Procedimento Comum Cível 5064504-96.2025.8.09.0172 - TJGO | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5064504-96.2025.8.09.0172 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5064504-96.2025.8.09.0172. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Terezinha de Goiás Vara Civel Av. Bernardo Sayão, s/n, Setor São Paulo, Santa Terezinha de Goiás-GO, CEP 76500-000 Telefone: (62) 3611-2122 (Whatsapp - Gabinete Virtual) e 3611-2121, e-mail [email protected] Natureza:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo:Ednilza Ribeiro Marques, CPF/CNPJ 950.523.641-72 Polo Passivo: Uniao Seguradora S.a. - Vida E Previdencia, CPF/CNPJ 95.611.141/0001-57 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por EDNILZA RIBEIRO MARQUES em desfavor de UNIÃO SEGURADORA S/A, partes qualificadas nos autos. Realizou-se audiência de conciliação, na qual foi alcançada acordo, conforme evento 17. É o relato do necessário. DECIDO Nas sentenças homologatórias, incumbe ao Poder Judiciário, exclusivamente, a verificação dos requisitos formais do pacto, conforme prevê o artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, que estabelece que a homologação da transação implica a extinção do processo com resolução de mérito. No caso em análise, não se constatam indícios de fraude ou vícios de consentimento. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado na audiência do evento 17, para que produza seus efeitos legais, e JULGO extinto o processo com resolução do mérito. Sem custas remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º, do CPC. Os honorários advocatícios observarão o que foi pactuado entre as partes. Após o trânsito em julgado, realizadas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Terezinha de Goiás-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz Substituto 7

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5064504-96.2025.8.09.0172. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Terezinha de Goiás Vara Civel Av. Bernardo Sayão, s/n, Setor São Paulo, Santa Terezinha de Goiás-GO, CEP 76500-000 Telefone: (62) 3611-2122 (Whatsapp - Gabinete Virtual) e 3611-2121, e-mail [email protected] Natureza:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo:Ednilza Ribeiro Marques, CPF/CNPJ 950.523.641-72 Polo Passivo: Uniao Seguradora S.a. - Vida E Previdencia, CPF/CNPJ 95.611.141/0001-57 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por EDNILZA RIBEIRO MARQUES em desfavor de UNIÃO SEGURADORA S/A, partes qualificadas nos autos. Realizou-se audiência de conciliação, na qual foi alcançada acordo, conforme evento 17. É o relato do necessário. DECIDO Nas sentenças homologatórias, incumbe ao Poder Judiciário, exclusivamente, a verificação dos requisitos formais do pacto, conforme prevê o artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, que estabelece que a homologação da transação implica a extinção do processo com resolução de mérito. No caso em análise, não se constatam indícios de fraude ou vícios de consentimento. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado na audiência do evento 17, para que produza seus efeitos legais, e JULGO extinto o processo com resolução do mérito. Sem custas remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º, do CPC. Os honorários advocatícios observarão o que foi pactuado entre as partes. Após o trânsito em julgado, realizadas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Terezinha de Goiás-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz Substituto 7

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