Execução de Título Extrajudicial 5269765-30.2023.8.09.0107 - TJGO

Juntada de Documento

17/03/2026, 13:13

Ofício(s) Expedido(s)

17/03/2026, 12:19

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

04/03/2026, 15:32

Juntada -> Petição

28/01/2026, 17:33

Intimação Efetivada

08/01/2026, 14:11

Ato Ordinatório

08/01/2026, 13:51

Intimação Expedida

08/01/2026, 13:51

Decorrido Prazo

08/01/2026, 13:40

Intimação Lida

05/11/2025, 02:55

Intimação Expedida

03/10/2025, 22:31

Certidão Expedida

30/09/2025, 13:28

Juntada -> Petição

02/05/2025, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461 / (64) 99643-6054E-mail: [email protected] nº. 5269765-30.2023.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por HS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em desfavor de FAUSTO JOSÉ DA SILVA, já qualificados.Citado (mov. 31), o executado não quitou o débito e nem opôs embargos.Requerida a realização de pesquisa via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, a parte executada apresentou impugnação ao pedido (mov. 36).A parte executada aduziu que os seus ativos financeiros são referentes aos seus subsídios. Acrescentou que possui uma remuneração mensal bruta de R$ 9.346,58, da qual, após excluídos empréstimos, somente alcança o valor líquido de aproximadamente R$ 5.000,00 e a penhora de 30% dos seus provimentos mensais comprometeria o suprimento de suas necessidades mínimas.Intimada, a parte exequente reiterou o pedido de penhora on-line, argumentando ser possível a penhora de parte da remuneração do executado (mov. 33).Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Consoante relatado, a parte exequente pretende a realização de pesquisa via SISBAJUD para localização e constrição de ativos financeiros.A parte executada, por sua vez, alega que eventuais valores conscritos serão referentes ao seu subsídio.Pois bem. O art. 833, IV do CPC estabelece a impenhorabilidade dos "vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º".Da análise detida da documentação que acompanha a petição de impugnação, vislumbra-se que o executado percebe a importância salarial bruta de aproximadamente R$ 14.000,00 mensais, cujos valores presumem-se serem destinados ao seu sustento e de sua família, incidindo, portanto, a impenhorabilidade descrita.Contudo, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação do artigo 833, IV, do CPC exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, sendo admissível que, em situações excepcionais, seja afastada a impenhorabilidade de parcela da remuneração do devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor.Nesse sentido:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO DEVEDOR. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE SUMULAR N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Extrai-se do julgado a possibilidade de penhora do limite de 30% (trinta por cento) sobre a importância líquida recebida, até o valor da dívida em aberto. Justificou-se que somente é impenhorável o montante necessário à sobrevivência do devedor, perdendo o que sobejar esse caráter, e que tal entendimento encontra guarida na jurisprudência desta Corte Superior. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. De acordo com a "jurisprudência desta Corte Superior, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Incidência da Súmula 83/STJ" (AgInt no REsp 1.990.171/DF, relator o Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022, DJe de 4/11/2022). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.102.674/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 5/6/2024).Tem-se, assim, que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta constante do processo permitir que se bloqueie parte da verba salarial, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família.No caso em análise, o executado assevera que sua renda líquida não ultrapassa R$ 5.000,00 e, dentre os seus gastos, foi comprovado que reside em imóvel locado, cujo valor mensal do aluguel é de R$ 1.050,00. Nessa esteira, considerando o valor do salário mínimo vigente, o remanescente da quantia líquida recebida pelo executado, abatido o aluguel, bem como a possibilidade do acréscimo salarial em razão do exercício de serviço extraordinário, concluo que a penhora de 15% de sua remuneração líquida não comprometerá a sua subsistência. Sendo assim, bem como que o executado não indicou outros bens passíveis de penhora ou outro meio idôneo para satisfazer a dívida exequenda, cabível a penhora do referido percentual, visando propiciar ao credor o recebimento do seu crédito, que também é constitucionalmente garantido.Nesse contexto, em observância à regra da impenhorabilidade, sua relativização, bem como o princípio da menor onerosidade do devedor e da utilidade da execução, ao invés de efetivação de penhora via SISBAJUD, a qual poderá comprometer integralmente a remuneração do executado, cabível a penhora de parte de sua remuneração.Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de penhora via SISBAJUD, em razão da impenhorabilidade do subsídio e DETERMINO a penhora mensal de 15% da remuneração líquida do executado. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar a conta para transferência, bem como juntar novo cálculo de débito, bem como recolher as custas pertinentes ao ato, se aplicável.Após, expeça-se ofício ao órgão pagador do executado (movimentação 36, arquivo 5), para que inicie os descontos mensais de 15% sobre a remuneração líquida de Fausto José da Silva, até a satisfação do crédito. A planilha de cálculo apresentada pela parte exequente deverá acompanhar o ofício.Os valores descontados deverão ser depositados, mensalmente, na conta bancária a ser informada pela parte exequente, até o limite da dívida.Por fim, determino a suspensão do feito pelo período de 15 meses. Após, intime-se a parte exequente para apresentação de nova planilha de débito, com amortização das quantias pagas.Intime-se. Cumpra-se.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

Intimação Efetivada

29/04/2025, 09:21

Decisão -> Outras Decisões

28/04/2025, 17:37

Autos Conclusos

07/03/2025, 08:18

Juntada -> Petição

13/02/2025, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

05/02/2025, 14:54

Ato Ordinatório

05/02/2025, 14:54

Certidão Expedida

05/02/2025, 14:52

Juntada -> Petição

22/01/2025, 16:52

Juntada -> Petição

15/01/2025, 17:10

Ato Ordinatório

13/01/2025, 12:52

Intimação Efetivada

13/01/2025, 12:52

Prazo Decorrido

13/01/2025, 12:48

Mandado Cumprido em Parte

07/11/2024, 17:09

Mandado Expedido

22/10/2024, 13:39

Certidão Expedida

07/09/2024, 09:54

Juntada -> Petição

29/08/2024, 11:40

Juntada -> Petição

27/08/2024, 11:19

Ato Ordinatório

23/08/2024, 17:58

Intimação Efetivada

23/08/2024, 17:58

Mandado Não Cumprido

13/08/2024, 16:34

Mandado Expedido

18/07/2024, 16:51

Juntada -> Petição

05/07/2024, 09:57

Ato Ordinatório

01/07/2024, 13:22

Intimação Efetivada

01/07/2024, 13:22

Certidão Expedida

09/06/2024, 09:44

Juntada -> Petição

14/05/2024, 12:09

Ato Ordinatório

06/05/2024, 18:01

Intimação Efetivada

06/05/2024, 18:01

Juntada de Documento

09/04/2024, 16:06

Citação Não Efetivada

08/04/2024, 00:50

Citação Expedida

21/02/2024, 00:56

Certidão Expedida

15/02/2024, 18:42

Certidão Expedida

05/01/2024, 09:21

Juntada -> Petição

20/11/2023, 09:56

Ato Ordinatório

17/10/2023, 13:59

Intimação Efetivada

17/10/2023, 13:59

Mandado Não Cumprido

17/10/2023, 08:12

Mandado Expedido

14/09/2023, 16:25

Intimação Efetivada

29/05/2023, 11:39

Decisão -> Outras Decisões

06/05/2023, 18:44

Processo Distribuído

02/05/2023, 10:40

Autos Conclusos

02/05/2023, 10:40

Peticão Enviada

02/05/2023, 10:40

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Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Todas as movimentações(57)