Execução da Pena 5320544-68.2023.8.09.0016 - TJGO

Execução da Pena 5320544-68.2023.8.09.0016 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5320544-68.2023.8.09.0016 COMARCA DE BARRO ALTO RECORRENTE: REGINALDO DANIEL MARTINS FERREIRA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Reginaldo Daniel Martins Ferreira, na mov. 330, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” da Constituição Federal) do acórdão unânime de mov. 326, proferido nos autos desta apelação criminal pela 2ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Criminal desta Corte, sob relatoria do Des. Adegmar José Ferreira, decidiu conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DO JÚRI CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. PENA-BASE. CULPABILIDADE E ANTECEDENTES. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA QUE CONCORREU PARA A PRÁTICA DO CRIME. REPARAÇÃO DE DANOS. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por homicídio qualificado por motivo torpe, com fixação de pena em 16 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e condenação ao pagamento de indenização no valor de R$ 30.000,00 em favor dos familiares da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (I) saber se a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos; (II) verificar a valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena, especialmente quanto à culpabilidade e ao comportamento da vítima; (III) avaliar a exclusão da qualificadora do motivo torpe; (IV) examinar a fixação e o quantum da indenização mínima pelos danos causados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação pelo Tribunal do Júri deve prevalecer, salvo se a decisão for manifestamente contrária às provas dos autos. No caso, os jurados optaram por uma das versões sustentadas pelas provas, em respeito à sua soberania e à liberdade na apreciação das provas 4. A qualificadora do motivo torpe foi devidamente fundamentada, em razão dos ciúmes obsessivos do réu, corroborados pelo conjunto probatório, incluindo depoimentos de testemunhas e a confissão do acusado. 5. Na dosimetria da pena, correta a negativação do vetor “culpabilidade”, quando o réu pratica a conduta no curso de execução penal, o que demonstra indefensabilidade a irresponsabilidade e indisciplina para com os provimentos judiciais. Legítimo, o desvalor atribuído aos “antecedentes criminais”, quando existem 02 (duas) condenações com trânsito em julgado antes do fato em análise, tendo uma delas sido utilizada para exasperar pena-base e a outra na segunda fase. O comportamento da vítima, que contribuiu para o delito, deve ser considerado favorável ao réu e compensando com a culpabilidade, impulsionando-se a pena-base para 13 anos de reclusão. 6. A indenização foi fixada com base no art. 387, IV, do CPP. Contudo, diante das condições socioeconômicas do réu, que aufere renda mínima, reduz-se o montante para R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A decisão do Conselho de Sentença, baseada em uma das versões sustentadas pelas provas, não configura decisão manifestamente contrária aos autos. 2. O motivo torpe pode ser reconhecido como qualificadora quando decorre de ciúmes exacerbados e reprováveis. 3. correta a negativação do vetor “culpabilidade”, quando o réu pratica a conduta no curso de execução penal, o que demonstra indefensabilidade a irresponsabilidade e indisciplina para com os provimentos judiciais. 4. Legítimo, o desvalor atribuído aos “antecedentes criminais”, quando existem 02 (duas) condenações com trânsito em julgado antes do fato em análise, tendo uma delas sido utilizada para exasperar pena-base e a outra na segunda fase. 5.O comportamento da vítima, que contribuiu para o delito, deve ser considerado favorável ao réu. 6. A indenização mínima fixada no art. 387, IV, do CPP deve observar as condições econômicas do condenado." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, I; CPP, art. 387, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1098758/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 07/03/2019.” Nas razões, o recorrente alega, em síntese, violação ao artigo 121, §2º, inciso I, do Código Penal. Recurso isento de preparo. Contrarrazões apresentadas na mov. 339, pela não admissão do recurso ou pelo seu desprovimento. Eis o relatório do essencial. Decido. De plano, constato que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Isso porque, no que concerne aos dispositivos legais apontados, o entendimento lançado no acórdão vergastado no sentido de que - “(…) tendo o Conselho de Sentença concluído pela procedência da qualificadora do motivo torpe (ciúmes), de acordo com o auxílio do conjunto fático probatório produzido no âmbito do devido processo legal, é incomportável que esta Corte de Justiça proceda o juízo de valor acerca da caracterização ou não da qualificadora no caso em apreço, sob pena de imiscuir-se na competência constitucional do Tribunal do Júri.(…)” - vai ao encontro de orientação firmada pelo Tribunal da Cidadania (cf. STJ, 6ª T., AgRg no AREsp n. 2522977/TO1, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 23/05/2024; STJ, 5ª T., REsp n. 1706918/RS2, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 09/05/2018), o que, por certo, faz incidir, no caso, o óbice da Súmula n. 83 daquela Corte Superior (cf. STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 2301548/MG3, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe de 13/12/2024). Posto isso, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 26/3 1 AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 414 DO CPP. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DE IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PEDIDO DE EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial. 2 PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MOTIVO TORPE. CIÚMES. AFASTAMENTO EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPROPRIEDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Hipótese em que a instância de origem decidiu pelo afastamento da qualificadora do motivo torpe, sob o entendimento de se tratar de adjetivadora manifestamente improcedente. 2. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "cabe ao Tribunal do Júri decidir, no caso em concreto, se o ciúme configura ou não a qualificadora de motivo torpe". (AgRg no AREsp 1.128.138/MG, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 27/09/2017). 3. Esta Corte detém o entendimento de que as qualificadoras somente podem ser afastadas quando se revelarem manifestamente improcedentes. 4. Recurso provido. 3 “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. (…) 5. Não se conhece do especial quando a conclusão do acórdão recorrido é no mesmo sentido da orientação do Superior Tribunal de Justiça. A Súmula n. 83 do STJ é aplicável aos recursos interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. III. Dispositivo 6. Agravo interno desprovido.” (DESTACADO)

09/05/2025, 00:00

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Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

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Mandado Cumprido

Mandado Expedido

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Intimação Efetivada

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