Execução de Título Extrajudicial 5751749-03.2024.8.09.0085 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5751749-03.2024.8.09.0085 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Concess�o -> Liminar (CNJ:792)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ITAPURANGA-GOGabinete da 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Processo n.: 5751749-03.2024.8.09.0085Polo ativo: VALDIR GONÇALVES DE QUEIROZPolo passivo: Kenia Angelica Dos Santos DECISÃO CONVERTO o bloqueio em penhora e determino à instituição financeira que promova a transferência do valor bloqueado para conta judicial, com fundamento no artigo 854, § 5.º, do Código Processual Civil (CPC), tendo em vista que a parte executada, intimada (eventos n.º 26), não se manifestou, apenas juntou procuração nos autos.EXPEÇA-SE, em favor do exequente, alvará de transferência para levantamento do valor bloqueado, observando-se a conta por ele indicada no evento n.º 29.Em seguida, ante os motivos expostos no pedido de mov. 32, DEFIRO a penhora dos veículos indicados.Reduza a termo nos autos a penhora sobre o veículo restrito via RENAJUD ao mov. 22, arq.01, conforme disposto no artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil.Lavrado o termo de penhora, expeça-se mandado de avaliação, remoção do veículo e intimação do executado quanto à penhora e avaliação, para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, a ser cumprido no endereço do executado.Na oportunidade, o Oficial de Justiça deverá colocar os bens penhorados na posse da parte exequente, conforme determina o art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil, devendo o(a) advogado(a) do exequente providenciar o necessário para o cumprimento da ordem. Obs.: Somente se não for possível, nomeie-se o executado como fiel depositário dos bens penhorados.Caso reste infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão.Ainda, a parte exequente requereu a penhora do imóvel de matrícula 10.505, pertencente à executada.Nesse ponto, entendo que o bem indicado deve ser objeto de penhora na cota parte pertencente à executada, com fundamento no artigo 838 do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de penhorar bens específicos, sendo realizada por termo nos autos.Diante disso, determino a penhora do bem imóvel indicado, ou seja, o imóvel de matrícula nº 10.505, na cota parte pertencente à executada, por meio de termo nos autos, conforme previsto no artigo 838 do CPC.Expedido o termo de penhora, intime-se a exequente para providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do termo de penhora, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC), devendo comunicar nos autos a averbação.Lavrado o termo de penhora e recolhidas as custas devidas, expeça-se mandado de avaliação do imóvel e intimação dos executados e de seus cônjuges quanto à penhora e avaliação, para que querendo, apresentem impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo ato, nomeie-se o executado como fiel depositário do bem penhorado.Proceda-se com o necessário. Intime-se. Cumpra-se.Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Itapuranga – GO, datado e assinado eletronicamente. DIÉSSICA TAÍS SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.º 1.393/2025)

07/05/2025, 00:00

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Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

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