Execução da Pena 5279403-93.2024.8.09.0126 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaLesão Cometida em Razão da Condição de MulherLesão CorporalDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2 Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

06/05/2026, 16:04

Certidão Expedida

06/05/2026, 15:56

Juntada de Documento

06/05/2026, 15:55

Juntada de Documento

06/05/2026, 15:50

Evolução da Classe Processual

15/01/2026, 13:09

Despacho -> Mero Expediente

19/12/2025, 13:30

Autos Conclusos

19/12/2025, 12:03

Processo baixado à origem/devolvido

19/12/2025, 08:18

Processo baixado à origem/devolvido

19/12/2025, 08:18

Transitado em Julgado

19/12/2025, 08:18

Transitado em Julgado

19/12/2025, 08:18

Intimação Lida

03/12/2025, 13:06

Intimação Efetivada

01/12/2025, 13:20

Intimação Expedida

01/12/2025, 13:10

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

29/11/2025, 18:21

Todas as movimentações(257)

Processo Arquivado

06/05/2026, 16:04

Certidão Expedida

06/05/2026, 15:56

Juntada de Documento

06/05/2026, 15:55

Juntada de Documento

06/05/2026, 15:50

Evolução da Classe Processual

15/01/2026, 13:09

Despacho -> Mero Expediente

19/12/2025, 13:30

Autos Conclusos

19/12/2025, 12:03

Processo baixado à origem/devolvido

19/12/2025, 08:18

Processo baixado à origem/devolvido

19/12/2025, 08:18

Transitado em Julgado

19/12/2025, 08:18

Transitado em Julgado

19/12/2025, 08:18

Intimação Lida

03/12/2025, 13:06

Intimação Efetivada

01/12/2025, 13:20

Intimação Expedida

01/12/2025, 13:10

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

29/11/2025, 18:21

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

27/11/2025, 16:27

Certidão Expedida

26/11/2025, 19:26

Sessão Julgamento Adiado

19/11/2025, 16:40

Intimação Lida

12/11/2025, 15:23

Intimação Efetivada

10/11/2025, 17:12

Certidão Expedida

10/11/2025, 16:28

Intimação Expedida

10/11/2025, 16:27

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

10/11/2025, 16:27

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

10/11/2025, 16:13

Autos Conclusos

07/11/2025, 16:41

Troca de Responsável

07/11/2025, 16:40

Relatório - encaminhado à revisão

07/11/2025, 16:01

Autos Conclusos

06/11/2025, 18:13

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

06/11/2025, 16:38

Intimação Lida

03/11/2025, 03:09

Troca de Responsável

29/10/2025, 11:58

Intimação Lida

29/10/2025, 03:09

Intimação Expedida

23/10/2025, 13:41

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

22/10/2025, 18:41

Despacho -> Mero Expediente

17/10/2025, 15:50

Intimação Expedida

17/10/2025, 15:50

Certidão Expedida

16/10/2025, 16:25

Autos Conclusos

16/10/2025, 16:25

Recurso Autuado

16/10/2025, 16:23

Recurso Distribuído

16/10/2025, 16:14

Recurso Distribuído

16/10/2025, 16:14

Certidão Expedida

16/10/2025, 16:13

Despacho -> Mero Expediente

16/10/2025, 15:03

Certidão Expedida

15/10/2025, 15:50

Autos Conclusos

15/10/2025, 15:50

Intimação Lida

09/10/2025, 18:48

Certidão Expedida

30/09/2025, 17:50

Intimação Expedida

30/09/2025, 17:50

Decisão -> Outras Decisões

30/09/2025, 15:54

Certidão Expedida

29/09/2025, 16:59

Autos Conclusos

29/09/2025, 16:59

Documento Cumprido

29/09/2025, 16:57

Juntada de Documento

26/06/2025, 12:53

Documento Expedido

25/06/2025, 17:53

Mandado Não Cumprido

24/06/2025, 20:16

Mandado Não Cumprido

28/05/2025, 16:13

Mandado Expedido

13/05/2025, 15:06

Mandado Expedido

13/05/2025, 14:54

Certidão Expedida

09/05/2025, 18:01

Juntada -> Petição -> Apelação

09/05/2025, 17:06

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

09/05/2025, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PIRENÓPOLIS2ª Vara Judicial - Vara Criminal - Gabinete da JuízaRua Direita, Número 28, Centro, Pirenópolis-GO, CEP 72980-000Telefone de contato (62) 3331-1818 | E-mail: [email protected] Processo n.: 5279403-93.2024.8.09.0126Polo Ativo: Lorrany Aparecida De MeloRéu: Carlos Fernando Abreu Filho SENTENÇA 1 - RELATÓRIOTrata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de CARLOS FERNANDO ABREU FILHO, devidamente qualificado nos autos, em razão da prática dos crimes previstos nos art. 129, §13° (por duas vezes), e art. 147, caput, do Código Penal c/c artigo 5º, inciso I, da Lei 11.340/06, na forma do art. 69 do Código Penal.Narra a denúncia que: ''[...] No dia 09 de abril de 2024, no período noturno, e, posteriormente, no dia 10 de abril de 2024, no imóvel situado na Rua 11, Residencial Luciano Peixoto, neste município, o denunciado Carlos Fernando Abreu ofendeu a integridade física de sua companheira, Lorrany Aparecida de Melo, causando-lhe as lesões corporais descritas no Relatório Médico de fl. 36 do Inquérito Policial, evento 42.Por sua vez, no dia 10 de abril de 2024, no interior da Delegacia de Polícia de Pirenópolis, situada na Rua do Fuzil, nesta cidade, o denunciado ameaçou a vítima, por meio de palavras, de causar-lhe mal injusto e grave.Ressai dos autos que a vítima e o denunciado mantiveram uma união estável pelo período aproximado de 08 (oito) meses.Todavia, o relacionamento foi sempre conturbado, uma vez que Carlos Fernando Abreu ostentava comportamento agressivo e sempre ameaçava a vítima de morte ou tentava agredi-la quando ela mencionava que não mais possuía interesse em manter a relação.Nesse contexto, no dia 09 de abril de 2024, durante o período noturno, ambos estavam no imóvel do casal, quando a vítima decidiu terminar o relacionamento, comunicando sua decisão ao denunciado.Carlos Fernando Abreu, entretanto, não aceitou a decisão da vítima, e passou a ofendê-la, chamando-a de "puta" e "vagabunda". Em seguida, começou a agredi-la fisicamente, enforcando-a, causando-lhe, assim, parte das lesões corporais descritas no Relatório Médico de fl. 36 do Inquérito Policial, evento 42.Diante do ocorrido, a vítima saiu da residência, na companhia de seus dois filhos, e seguiu para a casa de sua sobrinha, onde passou o restante da noite.No dia seguinte, por volta das 07h, a vítima retornou para a residência do casal, aproveitando-se da ausência do denunciado.Não obstante, por volta das 9h, Carlos Fernando Abreu retornou para o imóvel e, visivelmente embriagado, apoderou-se de uma faca e investiu contra a vítima, causando uma lesão em sua mão, conforme Relatório Médico.Lorrany Aparecida conseguiu acionar a Polícia Militar, que compareceu no local e efetuou a prisão em flagrante do denunciado, conduzindo-o até a Delegacia de Polícia desta cidade.Durante sua oitiva perante a autoridade policial, Carlos Fernando Abreu ameaçou a vítima, anunciando que a mataria quando saísse do presídio.Diante da narrativa exposta, denota-se que os crimes foram cometidos em flagrante assimetria de gênero, a revelar evidente traço de violência contra a mulher baseada no gênero. [...] ''O denunciado foi preso em flagrante na data de 10/04/2024 (evento 01), e teve sua prisão convertida em preventiva posteriormente.O Inquérito Policial foi juntado no evento 42, e a denúncia oferecida no evento 46.A denúncia foi recebida na data de 24/04/2024 (evento 50).Devidamente citado (evento 41), o denunciado apresentou resposta à acusação através de defensor constituído (evento 66).Durante a audiência de instrução e julgamento realizada em 10/07/2024, inquiriu-se as testemunhas PM José Marcos Oliveira Lemes e PM Jales De Jesus Pinto. (evento 99)Realizada audiência de instrução e julgamento em continuação na data de 29/08/2024, inquiriu-se a testemunha Kaua de Melo Paulino e o réu foi interrogado. Não houve requerimento de diligência pelas partes. (evento 125)Na sequência, o Ministério Público apresentou alegações finais e pugnou pela condenação do réu, nos termos da exordial acusatória, como também requereu a revogação da prisão preventiva do réu (evento 131).Em suas alegações finais, a defesa requereu a absolvição do denunciado(art. 386, VI, do CPP), como também pugnou pelo reconhecimento da prescrição (evento 140).Foi proferida sentença na data de 13/09/2024, ocasião em que a prisão do denunciado foi revogada.Expedido alvará de soltura e o réu foi solto na data de 17/09/2024 (evento 154).Interposto recurso de apelação pela defesa (evento 157).Em seguida, a sentença proferida nos autos foi declarada nula por este juízo, em virtude do incidente de insanidade mental instaurado contra o réu não ter sido julgado (evento 163).Através de decisão juntada no evento 174, consta que foi realizada perícia médica no réu, e o laudo médico pericial foi devidamente homologado, ao concluir que ao tempo da ação o acusado não era inimputável.Ato contínuo, o Ministério Público ratificou as alegações finais apresentadas anteriormente (evento 184).Por sua vez, a defesa requereu a nulidade do feito em decorrência da ausência de exame de corpo de delito na vítima. Ainda, requereu a absolvição do denunciado quanto ao delito de lesão corporal, por insuficiência de provas para condenação, e a absolvição do crime de ameaça, em razão da atipicidade da conduta. Subsidiariamente, em caso de condenação, requereu a diminuição da pena do acusado, em razão de sua semi-imputabilidade, nos termos do art. 26, parágrafo único, do CP.Vieram-me, então, os autos conclusos para sentença.É o relatório. DECIDO.2 - FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, observo que o processo está em ordem, já que transcorrido em estrita observância aos preceitos constitucionais e legais atinentes ao devido processo legal, garantindo-se aos réus o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, mediante autodefesa e defesa técnica. Verifico, além disso, que se fazem presentes as condições da ação penal, bem como os pressupostos processuais de existência e validade, observado o rito previsto em lei para o caso em comento. Sendo assim, respeitados os direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório, passo à apreciação do mérito.A denúncia descreve a prática de dois crimes, sendo um de lesão corporal e o outro de ameaça contra mulher, em razão de menosprezo ou discriminação ao seu gênero. 2.1) Do crime de Lesão Corporal - art. 129, § 13º, do Código Penal (por duas vezes):Inicialmente, no que diz respeito ao crime de lesão corporal praticado em desfavor da vítima, indispensável registrar que a Lei 14.188/2021 acrescentou o § 13 ao art. 129 do Código Penal, além de trazer outras medidas no intuito de proteger as mulheres vítimas de agressões físicas decorrentes de razões da condição do sexo (gênero) feminino.Confira-se o dispositivo legal:''Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem.(…). § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos). (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021). ''É possível observar que no § 2º-A do art. 121 do Código Penal, o legislador criou uma norma penal de natureza explicativa, de modo a esclarecer o conceito de “razões de condição de sexo feminino”, deixando claro que tais razões ocorrem em crimes que envolvam violência doméstica e familiar, assim como naqueles que denotam menosprezo ou discriminação à condição de mulher.Assim, podemos distinguir duas situações elencadas pelo § 13 do art. 129 do Código Penal: a) lesão corporal praticada contra mulher no contexto de violência doméstica e familiar e; b) lesão corporal praticada contra mulher em razão de menosprezo ou discriminação ao seu gênero.É de se observar que é indispensável que a violência esteja baseada nas relações de gênero.Dito isso, cumpre apurar a eventual existência, no contexto de provas, de elementos concretos de materialidade dos referidos delitos e indícios suficientes de autoria. É o que passo a fazer.a) Da MaterialidadeCom relação à configuração típica da conduta imputada, tenho que a materialidade delitiva do crime de lesão corporal, tipificado no art. 129, § 13º, do Código Penal Brasileiro (por duas vezes), restou demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante, Registro de Atendimento Integrado, Auto de Exibição e Apreensão, Relatório Médico (evento 01, pág. 46), bem como pelos depoimentos prestados tanto na fase investigativa, quanto em juízo, atestando a efetiva prática de dois crimes de lesão corporal, um praticado no dia 09/04/2024, e outro no dia seguinte, no dia 10/04/2024.b) Da AutoriaA autoria delitiva também se encontra comprovada nos autos, através dos depoimentos colhidos na fase investigativa e em juízo.A vítima não foi ouvida em juízo, pois, devidamente intimada, não compareceu ao ato.Ouvida em juízo, a testemunha policial militar José Marcos Oliveira Lemes relatou que receberam um chamado via COPOM de uma mulher relatando ser vítima de violência doméstica. Na sequência, em pronto atendimento, deslocou-se com o SD Jales até o local dos fatos e encontraram a vítima Lorrany Aparecida de Melo chorando muito e com marcas visíveis de agressões no pescoço. Devido ao acusado estar bastante alterado e agressivo, e conforme os relatos da vítima, efetuaram a prisão em flagrante de Carlos. Ainda, relatou o policial que acredita que Carlos havia ingerido bebidas alcoólicas e feito o uso de drogas não permitidas.Em juízo, a testemunha policial militar Jales de Jesus Pinto ratificou o depoimento de José Marcos Oliveira Lemes.Ainda, o informante Kaua de Melo Paulino declarou em juízo que é sobrinho da vítima, e por residir próximo ao local dos fatos, estava passando em frente, momento em que a vítima estaria bastante assustada e chorando, e o informou que o acusado estaria a agredindo.Ouvido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o réu declarou não se recordar dos fatos.Denota-se da instrução processual que a polícia foi chamada à residência da vítima logo após os fatos e, por essa razão, logrou êxito em prender o acusado dentro da residência. Por fim, é notável que as lesões atestadas no relatório médico de evento 01, pág. 46 do PDF vão ao encontro com as agressões relatadas pela vítima na delegacia.Neste sentido, forte as provas produzidas, principalmente o relatório médico que indica as agressões físicas sofridas, bem como o depoimento das testemunhas de acusação.Outrossim, vez que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o exame de corpo de delito poderá ser dispensado quando subsistirem outras provas idôneas da materialidade delitiva, como ocorreu na hipótese dos autos, não merece prosperar a alegação de nulidade dos autos arguida pela defesa. A propósito:PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. (...). 4. Esta Corte possui o entendimento de que, nos casos de lesão corporal em sede de violência doméstica, o exame de corpo de delito poderá ser dispensado quando subsistirem outras provas idôneas da materialidade delitiva, como ocorreu na hipótese dos autos. 5. "O Tribunal a quo destacou estar comprovado o crime de lesão corporal sofrido pela vítima. Desse modo, o pleito absolutório esbarra na Súmula 7/STJ" (AgRg no AREsp n. 2.153.350/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 4/10/2022). 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.285.584/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023) (grifo nosso)Nesse descortino, vejo que o acervo probatório reunido nestes autos autoriza, seguramente, a edição de um decreto condenatório em desfavor do denunciado pela prática do crime de lesão corporal, notadamente em função das declarações da vítima, das demais testemunhas acima referidas e dos depoimentos prestados perante a autoridade policial. De mais a mais, a vulnerabilidade, hipossuficiência ou fragilidade da mulher têm-se como presumidas nas circunstâncias descritas na Lei n. 11.340/2006 (Jurisprudência em Tese do STJ - edição 41).Neste contexto, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar o recebimento da denúncia ou a condenação, pois normalmente são cometidos sem testemunhas (AgRg no AREsp 2090018/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/11/2022, DJe 29/11/2022).Portanto o crime de lesão corporal está comprovado pelos elementos coligidos ao Inquérito Policial e Relatório Médico produzido, devidamente corroboradas pelas provas obtidas durante a instrução processual penal, mormente pelas declarações convergentes prestadas, não merecendo prosperar a tese de absolvição por falta de provas.Ademais, no que concerne ao delito em tela, relata a denúncia que este ocorreu por duas vezes, no dia 09 de abril de 2024, no período noturno, e, posteriormente, no dia 10 de abril de 2024.Assim, diante das provas colhidas, entendo que há evidente responsabilidade penal do réu. Com efeito, inexistindo excludentes de ilicitude, bem como dirimentes de culpabilidade, deve o réu ser submetido às sanções penais previstas no art. 129, §13, do Código Penal. Da semi-imputabilidade do acusado (Art. 26 do CP):A defesa requereu o reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu, baseando-se no relatório médico pericial homologado no incidente de insanidade mental apensando a este processo.Nesse contexto, dispõe o art. 26 do Código Penal que:''O Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.Redução de penaParágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)''No caso em tela, constatei que a semi-imputabilidade do denunciado foi constada através do Incidente de Insanidade Mental instaurado sob os autos n° 5724681-52.2024.8.09.0126), ao passo que a Junta Médica Oficial concluiu o seguinte: “O periciando é portador de pertubação da saúde mental. Tinha à época do crime, plena capacidade de entendimento do caráter ilícito do fato, tinha reduzida sua capacidade de determinação”.Ainda, em resposta ao primeiro quesito apresentado por este Juízo, concluiu o seguinte: “a) O acusado, ao tempo da ação (data da prática do fato), era, por motivo de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? R: Não”.A semi-imputabilidade não exclui a imputabilidade penal, tampouco enseja a absolvição do acusado.Implica apenas na redução da pena ou em sua substituição por medida de segurança, questão esta que será abordada na dosimetria logo abaixo.Entretanto, entendo que o denunciado faz jus apenas a causa de diminuição prevista no parágrafo único do art. 26 do Código Penal, devendo, a pena ser reduzida em seu grau máximo, ou seja, em dois terços. Da continuidade delitiva (Art. 71, caput, do CP):Na espécie, verifico que foram cometidos dois crimes de lesão corporal contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático, cuja prática ocorreu nos dias 09 e 10 de Abril de 2024, motivo pelo qual a pena deve ser reconhecida a continuidade delitiva. Devo ressaltar que a configuração da continuidade delitiva exige para sua configuração a presença dos seguintes requisitos: (a) mais de um crime da mesma espécie; (b) mais de uma ação; e (c) necessidade de que os crimes posteriores, levando-se em consideração as condições de tempo, lugar, maneira de execução, dentre outros, sejam considerados como uma continuação do primeiro crime.No presente caso, as pluralidades de ações, prática de lesão corporal por duas vezes enseja o reconhecimento da continuidade delitiva e, de consequência, o aumento da pena prevista no artigo 71, do Código Penal Brasileiro.Pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, vejo que a intenção do acusado foi de agredir a vítima, e para alcançar seu intento, a agrediu em duas ocasiões, uma no dia 09 e a outra no dia 10 de Abril de 2024, em duas condutas típicas idênticas, de modo que o segundo delito deve ser havido como continuação do primeiro delito, configurando-se, portanto, a continuidade delitiva (art. 71, do CP).Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial. Note-se:''DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. DELITOS COMETIDOS AO LONGO DE ANOS. EXASPERAÇÃO FIXADA EM FRAÇÃO SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Continuidade delitiva. A exasperação da pena será determinada, basicamente, pelo número de infrações penais cometidas, parâmetro este que especificará no caso concreto a fração de aumento, dentro do intervalo legal de 1/6 a 2/3. Nessa senda, o STJ possui o entendimento consolidado de que, em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações. III - Crimes sexuais. Dificuldade de aferir o número exato de crimes cometidos. A referida imprecisão pode elevar o aumento da pena para além do patamar mínimo, especialmente, quando o contexto dos autos demonstrar que os abusos sexuais foram praticados por diversas vezes e de forma reiterada. IV - Na hipótese em foco, observasse que os delitos sexuais foram praticados pelo padrasto da vítima, entre os anos de 2001 e 2008 (fl. 46), não sendo possível aferir com precisão a quantidade de ofensas sexuais. Assim, nas hipóteses em que há imprecisão acerca do número exato de eventos delituosos, esta Corte tem considerado adequada a fixação da fração de aumento, referente à continuidade delitiva, em patamar superior ao mínimo legal, com base na longa duração dos sucessivos eventos delituosos. Precedentes desta Corte. (AgRg no AREsp n. 455.218/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 05/02/2015). Desta feita, não se mostra ilegal o aumento na proporção de 1/3 (um terço), devendo ser rechaçada a pretensão de aplicação da fração mínima. A propósito: AgRg no HC n. 655.918/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 14/05/2021. Agravo regimental desprovido.'' (STJ - AgRg no HC: 651735 SP 2021/0074667-2, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Julgamento: 14/09/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2021) (grifei)O Superior Tribunal de justiça entende que o intervalo temporal entre o cometimento dos crimes não possui quantidade mínima ou máxima de dias, ao passo em que não se pode afastar a continuidade delitiva por esta razão, quando preenchido os demais requisitos. Vejamos: (...) “inexistindo previsão legal expressa a respeito do intervalo temporal necessário ao reconhecimento da continuidade delitiva, presentes os demais requisitos da ficção jurídica, não se mostra razoável afastá-la, apenas pelo fato de o intervalo ter ultrapassado 30 dias” (AgRg no AREsp 531.930/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 3/2/2015, DJe 13/2/2015). Entendimento este que foi ratificado posteriormente: (STJ – PExt no HC: 490707 SC 2019/0023526-6, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 01/09/2020, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2020).Assim, induvidosa no caso em tela, a presença de todos os requisitos necessários para a configuração do crime continuado, devendo, portanto ser aplicada a pena de um só crime aumentada de 1/6 até 2/3.Na hipótese, ficou comprovado que o acusado praticou crime de lesão corporal contra a mesma vítima por duas vezes, utilizando-se do mesmo modus operandi, atraindo, portanto, a regra do art. 71 do CP e na forma do entendimento consolidado pelo STJ, a pena deverá ser aumentada em 1/6 (REsp n. 1.699.051/RS, Sexta Turma. Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Dje de 06/11/2017). 2.2) Do crime de ameaça – artigo 147 do Código Penal:Por seu turno, o delito o delito de ameaça, nos termos do artigo 147, caput, do Código Penal, o crime se processa mediante representação da vítima, o que consta na fase inquisitorial.Assim sendo, é sabido que o crime de ameaça é de natureza formal, isto é, consumando-se no momento em que a vítima é alcançada pela promessa manifestada pelo agente, incutindo-lhe fundado temor, sendo despicienda à caracterização a produção de qualquer resultado material, bastando apenas palavras, escritos, gestos ou postura que atemorize ou intimide a vítima. Na espécie, o artigo 147 do Código Penal cumulado com a Lei no 11.340/06 traz como elemento subjetivo a vontade livre e consciente de intimidar uma pessoa com quem o agente conviva ou tenha convivido em prevalência de relações domésticas, de coabitação ou hospitalidade, anunciando-lhe um mal futuro. Confira-se o dispositivo legal:''Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.''Dito isso, cumpre apurar a eventual existência, no contexto de provas, de elementos concretos de materialidade dos referidos delitos e indícios suficientes de autoria. É o que passo a fazer.a) Da materialidade:Com relação à configuração típica da conduta imputada, tenho que a materialidade delitiva do crime de ameaça restou demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante, Registro de Atendimento Integrado, bem como pelos depoimentos prestados tanto na fase investigativa, quanto em juízo, atestando a vítima informou que o réu proferiu ameaças, dizendo que “iria acabar com ela."b) Da Autoria:A autoria delitiva também se encontra comprovada nos autos, através dos depoimentos colhidos na fase investigativa e em juízo.Em que pese a vítima não ter sido ouvida em juízo, uma vez que não foi encontrada, o depoimento prestado por ela na fase inquisitiva foi corroborado por outros elementos colhidos na fase do contraditório judicial, como pelos depoimentos prestados em juízos pelos policiais que atenderam a ocorrência.Ouvida em juízo, a testemunha policial militar José Marcos Oliveira Lemes relatou que se deslocou com o SD Jales até o local dos fatos e encontraram a vítima Lorrany Aparecida de Melo, chorando muito e com marcas visíveis no pescoço de agressões. Pouco tempo depois o acusado saiu de dentro de uma mata, bastante alterado, verberando que iria matar a vítima, que iria "acabar" com ela.O informante Kaua de Melo Paulino relatou que que ao se deparar com o acusado este estaria bastante alterado e com uma faca na mão, verberando que iria matar Lorrany, momento em que acionou a Polícia Militar.Ouvido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o réu declarou que não se recordar dos fatos.A tese da defesa, no sentido de que deveria ser aplicado o in dubio pro reo ao acusado, em virtude da ausência de provas, não deve prosperar.O delito em julgamento foi praticado no interior da residência da vítima, sem grande número de testemunhas oculares, como acontece em casos de violência doméstica.Como se observa, os documentos apresentados estão em completa sintonia com os depoimentos das testemunhas de acusação, de modo que se tem um conjunto probatório harmonioso e coerente acerca da autoria delitiva.Ouvido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o réu declarou que não se recordar dos fatos.De igual forma, não merece prosperar o pleito absolutório da defesa quanto ao delito de ameaça, isso porque, o acusado ameaçou a vítima de lhe causar mal injusto, ao dizer que a mataria, tendo, inclusive, a agredido fisicamente em duas ocasiões anteriores, conforme demonstrado nos autos.Sabe-se que o crime de ameaça consiste em ameaçar alguém de lhe causar mal injusto, grave, de potencial relevância, contrário ao Direito, sendo que o dano prometido pode ser físico, moral, ou econômico.Michael Procópio Avelar ensina que: “(…) A ameaça deve se direcionar a alguém com capacidade de compreensão do mal injusto e grave proferido pelo agente. Ademais, deve ser uma pessoa determinada, que possa ser intimidada pelo sujeito ativo. No delito de ameaça, a promessa de mal injusto e grave é futura.” (Avelar, Michael Procópio – Manual de Direito Penal – Volume Único – Parte Geral e Parte Especial 2º ed., Juspodivm, 2023, p. 862).No presente caso, ao ser presenciado pela própria vítima e pelas testemunhas dizendo que mataria a vítima, evidencia-se, portanto, que o mal prometido teria potencial para causar dano físico a vítima.Ademais, a ameaça foi direcionada a uma pessoa determinada, que tinha condições de compreensão do mal injusto proferido pelo acusado.Como já dito, o acusado foi preso logo após a chegada da polícia, que o encontrou alcoolizado dentro da residência da vítima. Além disso, os policiais confirmaram que a vítima teria relatado o momento em que sofreu as ameaças.Logo, estão evidenciados também os elementos caracterizadores do crime de ameaça.A propósito:''EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. (...) ABSOLVIÇÃO PELA AMEAÇA. TESES INADMISSÍVEIS. (…) As provas colhidas durante o inquérito policial e, também na instrução processual, contando inclusive com a confissão do processado, são aptas a demonstrar as materialidades e a autoria delitiva, ensejando a condenação nos termos expendido na sentença, e de consequência, o afastamento da tese desclassificatória do crime de lesão corporal para vias de fato, bem como da tese absolutória pelo crime de ameaça. (...) APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação Criminal 5199877-16.2021.8.09.0051, Rel. Des. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 3ª Câmara Criminal, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023)''Acrescente-se, por oportuno, que “a ameaça se aperfeiçoa com a promessa de mal injusto e grave, não importando que tenha sido irrogada em meio a uma discussão, a qual não afasta a tipicidade da conduta. Basta que incuta fundado temor à vítima” (TJGO/2ª Câmara Criminal, AC n. 170374-89, Rel. Des. Edison Miguel da Silva Jr.. DJe n. 2530 de 22/06/2018).Logo, comprovado o nexo causal entre a conduta típica perpetrada pelo acusado e o resultado, este deve ser penalmente responsabilizado pelos fatos narrados na denúncia.Nesse cenário, ficam refutadas as alegações defensivas erigidas em sede de memoriais na tentativa de absolvição, mormente pelo fato de haver sim provas materiais e testemunhais suficientes para sustentar um decreto condenatório pelo crime de ameaça.Diante disso, dúvidas não pairam sobre a responsabilidade criminal do acusado, cuja conduta amolda-se na figura típica descrita no art. 147, caput, do Código Penal, na forma do artigo 5º da Lei n. 11.340/06. Assim, inexistindo excludentes de ilicitude, bem como dirimentes de culpabilidade, deve o réu ser submetido às sanções penais previstas no mencionado dispositivo legal. Das circunstâncias agravantes:a) - Da agravante de crime praticado contra o cônjuge:No caso em tela, não há como reconhecer a circunstância agravante prevista no artigo art. 61, inciso II, letra ''e'', do Código Penal Brasileiro (praticado o crime contra cônjuge), vez que não ficou demonstrado nos autos que o denunciado e a vítima eram casados.Assim, não a reconheço.b) - Da agravante de crime praticado prevalecendo-se de relações domésticas, contra mulher, que goza, no âmbito da Lei Maria da Penha, de especial proteção:Não se deve dissociar os atos perpetrados pelo réu da aplicação da Lei Federal n.º 11.340/2006.Tal diploma legislativo foi editado justamente para coibir e prevenir a violência contra a mulher em razão do sexo feminino, no contexto de relação doméstica e familiar.In casu, os crimes em referência estão envolvidos em relação doméstica e familiar, além de praticado contra mulher, caracterizando-se uma flagrante situação de violência física bastante a atrair o art. 7º, inciso I, da Lei de regência.Dessa forma, faz-se presente a circunstância agravante do art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal Brasileiro, em relação ao crime de ameaça, eis que o condenado perpetrou o crime prevalecendo-se de relações domésticas, contra mulher, que goza, no âmbito da Lei Maria da Penha, de especial proteção.Com relação ao crime de lesão corporal, por sua vez, a circunstância agravante da violência doméstica e familiar, descrita no artigo 61, inciso II, ''f'', do Código Penal não deve incidir, uma vez que o contexto de violência doméstica e familiar já integra o próprio tipo penal do artigo 129, § 13, do Código Penal, sendo certo que a agravação por este fundamento importa em violação ao princípio do non bis in idem. Do Concurso Material de Crimes (Art. 69 do CP):Conforme é cediço, ocorre o concurso material nas hipóteses em que o agente, mediante mais de uma conduta (ação ou omissão), pratica dois ou mais crimes, sejam eles idênticos (concurso homogêneo) ou não (concurso heterogêneo). É precisamente o que se tem na espécie.Concernente à aplicação da pena, nos termos do art. 69, caput, do Código Penal, em havendo concurso material de crimes, "aplicam-se cumulativamente as penas em que haja incorrido", ou seja, as penas privativas de liberdade devem ser somadas.'' Extrai-se dos autos que o acusado cometeu dois delitos de lesão corporal (em continuidade delitiva), e um crime de ameaça, mediante conduta distinta, razão pela qual ocorre na espécie o concurso material de delitos, devendo as penas serem somadas para fins de se definir qual o montante final da condenação. 3. DISPOSITIVOAo teor do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória para CONDENAR o réu CARLOS FERNANDO ABREU FILHO, acima qualificado, na sanção penal do artigo 129, § 13º (por duas vezes), e do artigo 147, caput, na forma do art. 71 e 69, todos do Código Penal, com incidência do artigo 5º da Lei n. 11.340/06 e, consequentemente, a reparar o dano causado, com base no artigo 387, inciso IV, do CPP. Atendendo ao disposto no art. 68 do CP e à vista do princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF/88), passo a dosar a pena a ser aplicada ao réu: I - Da Dosimetria da Pena do crime descrito no artigo 129, § 13º, do Código Penal:Na primeira fase, à vista das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, observo que o réu agiu com culpabilidade reprovável, uma vez que o acusado, além de agredir a vítima fisicamente, utilizou de palavras pejorativas na tentativa de desqualificá-la em sua condição de mulher, proferindo xingamento como “puta e vagabunda". Assim, a referida condenação será valorada negativamente; O acusado não possui maus antecedentes, já que ações penais em curso não podem ser utilizadas para desabonar essa circunstância judicial, de modo que lhe reputo favorável; no que diz respeito à conduta social, não há elementos nos autos aptos a desabonar a mencionada circunstância; igualmente, não há nos autos elementos para aferir a personalidade do réu, razão pela qual deixo de valorá-la; os motivos do crime são normais ao tipo penal, portanto neutra; as circunstâncias são gravosas, uma vez que o réu estava sob o efeito de bebida alcoólica e drogas ilícitas no momento do cometimento do delito; as consequências do crime não destoam daquela esperada para o tipo penal em estudos à espécie; o comportamento vítima em nada contribuiu para a ação criminosa, logo, deixo de valorá-la.Tendo em vista o conjunto das circunstâncias acima e, ainda, o comando orientador do artigo 68 do Código Penal, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em razão de duas circunstâncias desfavoráveis, em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão para cada delito praticado, os quais foram praticados por duas vezes, 09/04/2024, e outro logo no dia seguinte, no dia 10/04/2024.Na segunda fase da dosimetria da pena, observo que não há atenuante, bem como agravante. Portanto, fixo a pena intermediária em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão para cada delito praticado, os quais foram praticados por duas vezes, 09/04/2024, e outro logo no dia seguinte, no dia 10/04/2024.Já na terceira fase, verifico a ausência de causas especiais de aumento de pena. Todavia, vislumbro a presença da causa geral de diminuição de pena prevista no parágrafo único, do artigo 26, do Código Penal. Assim sendo, deve ser diminuída a pena em seu patamar máximo, qual seja, o de 2/3 (dois terços).Desse modo, fica o réu definitivamente condenado a pena de 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão para cada delito, os quais foram praticados por duas vezes, 09/04/2024, e outro logo no dia seguinte, no dia 10/04/2024.Do crime continuado – Art. 71 do Código Penal:Em atenção à configuração do crime continuado, ordenado no artigo 71 do Código Penal, denoto que a prática delituosa ocorreu por duas vezes e o réu teve duas condenações idênticas, por isso aplico apenas uma das penas e a aumento em 1/6 (um sexto), ou seja, em 27 (vinte e sete) dias, resultando na pena DEFINITIVA de 06 (seis) meses e 07 (sete) dias de reclusão. II - Da Dosimetria da Pena do crime descrito no artigo 147 do Código Penal:Na primeira fase, à vista das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, observo que o réu agiu com culpabilidade reprovável, uma vez que o acusado, ao ameaçar a vítima, utilizou de palavras pejorativas na tentativa de desqualificá-la em sua condição de mulher, proferindo xingamento como “puta e vagabunda". Assim, a referida condenação será valorada negativamente; O acusado não possui maus antecedentes, já que ações penais em curso não podem ser utilizadas para desabonar essa circunstância judicial, de modo que lhe reputo favorável; no que diz respeito à conduta social, não há elementos nos autos aptos a desabonar a mencionada circunstância; igualmente, não há nos autos elementos para aferir a personalidade do réu, razão pela qual deixo de valorá-la; os motivos do crime são normais ao tipo penal, portanto neutra; as circunstâncias são gravosas, uma vez que o réu estava sob o efeito de bebida alcoólica e drogas ilícitas no momento do cometimento do delito; as consequências do crime não destoam daquela esperada para o tipo penal em estudos à espécie; o comportamento vítima em nada contribuiu para a ação criminosa, logo, deixo de valorá-la.Tendo em vista o conjunto das circunstâncias acima, bem como o comando orientador do artigo 68 do Código Penal, fixo a pena-base em 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção.Na segunda fase da dosimetria da pena, inexistem atenuantes, todavia, vejo que incide a agravante do art. 61, II, ''f'', do Código Penal, visto que o cometimento do crime foi praticado pelo réu prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher. Assim, agravo a pena em 1/6 (um sexto), ou seja, em 08 (oito) dias de detenção, passando a valorá-la em 01 (mês) mês e 18 (dezoito) dias de detenção. Já na terceira fase, verifico a ausência de causas especiais de aumento e diminuição de pena, razão pela qual fica o réu definitivamente condenado a pena de 01 (mês) mês e 18 (dezoito) dias de detenção. Já na terceira fase, verifico a ausência de causas especiais de aumento de pena. Todavia, vislumbro a presença da causa geral de diminuição de pena prevista no parágrafo único, do artigo 26, do Código Penal. Assim sendo, deve ser diminuída a pena em seu patamar máximo, qual seja, o de 2/3 (dois terços).Desse modo, fica o réu definitivamente condenado a pena de 16 (dezesseis) dias de detenção. III) Concurso material:Por fim, considerando que o acusado praticou vários crimes de naturezas distintas mediante condutas independentes (dois crimes de lesão corporal em continuidade delitiva e um crime de ameaça), somo as penas aplicadas, em atenção a regra do concurso material de crimes, consoante previsão do art. 69 do Código Penal (regra do cúmulo material), ficando o réu definitivamente condenado a uma pena total de 06 (seis) meses e 07 (sete) dias de reclusão, e, ainda, em 16 (dezesseis) dias de detenção.Ademais, esclareço que a vedação constante do art. 17 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) obsta a imposição, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de pena de multa isoladamente, ainda que prevista de forma autônoma no preceito secundário do tipo penal imputado (STJ. 3ª Seção. REsp 2.049.327-RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 14/6/2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1189). IV - Detração Penal e Regime inicial de cumprimento da pena:Considerando que o réu ficou preso provisoriamente entre o dia 10/04/2024 até 17/09/2024, ele já permaneceu preso pelo período de 05 meses e 07 dias.Desse modo, tendo em vista a pena definitiva que foi fixada, resta a ser cumprido nesta data pelo sentenciado a pena 01 (um) mês de reclusão, e, ainda, 16 (dezesseis) dias de detenção, o que não altera o regime de cumprimento da pena, por ora. Ressalto que o tempo em que ele ficou preso durante o processo deverá instruir a guia de execução penal definitiva.Atentando-me para o resultado das circunstâncias judiciais, nos termos dos artigos 33, § 2º, “c”, e § 3º, c/c o inciso III do artigo 59, do Código Penal, estabeleço o regime ABERTO para cumprimento da pena privativa de liberdade, vez que se trata de réu reincidente. V - Da substituição da privativa de liberdade por restritiva de direito:Nos termos do artigo 44 do Código Penal, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, uma vez que o crime foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, além da vedação constante na Súmula 588 do STJ: "A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.” VI – Da Suspensão da Condicional da Pena – Sursis:Deixo de suspender a execução da pena, por não ser indicada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, nos termos do artigo 77 do Código Pena, visto que não se mostra benéfico ao sentenciado. VII – Do direito de recorrer em liberdade:Considerando-se o quantum da pena aplicada e o regime inicial de cumprimento, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. VIII - Da reparação de dano:O Ministério Público, na denúncia, pediu a reparação dos prejuízos morais sofridos pela vítima, na forma do artigo 387, inciso IV, do CPP. Tendo em vista o requerimento formulado pela acusação, a gravidade do ilícito, a intensidade do sofrimento da vítima, o labor do sentenciado declarado na audiência de instrução e julgamento e a natureza presumida do dano moral na ocasião de condenação de violência contra a mulher no âmbito doméstico ou familiar, tornando o referido artigo uma norma cogente (REsp 1.675.874/MS4 e REsp 1.643.051/MS5), CONDENO o sentenciado em reparação de danos (art. 387, inc. VI, CPP), no valor mínimo de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), o qual deverá ser atualizado monetariamente no momento desta sentença, incidindo juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso. XIX - Das disposições finais:Por fim, CONDENO o réu ao pagamento das custas judiciais (art. 804 CPP).Os direitos políticos do réu ficam suspensos pelo período de cumprimento da pena. Ademais, MANTENHO AS MEDIDAS PROTETIVAS FIXADAS EM FAVOR DA VÍTIMA no evento 25.Antes do trânsito em julgado: a) Notifique-se a vítima, conforme preconiza o artigo 201, § 2°, do Código de Processo Penal. Ainda, intimem-se o Ministério Público e o advogado de defesa via D.J.E, e o acusado pessoalmente, conforme disposto no artigo 392 do CPP. Caso o sentenciado não resida no endereço cadastrado aos autos, desde já, determino sua intimação, via edital, pelo prazo de 60 dias (art. 392, §1°, do CPP).Transitada em julgado, tomem-se as seguintes providências:a) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, comunicando a condenação do réu, para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal;b) Efetue-se o cadastramento da presente junto ao SINIC;c) Expeça-se a guia definitiva para cumprimento da pena imposta;d) Remetam-se os autos para a Central Única de Contadores para o cálculo das custas finais, intimando-se o sentenciado, na sequência, para recolhê-las no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de averbação no sistema;e) Intime-se a vítima pessoalmente, consoante artigo 21 da Lei n. 11.340/06, bem como para indicar a conta bancária que o sentenciado deverá depositar o valor da indenização em que foi condenado.Após as providências, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.Confiro força de Mandado/Ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário.Sentença registrada e publicada automaticamente.Intimem-se.Pirenópolis-GO, datado e assinado eletronicamente. MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAUJOJuíza de Direito

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

06/05/2025, 09:29

Intimação Efetivada

06/05/2025, 09:29

Autos Conclusos

27/03/2025, 17:07

Juntada de Documento

27/03/2025, 17:07

Juntada -> Petição -> Alegações finais

26/03/2025, 23:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

25/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

24/03/2025, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

20/02/2025, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/02/2025, 00:00

Certidão Expedida

05/02/2025, 14:52

Intimação Efetivada

05/02/2025, 14:52

Juntada -> Petição

05/02/2025, 14:44

Intimação Lida

05/02/2025, 14:21

Intimação Lida

05/02/2025, 14:21

Certidão Expedida

04/02/2025, 20:02

Intimação Expedida

04/02/2025, 20:02

Despacho -> Mero Expediente

04/02/2025, 18:22

Intimação Expedida

04/02/2025, 18:22

Certidão Expedida

04/02/2025, 16:43

Autos Conclusos

04/02/2025, 16:43

Término da Suspensão do Processo

04/02/2025, 16:37

Juntada de Documento

04/02/2025, 16:36

Intimação Lida

05/12/2024, 18:31

Intimação Efetivada

05/12/2024, 16:23

Intimação Expedida

05/12/2024, 16:22

Despacho -> Mero Expediente

03/12/2024, 16:17

Autos Conclusos

28/11/2024, 16:19

Juntada de Documento

28/11/2024, 16:11

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

19/10/2024, 22:26

Juntada -> Petição

19/10/2024, 13:57

Decisão -> deferimento

18/10/2024, 15:30

Intimação Expedida

18/10/2024, 15:30

Intimação Efetivada

18/10/2024, 15:30

Certidão Expedida

08/10/2024, 12:46

Autos Conclusos

08/10/2024, 12:46

Juntada -> Petição

08/10/2024, 00:16

Despacho -> Mero Expediente

04/10/2024, 17:14

Intimação Efetivada

04/10/2024, 17:14

Juntada -> Petição -> Apelação

22/09/2024, 20:24

Certidão Expedida

17/09/2024, 12:54

Autos Conclusos

17/09/2024, 12:54

Juntada de Documento

17/09/2024, 12:52

Intimação Lida

16/09/2024, 17:58

Intimação Expedida

16/09/2024, 16:15

Juntada de Documento

16/09/2024, 16:14

Alvará de Soltura Expedido

16/09/2024, 16:12

Mandado Expedido

16/09/2024, 16:11

Despacho -> Mero Expediente

16/09/2024, 15:24

Certidão Expedida

13/09/2024, 18:41

Autos Conclusos

13/09/2024, 18:41

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

13/09/2024, 18:08

Intimação Efetivada

13/09/2024, 18:07

Autos Conclusos

12/09/2024, 18:22

Juntada de Documento

12/09/2024, 18:22

Juntada -> Petição -> Alegações finais

12/09/2024, 18:04

Juntada de Documento

10/09/2024, 18:29

Despacho -> Requisição de Informações

10/09/2024, 18:19

Certidão Expedida

10/09/2024, 14:57

Autos Conclusos

10/09/2024, 14:57

Juntada de Documento

10/09/2024, 14:56

Intimação Lida

09/09/2024, 03:09

Certidão Expedida

06/09/2024, 12:03

Intimação Efetivada

06/09/2024, 12:02

Juntada -> Petição -> Memoriais

05/09/2024, 15:23

Intimação Lida

30/08/2024, 17:21

Intimação Expedida

30/08/2024, 13:40

Certidão Expedida

30/08/2024, 13:39

Intimação Expedida

30/08/2024, 13:39

Audiência -> de Custódia

30/08/2024, 11:50

Audiência de Instrução e Julgamento

30/08/2024, 11:50

Despacho -> Mero Expediente

30/08/2024, 11:50

Mídia Publicada

30/08/2024, 11:49

Mandado Cumprido

28/08/2024, 14:12

Mandado Cumprido

16/08/2024, 16:22

Intimação Via Telefone Efetivada

29/07/2024, 14:44

Intimação Lida

26/07/2024, 12:40

Mandado Expedido

25/07/2024, 15:23

Mandado Expedido

25/07/2024, 14:55

Intimação Expedida

25/07/2024, 14:41

Audiência de Instrução e Julgamento

25/07/2024, 14:41

Intimação Efetivada

25/07/2024, 14:41

Intimação Lida

16/07/2024, 17:28

Juntada de Documento

16/07/2024, 14:46

Intimação Efetivada

16/07/2024, 14:31

Intimação Expedida

16/07/2024, 14:31

Despacho -> Requisição de Informações

16/07/2024, 13:14

Juntada -> Petição

15/07/2024, 15:01

Intimação Lida

15/07/2024, 12:59

Juntada de Documento

15/07/2024, 12:51

Autos Conclusos

15/07/2024, 12:51

Certidão Expedida

15/07/2024, 12:48

Intimação Expedida

15/07/2024, 12:48

Intimação Lida

11/07/2024, 10:25

Intimação Efetivada

10/07/2024, 17:58

Intimação Expedida

10/07/2024, 17:57

Audiência de Instrução e Julgamento

10/07/2024, 17:45

Decisão -> Outras Decisões

10/07/2024, 17:45

Mídia Publicada

10/07/2024, 16:10

Intimação Lida

09/07/2024, 14:26

Intimação Expedida

09/07/2024, 13:22

Intimação Via Telefone Não Efetivada

09/07/2024, 13:22

Intimação Lida

08/07/2024, 10:45

Intimação Expedida

05/07/2024, 17:33

Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Manutenção da Prisão Preventiva

05/07/2024, 17:22

Intimação Efetivada

05/07/2024, 17:22

Autos Conclusos

05/07/2024, 16:14

Intimação Lida

02/07/2024, 12:45

Intimação Expedida

01/07/2024, 16:24

Mandado Cumprido

30/06/2024, 15:44

Mandado Não Cumprido

26/06/2024, 11:17

Mandado Cumprido

13/06/2024, 14:32

Intimação Lida

12/06/2024, 14:25

Juntada de Documento

11/06/2024, 17:30

Juntada de Documento

11/06/2024, 17:27

Ofício(s) Expedido(s)

11/06/2024, 17:23

Juntada de Documento

11/06/2024, 17:21

Ofício(s) Expedido(s)

11/06/2024, 17:14

Mandado Expedido

11/06/2024, 17:05

Mandado Expedido

11/06/2024, 16:59

Mandado Expedido

11/06/2024, 16:56

Intimação Expedida

11/06/2024, 16:13

Audiência de Instrução e Julgamento

11/06/2024, 16:13

Intimação Efetivada

11/06/2024, 16:13

Intimação Lida

06/06/2024, 12:40

Intimação Expedida

05/06/2024, 18:29

Decisão -> Outras Decisões

05/06/2024, 18:25

Intimação Efetivada

05/06/2024, 18:25

Certidão Expedida

05/06/2024, 08:27

Autos Conclusos

05/06/2024, 08:27

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

04/06/2024, 23:42

Juntada -> Petição

04/06/2024, 16:48

Intimação Efetivada

04/06/2024, 13:48

Certidão Expedida

23/05/2024, 17:40

Intimação Efetivada

23/05/2024, 17:37

Mandado Cumprido

06/05/2024, 15:47

Intimação Lida

24/04/2024, 18:50

Juntada de Documento

24/04/2024, 18:04

Ofício(s) Expedido(s)

24/04/2024, 18:01

Ofício(s) Expedido(s)

24/04/2024, 17:49

Juntada de Documento

24/04/2024, 17:40

Mandado Expedido

24/04/2024, 17:37

Juntada de Documento

24/04/2024, 17:30

Evolução da Classe Processual

24/04/2024, 17:27

Intimação Efetivada

24/04/2024, 17:26

Intimação Expedida

24/04/2024, 17:26

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

24/04/2024, 17:21

Certidão Expedida

23/04/2024, 18:27

Autos Conclusos

23/04/2024, 18:27

Juntada de Documento

23/04/2024, 18:24

Juntada -> Petição -> Denúncia

23/04/2024, 17:42

Intimação Lida

22/04/2024, 17:49

Certidão Expedida

22/04/2024, 15:26

Intimação Expedida

22/04/2024, 15:26

Juntada de Documento

22/04/2024, 15:10

Juntada de Documento

16/04/2024, 15:52

Juntada de Documento

16/04/2024, 14:15

Despacho -> Mero Expediente

16/04/2024, 14:10

Juntada de Documento

15/04/2024, 18:41

Autos Conclusos

15/04/2024, 13:44

Redistribuído

15/04/2024, 10:48

Processo Redistribuído

15/04/2024, 10:48

Juntada de Documento

15/04/2024, 09:48

Juntada de Documento

13/04/2024, 19:18

Juntada de Documento

13/04/2024, 19:08

Juntada de Documento

13/04/2024, 18:54

Juntada de Documento

13/04/2024, 18:05

Certidão Expedida

13/04/2024, 15:40

Intimação Efetivada

13/04/2024, 15:39

Intimação Expedida

13/04/2024, 15:39

Mídia Publicada

13/04/2024, 15:22

Audiência -> de Custódia

13/04/2024, 15:09

Decisão -> Conversão -> Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

13/04/2024, 15:09

Certidão Expedida

13/04/2024, 11:54

Juntada -> Petição

13/04/2024, 11:51

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

13/04/2024, 11:39

Intimação Lida

13/04/2024, 09:19

Intimação Lida

13/04/2024, 09:19

Audiência -> de Custódia

12/04/2024, 22:06

Intimação Expedida

12/04/2024, 22:06

Intimação Expedida

12/04/2024, 22:06

Despacho -> Mero Expediente

12/04/2024, 20:45

Autos Conclusos

12/04/2024, 19:54

Certidão Expedida

12/04/2024, 19:53

Mudança de Assunto Processual

12/04/2024, 19:47

Certidão Expedida

12/04/2024, 19:18

Processo Redistribuído

12/04/2024, 19:18

Certidão Expedida

12/04/2024, 18:01

Processo Redistribuído

12/04/2024, 18:01

Decisão -> Outras Decisões

12/04/2024, 17:46

Autos Conclusos

11/04/2024, 18:03

Certidão Expedida

11/04/2024, 18:03

Juntada de Documento

11/04/2024, 18:02

Processo Distribuído

11/04/2024, 17:52

Recebido

11/04/2024, 17:52

Documentos

Despacho

•12/04/2024, 17:46

Despacho

•12/04/2024, 20:45

Termo de Audiência

•13/04/2024, 15:09

Despacho

•16/04/2024, 14:10

Decisão

•24/04/2024, 17:21

Decisão

•24/04/2024, 17:37

Decisão

•24/04/2024, 17:37

Decisão

•24/04/2024, 17:37

Decisão

•05/06/2024, 18:25

Decisão

•05/07/2024, 17:22

Termo de Audiência

•10/07/2024, 17:45

Decisão

•16/07/2024, 13:14

Termo de Audiência

•30/08/2024, 11:50

Decisão

•10/09/2024, 18:19

Sentença

•13/09/2024, 18:07

Todos os documentos(28)

Despacho

•12/04/2024, 17:46

Despacho

07/05/2025, 00:00

•12/04/2024, 20:45

Termo de Audiência

•13/04/2024, 15:09

Despacho

•16/04/2024, 14:10

Decisão

•24/04/2024, 17:21

Decisão

•24/04/2024, 17:37

Decisão

•24/04/2024, 17:37

Decisão

•24/04/2024, 17:37

Decisão

•05/06/2024, 18:25

Decisão

•05/07/2024, 17:22

Termo de Audiência

•10/07/2024, 17:45

Decisão

•16/07/2024, 13:14

Termo de Audiência

•30/08/2024, 11:50

Decisão

•10/09/2024, 18:19

Sentença

•13/09/2024, 18:07

Decisão

•16/09/2024, 15:24

Decisão

•04/10/2024, 17:14

Decisão

•18/10/2024, 15:30

Decisão

•03/12/2024, 16:17

Decisão

•04/02/2025, 18:22

Sentença

•06/05/2025, 09:29

Decisão

•30/09/2025, 15:54

Despacho

•16/10/2025, 15:03

Despacho

•17/10/2025, 15:50

Relatório

•07/11/2025, 16:01

Despacho

•10/11/2025, 16:13

Relatório e Voto

•29/11/2025, 18:21

Despacho

•19/12/2025, 13:30