Execução de Título Extrajudicial 5851152-28.2024.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/11/2024

Valor da Causa

R$ 4.146,33

Órgão julgador

2º Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

24/04/2026, 17:27

Intimação -> Intimação Expedida

22/04/2026, 15:25

Certidão Expedida

14/04/2026, 17:32

Juntada -> Petição

11/04/2026, 17:40

Intimação Efetivada

10/04/2026, 17:21

Certidão Expedida

10/04/2026, 16:44

Intimação Expedida

10/04/2026, 16:44

Intimação Não Efetivada

28/03/2026, 01:57

Intimação Expedida

13/03/2026, 22:28

Intimação Expedida

10/03/2026, 17:07

Juntada -> Petição

09/03/2026, 20:43

Decisão -> Outras Decisões

18/02/2026, 17:29

Autos Conclusos

08/01/2026, 12:30

Processo Desarquivado

08/01/2026, 12:30

Juntada -> Petição

10/12/2025, 21:46

Todas as movimentações(39)

Intimação Efetivada

24/04/2026, 17:27

Intimação -> Intimação Expedida

22/04/2026, 15:25

Certidão Expedida

14/04/2026, 17:32

Juntada -> Petição

11/04/2026, 17:40

Intimação Efetivada

10/04/2026, 17:21

Certidão Expedida

10/04/2026, 16:44

Intimação Expedida

10/04/2026, 16:44

Intimação Não Efetivada

28/03/2026, 01:57

Intimação Expedida

13/03/2026, 22:28

Intimação Expedida

10/03/2026, 17:07

Juntada -> Petição

09/03/2026, 20:43

Decisão -> Outras Decisões

18/02/2026, 17:29

Autos Conclusos

08/01/2026, 12:30

Processo Desarquivado

08/01/2026, 12:30

Juntada -> Petição

10/12/2025, 21:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] SENTENÇANatureza: art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil Processo n.: 5851152-28.2024.8.09.0025Polo ativo: Vinicius Marques AbdalaPolo passivo: Angela dos Santos Pereira Lima Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Centro de Formação Profissional Caldas Novas em face de Angela dos Santos Pereira Lima, partes devidamente qualificadas nos autos.Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95.Trata-se de acordo envolvendo direitos patrimoniais de caráter privado, celebrado por pessoas capazes, o objeto é lícito e a forma não defesa em lei.Entretanto, a autorização para penhora de salário, bens de família ou veículo de trabalho, por expressa previsão legal, é matéria de ordem pública (art. 833 do CPC) e, portanto, de reserva jurisdicional. A suposta renúncia da parte ao seu direito de recorrer é nula, pois afronta direito fundamental.Posto isso, homologo parcialmente a transação celebrada entre as partes, excluindo a autorização da penhora de salário, bens de família, veículo de trabalho e renúncia ao direito de impugnação/recurso. Julgo extinto o processo nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil.Não há condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95.A presente sentença tem força de mandado, conforme autoriza o Código de Normas.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

15/05/2025, 00:00

Transitado em Julgado

14/05/2025, 11:06

Processo Arquivado

14/05/2025, 11:06

Intimação Efetivada

14/05/2025, 11:06

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

13/05/2025, 17:34

Término da Suspensão do Processo

19/03/2025, 15:56

Autos Conclusos

18/03/2025, 14:16

Certidão Expedida

18/03/2025, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CALDAS NOVAS 2º Juizado Especial Cível e Criminal E-mail: [email protected] DESPACHO Processo n.: 5136274-76.2023.8.09.0025 Considerando que foi autuado incidente de suspeição envolvendo este magistrado e a parte exequente, sob o número 5177415-41.2024.8.09.0025, postergo a análise da presente ação para após o julgamento daqu

06/02/2025, 00:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

05/02/2025, 15:01

Intimação Efetivada

05/02/2025, 15:00

Decisão -> Outras Decisões

04/02/2025, 17:04

Autos Conclusos

11/12/2024, 17:57

Juntada -> Petição

11/12/2024, 17:35

Certidão Expedida

11/12/2024, 09:35

Troca de Responsável

28/11/2024, 16:36

Certidão Expedida

28/11/2024, 16:34

Intimação Efetivada

12/11/2024, 09:31

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

11/11/2024, 19:56

Troca de Responsável

04/11/2024, 16:02

Juntada de Documento

05/09/2024, 07:00

Processo Distribuído

05/09/2024, 03:49

Autos Conclusos

05/09/2024, 03:49

Peticão Enviada

05/09/2024, 03:48

Documentos

Decisão

•11/11/2024, 19:56

Despacho

•04/02/2025, 17:04

Sentença

•13/05/2025, 17:34

Decisão

•18/02/2026, 17:29