Execução da Pena 0152325-77.2019.8.09.0127 - TJGO

Processo Arquivado

02/06/2025, 15:03

Suspensão direito de dirigir Renajud/Detran

02/06/2025, 14:20

Guia Inserida no SEEU

06/05/2025, 14:58

Guia de execução penal definitiva

05/05/2025, 17:34

Guia de execução penal expedida

05/05/2025, 13:11

Protocolo Alvará Proad 202504000636309

30/04/2025, 13:24

Alvará Expedido

29/04/2025, 16:52

Cálculo de Custas

29/04/2025, 14:52

Remessa à contadoria

29/04/2025, 13:43

FAC-SINIC

29/04/2025, 13:39

Comprovante do cadastro no TRE.

29/04/2025, 13:22

Trânsito em julgado em 22/04/25.

29/04/2025, 09:14

Para MATHEUS BERNARDES RIBEIRO RESENDE (Mandado nº 4708596 / Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (08/04/2025 09:20:02))

17/04/2025, 07:31

Certidão de Intimação de sentença

11/04/2025, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário/Estado de Goiás COMARCA DE PIRES DO RIO – 2ª Vara Judicial/Criminal Rua Renato Sampaio Gonçalves, s/n° Qd. 376, Lt. 01 – CEP: 75200000 – Tel: (64) 3461-8467, Ramal: 215 - email: [email protected] Protocolo: 0152325-77.2019.8.09.0127 Natureza/Classe: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Polo Passivo: MATHEUS BERNARDES RIBEIRO RESENDE _______________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, via agente oficiante nesta Comarca, denunciou MATHEUS BERNARDES RIBEIRO RESENDE, já qualificado nos autos em epígrafe, dando-o como incurso nas iras do art. 302, § 3°, em concurso com as do art. 306, ambos da Lei nº 9.503/97, isto e porque, no dia 04 de dezembro de 2019, por volta das 21h12, na Avenida Castelo Branco, bairro Santa Rita de Cássia, conduzindo o veículo automotor marca MMC, Sport HPE, placas PQE5340, modelo Triton, de forma imprudente, agindo com inobservância do cuidado objetivo necessário, em estado de embriaguez, veio a colidir com o carro VW GOL, conduzida por Maria Alves de Oliveira, ocasionado-lhe o seu decesso. Com a denúncia, que foi recepcionada em Juízo no dia 11 de outubro de 2024, foram arroladas 06 (seis) testemunhas. Citado, o açoitado, por meio de mediatéur credenciado, apresentou defesa prelibatória, com rol de testemunhas. No decorrer do álveo processual, foram auscultados 08 (oito) testigos, com dispensa dos outros pelas partes e, ao final da instrução, o réu foi interrogado. Na fase do art. 402 do CPP, as partes nada pleitearam. Em alegações de ocaso, o artífice da peça portal, após escafândrica incursão na seara probatória, terçou armas em prol de edição de um decreto condenatório quanto ao delito de embriaguez ao volante e absolvição em relação ao homicídio culposo, a par do que a defesa técnica, a sua vez, pleiteou pela ampla absolvição ante a anemia probatória que preside a demanda. Esta, em escorço, a história relevante dos autos. Visto e joeirado, DECIDO. No empacho, porque devidamente esclarecidas as questões de fato e de direito deduzidas, lícito se torna o desenlace de chofre do embate. Não há preliminares para desate na conjuntural do prélio. Primus modus, vejo que a materialidade delitiva do delito de embriaguez ao volante (CTB, art. 306), no caso ora em liça, advém insofismável do A.P.F., vídeo, R.A.I., Relatório Médico, termo de alcoolemia e da prova oral coligida aos autos. A autoria, por igual, desponta robusta e insofismável. Com efeito, o réu Matheus, em juízo, se revelou categórico e peremptório em negar a prática do ato oblíquo. Apesar disso, porém, com a devida vênia, tal negativa definitivamente não emplaca e emerge como mera falácia de retórica, sendo ineficiente para gerar válido convencimento, pois não é esse o cenário dos autos. Inclusive, visando esmaltar essa assertiva, o intimorato beleguim Sebastião Gilberto da Silva, em juízo, sem tergiversações, afirmou que: “...ao chegar no local deparamos com o envolvido o autor do acidente;...o Matheus o condutor da caminhonete foi conduzido até o posto da policia rodoviária, mas ele recusou pela orientação de advogado; conduzimos ao hospital e depois a delegacia;...sim, ele estava visivelmente embriagado;...tinha chovido e depois apareceu mais chuva;... ” (cf., depoimento gravado em mídia audiovisual ajoujada ao feito). Por igual clave de afinação, o beleguim Márcio de Castro Santos, que também atuou na diligência que culminou com a prisão do réu, sem vícios, assim descreveu toda a equação criminosa, in verbis: “...acionando para atendimento a acidente de trânsito na saída de orizona;.....estava chovendo muito;....chegamos no local uns minutos depois de acontecer;...o condutor da caminhonete estava no local;...percebemos que estava com sinais de bebida alcoólica; foi perguntado a ele se ele tinha feito uso de bebida alcoólica e ele não negou; disse que desde as três da tarde;. disse que bebeu;... aa mulher teve fraturas e teve que ser encaminhadas para Goiânia;...” (cf., depoimento gravado em mídia audiovisual ajoujado ao feito). Ora, escorreito se avulta assertoar que o dirce desses testigos, ouvidos em juízo e sob compromisso, tem especial e ímpar relevância no contexto processual, de modo que não se pode aqui fazer ouvidos moucos às substanciosas ponderações, pois flagraram a ebriez, ou seja, ocorreu aquela "aclamação, o anúncio preciso, firme, enérgico, que aponta e indica o criminoso...", como dizia Eduardo Espínola Filho (in Código de Processo Penal Brasileiro Anotado. 5. ed. v. III. RJ: Ed. Rio, p. 324/325), restando, "vestígios quentes, ainda, ou cinzas fumegantes", no dizer de Garraud. Aliás, o flagrante, segundo o doutrinador Rafael Magalhães, apud Tourinho Filho "é a certeza visual do crime". E, de acordo com o mestre Hélio Tornaghi, prender em flagrante é capturar alguém no momento em que comete um crime. Ainda segundo o ilustre doutrinador: "Nunca é demais lembrar que a flagrância talvez seja a prova mais eloquente do crime e da respectiva autoria." (in Curso de Processo Penal, 5ª ed., II/49). Em roboração, há também o termo de alcoolemia acostado ao feito, pelo que, sem qualquer laivo de titubeância, a prova segada é suficiente para a caracterização da decantada e obtusa ação delitiva descrita na prefacial. O réu, de fato, conduziu o veículo automotor marca MMC, Sport HPE, placas PQE5340, modelo Triton, nesta cidade, em visível estado de ebriez, ou seja, com alteração da capacidade motora e verbal. Aqui, os sinais dessa alteração encontram-se delineados no termo de alcoolemia ajoujado ao feito, quais sejam: ‘falante, dispersão, dificuldade em equilíbrio, fala alterada, permeado pelo odor de álcool no hálito', dentre outros. Ademais, observo que a Lei nº 12.760/12, alterou o art. 306 do CTB ao prever outras formas de verificação da embriaguez (exame clínico, foto, testemunha, etc.) para os casos em que o condutor se nega a realizar o teste do bafômetro ou de sangue. Logo, não há dúvidas, o réu efetuou sim a condução do veículo, sob a influência de substância inebriante, estando com a capacidade psicomotora alterada. Ora, para a configuração do crime em tela não é necessário que a capacidade psicomotora tenha sido suprimida e por isso se encontre completamente ausente no momento da prática delitiva. Basta que esteja simplesmente alterada; entenda-se: fora da normalidade, como no caso. Portanto, no aqui enfocado há duas vertentes convergentes à imputação da prática delituosa ao réu, quais sejam: o termo de alcoolemia confeccionado pela polícia e a prova testemunhal (cuja testemunha inquirida, aliás, são brigadianos e constataram o visível estado de ebriez, sendo assentes em suas declarações judiciais quanto a essa condição). Harmônico se faz, nesta ótica, o conjunto probatório. Ante pois, a tal contexto, tem-se que o anélito defensivo não pode vingar em seu desiderato mor, qual seja, o de obter a ampla absolvição, eis que o único veredicto possível e factível é a punição, porquanto inexistem causas excludentes da ilicitude ou que isentem o acusado de pena, sendo certo que o circunlóquio-fático probatório coligido aos autos é robusto e passa a certeza, quantum satis, de que choferou veículo automotor, sob efeito de substância inebriante. Assim, soa mais adequada a condenação. Noutro giro verbal, quanto ao delito de homicídio culposo (CTB, art. 302, §3°), o circunlóquio fático-probatório ceifado é insuficiente para passar a certeza de seu envolvimento no referido delito, isto é, de culpa sua no fatídico evento. Aliás, as testemunhas ouvidas em juízo não aclararam os fatos. Inclusive, a prova dos autos não se mostra sadia para a condenação, pois não é capaz de confirmar, para além de qualquer dúvida razoável, que o réu teria, imprudentemente, invadido a pista contrária, e assim, colidido com o veículo em que se encontrava a ofendida e provocado o seu decesso, até porque existe a possibilidade de ter ele sido atingido por uma carreta que trafegava na pista contrária antes disso, o que o fez perder o controle da direção, vindo a colidir com o veículo guiado pela vítima. Ora, a autoria se encontra nebulosa diante do acervo probatório ceifado. Neste horizonte, o que compactuado até mesmo pelo parquet, não se viceja, vênia reverentia e na presente hipótese, a thesi prefacial. Logo, a corroboração haurida na dilação instrutória não entremostra idoneidade suficiente para cobertura de um decreto punitivo neste particular. A isto o próprio órgão acusador, após a dilação de instrução, se fez genuflecto, mesmo porque adejam hercúleas incertezas quanto ao seu envolvimento do acusado no delito indicado, o que tornou a roboração canhestra para espeque de punição, impondo-se a absolvição neste ponto. Ex positis, JULGO PROCEDENTE, em parte, a pretensão punitiva estatal, para condenar MATHEUS BERNARDES RIBEIRO RESENDE, já qualificado, como incurso nas iras do art. 306, da Lei nº 9.503/97, assim como, forte no art. 386, VII, do CPP, absolvê-lo quanto ao delito tipificado no art. 302, §3°, do CTB. Atendendo ao disposto nos arts. 59 e 68, ambos do CP e no art. 5º, XLVI, da Carta Magna, passo a dosar-lhe a pena, na forma seguinte: I)- Culpabilidade: considerando esta a medida, ou seja, o grau da reprovabilidade da conduta do agente, entendo ser de destaque negativo normal à espécie delitiva, porquanto inexiste elemento capaz de transbordar a reprovabilidade inerente ao delito, de tal arte que esta não representa um fator de distanciamento da pena mínima cominada in abstrato no tipo; II)- Antecedentes: sem máculas ou nódoas e, por isso, não pode ser utilizada como fator de distanciamento do mínimo cominado abstratamente ao tipo; III)- Conduta social: não suficientemente demonstrada, pelo que também não pode ser utilizada como fator de distanciamento da pena; IV)- Personalidade: há tendência ao crime, o que não representa fator de distanciamento da pena mínima abstratamente cominada; V)- Motivos: sem particularidades a registrar, o que, de igual modo, não implica fator de distanciamento da pena mínima cominada; VI)- Circunstâncias: as normais para a espécie, não constituindo, desta sorte, em fator de distanciamento do mínimo previsto em lei; VII)- Consequências: em termos sociais, são graves, pois coloca em risco a população, mas é o normal à espécie delitiva e, assim, não pode servir como fator de distanciamento do mínimo previsto em lei; VIII)- Comportamento da vítima: não houve colaboração. Feitas essas ponderações, estabeleço a pena-base em 06 (seis) meses de detenção e resgate de 10 (dez) dias-multa, fixado o dia em 1/30 (um trinta avos) do minimus legal, valor este a ser atualizado. Na fase intermediária, não há agravantes ou atenuantes. O esfuziote, portanto, aninha-se definitivamente na esfera de 06 (seis) meses de detenção, mais a multa como já de antes fixada, ante a inconstatação de causas especiais de exasperação ou minoração a atuarem na terceira fase, pena que julga necessária e suficiente para a prevenção e repressão do delito. Outrossim, no que tange à terceira apenação constante no tipo penal, determino a apreensão do documento de habilitação e/ou a suspensão do direito de dirigir veículo por 03 (três) meses, condicionando a reaquisição deste direito à submissão a novos exames, consoante preceituam os arts. 160, 165 e 263, III, do Código de Trânsito Brasileiro. O regimen de saciedade da admoestação penal, será o inicial aberto, nos exatos termos do disposto no art. 33, § 3°, do CP, na alcáçova local. Ante os requisitos objetivos e subjetivos previsto na norma do art. 44, do Código Penal, opero a substituição, pela primariedade técnica e ausentes que foram violência ou grave ameaça na perpetração do crime, da poena corporal por uma restritiva de direitos, consubstanciada em PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, no montante de 01 (UM) salário-mínimo. Conforme norma cogente do § 4º, do art. 44, do CP, com o injustificado descumprimento da pena restritiva de direito, operar-se-á a conversão em pena corpórea, fazendo-se a dedução do tempo já cumprido. Poderá, por este processo, apelar em liberdade, nos termos do art. 5º, LVII, da Constituição Federal. Custas pelo réu, devendo a fiança ser destinada ao seu resgate e, sendo insuficiente ou sobejando saldo, à multa e prestação pecuniária, devendo a serventia adotar as providências. P.R.I. e, com a fulgurância posterior do fenômeno da res iudicata, oficie-se ao DETRAN, encaminhando cópia da sentença com certidão de trânsito em julgado, oficie-se também para os fins de atualização da base de dados do INFOSEG, mediante comando via SINIC, bem como o Juízo Eleitoral ao qual se acha ajoujado o réu, isto para os fins previsto no art. 15, III, Lex Majus, e expeça-se o PEC e, não paga a pena de multa, proceda-se conforme art. 51, do CP, e após, arquivem-se. Cumpra-se. Pires do Rio, datado e assinado digitalmente. José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito

Para Pires do Rio - Central de Mandados (Mandado nº 4708596 / Para: MATHEUS BERNARDES RIBEIRO RESENDE)

08/04/2025, 12:29

Por FABRICIO RORIZ HIPOLITO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (08/04/2025 09:20:02))

08/04/2025, 12:13

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

08/04/2025, 09:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MATHEUS BERNARDES RIBEIRO RESENDE (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

08/04/2025, 09:20

On-line para Pires do Rio - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

08/04/2025, 09:20

Certidão de Antecedentes Criminais

07/04/2025, 15:40

P/ SENTENÇA

07/04/2025, 15:40

Juntada -> Petição -> Alegações finais

07/04/2025, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MATHEUS BERNARDES RIBEIRO RESENDE - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Alegações finais - 31/03/2025 17:31:06)

31/03/2025, 17:32

ALEGAÇÕES FINAIS MPGO

31/03/2025, 17:31

Por Luis Antônio Ribeiro Junior (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (26/03/2025 17:46:55))

31/03/2025, 17:31

Envio de Mídia Gravada em 26/03/2025 - 16:00 - Mídia Audiovisual - Audiência de Instrução e Julgamento

26/03/2025, 17:58

Realizada sem Sentença - 26/03/2025 16:00

26/03/2025, 17:46

On-line para Pires do Rio - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - )

26/03/2025, 17:46

Antecedentes criminais

24/03/2025, 15:00

Para CMDS (Mandado nº 4512927 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (05/02/2025 15:33:19))

13/03/2025, 18:06

Para MATHEUS BERNARDES RIBEIRO RESENDE (Mandado nº 4512911 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (05/02/2025 15:33:19))

12/03/2025, 16:50

Para Pires do Rio - Central de Mandados (Mandado nº 4512927 / Para: CMDS)

12/03/2025, 16:33

Para Pires do Rio - Central de Mandados (Mandado nº 4512911 / Para: MATHEUS BERNARDES RIBEIRO RESENDE)

12/03/2025, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/02/2025, 00:00

Por Luis Antônio Ribeiro Junior (Referente à Mov. Certidão Expedida (24/02/2025 16:07:19))

24/02/2025, 18:21

LINK AUDIÊNCIA ZOOM

24/02/2025, 16:07

On-line para Pires do Rio - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

24/02/2025, 16:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MATHEUS BERNARDES RIBEIRO RESENDE (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

24/02/2025, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MATHEUS BERNARDES RIBEIRO RESENDE (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

05/02/2025, 15:33

(Agendada para 26/03/2025 16:00)

05/02/2025, 15:33

Envio de Mídia Gravada em 05/02/2025 - 14:40 - Mídia - Audiovisual - Audiência de Instrução e Julgamento

05/02/2025, 15:32

Realizada sem Sentença - 05/02/2025 14:40

05/02/2025, 15:26

Antecedentes criminais

04/02/2025, 18:29

Para Alessandro Pereira da Silva (Mandado nº 4172024 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (19/11/2024 18:30:03))

02/02/2025, 13:13

Juntada -> Petição

31/01/2025, 15:07

Por Luis Antônio Ribeiro Junior (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (30/01/2025 15:06:00))

31/01/2025, 15:07

Para Juliano Marques Cordeiro Pereira (Mandado nº 4172796 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (19/11/2024 18:30:03))

30/01/2025, 19:46

Para PM Márcio de Castro Santos

30/01/2025, 16:25

Para PM Sebastião Gilberto da Silva

30/01/2025, 16:23

On-line para Pires do Rio - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 30/01/2025 15:06:00)

30/01/2025, 15:30

Para LPDS (Mandado nº 4182978 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (23/01/2025 17:34:01))

30/01/2025, 15:06

Para CMDS (Mandado nº 4171998 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (19/11/2024 18:30:03))

29/01/2025, 15:08

Resposta ao ofício 163/2025 - Polícia Militar

29/01/2025, 12:44

Para Pires do Rio - Central de Mandados (Mandado nº 4182978 / Para: LPDS)

24/01/2025, 12:46

Para MATHEUS BERNARDES RIBEIRO RESENDE (Mandado nº 4171977 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (19/11/2024 18:30:03))

23/01/2025, 21:18

Juntada -> Petição

23/01/2025, 17:34

Por Luis Antônio Ribeiro Junior (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (23/01/2025 12:49:35))

23/01/2025, 17:33

On-line para Pires do Rio - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 23/01/2025 12:49:35)

23/01/2025, 13:12

Para LPDS (Mandado nº 4171986 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (19/11/2024 18:30:03))

23/01/2025, 12:49

Para Pires do Rio - Central de Mandados (Mandado nº 4172796 / Para: Juliano Marques Cordeiro Pereira)

23/01/2025, 11:42

Comprovante envio ofício retro

22/01/2025, 18:30

Para Corregedoria da Polícia Militar

22/01/2025, 18:29

Comprovante envio ofício retro

22/01/2025, 18:28

Para 14º CIBM

22/01/2025, 18:19

Para Pires do Rio - Central de Mandados (Mandado nº 4172024 / Para: Alessandro Pereira da Silva)

22/01/2025, 18:16

Para Pires do Rio - Central de Mandados (Mandado nº 4171998 / Para: CMDS)

22/01/2025, 18:10

Para Pires do Rio - Central de Mandados (Mandado nº 4171986 / Para: LPDS)

22/01/2025, 18:08

Para Pires do Rio - Central de Mandados (Mandado nº 4171977 / Para: MATHEUS BERNARDES RIBEIRO RESENDE)

22/01/2025, 18:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MATHEUS BERNARDES RIBEIRO RESENDE - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 22/01/2025 18:04:45)

22/01/2025, 18:04

Link de audiência ZOOM

22/01/2025, 18:04

Juntada -> Petição

19/12/2024, 14:42

Por Luis Antônio Ribeiro Junior (Referente à Mov. Juntada -> Petição (19/12/2024 11:09:03))

19/12/2024, 14:42

On-line para Pires do Rio - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 19/12/2024 11:09:03)

19/12/2024, 12:06

Juntada -> Petição

19/12/2024, 11:09

Por Luis Antônio Ribeiro Junior (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (19/11/2024 16:08:54))

21/11/2024, 13:59

(Agendada para 05/02/2025 14:40)

19/11/2024, 18:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MATHEUS BERNARDES RIBEIRO RESENDE (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

19/11/2024, 18:30

On-line para Pires do Rio - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual - 19/11/2024 16:08:54)

19/11/2024, 18:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MATHEUS BERNARDES RIBEIRO RESENDE (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual - 19/11/2024 16:08:54)

19/11/2024, 18:28

Autos Conclusos

19/11/2024, 14:13

Para MATHEUS BERNARDES RIBEIRO RESENDE (Mandado nº 3645788 / Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia (11/10/2024 17:47:49))

19/11/2024, 00:35

Despacho -> Mero Expediente

31/10/2024, 17:49

Autos Conclusos

31/10/2024, 14:10

Juntada -> Petição

31/10/2024, 14:07

Por Luis Antônio Ribeiro Junior (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Resposta à acusação (30/10/2024 16:53:31))

31/10/2024, 14:07

On-line para Pires do Rio - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Resposta à acusação - 30/10/2024 16:53:31)

30/10/2024, 17:10

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

30/10/2024, 16:53

Por Luis Antônio Ribeiro Junior (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia (11/10/2024 17:47:49))

14/10/2024, 13:14

Para Pires do Rio - Central de Mandados (Mandado nº 3645788 / Para: MATHEUS BERNARDES RIBEIRO RESENDE)

11/10/2024, 18:01

Consulta Criminal Nacional

11/10/2024, 17:59

Certidão de Antecedentes Criminais

11/10/2024, 17:58

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

11/10/2024, 17:47

On-line para Pires do Rio - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia (CNJ:391) - )

11/10/2024, 17:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MATHEUS BERNARDES RIBEIRO RESENDE (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia (CNJ:391) - )

11/10/2024, 17:47

P/ DECISÃO

11/10/2024, 16:34

Juntada -> Petição -> Denúncia

11/10/2024, 16:31

Por Luis Antônio Ribeiro Junior (Referente à Mov. Juntada de Documento (08/10/2024 17:22:00))

11/10/2024, 16:31

On-line para Pires do Rio - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Juntada de Documento - 08/10/2024 17:22:00)

08/10/2024, 17:42

Juntada de Documento

08/10/2024, 17:22

Para DP DE PIRES DO RIO GO

22/08/2024, 13:06

Despacho -> Mero Expediente

22/08/2024, 12:24

Autos Conclusos

21/08/2024, 23:00

Juntada -> Petição

21/08/2024, 16:55

Por Luis Antônio Ribeiro Junior (Referente à Mov. Juntada de Documento (20/08/2024 17:54:18))

21/08/2024, 16:55

On-line para Pires do Rio - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Juntada de Documento - 20/08/2024 17:54:18)

20/08/2024, 18:04

Juntada de Documento

20/08/2024, 17:54

Para DP DE PIRES DO RIO GO

14/08/2024, 16:20

Despacho -> Requisição de Informações

14/08/2024, 14:24

P/ DESPACHO

14/08/2024, 12:58

Juntada -> Petição

14/08/2024, 12:33

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Juntada de Documento (01/08/2024 17:43:18))

12/08/2024, 03:08

On-line para Pires do Rio - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Juntada de Documento - 01/08/2024 17:43:18)

01/08/2024, 17:44

Juntada de Documento

01/08/2024, 17:43

Término da Suspensão do Processo

01/08/2024, 03:00

(Por 30 dias)

02/07/2024, 17:34

Para Delegacia de Polícia de Pires do Rio (Mandado nº 2459138 / Referente à Mov. Ofício(s) Expedido(s) (02/05/2024 13:36:36))

07/05/2024, 15:58

Para Pires do Rio - Central de Mandados (Mandado nº 2459138 / Para: Delegacia de Polícia de Pires do Rio)

02/05/2024, 16:01

Para DP DE PIRES DO RIO GO

02/05/2024, 13:36

Requisição diligências para Delegacia

02/05/2024, 13:04

Autos Conclusos

02/05/2024, 12:25

Juntada -> Petição

02/05/2024, 12:23

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Certidão Expedida (30/11/2023 08:21:18))

11/12/2023, 03:15

On-line para Pires do Rio - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida - 30/11/2023 08:21:18)

30/11/2023, 08:21

Vista ao MP.

30/11/2023, 08:21

Término da Suspensão do Processo

30/11/2023, 03:00

(Por dias)

01/11/2023, 09:54

Para DP DE PIRES DO RIO GO

29/08/2023, 13:33

Para Delegacia de Polícia

30/05/2023, 10:30

Para Delegado de Polícia

15/05/2023, 14:46

Ofício(s) Expedido(s)

12/05/2023, 17:41

Despacho -> Mero Expediente

09/05/2023, 16:59

Autos Conclusos

09/05/2023, 12:18

Juntada -> Petição

09/05/2023, 09:18

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (13/03/2023 14:28:58))

23/03/2023, 03:01

Despacho -> Mero Expediente

13/03/2023, 14:28

On-line para Pires do Rio - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

13/03/2023, 14:28

Autos Conclusos

13/03/2023, 11:58

Conclusão dos autos

10/03/2023, 13:50

Para DP DE PIRES DO RIO GO

08/06/2022, 17:25

Despacho -> Requisição de Informações

26/04/2022, 19:16

Autos Conclusos

25/04/2022, 18:23

Juntada -> Petição

25/04/2022, 17:33

Por Marcelo Borges Amaral (Referente à Mov. Juntada de Documento (21/10/2021 18:54:52))

02/03/2022, 11:41

On-line para Pires do Rio - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Juntada de Documento - 21/10/2021 18:54:52)

25/02/2022, 13:27

Laudo de Exame de Lesões Corporais de Cleydson Mendonça

21/10/2021, 18:54

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Requisição de Informações (23/08/2021 13:23:50))

02/09/2021, 03:23

Para DP DE PIRES DO RIO GO

23/08/2021, 13:55

Concessão de prazo para ultimação do IP

23/08/2021, 13:23

On-line para Pires do Rio - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Requisição de Informações (CNJ:11020) - )

23/08/2021, 13:23

P/ DESPACHO

23/08/2021, 12:30

Conclusão dos Autos

23/08/2021, 12:30

Juntada -> Petição

20/08/2021, 19:51

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Certidão Expedida (12/07/2021 14:10:03))

22/07/2021, 03:01

Vista ao Ministério Público

12/07/2021, 14:10

On-line para Pires do Rio - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

12/07/2021, 14:10

Cumprimento de diligência

12/07/2021, 10:05

Solicitação de Cumprimento das Diligências a Delegacia de Polícia Civil

24/06/2021, 10:47

Laudo de exame Cadavérico - Maria Alves de Oliveira

31/05/2021, 13:04

Folha de assinatura de liberdade provisória

29/04/2021, 14:59

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (19/04/2021 15:18:10))

29/04/2021, 03:05

MP Responsável Anterior: Aylton Flavio Vechi <br> MP Responsável Atual: Marcelo Borges Amaral

19/04/2021, 17:18

Para DP DE PIRES DO RIO GO

19/04/2021, 16:54

Concessão de prazo para ultimação do IP

19/04/2021, 15:18

On-line para Pires do Rio - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

19/04/2021, 15:18

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - MATHEUS BERNARDES RIBEIRO RESENDE (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

19/04/2021, 15:18

P/ DESPACHO

19/04/2021, 13:05

Concluso

14/04/2021, 13:34

Autorização de Digitalização

23/02/2021, 12:22

Histórico Processo Físico

23/02/2021, 12:22

Pires do Rio - Vara Criminal (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)

23/02/2021, 12:22

—

Processo Arquivado

Suspensão direito de dirigir Renajud/Detran

Guia Inserida no SEEU

Guia de execução penal definitiva

Guia de execução penal expedida

Protocolo Alvará Proad 202504000636309

Alvará Expedido

Cálculo de Custas

Remessa à contadoria

FAC-SINIC

Comprovante do cadastro no TRE.

Trânsito em julgado em 22/04/25.

Para MATHEUS BERNARDES RIBEIRO RESENDE (Mandado nº 4708596 / Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (08/04/2025 09:20:02))

Certidão de Intimação de sentença

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