Procedimento Comum Cível 5816957-36.2024.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5816957-36.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 809, Park Lozandes, CEP 74884-120SENTENÇAProcesso n.: 5816957-36.2024.8.09.0051Parte requerente: Deuzirene Antonio GonçalvesParte requerida: Banco Bmg S.A.Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por Deuzirene Antonio Gonçalves em desfavor de Banco Bmg S.A, todos devidamente qualificados nos autos.A requerente informa que, ao tentar obter crédito, enfrentava constantes recusas sob a justificativa de possíveis restrições internas. Sentindo-se indignada e humilhada pelas negativas, buscou esclarecer a situação e, ao consultar o Banco Central (BACEN), constatou que seus dados estavam inseridos no sistema de informações de crédito (SCR), com registros de débitos vencidos e prejuízos lançados pelo banco requerido.Destaca que jamais foi notificada sobre a inclusão de seu nome no SCR do BACEN, sendo cerceado seu direito à informação e à correção de eventuais erros, inconsistências ou excessos. Para comprovar a abusividade do banco requerido, menciona alguns dos vários lançamentos indevidos na coluna de débitos vencidos/prejuízos do SCR, realizados sem qualquer notificação prévia. Reitera que, independentemente da existência do débito, a falta de notificação torna a negativação ilícita.Assim, requer:I - a gratuidade da justiça;II - a inversão do ônus da prova;III - que seja deferida a antecipação de tutela para determinar que o banco requerido exclua imediatamente o seu nome do SCR, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);IV - no mérito, a confirmação da tutela antecipada, excluindo definitivamente o apontamento, bem como a procedência do pedido de reparação de danos, condenando o banco requerido em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais);V - a condenação do banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais).Junta documentos no evento n. 01.Decisão do evento n. 07, recebendo a inicial, deferindo a gratuidade da justiça, invertendo o ônus da prova, indeferindo a tutela satisfativa e, ao final, designando audiência de conciliação.Audiência de conciliação realizada no evento n. 38 sem acordo entre as partes.Certidão do evento n. 39 certifica que transcorreu em branco o prazo para o banco requerido apresentar contestação.A parte requerente, no evento n. 41, pugna pelo julgamento antecipado da lide.O banco requerido, no evento n. 44, pugna pela realização de audiência de instrução e julgamento.Despacho do evento n. 46, intima a parte requerente para juntar o extrato completo do SCR, sob pena de extinção dos autos.A parte requerente, no evento n. 48, apenas reitera o pedido de decretação de revelia do banco requerido.Neste ponto, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Dispõe o artigo 320, do Código de Processo Civil, acerca da necessidade de instrução da petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação.No caso dos autos, conforme previsão do art. 321, foi determinada a juntada aos autos do extrato completo do SCR, por tratar-se de documento essencial para a análise da questão.Contudo, apesar de devidamente intimada para suprir tal falta, a parte requerente permaneceu inerte, apenas reiterando o pedido de decretação de revelia do banco requerido (evento n. 48), o que dá ensejo à extinção do feito, conforme dispõe o art. 330, IV do CPC, in verbis:Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: [...]IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Destarte, ante o exposto, com amparo no art. 485, IV do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem julgamento do mérito.Custa finais ficarão a cargo da parte requerente, observada a gratuidade da justiça.Oportunamente, DÊ-SE baixa e ARQUIVEM-SE os autos, observadas as cautelas de praxe.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data do sistema. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMIJuíza de Direito em substituição(Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

22/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Juntada -> Petição

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ofício(s) Expedido(s)

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação Monocrática de Provimento

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Recurso Autuado

Todas as movimentações(76)