Divórcio Litigioso 5190605-93.2018.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

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Divorcio LitigiosoPartilhaDissoluçãoCasamentoFamíliaDIREITO CIVILDivórcio Litigioso

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/04/2018

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara Judicial

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

09/01/2026, 13:33

Transitado em Julgado

19/11/2025, 12:59

Intimação Lida

21/10/2025, 17:35

Intimação Efetivada

21/10/2025, 15:25

Intimação Efetivada

21/10/2025, 15:25

Intimação Efetivada

21/10/2025, 14:54

Intimação Expedida

21/10/2025, 14:51

Intimação Expedida

21/10/2025, 14:50

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

21/10/2025, 14:33

Intimação Expedida

21/10/2025, 14:33

Juntada de Documento

23/09/2025, 13:07

Autos Conclusos

01/07/2025, 13:39

Juntada -> Petição -> Parecer

30/06/2025, 19:37

Intimação Lida

30/06/2025, 19:37

Certidão Expedida

25/06/2025, 14:29

Todas as movimentações(291)

Processo Arquivado

09/01/2026, 13:33

Transitado em Julgado

19/11/2025, 12:59

Intimação Lida

21/10/2025, 17:35

Intimação Efetivada

21/10/2025, 15:25

Intimação Efetivada

21/10/2025, 15:25

Intimação Efetivada

21/10/2025, 14:54

Intimação Expedida

21/10/2025, 14:51

Intimação Expedida

21/10/2025, 14:50

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

21/10/2025, 14:33

Intimação Expedida

21/10/2025, 14:33

Juntada de Documento

23/09/2025, 13:07

Autos Conclusos

01/07/2025, 13:39

Juntada -> Petição -> Parecer

30/06/2025, 19:37

Intimação Lida

30/06/2025, 19:37

Certidão Expedida

25/06/2025, 14:29

Intimação Expedida

25/06/2025, 14:28

Transitado em Julgado

25/06/2025, 14:22

Juntada -> Petição -> Razões finais

30/05/2025, 19:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Transa��o (Senten�a Homologat�ria) (CNJ:466)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->COMARCA DE CAÇU VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕESAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5190605-93.2018.8.09.0021Promovente(s): Wemer Severino RodriguesPromovido(s): Andréa Palazzo Borges SeverinoEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO (art. 356 do CPC)Wemer Rodrigues Severino ajuizou ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens, alimentos, regulamentação de guarda e visitas em face de Andréa Palazzo Borges Severino, partes já qualificadas nos autos, alegando que casaram no dia 30de julho de 2.005, pelo regime de comunhão parcial de bens, que não possuem mais interesse na vida conjugal, e que durante a união conceberam dois filhos e não adquiriram bens.Foi proferida decisão no evento 04, concedendo a assistência judiciaria gratuita ao autor.Contestação e documentos apresentados nos eventos 16 a 19, onde, no mérito, a ré alega que adquiriram bens e dívidas que deverão ser partilhadas, defende o pagamento de alimentos pelo autor aos filhos e regularização da guarda em seu favor e fórmula pedido reconvencional.Impugnação à contestação no evento 21.No expediente 48, foi proferida decisão arbitrando alimentos provisórios aos menores e autorizando a visitação do genitor.Nos eventos 53 e 54, constam a gravação e ata da audiência de instrução realizada.Decisão proferida no expediente 65, analisando pedidos formulados pelas partes e determinando providenciais.No evento 91, as partes pleitearam pela decretação antecipada do divórcio.Interposto embargos, foram acolhidos no evento 92.Acórdão proferido no agravo interposto pelo autor face a decisão de evento 65, mantendo a decisão agravada anexado no evento 107.Decisão de julgamento parcial proferida no evento 111, julgando, de forma parcial, o mérito da lide para decretar o divórcio de Wemer Rodrigues Severino e Andréa Palazzo Borges Severino, e determinando o prosseguimento em relação à partilha e aos alimentos, guarda e visitas dos filhos menores.No evento 126 foi determinado ao autor o depósito da quantia de 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos da empresa Rural Net, que foi efetivado no evento 129 (R$11.150,87) e 156 (R$4.023,90). Mandado de avaliação anexado no evento 180.No evento 215 foi autorizado o levantamento da quantia depositada judicialmente e vinculada ao feito em favor da ré.Alvarás expedidos nos eventos 221 e 229.Parecer ministerial em eventos 231, 241, 255 e 269.Julgamento convertido em diligencia no mov. 271.O Ministério Público apresentou cota no evento 277.Pedido de baixa da indisponibilidade do bem do casal apresentado no evento 279, deferido no evento 280.Em seguida (ev. 290) as partes anexaram termo de acordo com os seguintes termos:É o que basta relatar. DECIDO.A avença preenche os requisitos legais, não viola norma de ordem pública, além de encerrar o litígio pela autocomposição e preservar os interesses dos envolvidos. No mais, não identifico a existência de vícios de consentimento ou mesmo vício processual que impeça a homologação do acordo, já o acordo encontra-se assinado, digitalmente, pela advogado do autor, que possui poderes para firmar acordo, e pela requerida.Nesse toar, o acordo entabulado pelas partes é legítimo e não se vê objeção legal à sua homologação (artigo 840 do CC). Logo, a homologação é devida.DISPOSITIVODiante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado no evento 290, julgando parcialmente resolvido o mérito, nos termos do art. 356 c/c art. 487, inciso III, “b”, do CPC/15. Promova-se à baixa de eventuais constrições judiciais inseridas no bem objeto do acordo.Decorrido o prazo recursal, certifique-se e expeça-se o necessário.Prossiga-se em relação à partilha dos demais bens, alimentos, guarda e visitas da prole em comum, com a intimação das partes para re/ratificarem suas alegações em 15 dias, indicando, de forma direta, os bens que ainda são objeto de partilha, se houverem, com as respectivas pretensões.Após, ao parquet.Por fim, conclusos para sentença.Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como:A) Mandado de Averbação do Divórcio, ficando desde já determinado ao Oficial de Registro Civil competente que proceda a necessária averbação à margem de casamento, observando-se os dados do processo e das partes acima indicadas; B) Carta de Sentença; C) Termo de Guarda Definitiva à parte indicada no acordo homologado, ficando desde já a(o) guardiã(o) devidamente compromissada(o) com sua obrigação de prestar assistência material, moral e educacional ao(s) aludido(s) menor(es), mantendo-o(s) sob sua guarda e vigilância, devendo apresentá-lo(s) neste Juízo sempre que for exigida a sua presença, esclarecendo que a guarda ora conferida dá ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais (art. 33 do ECA), conferindo, ainda, a(s) criança(s) ou adolescente(s), a condição de dependente, para todos os fins de direito, inclusive previdenciários, de conformidade com o disposto no art. 33, § 3º do ECA;D) Termo de Convivência, a ser exercida e cumprida conforme regulamentação contida no acordo homologado, ficando as partes advertidas que o descumprimento de qualquer delas importará em declaração de indícios de atos de alienação parental, nos termos do artigo 4º da Lei n. 12.318/10, sujeitando a(o) infrator(a) às medidas previstas no art. 6º da mesma lei.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Transa��o (Senten�a Homologat�ria) (CNJ:466)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->COMARCA DE CAÇU VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕESAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5190605-93.2018.8.09.0021Promovente(s): Wemer Severino RodriguesPromovido(s): Andréa Palazzo Borges SeverinoEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO (art. 356 do CPC)Wemer Rodrigues Severino ajuizou ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens, alimentos, regulamentação de guarda e visitas em face de Andréa Palazzo Borges Severino, partes já qualificadas nos autos, alegando que casaram no dia 30de julho de 2.005, pelo regime de comunhão parcial de bens, que não possuem mais interesse na vida conjugal, e que durante a união conceberam dois filhos e não adquiriram bens.Foi proferida decisão no evento 04, concedendo a assistência judiciaria gratuita ao autor.Contestação e documentos apresentados nos eventos 16 a 19, onde, no mérito, a ré alega que adquiriram bens e dívidas que deverão ser partilhadas, defende o pagamento de alimentos pelo autor aos filhos e regularização da guarda em seu favor e fórmula pedido reconvencional.Impugnação à contestação no evento 21.No expediente 48, foi proferida decisão arbitrando alimentos provisórios aos menores e autorizando a visitação do genitor.Nos eventos 53 e 54, constam a gravação e ata da audiência de instrução realizada.Decisão proferida no expediente 65, analisando pedidos formulados pelas partes e determinando providenciais.No evento 91, as partes pleitearam pela decretação antecipada do divórcio.Interposto embargos, foram acolhidos no evento 92.Acórdão proferido no agravo interposto pelo autor face a decisão de evento 65, mantendo a decisão agravada anexado no evento 107.Decisão de julgamento parcial proferida no evento 111, julgando, de forma parcial, o mérito da lide para decretar o divórcio de Wemer Rodrigues Severino e Andréa Palazzo Borges Severino, e determinando o prosseguimento em relação à partilha e aos alimentos, guarda e visitas dos filhos menores.No evento 126 foi determinado ao autor o depósito da quantia de 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos da empresa Rural Net, que foi efetivado no evento 129 (R$11.150,87) e 156 (R$4.023,90). Mandado de avaliação anexado no evento 180.No evento 215 foi autorizado o levantamento da quantia depositada judicialmente e vinculada ao feito em favor da ré.Alvarás expedidos nos eventos 221 e 229.Parecer ministerial em eventos 231, 241, 255 e 269.Julgamento convertido em diligencia no mov. 271.O Ministério Público apresentou cota no evento 277.Pedido de baixa da indisponibilidade do bem do casal apresentado no evento 279, deferido no evento 280.Em seguida (ev. 290) as partes anexaram termo de acordo com os seguintes termos:É o que basta relatar. DECIDO.A avença preenche os requisitos legais, não viola norma de ordem pública, além de encerrar o litígio pela autocomposição e preservar os interesses dos envolvidos. No mais, não identifico a existência de vícios de consentimento ou mesmo vício processual que impeça a homologação do acordo, já o acordo encontra-se assinado, digitalmente, pela advogado do autor, que possui poderes para firmar acordo, e pela requerida.Nesse toar, o acordo entabulado pelas partes é legítimo e não se vê objeção legal à sua homologação (artigo 840 do CC). Logo, a homologação é devida.DISPOSITIVODiante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado no evento 290, julgando parcialmente resolvido o mérito, nos termos do art. 356 c/c art. 487, inciso III, “b”, do CPC/15. Promova-se à baixa de eventuais constrições judiciais inseridas no bem objeto do acordo.Decorrido o prazo recursal, certifique-se e expeça-se o necessário.Prossiga-se em relação à partilha dos demais bens, alimentos, guarda e visitas da prole em comum, com a intimação das partes para re/ratificarem suas alegações em 15 dias, indicando, de forma direta, os bens que ainda são objeto de partilha, se houverem, com as respectivas pretensões.Após, ao parquet.Por fim, conclusos para sentença.Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como:A) Mandado de Averbação do Divórcio, ficando desde já determinado ao Oficial de Registro Civil competente que proceda a necessária averbação à margem de casamento, observando-se os dados do processo e das partes acima indicadas; B) Carta de Sentença; C) Termo de Guarda Definitiva à parte indicada no acordo homologado, ficando desde já a(o) guardiã(o) devidamente compromissada(o) com sua obrigação de prestar assistência material, moral e educacional ao(s) aludido(s) menor(es), mantendo-o(s) sob sua guarda e vigilância, devendo apresentá-lo(s) neste Juízo sempre que for exigida a sua presença, esclarecendo que a guarda ora conferida dá ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais (art. 33 do ECA), conferindo, ainda, a(s) criança(s) ou adolescente(s), a condição de dependente, para todos os fins de direito, inclusive previdenciários, de conformidade com o disposto no art. 33, § 3º do ECA;D) Termo de Convivência, a ser exercida e cumprida conforme regulamentação contida no acordo homologado, ficando as partes advertidas que o descumprimento de qualquer delas importará em declaração de indícios de atos de alienação parental, nos termos do artigo 4º da Lei n. 12.318/10, sujeitando a(o) infrator(a) às medidas previstas no art. 6º da mesma lei.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Intimação Lida

07/05/2025, 15:43

Intimação Efetivada

07/05/2025, 12:37

Intimação Efetivada

07/05/2025, 12:37

Intimação Expedida

07/05/2025, 12:36

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

07/05/2025, 10:17

Intimação Efetivada

07/05/2025, 10:17

Juntada -> Petição -> Parecer

19/03/2025, 16:36

Intimação Expedida

14/03/2025, 14:02

Ato Ordinatório

14/03/2025, 14:02

Juntada -> Petição

13/03/2025, 18:56

Autos Conclusos

24/02/2025, 16:34

Certidão Expedida

24/02/2025, 16:34

Juntada -> Petição

19/02/2025, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

05/02/2025, 14:56

Certidão Expedida

05/02/2025, 14:56

Juntada de Documento

05/02/2025, 12:34

Intimação Efetivada

05/02/2025, 11:53

Decisão -> deferimento

04/02/2025, 18:43

Juntada -> Petição

23/01/2025, 15:48

Autos Conclusos

23/01/2025, 13:36

Juntada -> Petição -> Parecer

23/01/2025, 13:28

Intimação Lida

23/01/2025, 13:28

Intimação Expedida

21/01/2025, 17:50

Juntada -> Petição

21/01/2025, 16:40

Certidão Expedida

12/12/2024, 12:30

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

11/12/2024, 23:09

Intimação Efetivada

11/12/2024, 23:09

Autos Conclusos

25/10/2024, 13:03

Juntada -> Petição -> Parecer

25/10/2024, 10:00

Intimação Lida

21/10/2024, 03:02

Intimação Expedida

17/10/2024, 13:50

Juntada -> Petição

17/10/2024, 13:37

Juntada -> Petição

11/10/2024, 13:42

Intimação Expedida

11/10/2024, 13:01

Certidão Expedida

11/10/2024, 13:00

Intimação Efetivada

17/09/2024, 14:09

Juntada -> Petição -> Razões finais

13/09/2024, 20:12

Decisão -> Outras Decisões

21/08/2024, 21:21

Intimação Efetivada

21/08/2024, 21:21

Juntada -> Petição

20/06/2024, 09:34

Autos Conclusos

05/06/2024, 15:57

Juntada -> Petição -> Parecer

05/06/2024, 15:44

Intimação Lida

03/06/2024, 03:05

Intimação Expedida

22/05/2024, 17:31

Certidão Expedida

22/05/2024, 17:31

Intimação Efetivada

23/04/2024, 15:35

Ato Ordinatório

23/04/2024, 15:34

Juntada -> Petição

22/04/2024, 22:41

Intimação Efetivada

19/04/2024, 14:05

Ato Ordinatório

19/04/2024, 14:04

Certidão Expedida

19/04/2024, 14:03

Despacho -> Mero Expediente

21/03/2024, 12:19

Intimação Efetivada

21/03/2024, 12:19

Juntada -> Petição

05/03/2024, 17:35

Autos Conclusos

28/02/2024, 16:35

Juntada -> Petição -> Parecer

28/02/2024, 16:23

Intimação Lida

28/02/2024, 16:22

Intimação Expedida

27/02/2024, 14:58

Certidão Expedida

27/02/2024, 14:57

Juntada -> Petição

26/02/2024, 16:24

Intimação Efetivada

15/02/2024, 17:42

Ato Ordinatório

15/02/2024, 17:41

Intimação Efetivada

19/12/2023, 18:01

Juntada -> Petição -> Parecer

19/12/2023, 17:55

Intimação Lida

19/12/2023, 17:55

Alvará Expedido

13/12/2023, 15:31

Decisão -> deferimento

11/12/2023, 18:19

Intimação Expedida

11/12/2023, 18:19

Juntada -> Petição

21/11/2023, 13:33

Autos Conclusos

14/11/2023, 13:06

Intimação Efetivada

14/11/2023, 13:00

Juntada -> Petição

14/11/2023, 09:22

Alvará Expedido

13/11/2023, 17:24

Juntada -> Petição -> Parecer

13/11/2023, 15:21

Intimação Lida

13/11/2023, 15:21

Intimação Efetivada

08/11/2023, 16:49

Decisão -> Outras Decisões

08/11/2023, 14:39

Intimação Expedida

08/11/2023, 14:39

Juntada -> Petição

07/11/2023, 14:33

Juntada -> Petição

31/10/2023, 10:46

Autos Conclusos

17/08/2023, 17:42

Juntada -> Petição -> Razões finais

09/08/2023, 15:20

Intimação Efetivada

21/07/2023, 07:33

Ato Ordinatório

21/07/2023, 07:32

Juntada de Documento

20/07/2023, 17:32

Juntada -> Petição -> Alegações finais

06/07/2023, 20:37

Ofício(s) Expedido(s)

22/06/2023, 13:17

Juntada -> Petição

15/06/2023, 14:31

Intimação Efetivada

13/06/2023, 15:45

Ato Ordinatório

13/06/2023, 15:42

Intimação Efetivada

31/05/2023, 18:32

Mandado Expedido

31/05/2023, 18:19

Juntada -> Petição

30/05/2023, 16:23

Certidão Expedida

30/05/2023, 16:04

Intimação Efetivada

30/05/2023, 14:13

Certidão Expedida

29/05/2023, 15:24

Juntada -> Petição

22/05/2023, 10:26

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

18/05/2023, 08:59

Intimação Efetivada

16/05/2023, 13:31

Ato Ordinatório

16/05/2023, 13:31

Juntada de Documento

16/05/2023, 13:29

Certidão Expedida

16/05/2023, 13:16

Certidão Expedida

16/05/2023, 13:09

Juntada -> Petição

25/04/2023, 13:38

Intimação Efetivada

18/04/2023, 12:53

Mandado Cumprido

18/04/2023, 12:51

Juntada de Documento

28/03/2023, 17:13

Mandado Expedido

28/03/2023, 16:35

Ofício(s) Expedido(s)

28/03/2023, 16:30

Certidão Expedida

07/03/2023, 18:27

Decisão -> Outras Decisões

02/03/2023, 15:40

Intimação Efetivada

02/03/2023, 15:40

Juntada -> Petição

05/12/2022, 15:53

Autos Conclusos

05/12/2022, 12:47

Juntada -> Petição

23/11/2022, 15:12

Juntada -> Petição

16/11/2022, 09:24

Juntada de Documento

10/11/2022, 08:41

Intimação Efetivada

21/10/2022, 14:26

Ato Ordinatório

21/10/2022, 14:25

Término da Suspensão do Processo

20/10/2022, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

10/10/2022, 10:09

Intimação Efetivada

22/09/2022, 15:17

Despacho -> Mero Expediente

08/09/2022, 17:01

Mudança de Assunto Processual

28/07/2022, 18:41

Mudança de Assunto Processual

28/07/2022, 18:40

Juntada de Documento

07/07/2022, 13:07

Juntada -> Petição

28/06/2022, 16:37

Autos Conclusos

28/06/2022, 09:07

Juntada -> Petição

20/06/2022, 18:22

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

01/06/2022, 22:17

Intimação Efetivada

01/06/2022, 22:17

Juntada -> Petição

30/03/2022, 16:43

Autos Conclusos

07/03/2022, 16:46

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

07/03/2022, 16:20

Intimação Efetivada

24/02/2022, 08:52

Certidão Expedida

24/02/2022, 08:50

Certidão Expedida

24/02/2022, 08:49

Juntada -> Petição

23/02/2022, 20:59

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

21/02/2022, 22:02

Intimação Efetivada

21/02/2022, 08:59

Certidão Expedida

21/02/2022, 08:58

Juntada de Documento

11/02/2022, 13:27

Documento Expedido

11/02/2022, 13:24

Decisão -> Outras Decisões

10/02/2022, 17:48

Intimação Efetivada

10/02/2022, 17:48

Juntada -> Petição

15/12/2021, 08:35

Autos Conclusos

18/11/2021, 16:28

Juntada -> Petição

18/11/2021, 16:23

Juntada -> Petição

18/11/2021, 16:22

Juntada -> Petição

04/11/2021, 15:22

Decisão -> deferimento

24/10/2021, 21:08

Intimação Efetivada

24/10/2021, 21:08

Juntada -> Petição

02/09/2021, 16:31

Juntada de Documento

03/08/2021, 17:18

Juntada de Documento

28/06/2021, 17:38

Autos Conclusos

25/06/2021, 11:15

Juntada -> Petição

25/06/2021, 11:05

Juntada -> Petição

25/06/2021, 11:04

Mudança de Assunto Processual

22/06/2021, 11:53

Certidão Expedida

01/06/2021, 09:10

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

01/06/2021, 08:53

Juntada -> Petição

21/05/2021, 15:16

Intimação Lida

18/05/2021, 13:46

Intimação Expedida

18/05/2021, 10:07

Decisão -> Outras Decisões

17/05/2021, 17:36

Intimação Efetivada

17/05/2021, 17:36

Intimação Efetivada

17/05/2021, 17:36

Ofício Não Efetivado

26/04/2021, 12:46

Autos Conclusos

25/03/2021, 14:52

Ofício(s) Expedido(s)

25/03/2021, 14:38

Juntada de Documento

18/03/2021, 14:22

Juntada -> Petição

16/03/2021, 17:13

Juntada -> Petição

16/03/2021, 16:20

Intimação Efetivada

10/02/2021, 17:35

Decisão -> Outras Decisões

29/01/2021, 17:46

Juntada de Documento

20/11/2020, 12:54

Certidão Expedida

17/11/2020, 08:18

Juntada de Documento

16/11/2020, 12:41

Autos Conclusos

11/11/2020, 08:46

Juntada -> Petição

10/11/2020, 18:40

Certidão Expedida

10/11/2020, 13:49

Juntada -> Petição

09/11/2020, 16:26

Ofício(s) Expedido(s)

16/10/2020, 14:33

Intimação Efetivada

13/10/2020, 13:05

Decisão -> Outras Decisões

08/10/2020, 15:11

Juntada -> Petição

28/09/2020, 10:27

Juntada -> Petição

22/09/2020, 16:21

Ofício Efetivado

28/08/2020, 13:31

Ofício Efetivado

28/08/2020, 13:21

Juntada -> Petição

26/08/2020, 16:45

Autos Conclusos

10/08/2020, 13:16

Certidão Expedida

10/08/2020, 13:15

Certidão Expedida

29/07/2020, 15:45

Juntada de Documento

29/07/2020, 14:55

Intimação Efetivada

29/07/2020, 14:52

Intimação Efetivada

29/07/2020, 14:52

Despacho -> Mero Expediente

28/07/2020, 15:31

Certidão Expedida

28/07/2020, 14:02

Juntada -> Petição

15/07/2020, 18:13

Juntada de Documento

15/07/2020, 07:45

Intimação Efetivada

14/07/2020, 08:58

Juntada de Documento

14/07/2020, 08:58

Juntada de Documento

22/06/2020, 21:37

Autos Conclusos

01/06/2020, 08:57

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

29/05/2020, 16:54

Ofício(s) Expedido(s)

21/05/2020, 14:27

Ofício(s) Expedido(s)

21/05/2020, 14:02

Ofício(s) Expedido(s)

21/05/2020, 13:45

Intimação Efetivada

21/05/2020, 09:29

Intimação Efetivada

21/05/2020, 09:29

Decisão -> Outras Decisões

20/05/2020, 17:54

Certidão Expedida

30/01/2020, 12:29

Autos Conclusos

30/01/2020, 12:29

Despacho -> Mero Expediente

13/12/2019, 19:51

Intimação Efetivada

13/12/2019, 19:51

Juntada -> Petição

21/10/2019, 11:17

Autos Conclusos

26/09/2019, 10:00

Juntada -> Petição

20/09/2019, 19:52

Juntada -> Petição

20/09/2019, 13:28

Juntada -> Petição

19/09/2019, 15:49

de Instrução e Julgamento

19/09/2019, 09:44

Audiência Publicada

17/09/2019, 17:25

Intimação Lida

13/09/2019, 08:50

Intimação Efetivada

10/09/2019, 15:15

Intimação Expedida

10/09/2019, 15:15

Decisão -> Outras Decisões

10/09/2019, 15:15

Juntada -> Petição

10/09/2019, 10:13

Autos Conclusos

10/06/2019, 17:14

Intimação Lida

27/05/2019, 10:54

Certidão Expedida

21/05/2019, 13:13

Intimação Efetivada

21/05/2019, 13:04

Audiência de Instrução e Julgamento

21/05/2019, 13:04

Despacho -> Mero Expediente

20/05/2019, 14:38

Intimação Efetivada

20/05/2019, 14:38

Intimação Expedida

20/05/2019, 14:37

Autos Conclusos

08/04/2019, 12:18

Juntada -> Petição

26/03/2019, 16:19

Intimação Lida

25/03/2019, 03:13

Intimação Expedida

15/03/2019, 13:53

Juntada -> Petição

12/03/2019, 16:30

Juntada -> Petição

07/03/2019, 16:47

Despacho -> Mero Expediente

13/02/2019, 16:41

Intimação Efetivada

13/02/2019, 16:41

Autos Conclusos

05/12/2018, 13:54

Juntada -> Petição

09/10/2018, 16:41

Intimação Lida

08/10/2018, 09:36

Despacho -> Mero Expediente

01/10/2018, 15:13

Intimação Expedida

01/10/2018, 15:13

Autos Conclusos

24/09/2018, 12:53

Juntada -> Petição -> Impugnação

20/09/2018, 16:48

Intimação Efetivada

27/08/2018, 14:33

Certidão Expedida

27/08/2018, 14:21

Juntada -> Petição -> Contestação

14/08/2018, 23:18

Juntada -> Petição -> Contestação

14/08/2018, 22:46

Juntada -> Petição -> Contestação

14/08/2018, 21:38

Audiência do art. 334 CPC

24/07/2018, 17:19

Juntada -> Petição

19/07/2018, 10:52

Mandado Cumprido

12/07/2018, 14:59

Certidão Expedida

30/05/2018, 15:03

Mandado Expedido

30/05/2018, 14:56

Audiência de Conciliação

30/05/2018, 14:52

Intimação Efetivada

30/05/2018, 14:52

Intimação Lida

16/05/2018, 10:05

Troca de Responsável

15/05/2018, 14:18

Decisão -> Outras Decisões

10/05/2018, 15:14

Intimação Expedida

10/05/2018, 15:14

Intimação Efetivada

10/05/2018, 15:14

Autos Conclusos

26/04/2018, 12:16

Processo Distribuído

25/04/2018, 10:57

Peticão Enviada

25/04/2018, 10:57

Documentos

Despacho

•10/05/2018, 15:14

Despacho

•01/10/2018, 15:13

Despacho

•13/02/2019, 16:41

Despacho

•20/05/2019, 14:37

Decisão

•10/09/2019, 15:15

Despacho

•13/12/2019, 19:51

Decisão

•20/05/2020, 17:54

Decisão

•22/06/2020, 18:20

Ato Ordinatório

•14/07/2020, 08:58

Despacho

•28/07/2020, 15:31

Decisão

•08/10/2020, 15:11

Decisão

•16/11/2020, 10:37

Decisão

•29/01/2021, 17:46

Relatório e Voto

•16/03/2021, 11:25

Decisão

•17/05/2021, 17:36

Todos os documentos(39)

Despacho

•10/05/2018, 15:14

Despacho

08/05/2025, 00:00

08/05/2025, 00:00

•01/10/2018, 15:13

Despacho

•13/02/2019, 16:41

Despacho

•20/05/2019, 14:37

Decisão

•10/09/2019, 15:15

Despacho

•13/12/2019, 19:51

Decisão

•20/05/2020, 17:54

Decisão

•22/06/2020, 18:20

Ato Ordinatório

•14/07/2020, 08:58

Despacho

•28/07/2020, 15:31

Decisão

•08/10/2020, 15:11

Decisão

•16/11/2020, 10:37

Decisão

•29/01/2021, 17:46

Relatório e Voto

•16/03/2021, 11:25

Decisão

•17/05/2021, 17:36

Relatório e Voto

•25/06/2021, 19:48

Decisão

•24/10/2021, 21:08

Decisão

•10/02/2022, 17:48

Ato Ordinatório

•21/02/2022, 08:58

Ato Ordinatório

•24/02/2022, 08:50

Decisão

•01/06/2022, 22:17

Despacho

•08/09/2022, 17:01

Ato Ordinatório

•21/10/2022, 14:25

Decisão

•02/03/2023, 15:40

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 13:31

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 15:42

Ato Ordinatório

•21/07/2023, 07:32

Decisão

•08/11/2023, 14:39

Decisão

•11/12/2023, 18:19

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 17:41

Despacho

•21/03/2024, 12:19

Ato Ordinatório

•19/04/2024, 14:04

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 15:34

Decisão

•21/08/2024, 21:21

Despacho

•11/12/2024, 23:09

Decisão

•04/02/2025, 18:43

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 14:02

Sentença de Homologação

•07/05/2025, 10:17

Sentença

•21/10/2025, 14:33