Agravo de Instrumento 5079205-93.2025.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5079205-93.2025.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGADO: GERSON MARCELINO DA SILVARELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. MATÉRIAS PRECLUSAS. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO DO VALOR. INVIABILIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. 1. Os embargos de declaração tem como função precípua a complementação de julgado quando presente algum dos vícios catalogados no art. 1.022, do CPC (obscuridade, contradição ou erro material), não servindo como via recursal adequada para nova reanálise de matérias. 2. O vício de contradição suscitado pelo embargante traduze simples inconformismo com o resultado do acórdão embargado, o qual, embora contrário aos seus interesses, expôs de forma clara e concatenada os motivos formadores de seu convencimento. 3. Desta forma, as matérias relacionadas à inversão do ônus da prova e responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais não merecem conhecimento, porquanto foram objeto de decisão anterior, da qual não houve a interposição de recurso. 3. Tratando-se de Laudo Técnico Pericial para elaboração de cálculos sobre conversão de moedas e aplicação de índices variados ao longo dos anos, visando a elucidação da pretensão das partes, é certo que a definição do valor da perícia, do grau de complexidade e do tempo de trabalho exigido do profissional exigem conhecimentos técnicos, somente passíveis de alteração pelo magistrado em caso de falta de razoabilidade e proporcionalidade. 4. As matérias relacionadas à inversão do ônus da prova e responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais não foram conhecidas, porquanto foram objeto de decisão anterior, da qual não houve a interposição de recurso. 5. O embargante inova em parte de suas teses recursais, referentes à prescrição da pretensão e à ilegitimidade, as quais não merecem conhecimento, ainda que de ordem pública, sob pena de supressão de instância. 6. No tocante ao pedido de suspensão do feito, apesar de também ser matéria inovadora, ressalto que não é o caso de sobrestamento, uma vez que os presentes autos se limitam a discutir o valor dos honorários periciais, em nada afetando o disposto no Tema 1300, do STJ. 7. O artigo 1.025, do CPC, passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento deste requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022, do CPC. EMBARGOS CONHECIDOS EM PARTE E, NESTA, REJEITADOS. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das [email protected]_EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5079205-93.2025.8.09.000011ª CÂMARA CÍVELEMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S.A.EMBARGADO: GERSON MARCELINO DA SILVARELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves RELATÓRIO E VOTO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (movimentação n. 21) opostos por BANCO DO BRASIL S.A. em face do acórdão constante da movimentação n. 16, que conheceu e desproveu o apelo ora interposto. O acórdão embargado foi ementado nos seguintes termos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. MATÉRIAS PRECLUSAS. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO DO VALOR. INVIABILIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. 1. O agravo de instrumento, por ser recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto da decisão impugnada, em vista de que ao Tribunal incumbe aferir, tão somente, se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade ou abusividade. 2. Desta forma, as matérias relacionadas à inversão do ônus da prova e responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais não merecem conhecimento, porquanto foram objeto de decisão anterior, da qual não houve a interposição de recurso. 3. Objetiva o agravante reformar a decisão que homologou a proposta de honorários periciais, sem apresentar argumentos relevantes, como orçamentos ou valores cobrados em perícias similares realizadas em outros processos, razão pela qual merece ser mantida a proposta, até porque o próprio agravante, ao contestar a ação, reconheceu a complexidade da perícia contábil, além da necessidade. 4. Tratando-se de Laudo Técnico Pericial para elaboração de cálculos sobre conversão de moedas e aplicação de índices variados ao longo dos anos, visando a elucidação da pretensão das partes, é certo que a definição do valor da perícia, do grau de complexidade e do tempo de trabalho exigido do profissional exigem conhecimentos técnicos, somente passíveis de alteração pelo magistrado em caso de falta de razoabilidade e proporcionalidade. 5. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.” Nas razões recursais, o embargante argumenta a existência de contradição no julgado embargado, esclarecendo que “no que diz respeito aos honorários periciais, estes devem ser minorados, haja vista os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os quais se aplicam a toda demanda judicial.” Salienta se “necessário também que se aguarde o resultado do tema 1300 do STJ para que seja fixado quem é de fato responsável por produzir a prova e arcar com seus custos, autor ou réu.” Aduz que o acórdão deve ser reformado, visto que viola o tema 1150, do STJ, assim, deve ser declarada a prescrição e reconhecida a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, mantendo-se os autos na justiça Federal, visto que a União é a parte legítima para figurar no polo passivo. Por último, requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reformar o acórdão embargado, nos termos da fundamentação declinada, prequestionando-se a matéria arrolada. Ausentes as contrarrazões. Petição juntada de forma equivocada pela parte agravante, porquanto direcionada ao Juízo de origem (mov. 22). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo ao voto. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, no âmbito estreito dos embargos de declaração, sua utilização é autorizada em face de qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deva pronunciar de ofício ou a requerimento, bem assim para corrigir erro material. Confira-se: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.” Cuida-se, portanto, de recurso de fundamentação vinculada, devendo o embargante ficar adstrito às hipóteses de cabimento, impedindo, assim, a rediscussão da matéria já julgada. Sobre o tema, eis os ensinamentos do professor Elpídio Donizetti: “Cabem embargos de declaração para esclarecer decisão obscura ou contraditória, ou, ainda, para integrar julgado omisso. (…). Não há obrigatoriedade de a decisão recorrida mencionar expressamente súmula ou dispositivo constitucional ou legal para que se caracterize o prequestionamento; basta que o julgado tenha decidido a questão constitucional ou federal.” (in Curso Didático de Direito Processual Civil. 13.ed. Belo Horizonte: Lumen Juris, 2010. págs. 651 e 653). Nota-se, portanto, que nos embargos declaratórios devem ser observados os limites do art. 1.022, do Código de Processo Civil, já que este recurso não é o meio hábil ao reexame de matéria já decidida ou estranha ao acórdão embargado. O embargante, sob a alegação de contradição, objetiva rediscutir matérias, mas não demonstra efetivo vício no julgado, limitando-se a apontar interpretação e entendimento diverso do adotado, porém isto não se qualifica como vício sanável pela via declaratória. Ainda, a contradição permitida para oposição dos embargos de declaração é aquela em que o julgador se equivoca em relação às proposições contidas no campo da fundamentação e a conclusão do julgado, o que não ocorreu no presente caso, ao contrário, esta relatoria adotou uma linha de fundamentação e, com base nela, chegou-se à conclusão. Assim, vejamos o que a doutrina entende por contradição: “De acordo com o art. 1.022 do CPC, são fundamentos dos embargos de declaração a existência de obscuridade, a contradição, a omissão ou o erro material na decisão. Os embargos devem indicar de forma precisa quais os vícios de que padece a decisão, permitindo que o julgador os verifique.(…) b) Contradição: é a falta de coerência da decisão, que deve ser lógica. Por contradição se entende a afirmação contrária a algo que se disse anteriormente. A decisão contraditória é aquela que contém partes que conflitam entre si, ou afirmações que se rechaçam ou anulam. São contraditórias as sentenças em que o dispositivo não mantém coerência lógica com a fundamentação, ou que têm duas ou mais partes inconciliáveis, ou que se excluam. Pode-se dizer que uma decisão que contenha contradições é também obscura, porque aquilo que não tem coerência não pode ser tido por claro. Em relação a sentenças, ou acórdãos, a contradição pode ocorrer entre duas ou mais partes da fundamentação, entre a fundamentação e o dispositivo ou entre duas ou mais partes do dispositivo. Em se tratando de acórdão, pode ainda haver contradição entre a ementa e o conteúdo.” (Curso de Direito Processual Civil, Marcus Vinícius Rios Gonçalves, 13ª Edição, Editora Saraiva, 2020, pg. 403) (grifei). Outrossim, a contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos, razão pela qual fica afastada a tese do embargante, haja vista que almeja a reanálise da matéria na tentativa de reverter o resultado do julgamento. Ora, o agravo de instrumento foi interposto pelo embargado visando reformar a decisão que rejeitou a impugnação e homologou os honorários periciais, no valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais); bem como pugnou pela inversão do ônus da prova e responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Entretanto, as matérias relacionadas à inversão do ônus da prova e responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais não restaram conhecidas, porquanto foram objeto de decisão anterior, prolatada na mov. 55, da qual não houve a interposição de recurso. Nestes embargos, o embargante inova em parte de suas teses recursais referentes à prescrição da pretensão e à ilegitimidade. No tocante ao pedido de suspensão do feito, apesar de ser matéria inovadora, ressalto que não é o caso de sobrestamento, uma vez que os presentes autos se limitam a discutir o valor dos honorários periciais, em nada afetando o disposto no Tema 1300, do STJ. Assim, a decisão embargada ressaltou que na elaboração de Laudo Técnico Pericial para elaboração de cálculos sobre conversão de moedas e aplicação de índices variados ao longo dos anos, visando a elucidação da pretensão das partes, é certo que a definição do valor da perícia, do grau de complexidade e do tempo de trabalho exigido do profissional exigem conhecimentos técnicos, somente passíveis de alteração pelo magistrado em caso de falta de razoabilidade e proporcionalidade. E, ainda, o próprio embargante, na contestação ofertada, reconheceu a necessidade da perícia e a sua complexidade, fato relevante para manutenção do valor da perícia (mov. 12). Deste modo, a simples impugnação ao valor dos honorários periciais, sem esclarecimentos acerca do montante supostamente adequado, não possui o condão de afastar o entendimento declinado na decisão agravada. Nesse sentido, é o julgado a seguir: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I A análise do agravo de instrumento está adstrita à matéria efetivamente decidida no ato recorrido, de modo que o Tribunal se limita apenas ao exame do acerto ou desacerto da decisão no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias, ou matérias de ordem pública, seria antecipar o julgamento de questões não apreciadas pelo juízo de origem, o que importaria na vedada supressão de instância. II Ao apresentar impugnação aos honorários periciais, cabe ao impugnante esclarecer a razão pela qual entende que o valor é exorbitante, o que poderia justificar a redução dos honorários periciais, sendo certo que alegações genéricas, sem comprovar o excesso apontado, devem ser indeferidas, homologando-se o valor estipulado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5126144-12.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024). Outrossim, o acórdão é claro e objetivo quanto as questões decididas, o que afasta a alegação de contradição. Deste modo, impõe-se a rejeição dos embargos, consoante julgado a seguir: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. REJEIÇÃO. I. Ausente no acórdão embargado obscuridade, contradição, omissão ou erro material a reclamar o excepcional efeito infringente, ressaindo clara a insatisfação da embargante com o resultado da decisão proferida em seu desfavor e sua intenção em reapreciar matéria já analisada, impõe-se rejeitar os embargos, ao modo do artigo 1.022, Código de Processo Civil. Precedentes. II – Embargos rejeitados.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5575603-83.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 06/02/2023, DJe de 06/02/2023). No tocante ao prequestionamento dos dispositivos elencados pelo embargante, o vigente Código de Processo Civil acolheu a tese predominante na jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a simples oposição dos Embargos de Declaração é suficiente para prequestionar a matéria, consoante dispõe o seu artigo 1.025: “Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Desta feita, passou-se a reconhecer o atendimento do requisito de prequestionamento pela simples oposição de embargos de declaração, independentemente de seu acolhimento pelo Tribunal de origem, exigindo-se, entretanto, o reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios violou o artigo 1.022, do atual Código de Processo Civil. Outrossim, conforme fundamentação declinada no presente julgado, foram enfrentadas todas as teses trazidas, possibilitando que a recorrente, caso ainda persista com a sua irresignação, utilize dos recursos direcionados ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, para buscar eventual reversão do posicionamento adotado e a satisfação dos seus direitos. Ante o exposto, ausentes os vícios elencados no artigo 1.022, do CPC, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PARTE E, NESTA, OS REJEITO, mantendo o acórdão embargado por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das NevesRelator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as supraindicadas. ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, elencados(as) no extrato da ata de julgamento, à unanimidade de votos, em conhecer parcialmente dos embargos de declaração e, no que conhecido, rejeitá-los, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão o Desembargador Breno Caiado. Presente o(a) ilustre representante da Procuradoria de Justiça. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das NevesRelator Ementa - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das [email protected]_EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5079205-93.2025.8.09.000011ª CÂMARA CÍVELEMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S.A.

29/04/2025, 00:00