IX - Atos dos Porterios dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de Serviço // 16.VIII - Pela emissão dos atos de constrição por ato expedido. 24- () Recolha a parte () autora / () ré - as custas pelo cumprimento da ordem de citação, intimação e notificação por MEIO ELETRÔNICO (WHATSAPP), por pessoa, no prazo de 05 (cinco) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela XI - pelo cumprimento da ordem citação, intimação e notificação por meio eletrônico, por pessoa. 25 - () Fica a parte ()requerente / () requerida intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se pretende alvará de levantamento ou transferência. Caso seja de transferência fica intimado para, em igual prazo, informar os dados bancários. 26 - (X) Fica a parte (X) requerente/ () requerida intimada para providenciar o cumprimento do alvará de evento 61, apresentando-o junto à instituição bancária pessoalmente ou via e-mail: [email protected]. 27 - () ______________________________________ Certifico que, foi(ram) assinalado(s) o(s) seguinte(s) item(s): 26. Jataí, 04 de abril de 2025 ALINE SIMOES DE ARAUJO Analista Judiciário

07/04/2025, 00:00

—

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(126)

legal

Todos os documentos(20)