Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0133894-05.2014.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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ProgressãoPlano de CarreiraValorização do Magistério e dos Profissionais da EducaçãoDIREITO À EDUCAÇÃOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/04/2020

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb.2° Grau · TJGO · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete Des. Gilberto Marques Filho 3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Og Fernandes

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão Expedida

05/03/2026, 13:49

Processo Arquivado

05/03/2026, 13:49

Intimação Lida

09/12/2025, 03:06

Intimação Efetivada

26/11/2025, 23:20

Intimação Efetivada

26/11/2025, 23:20

Intimação Efetivada

26/11/2025, 23:20

Intimação Efetivada

26/11/2025, 23:20

Intimação Efetivada

26/11/2025, 23:20

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

26/11/2025, 23:17

Intimação Expedida

26/11/2025, 23:17

Intimação Expedida

26/11/2025, 23:17

Certidão Expedida

14/11/2025, 15:21

Autos Conclusos

14/11/2025, 15:21

Juntada -> Petição

14/11/2025, 15:12

Intimação Lida

29/09/2025, 03:04

Todas as movimentações(336)

Certidão Expedida

05/03/2026, 13:49

Processo Arquivado

05/03/2026, 13:49

Intimação Lida

09/12/2025, 03:06

Intimação Efetivada

26/11/2025, 23:20

Intimação Efetivada

26/11/2025, 23:20

Documentos

Despacho

•11/08/2016, 14:17

Despacho

•11/08/2016, 14:17

Intimação Efetivada

26/11/2025, 23:20

Intimação Efetivada

26/11/2025, 23:20

Intimação Efetivada

26/11/2025, 23:20

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

26/11/2025, 23:17

Intimação Expedida

26/11/2025, 23:17

Intimação Expedida

26/11/2025, 23:17

Certidão Expedida

14/11/2025, 15:21

Autos Conclusos

14/11/2025, 15:21

Juntada -> Petição

14/11/2025, 15:12

Intimação Lida

29/09/2025, 03:04

Intimação Efetivada

17/09/2025, 15:42

Intimação Efetivada

17/09/2025, 15:42

Intimação Efetivada

17/09/2025, 15:42

Intimação Efetivada

17/09/2025, 15:42

Intimação Efetivada

17/09/2025, 15:42

Decisão -> Outras Decisões

17/09/2025, 15:16

Intimação Expedida

17/09/2025, 15:16

Autos Conclusos

06/08/2025, 13:07

Intimação Lida

09/06/2025, 03:21

Juntada -> Petição

03/06/2025, 14:17

Intimação Efetivada

29/05/2025, 20:44

Intimação Efetivada

29/05/2025, 20:44

Intimação Efetivada

29/05/2025, 20:44

Intimação Efetivada

29/05/2025, 20:44

Intimação Efetivada

29/05/2025, 20:44

Ato Ordinatório

29/05/2025, 16:27

Intimação Expedida

29/05/2025, 16:27

Cálculo de Custas

28/05/2025, 00:10

Intimação Lida

05/05/2025, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Protocolo 0133894-05.2014.8.09.0051 D E S P A C H O 1. Trata-se de Liquidação de Sentença protocolado por Adriana Barbosa Cardoso de Assis e outros contra o Município de Goiânia, qualificados. 2. Cálculo realizado pela Contadoria Judicial apresentado no Evento 549. 3. Por meio da petição de Evento 565, o executado requereu que os autos sejam enviados novamente à contadoria judicial para que seja decotado dos cálculos o período após o advento da L.C. 351/2022, de 16/05/2022 e que retire dos cálculos a coluna sob a sigla Selic EC 113/21, até a data de 09/12/2021, quando deverá incidir tão somente a taxa SELIC. 4. Por sua vez, a parte autora a correção dos cálculos da exequente Anna Luiza, incluindo a letra I (omitida), e a atualização dos valores devidos às demais exequentes até a data atual (Evento 567). 5. Dessa forma, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para esclarecimentos e/ou retificação dos cálculos, conforme estabelecido na sentença/acórdão exequenda, no prazo legal. 6. Após, intimem-se as partes para se manifestarem acerca da planilha apresentada pela Contadoria, dentro do prazo de quinze (15) dias. 7. Decorrido o prazo, volvam-me conclusos. Juiz William Fabian 4ª Vara de Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Fórum Cível – Avenida Olinda esq. com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia-GO CEP 74.884-120 – Sala 201 – fone: (62) 3018-6314aj4

25/04/2025, 00:00

Certidão Expedida

24/04/2025, 14:24

Intimação Efetivada

24/04/2025, 14:24

Intimação Expedida

24/04/2025, 14:24

Intimação Efetivada

24/04/2025, 14:24

Despacho Autos ao Contador

23/04/2025, 14:29

Autos Conclusos

05/03/2025, 22:42

Juntada -> Petição

17/02/2025, 14:54

Intimação Lida

17/02/2025, 03:18

Juntada -> Petição

13/02/2025, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Comarca de Goiânia UPJ das Varas da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Av. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 4, 2º andar, Sala 223, Parque Lozandes, Goiânia - GO. E-mail: [email protected]. Telefone: (62) 3018-6316 Processo nº 0133894-05.2014.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para manifestarem acerca do cálculo apresentado na movimentação 549, no prazo

06/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

05/02/2025, 15:36

Ato Ordinatório

05/02/2025, 15:36

Intimação Expedida

05/02/2025, 15:36

Intimação Efetivada

05/02/2025, 15:36

Cálculo de Custas

04/02/2025, 10:28

Certidão Expedida

11/11/2024, 17:51

Juntada -> Petição

23/10/2024, 16:09

Decisão -> Outras Decisões

03/10/2024, 19:42

Intimação Efetivada

03/10/2024, 19:42

Intimação Efetivada

03/10/2024, 19:42

Autos Conclusos

02/10/2024, 15:37

Intimação Lida

23/08/2024, 03:07

Juntada -> Petição

15/08/2024, 14:12

Juntada -> Petição

14/08/2024, 11:01

Intimação Efetivada

13/08/2024, 16:06

Ato Ordinatório

13/08/2024, 16:06

Intimação Expedida

13/08/2024, 16:06

Intimação Efetivada

13/08/2024, 16:06

Juntada de Documento

13/08/2024, 07:34

Remetido o Processo

01/04/2024, 17:26

Juntada -> Petição

26/03/2024, 11:54

Intimação Efetivada

25/03/2024, 18:22

Intimação Efetivada

25/03/2024, 18:22

Juntada -> Petição

20/03/2024, 18:59

Juntada -> Petição

01/03/2024, 14:12

Juntada -> Petição

26/02/2024, 14:56

Juntada -> Petição

26/02/2024, 14:20

Juntada -> Petição

26/02/2024, 14:04

Juntada -> Petição

26/02/2024, 14:01

Ato Ordinatório

22/02/2024, 15:11

Intimação Efetivada

22/02/2024, 15:11

Intimação Efetivada

22/02/2024, 15:11

Juntada de Documento

20/02/2024, 15:42

Despacho -> Mero Expediente

29/01/2024, 19:56

Juntada -> Petição

17/01/2024, 16:09

Certidão Expedida

21/09/2023, 16:43

Autos Conclusos

21/09/2023, 16:43

Juntada -> Petição

14/09/2023, 15:59

Intimação Lida

01/08/2023, 06:49

Troca de Responsável

26/07/2023, 14:13

Despacho -> Mero Expediente

20/07/2023, 17:19

Intimação Efetivada

20/07/2023, 17:19

Intimação Expedida

20/07/2023, 17:19

Certidão Expedida

28/06/2023, 18:10

Autos Conclusos

28/06/2023, 18:10

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

06/06/2023, 14:17

Intimação Efetivada

30/05/2023, 14:12

Intimação Efetivada

30/05/2023, 14:12

Intimação Lida

03/04/2023, 03:01

Juntada -> Petição

30/03/2023, 15:59

Despacho -> Mero Expediente

22/03/2023, 22:01

Intimação Expedida

22/03/2023, 22:01

Intimação Efetivada

22/03/2023, 22:01

Certidão Expedida

09/03/2023, 13:59

Autos Conclusos

09/03/2023, 13:59

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

02/03/2023, 14:53

Juntada -> Petição

27/01/2023, 11:04

Intimação Lida

11/11/2022, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

01/11/2022, 15:37

Intimação Expedida

01/11/2022, 15:37

Autos Conclusos

20/10/2022, 15:25

Juntada -> Petição

18/10/2022, 21:12

Intimação Lida

05/09/2022, 03:01

Troca de Responsável

25/08/2022, 10:39

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

24/08/2022, 09:39

Intimação Efetivada

24/08/2022, 09:39

Intimação Expedida

24/08/2022, 09:39

Autos Conclusos

16/05/2022, 13:33

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

13/05/2022, 11:12

Despacho -> Mero Expediente

09/05/2022, 20:17

Intimação Efetivada

09/05/2022, 20:17

Juntada -> Petição

30/03/2022, 10:35

Evolução da Classe Processual

23/03/2022, 15:27

Autos Conclusos

22/03/2022, 16:29

Intimação Lida

01/02/2022, 03:00

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

27/01/2022, 10:50

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

24/01/2022, 14:33

Certidão Expedida

24/01/2022, 09:26

Despacho -> Mero Expediente

22/01/2022, 12:09

Intimação Efetivada

22/01/2022, 12:09

Intimação Expedida

22/01/2022, 12:09

Autos Conclusos

12/01/2022, 13:38

Certidão Expedida

11/01/2022, 15:51

Despacho -> Mero Expediente

23/11/2021, 15:46

Intimação Efetivada

23/11/2021, 15:46

Autos Conclusos

05/11/2021, 12:01

Juntada -> Petição

01/11/2021, 16:24

Intimação Lida

29/09/2021, 13:24

Troca de Responsável

22/09/2021, 16:36

Despacho -> Mero Expediente

19/09/2021, 14:30

Intimação Expedida

19/09/2021, 14:30

Autos Conclusos

11/08/2021, 14:24

Mudança de Classe

29/06/2021, 11:22

Troca de Responsável

28/06/2021, 17:05

Intimação Lida

28/06/2021, 03:01

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

24/06/2021, 10:46

Término da Suspensão do Processo

18/06/2021, 18:25

Mudança de Assunto Processual

18/06/2021, 18:24

Juntada de Documento

17/06/2021, 14:46

Intimação Efetivada

17/06/2021, 14:46

Intimação Expedida

17/06/2021, 14:46

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

01/08/2020, 17:04

Processo baixado à origem/devolvido

31/07/2020, 17:16

Processo baixado à origem/devolvido

31/07/2020, 17:16

Certidão Expedida

31/07/2020, 17:08

Processo baixado à origem/devolvido

31/07/2020, 17:08

Processo baixado à origem/devolvido

31/07/2020, 17:08

Processo baixado à origem/devolvido

31/07/2020, 17:08

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

16/07/2020, 14:59

Certidão Expedida

16/07/2020, 09:11

Intimação Efetivada

16/07/2020, 09:11

Recurso Inserido

16/07/2020, 09:06

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

15/07/2020, 16:23

Intimação Lida

01/06/2020, 03:09

Troca de Responsável

26/05/2020, 14:14

Intimação Efetivada

22/05/2020, 11:14

Intimação Expedida

22/05/2020, 11:14

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

21/05/2020, 10:56

Autos Conclusos

07/05/2020, 13:38

Juntada -> Petição

06/05/2020, 14:11

Troca de Responsável

06/05/2020, 12:06

Intimação Expedida

05/05/2020, 13:36

Habilitação Responsável

05/05/2020, 13:36

Troca de Responsável

05/05/2020, 13:36

Juntada -> Petição

04/05/2020, 10:42

Certidão Expedida

28/04/2020, 10:21

Intimação Efetivada

28/04/2020, 10:21

Recurso Autuado

28/04/2020, 10:03

Recurso Distribuído

27/04/2020, 12:40

Recurso Distribuído

27/04/2020, 12:39

Cálculo de Custas

27/04/2020, 11:00

Juntada -> Petição -> Recurso especial

24/04/2020, 12:39

Intimação Lida

07/02/2020, 03:02

Certidão Expedida

30/01/2020, 09:53

Intimação Efetivada

28/01/2020, 10:52

Intimação Efetivada

28/01/2020, 10:52

Intimação Expedida

28/01/2020, 10:52

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

28/01/2020, 08:20

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

28/01/2020, 08:20

Intimação Lida

16/12/2019, 03:03

Troca de Responsável

10/12/2019, 13:08

Certidão Expedida

06/12/2019, 10:39

Intimação Expedida

04/12/2019, 13:15

Intimação Efetivada

04/12/2019, 13:15

Intimação Efetivada

04/12/2019, 13:15

Intimação Efetivada

04/12/2019, 13:15

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

04/12/2019, 13:15

Relatório

03/12/2019, 18:05

Certidão Expedida

01/11/2019, 13:50

Autos Conclusos

01/11/2019, 10:26

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

01/11/2019, 10:23

Intimação Efetivada

30/10/2019, 16:28

Intimação Efetivada

30/10/2019, 16:28

Intimação Efetivada

30/10/2019, 16:28

Intimação Expedida

30/10/2019, 16:28

Despacho -> Mero Expediente

30/10/2019, 15:06

Autos Conclusos

24/09/2019, 07:45

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

23/09/2019, 16:43

Intimação Lida

12/08/2019, 03:02

Troca de Responsável

08/08/2019, 09:14

Juntada -> Petição

07/08/2019, 10:35

Certidão Expedida

02/08/2019, 13:18

Intimação Expedida

31/07/2019, 11:30

Intimação Efetivada

31/07/2019, 11:30

Intimação Efetivada

31/07/2019, 11:30

Intimação Expedida

31/07/2019, 11:29

Decisão -> Ratificação -> Decisão Monocrática

30/07/2019, 12:23

Autos Conclusos

14/05/2019, 09:56

Juntada -> Petição

14/05/2019, 07:29

Intimação Lida

09/05/2019, 03:18

Troca de Responsável

30/04/2019, 15:49

Intimação Expedida

29/04/2019, 13:41

Autos Vista ao MP

29/04/2019, 12:39

Autos Conclusos

01/04/2019, 09:41

Recurso Autuado

01/04/2019, 09:40

Recurso Distribuído

14/03/2019, 09:27

Recurso Distribuído

14/03/2019, 09:27

Despacho -> Mero Expediente

08/03/2019, 16:39

Autos Conclusos

07/03/2019, 08:23

Intimação Lida

01/03/2019, 11:13

Juntada -> Petição

01/03/2019, 11:09

Intimação Expedida

28/02/2019, 11:41

Despacho -> Mero Expediente

19/02/2019, 14:08

Autos Conclusos

19/02/2019, 08:51

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

18/02/2019, 14:51

Certidão Expedida

18/02/2019, 08:25

Intimação Efetivada

18/02/2019, 08:25

Intimação Efetivada

18/02/2019, 08:25

Intimação Efetivada

18/02/2019, 08:25

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

15/02/2019, 15:48

Intimação Lida

21/01/2019, 03:08

Intimação Efetivada

19/12/2018, 11:01

Intimação Expedida

19/12/2018, 11:01

Intimação Efetivada

19/12/2018, 11:01

Intimação Efetivada

19/12/2018, 11:01

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

18/12/2018, 14:22

Autos Conclusos

04/09/2018, 08:11

Juntada -> Petição

30/08/2018, 14:39

Intimação Lida

03/08/2018, 03:12

Intimação Expedida

24/07/2018, 14:19

Despacho -> Mero Expediente

24/07/2018, 13:46

Autos Conclusos

27/04/2018, 15:22

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

26/04/2018, 14:56

Intimação Efetivada

24/04/2018, 15:57

Intimação Efetivada

24/04/2018, 15:57

Intimação Efetivada

24/04/2018, 15:57

Intimação Efetivada

24/04/2018, 15:57

Juntada -> Petição

23/04/2018, 10:50

Intimação Lida

02/04/2018, 03:19

Intimação Expedida

21/03/2018, 13:41

Despacho -> Mero Expediente

21/03/2018, 12:44

Autos Conclusos

07/12/2017, 17:11

Intimação Lida

07/12/2017, 16:06

Juntada -> Petição

07/12/2017, 16:04

Intimação Expedida

01/12/2017, 17:39

Despacho -> Mero Expediente

30/11/2017, 13:38

Autos Conclusos

10/11/2017, 17:17

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

08/11/2017, 14:35

Intimação Efetivada

01/11/2017, 10:45

Intimação Efetivada

01/11/2017, 10:45

Despacho -> Mero Expediente

31/10/2017, 13:12

Autos Conclusos

30/10/2017, 15:16

Juntada -> Petição

27/10/2017, 10:58

Intimação Lida

26/10/2017, 03:00

Intimação Expedida

16/10/2017, 11:21

Despacho -> Mero Expediente

13/10/2017, 16:11

Autos Conclusos

30/08/2017, 10:39

Intimação Lida

30/08/2017, 08:28

Juntada -> Petição

30/08/2017, 08:27

Intimação Expedida

29/08/2017, 15:19

Despacho -> Mero Expediente

28/08/2017, 13:07

Autos Conclusos

25/08/2017, 16:56

Juntada -> Petição

25/08/2017, 11:29

Intimação Efetivada

24/08/2017, 14:44

Intimação Efetivada

24/08/2017, 14:44

Despacho -> Mero Expediente

22/08/2017, 14:36

Autos Conclusos

21/08/2017, 09:21

Juntada -> Petição

16/08/2017, 12:32

Intimação Lida

17/07/2017, 03:03

Intimação Expedida

07/07/2017, 12:54

Intimação Efetivada

07/07/2017, 12:54

Intimação Efetivada

07/07/2017, 12:54

Despacho -> Mero Expediente

06/07/2017, 16:56

Autos Conclusos

04/07/2017, 14:45

Juntada -> Petição

04/07/2017, 12:03

Intimação Lida

15/05/2017, 03:02

Intimação Expedida

04/05/2017, 14:50

Despacho -> Mero Expediente

04/05/2017, 11:12

Autos Conclusos

30/03/2017, 16:36

Intimação Lida

31/10/2016, 03:04

Intimação Lida

27/10/2016, 03:03

Intimação Lida

19/10/2016, 11:04

Intimação Lida

19/10/2016, 11:03

Intimação Lida

19/10/2016, 11:00

Intimação Lida

19/10/2016, 11:00

Intimação Lida

19/10/2016, 11:00

Intimação Lida

19/10/2016, 11:00

Intimação Lida

19/10/2016, 11:00

Intimação Lida

19/10/2016, 10:59

Intimação Lida

19/10/2016, 10:59

Intimação Lida

19/10/2016, 10:51

Intimação Lida

19/10/2016, 10:50

Intimação Lida

19/10/2016, 10:50

Intimação Lida

18/10/2016, 20:53

Juntada -> Petição

18/10/2016, 20:52

Intimação Expedida

18/10/2016, 14:12

Intimação Expedida

18/10/2016, 14:12

Despacho -> Mero Expediente

18/10/2016, 14:10

Intimação Lida

17/10/2016, 16:47

Intimação Lida

17/10/2016, 16:47

Intimação Lida

17/10/2016, 16:46

Intimação Lida

17/10/2016, 16:46

Intimação Lida

17/10/2016, 16:46

Intimação Lida

17/10/2016, 16:46

Intimação Lida

17/10/2016, 16:46

Intimação Lida

17/10/2016, 16:46

Intimação Lida

17/10/2016, 16:45

Intimação Lida

17/10/2016, 16:45

Intimação Lida

17/10/2016, 16:44

Intimação Lida

17/10/2016, 16:44

Intimação Lida

17/10/2016, 16:43

Autos Conclusos

17/10/2016, 16:10

Intimação Expedida

17/10/2016, 16:09

Intimação Expedida

17/10/2016, 16:09

Intimação Expedida

17/10/2016, 16:09

Intimação Expedida

17/10/2016, 16:08

Certidão Expedida

17/10/2016, 16:08

Troca de Responsável

19/08/2016, 15:11

Processo Distribuído

11/08/2016, 14:15

Juntada de Documento

11/08/2016, 14:15

Processo Distribuído

15/04/2014, 00:00

Despacho

•11/08/2016, 14:17

Despacho

•11/08/2016, 14:17

Despacho

•11/08/2016, 14:17

Despacho

•11/08/2016, 14:17

Despacho

•11/08/2016, 14:17

Despacho

•11/08/2016, 14:16

Despacho

•11/08/2016, 14:16

Despacho

•11/08/2016, 14:16

Despacho

•11/08/2016, 14:16

Despacho

•11/08/2016, 14:16

Despacho

•18/10/2016, 14:10

Despacho

•04/05/2017, 11:12

Despacho

•06/07/2017, 16:57

Todos os documentos(49)

Despacho

•11/08/2016, 14:17

Despacho

•11/08/2016, 14:17

Despacho

•11/08/2016, 14:17

Despacho

•11/08/2016, 14:17

Despacho

•11/08/2016, 14:17

Despacho

•11/08/2016, 14:17

Despacho

•11/08/2016, 14:17

Despacho

•11/08/2016, 14:16

Despacho

•11/08/2016, 14:16

Despacho

•11/08/2016, 14:16

Despacho

•11/08/2016, 14:16

Despacho

•11/08/2016, 14:16

Despacho

•18/10/2016, 14:10

Despacho

•04/05/2017, 11:12

Despacho

•06/07/2017, 16:57

Despacho

•22/08/2017, 14:36

Despacho

•28/08/2017, 13:07

Despacho

•13/10/2017, 16:11

Despacho

•31/10/2017, 13:12

Despacho

•30/11/2017, 13:38

Despacho

•21/03/2018, 12:44

Despacho

•24/07/2018, 13:46

Sentença

•18/12/2018, 14:22

Despacho

•19/02/2019, 14:08

Despacho

•08/03/2019, 16:39

Despacho

•29/04/2019, 12:39

Decisão Monocrática

•30/07/2019, 12:23

Despacho

•30/10/2019, 15:06

Relatório

•03/12/2019, 18:05

Relatório e Voto

•27/01/2020, 11:11

Ementa

•27/01/2020, 11:11

Decisão

•21/05/2020, 10:56

Despacho

•19/09/2021, 14:30

Despacho

•23/11/2021, 15:46

Despacho

•22/01/2022, 12:09

Despacho

•09/05/2022, 20:17

Decisão

•24/08/2022, 09:39

Despacho

•01/11/2022, 15:37

Despacho

•22/03/2023, 22:01

Despacho

•20/07/2023, 17:19

Despacho

•29/01/2024, 19:56

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 15:11

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 16:06

Decisão

•03/10/2024, 19:42

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 15:36

Despacho

•23/04/2025, 14:29

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 16:27

Decisão

•17/09/2025, 15:16

Decisão

•26/11/2025, 23:17