Execução da Pena 5575494-58.2022.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaViolação de domicílioCrimes contra a inviolabilidade de domicílioDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cálculo de Custas

02/10/2025, 17:57

Processo Arquivado

12/09/2025, 15:13

Decorrido Prazo

12/09/2025, 15:11

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

31/07/2025, 07:49

Intimação Efetivada

16/07/2025, 00:20

Cálculo de Custas

16/07/2025, 00:15

Intimação Expedida

16/07/2025, 00:15

Ofício Efetivado

14/07/2025, 14:27

Ofício(s) Expedido(s)

14/07/2025, 14:22

Juntada de Documento

14/07/2025, 13:23

Juntada de Documento

14/07/2025, 13:18

Juntada de Documento

14/07/2025, 13:03

Evolução da Classe Processual

14/07/2025, 13:01

Decisão -> Outras Decisões

10/06/2025, 12:38

Autos Conclusos

23/05/2025, 14:45

Todas as movimentações(164)

Cálculo de Custas

02/10/2025, 17:57

Processo Arquivado

12/09/2025, 15:13

Decorrido Prazo

12/09/2025, 15:11

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

31/07/2025, 07:49

Intimação Efetivada

16/07/2025, 00:20

Cálculo de Custas

16/07/2025, 00:15

Intimação Expedida

16/07/2025, 00:15

Ofício Efetivado

14/07/2025, 14:27

Ofício(s) Expedido(s)

14/07/2025, 14:22

Juntada de Documento

14/07/2025, 13:23

Juntada de Documento

14/07/2025, 13:18

Juntada de Documento

14/07/2025, 13:03

Evolução da Classe Processual

14/07/2025, 13:01

Decisão -> Outras Decisões

10/06/2025, 12:38

Autos Conclusos

23/05/2025, 14:45

Processo baixado à origem/devolvido

06/05/2025, 18:30

Processo baixado à origem/devolvido

06/05/2025, 18:30

Transitado em Julgado

28/04/2025, 08:18

Processo baixado à origem/devolvido

28/04/2025, 08:18

Processo baixado à origem/devolvido

28/04/2025, 08:18

Intimação Lida

22/04/2025, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 5575494-58.2022.8.09.0087 COMARCA DE ITUMBIARA RECORRENTE: RAPHAEL GREGÓRIO SOARES RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO RAPHAEL GREGÓRIO SOARES, qualificado e regularmente representado, na mov. 128, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) do acórdão unânime visto na mov. 124, proferido autos desta apelação criminal pela 1ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Criminal desta Corte, sob relatoria do Juiz Substituto em 2º Grau, Dr. Gustavo Dalul Faria, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA. ADEQUADA. DESPROVIMENTO. 1 – Remanescendo comprovado o crime de violação de domicílio por meio do depoimento da vítima, corroborado por demais provas dos autos, não se há falar em absolvição, máxime quando perfeitamente adequado aos elementos normativos do tipo penal. 2 – Não se observa necessidade de revisão da dosimetria da pena quando o magistrado analisou, de forma adequada e proporcional, as circunstâncias judiciais e a agravante, elevando a pena-base, inicialmente fixada no mínimo, na fração de 1/6. Apelação desprovida.” Nas razões, o recorrente alega, em suma, contrariedade ao art. 155 do Código de Processo Penal. Isento de preparo. Contrarrazões acostadas na mov. 136, pela não admissão ou desprovimento do recurso. É o sucinto relatório. Decido. De plano, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Isso porque o art. 155 do CPP não foi objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido, restando ausente o requisito formal relativo ao prequestionamento, o que enseja a aplicação, por analogia, da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 25/3

08/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

07/04/2025, 13:33

Intimação Expedida

07/04/2025, 13:33

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

04/04/2025, 10:06

Autos Conclusos

01/04/2025, 07:33

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

28/03/2025, 14:44

Intimação Lida

17/03/2025, 03:05

Troca de Responsável

10/03/2025, 11:28

Intimação Expedida

07/03/2025, 08:07

Troca de Responsável

07/03/2025, 08:05

Recurso Autuado

07/03/2025, 08:03

Recurso Distribuído

05/03/2025, 18:18

Recurso Distribuído

05/03/2025, 18:18

Juntada -> Petição -> Recurso especial

26/02/2025, 09:57

Intimação Lida

13/02/2025, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Ivo Favaro - [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL 5575494-58.2022.8.09.0087 – ITUMBIARAAPELANTE: RAPHAEL GREGORIO SOARESAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: GUSTAVO DALUL FARIA Juiz de Direito Substituto em 2º Grau EMENTA

13/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

12/02/2025, 08:41

Intimação Expedida

12/02/2025, 08:41

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

11/02/2025, 19:05

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

06/02/2025, 20:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

05/02/2025, 15:29

Certidão Expedida

05/02/2025, 15:02

Sessão Julgamento Adiado

27/01/2025, 10:18

Intimação Lida

09/01/2025, 18:37

Certidão Expedida

08/01/2025, 15:55

Intimação Efetivada

08/01/2025, 15:54

Intimação Expedida

08/01/2025, 15:54

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

08/01/2025, 15:54

Relatório -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

29/12/2024, 13:10

Autos Conclusos

19/11/2024, 09:55

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

18/11/2024, 22:15

Intimação Lida

18/11/2024, 22:15

Troca de Responsável

14/11/2024, 11:31

Intimação Expedida

13/11/2024, 14:57

Certidão Expedida

13/11/2024, 14:57

Despacho -> Mero Expediente

13/11/2024, 11:29

Certidão Expedida

06/11/2024, 10:15

Autos Conclusos

06/11/2024, 10:15

Recurso Autuado

05/11/2024, 19:08

Recurso Distribuído

05/11/2024, 17:38

Recurso Distribuído

05/11/2024, 17:38

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

29/10/2024, 14:14

Intimação Lida

25/10/2024, 03:06

Intimação Expedida

15/10/2024, 14:35

Intimação Lida

07/10/2024, 03:09

Intimação Expedida

27/09/2024, 14:46

Intimação Lida

13/09/2024, 03:02

Intimação Expedida

03/09/2024, 17:58

Intimação Lida

23/08/2024, 03:04

Intimação Expedida

13/08/2024, 13:52

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

13/08/2024, 13:21

Intimação Efetivada

02/08/2024, 12:38

Decisão -> Outras Decisões

02/08/2024, 11:17

Autos Conclusos

29/07/2024, 13:06

Juntada -> Petição

15/07/2024, 14:35

Intimação Lida

15/07/2024, 03:08

Intimação Expedida

03/07/2024, 18:28

Mandado Cumprido

26/06/2024, 16:20

Mandado Expedido

24/06/2024, 13:48

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

10/06/2024, 16:50

Autos Conclusos

05/06/2024, 11:22

Certidão Expedida

20/05/2024, 16:42

Intimação Lida

06/05/2024, 03:09

Intimação Lida

06/05/2024, 03:09

Intimação Expedida

24/04/2024, 16:54

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

24/04/2024, 16:18

Autos Conclusos

23/04/2024, 17:43

Mandado Cumprido

11/04/2024, 13:12

Mandado Expedido

19/03/2024, 17:06

Juntada -> Petição

08/03/2024, 18:05

Intimação Lida

08/03/2024, 18:05

Intimação Expedida

04/03/2024, 11:22

Mandado Não Cumprido

01/03/2024, 13:46

Juntada -> Petição -> Apelação

29/02/2024, 12:15

Intimação Lida

22/01/2024, 03:33

Mandado Expedido

16/01/2024, 18:13

Juntada -> Petição

12/12/2023, 18:45

Intimação Lida

12/12/2023, 18:45

Intimação Expedida

12/12/2023, 16:50

Intimação Expedida

12/12/2023, 16:49

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

11/12/2023, 09:04

Autos Conclusos

01/12/2023, 13:37

Mídia Publicada

01/12/2023, 13:15

Mídia Publicada

01/12/2023, 13:14

Audiência de Instrução e Julgamento

01/12/2023, 13:13

Despacho -> Mero Expediente

01/12/2023, 13:13

Mandado Não Cumprido

29/11/2023, 19:03

Mandado Não Cumprido

29/11/2023, 18:21

Mandado Expedido

27/11/2023, 13:57

Juntada -> Petição

23/11/2023, 13:05

Intimação Lida

23/11/2023, 13:05

Intimação Expedida

22/11/2023, 15:19

Mandado Não Cumprido

20/11/2023, 15:42

Mandado Não Cumprido

17/11/2023, 12:50

Mandado Cumprido

17/11/2023, 09:07

Juntada -> Petição

16/11/2023, 12:55

Intimação Lida

16/11/2023, 12:55

Intimação Expedida

14/11/2023, 17:20

Mandado Expedido

14/11/2023, 17:19

Mandado Expedido

14/11/2023, 16:58

Mandado Expedido

14/11/2023, 16:50

Mandado Expedido

14/11/2023, 16:47

Troca de Responsável

09/11/2023, 14:50

Audiência de Instrução e Julgamento

12/05/2023, 14:06

Intimação Expedida

12/05/2023, 14:06

Decisão -> Outras Decisões

11/05/2023, 21:16

Autos Conclusos

05/05/2023, 17:44

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

04/05/2023, 22:55

Intimação Lida

25/04/2023, 21:35

Intimação Expedida

17/04/2023, 15:23

Certidão Expedida

17/04/2023, 15:22

Intimação Lida

23/03/2023, 03:01

Intimação Expedida

13/03/2023, 14:21

Despacho -> Mero Expediente

10/03/2023, 12:05

Certidão Expedida

08/03/2023, 17:23

Autos Conclusos

08/03/2023, 17:23

Intimação Lida

22/02/2023, 03:05

Intimação Expedida

10/02/2023, 14:12

Despacho -> Mero Expediente

09/02/2023, 15:06

Certidão Expedida

07/02/2023, 10:13

Autos Conclusos

07/02/2023, 10:13

Intimação Lida

23/01/2023, 03:14

Juntada de Documento

12/01/2023, 16:26

Intimação Expedida

15/12/2022, 13:59

Mandado Cumprido

15/12/2022, 13:58

Certidão Expedida

24/11/2022, 11:57

Expedição de Documento

24/11/2022, 11:55

Certidão Expedida

18/11/2022, 15:59

Juntada de Documento

16/11/2022, 17:02

Ofício(s) Expedido(s)

16/11/2022, 17:00

Ofício(s) Expedido(s)

16/11/2022, 16:59

Mandado Expedido

16/11/2022, 15:45

Evolução da Classe Processual

11/11/2022, 17:25

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

11/11/2022, 15:09

Autos Conclusos

10/11/2022, 12:21

Juntada -> Petição -> Denúncia

09/11/2022, 20:05

Intimação Lida

03/10/2022, 03:04

Troca de Responsável

21/09/2022, 15:04

Intimação Expedida

21/09/2022, 14:19

Juntada de Documento

21/09/2022, 14:19

Processo Distribuído

20/09/2022, 17:30

Peticão Enviada

20/09/2022, 17:30

Documentos

Decisão

•11/11/2022, 15:09

Despacho

•09/02/2023, 15:06

Despacho

•10/03/2023, 12:05

Decisão

•11/05/2023, 21:16

Termo de Audiência

•01/12/2023, 13:13

Sentença

•11/12/2023, 09:04

Decisão

•24/04/2024, 16:18

Decisão

•10/06/2024, 16:50

Decisão

•02/08/2024, 11:17

Despacho

•13/11/2024, 11:29

Relatório

•29/12/2024, 13:10

Relatório e Voto

•11/02/2025, 19:05

Decisão

•04/04/2025, 10:06

Decisão

•10/06/2025, 12:38