Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0243272-09.2016.8.09.0023 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0243272-09.2016.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000(64) 3663-3036 / [email protected]_____________________________________________________________________________________________Processo: 0243272-09.2016.8.09.0023Polo ativo: VITORINO RODRIGUES DOS PASSOSPolo passivo: ESTADO DE GOIAS_____________________________________________________________________________________________Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO ESTADO DE GOIAS opôs “Embargos de Declaração”, alegando que a decisão proferida no evento 133, que não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, apresenta omissão e contradição.Recebo os embargos, tendo em vista sua oposição dentro do prazo legal.É cediço na doutrina e na jurisprudência que os embargos de declaração constituem recurso de integração, eis que a sua finalidade é a adequação da decisão e da sentença, suprindo as omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades, ao teor do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Não se presta, assim, como meio para a revisão do seu conteúdo ou alteração do juízo de valor nela expresso.Analisando a sentença discutida, depreende-se que não há irregularidades formais que exijam a sua correção, pois não se observam omissões, obscuridade ou contradição intrínseca e, demais disso, seus fundamentos acham-se respaldados no ordenamento jurídico vigente.Nesse contexto, ressalto que os embargos de declaração apontam suposta omissão e contradição, no sentido de que "a questão relativa a inexigibilidade do título nestes autos não foram apreciadas a luz dos fatos" e alegando ainda que "os cálculos elaborados pela contadoria não computaram os valores efetivamente pagos para a elaboração do cálculo, conforme apurado pelo Executado".Ocorre que ambos os temas foram devidamente abordados na decisão embargada, que tão somente concluiu em sentido diverso ao pretendido pela parte embargante.Colaciono, por pertinentes, os seguintes trechos da decisão quanto à suposta inexigibilidade do título:"Com efeito, embora não tenha havido discussões relativas à restituição dos valores pagos indevidamente, em sede de julgamento de apelação, tem-se se tratar de “efeito secundário” da sentença (acórdão).Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil, vol. 4, 2023, pgs. 227/228), ao analisar a questão relativa à natureza da ação declaratória relacionada com sua exequibilidade, afirma:“Diante dessa clara tomada de posição do direito positivo, entende-se agora que, embora o autor haja eventualmente ajuizado um pedido de mera declaração da existência do direito e o juiz ou o tribunal haja proferido somente uma mera declaração dessa existência, a sentença declaratória assim proferida estará equiparada à condenatória em sua eficácia executiva.”Dessa maneira, trata-se de ação declaratória positiva (ou negativa), a qual reconhece um direito suscetível de ser satisfeito mediante uma prestação, tem-se “um caso típico e muito expressivo de efeito secundário das sentenças, caracterizado como uma eficácia não pedida, não concedida expressamente pelo juiz e talvez sequer cogitada por este, mas presente em certas sentenças meramente declaratórias.” (Instituições de Direito Processual Civil, vol. 4, 2023, p. 228).Neste sentido, mesmo que não tenha havido a discussão relativa ao débito ora propugnado, este simples fato não conduz à conclusão de sua “inexequibilidade” enquanto componente do título, já que decorre não somente lógica, mas também juridicamente da declaração/condenação."E ainda, quanto aos valores efetivamente pagos pela parte autora:"Ressalte-se que o autor aderiu ao programa de parcelamento de débitos relativos dentro do Programa de Negociação Fiscal -PRONEFI- da SEFAZ na data de 29/12/2016. No caso, o autor procedeu ao pagamento de 24 (vinte e quatro) parcelas em conformidade do “Termo de Acordo de Parcelamento de Débitos”, valores estes advindos justamente da relação tributária considerada posteriormente como inexistente por este Tribunal de Justiça (evento 31)."Para além de não se verificar qualquer omissão quanto aos temas, também não se observa contradição interna à decisão que pudesse justificar os presentes embargos de declaração, de forma que a discordância da parte embargante com as conclusões da decisão embargada deve ser veiculada pelo recurso adequado, não sendo este o objeto dos embargos declaratórios.Diante do exposto, uma vez que a decisão não se revela contraditória, omissa ou obscura, REJEITO os embargos declaratórios.Intimem-se.Caiapônia/GO, data e horário assinalados pelo sistema. JULIA VIANNA CORREIA DA SILVAJuíza de Direito(Decreto Judiciário nº1.387/2025)

08/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Negação de Seguimento

Autos Conclusos

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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