Procedimento Comum Cível 0265789-79.2016.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2025

Valor da Causa

R$ 9.205,20

Órgão julgador

7ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Recurso Distribuído

06/05/2026, 17:25

Recurso Distribuído

06/05/2026, 17:25

Juntada -> Petição -> Recurso especial

06/05/2026, 17:20

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

13/04/2026, 13:36

Intimação Efetivada

09/04/2026, 14:42

Intimação Efetivada

09/04/2026, 14:42

Intimação Expedida

09/04/2026, 14:16

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

09/04/2026, 14:11

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

09/04/2026, 14:11

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

24/03/2026, 13:00

Intimação Efetivada

17/03/2026, 16:55

Intimação Expedida

17/03/2026, 16:44

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

17/03/2026, 16:44

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

16/03/2026, 16:19

Autos Conclusos

16/03/2026, 12:18

Todas as movimentações(196)

Recurso Distribuído

06/05/2026, 17:25

Recurso Distribuído

06/05/2026, 17:25

Juntada -> Petição -> Recurso especial

06/05/2026, 17:20

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

13/04/2026, 13:36

Intimação Efetivada

09/04/2026, 14:42

Intimação Efetivada

09/04/2026, 14:42

Intimação Expedida

09/04/2026, 14:16

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

09/04/2026, 14:11

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

09/04/2026, 14:11

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

24/03/2026, 13:00

Intimação Efetivada

17/03/2026, 16:55

Intimação Expedida

17/03/2026, 16:44

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

17/03/2026, 16:44

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

16/03/2026, 16:19

Autos Conclusos

16/03/2026, 12:18

Juntada -> Petição -> Contraminuta

13/03/2026, 23:29

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

20/02/2026, 12:40

Intimação Efetivada

18/02/2026, 16:12

Intimação Expedida

18/02/2026, 14:56

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

18/02/2026, 14:53

Autos Conclusos

18/02/2026, 12:28

Juntada -> Petição -> Agravo (inominado/ legal)

16/02/2026, 16:43

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

06/02/2026, 12:37

Intimação Efetivada

04/02/2026, 19:25

Intimação Expedida

04/02/2026, 18:41

Certidão Expedida

04/02/2026, 18:40

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

04/02/2026, 18:36

Autos Conclusos

04/02/2026, 12:51

Juntada -> Petição -> Contraminuta

03/02/2026, 21:08

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

15/12/2025, 14:17

Intimação Efetivada

11/12/2025, 14:32

Intimação Expedida

11/12/2025, 14:26

Despacho -> Mero Expediente

11/12/2025, 14:23

Juntada -> Petição -> Agravo (inominado/ legal)

10/12/2025, 21:43

Autos Conclusos

13/11/2025, 14:04

Juntada -> Petição

12/11/2025, 22:38

Intimação Efetivada

12/11/2025, 15:56

Intimação Expedida

12/11/2025, 15:02

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

12/11/2025, 14:59

Autos Conclusos

12/11/2025, 10:51

Prazo Decorrido

12/11/2025, 10:50

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

04/11/2025, 11:46

Intimação Efetivada

31/10/2025, 19:13

Intimação Expedida

31/10/2025, 17:48

Despacho -> Mero Expediente

31/10/2025, 17:18

Certidão Expedida

13/10/2025, 15:39

Certidão Expedida

10/10/2025, 14:06

Certidão Expedida

10/10/2025, 14:05

Autos Conclusos

10/10/2025, 14:05

Recurso Autuado

10/10/2025, 14:04

Recurso Distribuído

10/10/2025, 14:04

Recurso Distribuído

10/10/2025, 14:03

Juntada -> Petição

08/10/2025, 20:51

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

08/10/2025, 20:22

Intimação Efetivada

15/09/2025, 09:30

Intimação Expedida

15/09/2025, 09:22

Juntada -> Petição -> Apelação

11/09/2025, 21:22

Intimação Efetivada

19/08/2025, 15:01

Decisão -> Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

19/08/2025, 14:46

Intimação Expedida

19/08/2025, 14:46

Autos Conclusos

06/08/2025, 09:52

Juntada -> Petição

04/08/2025, 20:10

Intimação Efetivada

24/07/2025, 16:51

Ato Ordinatório

24/07/2025, 16:42

Intimação Expedida

24/07/2025, 16:42

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

22/07/2025, 21:09

Intimação Efetivada

14/07/2025, 20:50

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

14/07/2025, 20:46

Intimação Expedida

14/07/2025, 20:46

Certidão Expedida

24/06/2025, 16:16

Autos Conclusos

24/06/2025, 15:27

Juntada -> Petição

17/06/2025, 19:03

Juntada -> Petição

16/06/2025, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. 0265789-79.2016.8.09.0064Parte requerente: Marlene Celina de Sousa DutraParte requerida: ABC Imóveis Ltda.; Neuza Lopes Gonçalves (representada por Klérea Gonçalves Lopes); Kleber Gonçalves Lopes; Maria Rubens Vieira Santos Gonçalves; Klérea Gonçalves Lopes; Kênia Gonçalves Lopes; Reginaldo José dos Santos e Valdirene Gonçalves LopesTrata-se de Ação de Adjudicação Compulsória proposta por Marlene Celina de Souza Dutra em desfavor de ABC Imóveis Ltda.; Neuza Lopes Gonçalves (representada por Klérea Gonçalves Lopes); Kleber Gonçalves Lopes; Maria Rubens Vieira Santos Gonçalves; Klérea Gonçalves Lopes; Kênia Gonçalves Lopes; Reginaldo José dos Santos e Valdirene Gonçalves Lopes, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial, a autora alega ter adquirido, em 30/04/1979, um lote de terras mediante contrato de compra e venda. Afirma que pagou o preço integral de Cr$ 21.000,00 (vinte e um mil cruzeiros). Contudo, não obteve a escritura definitiva. Ao procurar a empresa ré para realizar a transferência, foi negada verbalmente, sem justificativa. Disse que o bem faz parte do rol de bens do inventário de João Augusto Gonçalves, proprietário da empresa, devendo os herdeiros serem citados.Por essa razão, ingressa em Juízo com a presente ação, por meio da qual requer a adjudicação do seguinte imóvel: lote com área de 360,00m², situado na quadra 42, n. 26, Loteamento Parque Solimões, em Goianira–GO, registrado na matrícula n. 2.262 do Cartório de Registro de Imóveis de Goianira, expedindo-se o competente mandado para o Cartório de Registro de Imóveis (evento n. 03, p. 02/28/pdf). Em emenda à inicial, a autora informou que o inventário de João Augusto Gonçalves foi finalizado e requereu a citação da viúva meeira Neuza Lopes Gonçalves e dos herdeiros Kleber Gonçalves Lopes e cônjuge Maria Rubens Vieira Santos Gonçalves; Klérea Gonçalves Lopes; Kênia Gonçalves Lopes; Reginaldo José dos Santos e Valdirene Gonçalves Lopes (evento n. 03, p. 40/pdf). Recebida a inicial, foi concedida a justiça gratuita (evento n. 03, p. 44/pdf).Kleber Gonçalves Lopes foi citado pessoalmente (evento n. 03, p. 50/pdf), assim como Klérea Gonçalves Lopes (eventos n. 05 e 34) e Kênia Gonçalves Lopes (evento n. 05). Ao evento n. 28, a autora informou que Neuza Gonçalves Lopes tornou-se incapaz para os atos da vida civil, sendo nomeada Klérea Gonçalves Lopes como sua curadora. Pugnou pela citação de Neuza na pessoa da curadora e pela vista dos autos ao Ministério Público. A empresa ABC Imóveis Ltda. (representada pelo inventariante e liquidante Kleber Gonçalves Lopes); Neuza Lopes Gonçalves (representada pela curadora Klérea Gonçalves Lopes); Klérea Gonçalves Lopes e Kleber Gonçalves Lopes requereram sua habilitação nos autos, por meio de advogados constituídos (evento n. 53). Em contestação (evento n. 56), os réus argumentam, preliminarmente, que a ação de adjudicação compulsória é improcedente por ausência de pressupostos processuais e de mérito. Sustentam que o pedido de justiça gratuita formulado pela autora deve ser indeferido, pois esta não comprovou sua hipossuficiência financeira, apresentando apenas contracheques, o que não seria suficiente para aferir a alegada impossibilidade de arcar com as custas do processo. Defendem a ilegitimidade passiva dos herdeiros do espólio de João Augusto Gonçalves, devendo apenas a empresa ABC Imóveis Ltda. figurar no polo passivo. Além disso, arguiram a inépcia da inicial, diante da ausência de documentos que comprovem a resistência dos réus. Afirmam, ainda, que a autora não demonstrou a existência de resistência por parte dos réus em relação à outorga da escritura do imóvel, o que configuraria, em tese, tanto a perda do objeto quanto a falta de interesse de agir. Alegam que a autora não se desincumbiu de comprovar a quitação do imóvel e a resistência injustificada dos réus em fornecer a autorização de escritura, documentos imprescindíveis para a propositura da demanda. Por fim, pugnam pela improcedência dos pedidos ou, caso não seja esse o entendimento do juízo, pela aplicação do princípio da causalidade, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em razão de ter dado causa à propositura da ação.A parte autora apresentou impugnação à contestação (evento n. 61). Os réus pleitearam pelo julgamento antecipado da lide (evento n. 69). Extratos de pesquisas de endereço em nome de Reginaldo José dos Santos (evento n. 70) e indeferido o pedido de citação por edital (evento n. 106). Deferido o pedido de citação de Reginaldo José dos Santos pelo aplicativo WhatsApp (evento n. 110). Ao evento n. 116, a autora informa que a empresa ABC Imóveis Ltda. está representada nos autos pelo inventariante e liquidante Kleber Gonçalves Lopes. Postulou pela procedência do pedido inicial. Determinada a intimação dos réus para se manifestarem sobre a legitimidade passiva dos herdeiros (evento n. 119), eles se manifestaram ao evento n. 126.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Em que pese a ausência de citação de Reginaldo José dos Santos, infere-se que ele é parte ilegítima para figurar no polo passivo, como adiante será exposto, de modo que não há prejuízo ao prosseguimento do feito nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, razão pela qual passo a sanear e a organizar o processo.Passo, doravante, à análise das preliminares arguidas em contestação. - DAS QUESTÕES PRELIMINARESNos termos do disposto no artigo 337 do Código de Processo Civil, verbis:Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:I - inexistência ou nulidade da citação;II - incompetência absoluta e relativa;III - incorreção do valor da causa;IV - inépcia da petição inicial;V - perempção;VI - litispendência;VII - coisa julgada;VIII - conexão;IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;X - convenção de arbitragem;XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.Trata-se de rol exemplificativo e, portanto, não taxativo. - DA ILEGITIMIDADE PASSIVAIncumbe ao dirigente processual analisar questões preliminares que dizem respeito ao próprio exercício do direito de acorrer ao Poder Judiciário (condições da ação) e à existência e regularidade da relação jurídica processual (pressupostos processuais).Assim, as condições da ação possibilitam ou impedem o exame da questão de mérito. Ausente uma delas, ocorre o fenômeno da carência do exercício do direito de ação e, consequentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC, artigo 485, inciso VI).Entre as condições da ação está a legitimidade, que, em síntese, consiste no atributo jurídico conferido a alguém para atuar no contraditório e discutir determinada situação jurídica litigiosa.Como se observa ao evento n. 116, na sentença proferida em conjunto nas ações declaratórias n. 201300615987 e 200501037726, foi assim determinado:"EXPEÇA-SE Alvará Judicial para escrituração dos imóveis remanescentes da massa patrimonial da extinta empresa ABC Imóveis Ltda., em favor de Kleber Gonçalves Lopes. NOMEIO Kleber Gonçalves Lopes como representante autorizado para todas as medidas de regularização, transferência e registro dos lotes, em nome da extinta empresa ABC Imóveis Ltda., perante o Cartório de Registro de Imóveis de Goianira-GO, inclusive dos lotes já alienados a terceiros."Não obstante a determinação se refira às medidas de regularização dos imóveis perante o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, fato é que o representante da antiga empresa ABC Imóveis e o responsável pela regularização dos imóveis é Kleber Gonçalves Lopes. Ademais, ele figura como inventariante nos autos n. 5745736-61.Portanto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada na contestação, devendo figurar no polo passivo a empresa ABC Imóveis, representada por Kleber Gonçalves Lopes.PROCEDA-SE com a exclusão de Neuza Lopes Gonçalves (representada por Klérea Gonçalves Lopes); Kleber Gonçalves Lopes; Maria Rubens Vieira Santos Gonçalves; Klérea Gonçalves Lopes; Kênia Gonçalves Lopes; Reginaldo José dos Santos e Valdirene Gonçalves Lopes do polo passivo. - DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇACediço que a gratuidade da justiça somente deve ser concedida quando a parte comprovar que não possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo, sob pena de comprometer seu próprio sustento ou de sua família, conforme hodierna interpretação constitucional que relativiza a mera apresentação da declaração de hipossuficiência econômica (CF, art. 5º, LXXIV).Com efeito, o acesso à justiça é um direito amplamente garantido pela Constituição Federal, o qual a ela deve-se estar atento, em razão do poder e dever do Estado em prestar aos interessados a tutela jurisdicional, em especial àqueles desprovidos de renda. Entretanto, não se deve deixar de lado que existem casos especiais em que se faz necessária a comprovação do estado de insuficiência financeira de quem dela precisa, a fim de se evitar a má distribuição da prestação jurisdicional.Assentadas essas premissas iniciais, importante destacar que ao apreciar o pedido de gratuidade da justiça compete ao magistrado avaliar o contexto fático e processual com o escopo de averiguar a atual condição financeira da parte requerente, decidindo assim, pela concessão ou não da benesse.Logo, sendo deferida a gratuidade e apresentando a parte contrária impugnação ao benefício concedido, compete a ela demonstrar, de forma cabal, firme e convincente, que a parte impugnada não faz jus ao benefício concedido.No caso, os benefícios da justiça gratuita foram concedidos à autora por meio de decisão proferida no dia 15/02/2018. Logo, há necessidade de analisar se a situação de miserabilidade perdura até os dias de hoje, se fazendo necessária a juntada de novos documentos pela parte autora. Em assim sendo, INTIME-SE a autora Marlene Celina de Souza Dutra para colacionar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, documentos que demonstrem que não possui condições de arcar com as custas processuais e demais encargos sem prejuízo do seu sustento e de sua família, tais como contracheque, extrato do CNIS, cópia da CTPS, declaração de imposto de renda etc. - DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIRCom efeito, cediço que o interesse de agir estará presente quando aquele que procura o Judiciário não obteve o objeto da demanda de forma espontânea. Havendo resistência imposta pela parte contrária nomeada no polo passivo, haverá o interesse processual. No caso, tenho que a preliminar suscitada pela parte requerida não merece guarida, porquanto a parte ré, ao contestar o mérito da demanda, atribuiu à parte autora o legítimo interesse na solução da lide.Ademais, a parte postulante não está obrigada a esgotar a via administrativa antes de buscar o Poder Judiciário para amparo do direito supostamente ameaçado ou violado. Inclusive, entendimento contrário implicaria violação à garantia do acesso à Justiça, direito fundamental prescrito no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República.Portanto, REJEITO a preliminar aventada. Até aqui, o processo transcorreu normalmente, obedecendo a todos os preceitos legais, encontrando-se preenchidos os pressupostos legais de existência e validade para o regular processamento do feito. Considerando serem as partes legítimas e devidamente representadas, inexistem vícios ou irregularidades a sanar.Assim, DOU O FEITO POR SANEADO.NÃO HÁ demais questões processuais pendentes (CPC, artigo 357, inciso I).NÃO HÁ questões de direito relevantes para a decisão de mérito a serem delimitadas (CPC, artigo 357, inciso IV).Os elementos de instrução trazidos para os autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo (após retorno do ofício a ser expedido acima) em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento do mérito.Sobre isso, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já se pronunciou no sentido de que:(...). A prova será produzida quando pertinente, relevante e útil para o processo. Não basta a agravante apontar cerceamento do seu direito e ofensa ao devido processo legal. Há necessidade de se demonstrar que a prova requerida e não deferida é útil e relevante para o julgamento do feito. O indeferimento das provas pericial e documental (expedição de ofício) não caracteriza cerceamento de defesa, uma vez que o intuito destes procedimentos é provar fato irrelevante para o desate do litígio ou mesmo comprovado por outros meios de prova outrora deferidos. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5724508-86.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 28/03/2023, DJe de 28/03/2023). (Negritei e grifei).(...). O princípio da ampla defesa encontra-se consagrado no art. 5º, V, da CF., contudo, é certo também que a lide pode ser julgada antecipadamente quando não houver a necessidade da produção de provas em audiência (art.355, I, do CPC) 4. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando há nos autos provas suficientes a formar a convicção do juiz, autorizando o julgamento antecipado da lide. A não realização de audiência não é causa de nulidade do processo, em observância ao princípio do livre convencimento motivado do juiz, cabe a este decidir sobre a necessidade da produção de provas. (Precedentes STJ e enunciado n.28 da súmula do TJGO). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0102566-09.2014.8.09.0164, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/08/2022, DJe de 15/08/2022). (Negritei e grifei).Sendo assim, não há que se falar em cerceamento de defesa, até porque o juiz é o destinatário da prova (CPC, art. 370), cabendo-lhe aquilatar e indeferir aquela que entender descabida.Portanto, não há necessidade de outras provas para o julgamento da lide. INTIMEM-SE as partes da presente decisão e para a parte autora dar cumprimento à determinação acima. Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

22/05/2025, 16:18

Intimação Efetivada

22/05/2025, 16:18

Autos Conclusos

28/04/2025, 14:27

Juntada -> Petição

22/04/2025, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DESPACHOProcesso n. 0265789-79.2016.8.09.0064Parte requerente: Marlene Celina de Souza DutraParte requerida: ABC Imóveis Ltda.; Neuza Lopes Gonçalves (representada por Klérea Gonçalves Lopes); Kleber Gonçalves Lopes; Maria Rubens Vieira Santos Gonçalv

31/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

28/03/2025, 15:19

Despacho -> Mero Expediente

28/03/2025, 15:19

Autos Conclusos

06/03/2025, 18:01

Certidão Expedida

06/03/2025, 18:01

Juntada -> Petição

21/02/2025, 19:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goianira - Vara Cível Estado de Goiás Rua Itajá, Qd. 07, St. Verdes Mares II, Goianira-GO CEP: 75.370-00 Fone: (62) 3216-7850 Whatsaap 62 3216-7883 ATO ORDINATÓRIO Art. 152, inciso VI, do CPC c/c Provimento nº. 26/2018/CGJ/GO Processo: 0265789-79.2016.8.09.0064 Diante da intimação infrutífera (ev. 111), INTIMO a parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias Goianira/GO, 5 de fevereiro de 202

06/02/2025, 00:00

Ato Ordinatório

05/02/2025, 15:01

Intimação Efetivada

05/02/2025, 15:01

Juntada de Documento

23/01/2025, 14:17

Intimação Efetivada

16/01/2025, 14:14

Certidão Expedida

16/01/2025, 14:13

Decisão -> deferimento

09/01/2025, 16:02

Autos Conclusos

08/01/2025, 15:04

Juntada -> Petição

18/12/2024, 18:14

Decisão -> Indeferimento

06/12/2024, 19:25

Intimação Efetivada

06/12/2024, 19:25

Autos Conclusos

26/11/2024, 17:33

Juntada -> Petição

22/11/2024, 19:24

Intimação Efetivada

11/11/2024, 11:52

Expedição de Documento

11/11/2024, 11:52

Mandado Não Cumprido

10/11/2024, 17:42

Mandado Expedido

05/11/2024, 10:49

Juntada -> Petição

28/10/2024, 16:32

Certidão Expedida

22/10/2024, 15:11

Intimação Efetivada

22/10/2024, 15:11

Juntada -> Petição

16/10/2024, 12:03

Ato Ordinatório

09/10/2024, 16:03

Intimação Efetivada

09/10/2024, 16:03

Mandado Não Cumprido

09/10/2024, 16:00

Mandado Expedido

12/09/2024, 17:15

Citação Efetivada

06/09/2024, 16:06

Juntada de Documento

29/08/2024, 15:30

Citação Expedida

29/08/2024, 11:30

Juntada -> Petição

27/08/2024, 18:54

Ato Ordinatório

26/08/2024, 15:41

Intimação Efetivada

26/08/2024, 15:41

Citação Não Efetivada

23/08/2024, 16:26

Citação Expedida

10/08/2024, 22:28

Certidão Expedida

08/08/2024, 15:53

Certidão Expedida

08/08/2024, 15:46

Juntada -> Petição

31/07/2024, 12:49

Despacho -> Mero Expediente

29/07/2024, 14:37

Certidão Expedida

26/07/2024, 14:00

Autos Conclusos

26/07/2024, 14:00

Ato Ordinatório

24/06/2024, 08:40

Intimação Efetivada

24/06/2024, 08:40

Juntada de Documento

20/06/2024, 14:17

Citação Expedida

23/05/2024, 22:33

Juntada -> Petição

20/05/2024, 11:40

Ato Ordinatório

23/04/2024, 17:07

Intimação Efetivada

23/04/2024, 17:07

Juntada de Documento

27/03/2024, 19:28

Juntada -> Petição

17/03/2024, 11:46

Ato Ordinatório

01/03/2024, 17:57

Intimação Efetivada

01/03/2024, 17:57

Intimação Efetivada

01/03/2024, 17:57

Juntada -> Petição -> Impugnação

23/02/2024, 16:40

Ato Ordinatório

29/01/2024, 13:04

Decisão -> Outras Decisões

25/01/2024, 00:20

Intimação Efetivada

25/01/2024, 00:20

Autos Conclusos

29/11/2023, 16:35

Juntada -> Petição

03/11/2023, 18:58

Prazo Decorrido

25/10/2023, 15:29

Certidão Expedida

25/10/2023, 15:28

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

08/10/2023, 17:48

Intimação Efetivada

19/09/2023, 11:52

Despacho -> Mero Expediente

19/09/2023, 11:48

Autos Conclusos

12/09/2023, 12:55

Juntada -> Petição

15/05/2023, 22:21

Expedição de Documento

18/04/2023, 11:58

Intimação Efetivada

18/04/2023, 11:58

Citação Não Efetivada

06/04/2023, 00:53

Citação Expedida

24/03/2023, 18:26

Certidão Expedida

23/03/2023, 08:34

Juntada -> Petição

17/03/2023, 10:30

Ato Ordinatório

17/03/2023, 10:06

Intimação Efetivada

17/03/2023, 10:06

Prazo Decorrido

17/03/2023, 10:05

Expedição de Documento

23/01/2023, 16:12

Intimação Efetivada

23/01/2023, 16:12

Prazo Decorrido

23/01/2023, 16:10

Intimação Efetivada

31/10/2022, 08:42

Juntada de Documento

19/10/2022, 12:18

Citação Efetivada

19/10/2022, 02:00

Citação Expedida

01/10/2022, 02:27

Certidão Expedida

28/09/2022, 23:34

Intimação Efetivada

20/09/2022, 11:01

Despacho -> Mero Expediente

14/09/2022, 19:56

Autos Conclusos

25/08/2022, 15:14

Juntada -> Petição

17/05/2022, 23:42

Juntada -> Petição

17/05/2022, 23:00

Intimação Efetivada

20/04/2022, 08:53

Despacho -> Mero Expediente

18/04/2022, 22:37

Autos Conclusos

24/02/2022, 08:25

Juntada -> Petição

07/02/2022, 22:07

Intimação Efetivada

05/01/2022, 14:49

Despacho -> Mero Expediente

04/12/2021, 14:09

Certidão Expedida

11/10/2021, 14:15

Autos Conclusos

11/10/2021, 14:15

Certidão Expedida

11/10/2021, 14:14

Juntada -> Petição

21/09/2021, 16:13

Juntada -> Petição

27/08/2021, 22:15

Juntada -> Petição

02/08/2021, 17:33

Despacho -> Mero Expediente

13/04/2021, 09:21

Autos Conclusos

17/03/2021, 13:23

Juntada -> Petição

27/01/2021, 16:34

Citação Efetivada

17/12/2020, 14:35

Juntada -> Petição

18/11/2020, 00:07

Citação Expedida

04/11/2020, 11:50

Juntada -> Petição

22/02/2020, 00:26

Expedição de Documento

13/02/2020, 10:43

Intimação Efetivada

13/02/2020, 10:43

Juntada de Documento

20/01/2020, 15:34

Certidão Expedida

23/10/2019, 11:09

Juntada de Documento

28/08/2019, 13:16

Processo Distribuído

28/08/2019, 13:16

Processo Distribuído

26/07/2016, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•13/02/2020, 10:43

Despacho

•13/04/2021, 09:21

Despacho

•04/12/2021, 14:09

Despacho

•18/04/2022, 22:37

Despacho

•14/09/2022, 19:56

Ato Ordinatório

•23/01/2023, 16:12

Ato Ordinatório

•17/03/2023, 10:06

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 11:58

Despacho

•19/09/2023, 11:48

Decisão

•25/01/2024, 00:20

Ato Ordinatório

•01/03/2024, 17:57

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 17:07

Ato Ordinatório

•24/06/2024, 08:40

Despacho

•29/07/2024, 14:37

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 15:41

Todos os documentos(32)

Ato Ordinatório

•13/02/2020, 10:43

Despacho

23/05/2025, 00:00

•13/04/2021, 09:21

Despacho

•04/12/2021, 14:09

Despacho

•18/04/2022, 22:37

Despacho

•14/09/2022, 19:56

Ato Ordinatório

•23/01/2023, 16:12

Ato Ordinatório

•17/03/2023, 10:06

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 11:58

Despacho

•19/09/2023, 11:48

Decisão

•25/01/2024, 00:20

Ato Ordinatório

•01/03/2024, 17:57

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 17:07

Ato Ordinatório

•24/06/2024, 08:40

Despacho

•29/07/2024, 14:37

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 15:41

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 16:03

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 11:52

Decisão

•06/12/2024, 19:25

Decisão

•09/01/2025, 16:02

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 15:01

Despacho

•28/03/2025, 15:19

Decisão

•22/05/2025, 16:18

Sentença

•14/07/2025, 20:46

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 16:42

Decisão

•19/08/2025, 14:46

Despacho

•31/10/2025, 17:18

Decisão

•12/11/2025, 14:59

Despacho

•11/12/2025, 14:23

Decisão

•04/02/2026, 18:36

Despacho

•18/02/2026, 14:53

Relatório

•16/03/2026, 16:19

Relatório e Voto

•07/04/2026, 18:05