Procedimento Comum Cível 5332371-59.2024.8.09.0172 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5332371-59.2024.8.09.0172. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Terezinha de Goiás Vara Civel Av. Bernardo Sayão, s/n, Setor São Paulo, Santa Terezinha de Goiás-GO, CEP 76500-000 Telefone: (62) 3611-2122 (Whatsapp - Gabinete Virtual) e 3611-2121, e-mail [email protected] Natureza:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo:Francisco De Paula Vieira, CPF/CNPJ 426.005.021-49 Polo Passivo: Uniao Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil- Unabrasil, CPF/CNPJ 00.215.187/0001-40 SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por Francisco de Paula Vieira em face da União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil – UNSBRAS, partes previamente qualificadas. O autor, aposentado e dependente exclusivamente de seu benefício, constatou que, desde março de 2024, vêm sendo efetuadas cobranças sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS” sem sua autorização. Após tentativas frustradas de solucionar a questão administrativamente junto ao INSS e à CONAFER, sem obter o cancelamento da cobrança e a restituição dos valores pagos, ingressou com a presente demanda. Alega que jamais firmou contrato com a parte ré e que não autorizou qualquer desconto em seu benefício previdenciário, razão pela qual pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes. Fundamenta seu pedido na violação de direitos assegurados pela Constituição Federal, notadamente no artigo 5º, incisos V e X, bem como nos artigos 186 e 927 do Código Civil, além das disposições do Código de Defesa do Consumidor, em especial os artigos 6º, 14 e 42, parágrafo único. Argumenta, ainda, que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados independentemente de culpa e que, diante da cobrança indevida, faz jus à repetição do indébito na forma dobrada. Diante dos fatos narrados, requer a concessão da gratuidade da justiça, a suspensão imediata dos descontos sob pena de multa diária, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 35.000,00. Requer, ainda, a inversão do ônus da prova e a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da causa. Por decisão proferida no evento 4, a inicial foi recebida, sendo deferida a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova, além da concessão da tutela de urgência e da designação de audiência de conciliação. A parte ré apresentou contestação no evento 7. Em sede preliminar, pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, fundamentando-se no artigo 51 do Estatuto da Pessoa Idosa, sob a alegação de que se trata de entidade sem fins lucrativos voltada ao atendimento de aposentados e pensionistas. Além disso, requereu a improcedência da inversão do ônus da prova, argumentando que a parte autora não demonstrou hipossuficiência probatória que justifique tal medida. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e da cobrança impugnada, alegando que a adesão ocorreu de maneira legítima. Por fim, requereu o julgamento antecipado da lide, considerando que as provas documentais acostadas aos autos seriam suficientes para a formação do convencimento do juízo. A parte autora apresentou impugnação à contestação no evento correspondente, requerendo sua rejeição e a procedência integral dos pedidos formulados na inicial. A audiência de conciliação foi realizada no evento 20, sem êxito na composição. No evento 21, a parte requerida juntou documentação visando comprovar a filiação do autor à associação ré, incluindo uma gravação telefônica que, segundo alegado, confirmaria a adesão à associação e, consequentemente, a validade da contratação entre as partes. Intimadas as partes para especificação de provas, a parte autora requereu, no evento 25, o julgamento antecipado da lide. A parte requerida, por sua vez, apresentou no evento 26 o link da gravação como meio de prova. No evento 28, foi proferido despacho determinando a intimação da parte autora para manifestar-se sobre a referida prova. Por fim, no evento 30, a parte autora requereu a designação de audiência de instrução e julgamento. É o relatório. Decido. Promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. Nos termos do art. 370 do CPC, cabe ao juiz, na qualidade de destinatário da prova, determinar a produção daquelas que entender necessárias à instrução do feito, podendo indeferir as que considerar inúteis ou meramente protelatórias. Assim, não se caracteriza cerceamento de defesa quando o magistrado, de forma fundamentada, entende ser prescindível a dilação probatória para a formação de seu convencimento. Nesse sentido, colaciona-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 4. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. (...)” (AgInt no AREsp 744.819/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 21/02/2019, DJe 14/03/2019). No caso dos autos, entendo que a prova documental já produzida é suficiente para a análise do mérito, sendo, portanto, desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento. A parte ré requereu os benefícios da gratuidade da justiça com fundamento no artigo 51 do Estatuto da Pessoa Idosa, sob a alegação de tratar-se de entidade sem fins lucrativos voltada à prestação de serviços a aposentados. Contudo, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a comprovação da real hipossuficiência da pessoa jurídica, inclusive quando se trata de entidade sem fins lucrativos, nos termos da Súmula 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” No presente caso, a parte ré não apresentou documentação contábil ou financeira que comprove a alegada insuficiência de recursos. Assim, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. A ré também impugnou a inversão do ônus da prova, alegando que a parte autora não comprovou sua hipossuficiência técnica. Entretanto, tal inversão já foi determinada em decisão anterior (evento 4), com base na verossimilhança das alegações e na vulnerabilidade do consumidor, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, mantenho a inversão do ônus da prova já determinada. Superada as preliminares e constatados os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. A controvérsia dos autos cinge-se à existência e validade do contrato apontado pela instituição ré, à legalidade dos descontos efetuados, à possibilidade de repetição do indébito e ao cabimento de indenização por danos morais. No tocante ao primeiro ponto, tratando-se de clara relação de consumo, é aplicável a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, impondo-se ao fornecedor o dever de comprovar a contratação do serviço e, consequentemente, a legitimidade do contrato. Nesse sentido, dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No caso em análise, a gravação anexada pela requerida indica que a contratação pela parte autora se deu por meio de ligação telefônica (evento 26). O art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor tem o dever de informar adequadamente o consumidor sobre os termos do contrato, prestando os esclarecimentos necessários à perfeita compreensão dos direitos e obrigações dele decorrentes, especialmente quando a contratação ocorre por telefone, como no presente caso. Da análise da gravação, observa-se que a parte autora não compreendia claramente as informações prestadas pela atendente. Ressalte-se que o art. 39 do CDC elenca, em rol exemplificativo, condutas abusivas eventualmente praticadas pelos fornecedores de serviços, destacando-se, entre elas, o fornecimento de qualquer serviço sem solicitação prévia ou autorização expressa do consumidor (incisos III e VI), condutas que violam diretamente o direito à informação clara e adequada, condição essencial para o exercício de uma escolha livre e consciente, sobretudo quando há evidente déficit informacional. Dessa forma, inexistindo prova de manifestação livre e consciente da parte autora no momento da contratação por telefone, notadamente por se tratar de uma conversa unilateral, com respostas limitadas a "sim" ou "não", e pela ausência de comprovação do envio da apólice de seguro ao seu endereço, impõe-se a declaração de nulidade do contrato de seguro firmado. Ademais, constata-se falha na prestação do serviço, a justificar, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Nesse sentido, é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. COBRANÇA EM VALORES EXCESSIVOS AO PACTUADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/3/2021). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1933554/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, T4 - QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2022, DJe 24/03/2022).(grifei) Ainda sobre o tema, a Corte Superior modulou os efeitos do entendimento acima transcrito, nos seguintes termos: (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Assim, conforme o entendimento acima, apenas os descontos indevidos realizados a partir de 30/03/2021 são passíveis de restituição em dobro, em razão da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STJ. Por conseguinte, os valores descontados antes dessa data deverão ser restituídos de forma simples. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, sua procedência exige a demonstração de que a conduta ilícita da parte ré resultou em violação relevante aos direitos da personalidade da autora, afetando aspectos como honra, dignidade, imagem ou integridade psíquica. Todavia, não se pode olvidar que o ordenamento jurídico não acolhe a reparação por qualquer dissabor cotidiano, sob pena de banalização do instituto do dano moral. A jurisprudência é firme ao exigir que a conduta do ofensor gere consequências que extrapolem o mero aborrecimento, caracterizando efetivo constrangimento, humilhação ou sofrimento anormal. No presente caso, apesar da falha na prestação do serviço com a realização de descontos indevidos, não há nos autos indícios de que tal situação tenha causado à autora prejuízo extrapatrimonial significativo. Não houve registro de negativação indevida, bloqueio de crédito, exposição vexatória ou qualquer outro fator que pudesse agravar a situação a ponto de justificar a intervenção judicial na esfera moral. A propósito, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem consolidado entendimento de que o simples desconto indevido, sem consequências mais gravosas, não é suficiente para ensejar reparação moral: EMENTA DE JULGAMENTORECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTOS INDEVIDOS. SEGURO NÃO CONTRATADO. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A sentença declarou a nulidade da apólice de seguro n.º 02.0982.0055712 e condenou a parte ré ao pagamento de R$ 275,40 (duzentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos), referente às cobranças indevidas, na forma dobrada. Além disso, também condenou a parte ré ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais. Irresignada, a parte recorrente argumenta regularidade na contratação do seguro e ausência de dano moral passível de ser indenizado. Assim, requer a reforma da sentença. 2. A controvérsia dos autos reside em verificar a regularidade dos descontos efetuados pela parte ré na conta corrente da parte autora no período de janeiro a março de 2021, no valor mensal de R$ 45,90 (quarenta e cinco reais e noventa centavos), e se essa situação foi capaz de gerar dano moral passível de indenização. 3. Da análise dos autos, cumpre destacar que, em se tratando de ação que aprecia fato negativo, como in casu, resta claro que é inviável à parte autora provar que não celebrou com a empresa ré o contrato de seguro. Assim, tendo a parte autora afirmado na exordial que não firmou com a ré o mencionado contrato, cabe a esta o ônus de provar sua efetiva celebração. 4. Desse modo, caberia à empresa recorrente o ônus de comprovar a contratação realizada pelo consumidor que originou os descontos na conta corrente da parte autora, o que não ocorreu, não merecendo reparos a sentença que declarou a nulidade do contrato. Ressalta-se que, apesar de a parte ré indicar um link que supostamente comprova a contratação por parte do autor, ao clicar no link, nenhum conteúdo foi aberto. 5. Assim, declarada a nulidade do contrato de seguro, correta a restituição do importe pago indevidamente, e ante a ausência de erro justificável, deverá ser na forma dobrada, nos termos do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, conforme fixado na sentença vergastada. 6. Por outro lado, é importante esclarecer que a compensação por dano moral é justificada quando os constrangimentos, sofrimentos e humilhações experimentados extrapolam as angústias e desconfortos comuns do dia a dia, evidenciando, assim, uma violação à dignidade da pessoa humana. 7. No caso em questão, o simples desconto indevido no valor mensal de R$ 45,90 (quarenta e cinco reais e noventa centavos), por um período de três meses, por si só, não é suficiente para presumir danos morais, sendo exigido a demonstração de tal específica da lesão alegada, o que não ocorreu. 8. Recurso conhecido e provido em parte, para reformar a sentença a fim de julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. 9. Em razão do resultado do julgamento, sem condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, visto que vencedor em parte o recorrente, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. (TJ-GO - Recurso Inominado Cível: 5469560-88.2023.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Alano Cardoso e Castro, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ) No mesmo sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTIONAMENTO DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA EM VALOR SUPERIOR À MÉDIA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DO VALOR COBRADO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A CONCESSIONÁRIA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. AMEAÇA DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 1. Deixando a concessionária ré/apelada de demonstrar a efetiva prestação do serviço no valor cobrado da consumidora (art. 6º, VII, CDC), significativamente superior a sua média de consumo nos meses antecedentes, mister a declaração da ilegalidade da cobrança, porque evidenciada falha na prestação do serviço. 2. Indevida indenização por dano moral, quando não houver a suspensão ou corte no fornecimento de energia elétrica, de modo que a mera ameaça não configura lesão moral suficiente a gerar direito de indenização desta natureza, mas, mero dissabor. Apelação Cível parcialmente provida.” (TJGO - DJ de 13/04/2020 - Relator: Des. Zacarias Neves Coelho - Apelação 5394458-78.2018.8.09.0134). Diante desse contexto, reconheço que os fatos descritos, apesar de representarem falha contratual e violação aos direitos do consumidor — já sanados com a condenação à restituição do indébito — não configuram dano moral indenizável. Por conseguinte, afasto o pedido de indenização por danos morais, por ausência de pressupostos fáticos e jurídicos que justifiquem a reparação. Ressalte-se que a tutela jurisdicional prestada, com a declaração de inexistência do débito e a devolução dos valores pagos, já se mostra suficiente para restabelecer o equilíbrio contratual e patrimonial, não havendo que se falar em extensão à esfera extrapatrimonial. Do dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA de relação jurídica quanto a contratação entre Francisco De Paula Vieira e Uniao Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil- Unabrasil, e a inexigibilidade dos débitos; b) CONDENAR a Uniao Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil- Unabrasil a restituição à Francisco De Paula Vieira do valor descontado, em dobro a partir de 30/03/2021, e simples em datas anteriores, devidamente atualizados monetariamente desde o efetivo desembolso, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do artigo 389 do Código Civil, acrescidos de juros de mora a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, calculados conforme a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), vedada sua cumulação com correção monetária. Ante a sucumbência recíproca, condeno autor e réu ao pagamento das custas e despesas processuais, sendo 50% para cada uma das partes, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, sendo 5% para os patronos do autor e 5% para os advogados do réu. Suspendo a cobrança dos ônus sucumbenciais de responsabilidade da parte autora em virtude da gratuidade de justiça concedida no evento n. 5, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Após o decurso do prazo recursal, sem requerimento de cumprimento de sentença, proceda-se com a cobrança das custas. Não havendo pagamento, proceda-se conforme as normas vigentes da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, e proceda também a anotação no distribuidor. Em seguida, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Terezinha de Goiás-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz Substituto x

28/04/2025, 00:00