Execução de Título Extrajudicial 5911714-68.2024.8.09.0068 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialTransaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/09/2024

Valor da Causa

R$ 2.379,76

Órgão julgador

Goiatuba - Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

22/10/2025, 17:04

Intimação Efetivada

22/10/2025, 14:43

Ato Ordinatório

22/10/2025, 14:33

Intimação Expedida

22/10/2025, 14:33

Expedição de Documento

22/10/2025, 14:32

Transitado em Julgado

22/10/2025, 11:08

Intimação Efetivada

03/10/2025, 14:45

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

03/10/2025, 14:25

Intimação Expedida

03/10/2025, 14:25

Autos Conclusos

03/10/2025, 13:42

Juntada -> Petição

21/09/2025, 17:08

Intimação Efetivada

18/09/2025, 12:41

Ato Ordinatório

18/09/2025, 12:34

Intimação Expedida

18/09/2025, 12:34

Mandado Não Cumprido

10/09/2025, 14:07

Todas as movimentações(71)

Processo Arquivado

22/10/2025, 17:04

Intimação Efetivada

22/10/2025, 14:43

Ato Ordinatório

22/10/2025, 14:33

Intimação Expedida

22/10/2025, 14:33

Expedição de Documento

22/10/2025, 14:32

Transitado em Julgado

22/10/2025, 11:08

Intimação Efetivada

03/10/2025, 14:45

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

03/10/2025, 14:25

Intimação Expedida

03/10/2025, 14:25

Autos Conclusos

03/10/2025, 13:42

Juntada -> Petição

21/09/2025, 17:08

Intimação Efetivada

18/09/2025, 12:41

Ato Ordinatório

18/09/2025, 12:34

Intimação Expedida

18/09/2025, 12:34

Mandado Não Cumprido

10/09/2025, 14:07

Mandado Expedido

01/08/2025, 16:33

Certidão Expedida

01/08/2025, 15:16

Mandado Não Cumprido

21/06/2025, 15:43

Mandado Expedido

22/05/2025, 14:48

Juntada de Documento

21/05/2025, 11:27

Mandado Cumprido

14/05/2025, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Goiatuba - Juizado Especial CívelGOIATUBAemail: [email protected] - balcão virtual zoom: 501 855 9260 - telefone: 64-3495-5216/2360/2471 Processo nº: 5911714-68.2024.8.09.0068Polo ativo: O Mundo Das Confeccoes E Dos Brinquedos LtdaPolo passivo: Marlucia De Morais DESPACHO Defiro o pedido formulado no evento 40.Encaminhe-se o processo digital à CACE (Central de Atos de Constrição Eletrônica) para que seja feita pesquisa do endereço atualizado do(a) réu(é) no SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.Caso seja localizado endereço distinto dos já constantes nos autos, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação de bens existentes que porventura forem encontrados no interior da residência da parte executada, suficientes para garantir a execução, observando-se o contido no art. 833 do CPC.Na eventualidade do endereço ser o mesmo onde a citação/intimação restou fracassada em outras oportunidades, intime-se o(a) autor(a)/exequente para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.Cumpra-se.Providências comportáveis.Goiatuba, data da assinatura eletrônica. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito

13/05/2025, 00:00

Certidão Expedida

12/05/2025, 15:10

Intimação Efetivada

12/05/2025, 15:00

Certidão Expedida

12/05/2025, 14:59

Despacho -> Mero Expediente

09/05/2025, 17:10

Juntada -> Petição

05/05/2025, 14:25

Prazo Decorrido

28/04/2025, 18:02

Autos Conclusos

28/04/2025, 18:02

Juntada de Documento

28/04/2025, 17:59

Juntada de Documento

22/04/2025, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Juizado Especial Cível e Criminal de Goiatuba FORUM - Av. Rio Grande do Sul, 65, Setor Bela Vista, Goiatuba, GO - CEP - 75600-000 - Fone (64)3495-2360 email: [email protected] ______________________________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Provimento nº 005/2010 e 026/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás e Art. 319 e 320, CPC. Processo nº: 5911714-68.2024.8.09.0068 Promovente: O Mundo Das Confeccoes E Dos Brinquedos Ltda Promovido(a): Marlucia De Morais Procedo a intimação da parte exequente, através de seu/sua procurador(a), para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento. Nada mais a constar, lavrei a presente. Goiatuba, 15 de abril de 2025. Nilson Augusto da Silva - Área de Apoio

22/04/2025, 00:00

Ofício(s) Expedido(s)

15/04/2025, 14:39

Alvará Expedido

15/04/2025, 13:59

Mandado Expedido

15/04/2025, 10:32

Ato Ordinatório

15/04/2025, 10:20

Intimação Efetivada

15/04/2025, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi--> Goiatuba - Juizado Especial Cível email: [email protected] - balcão virtual zoom: 501 855 9260 - telefone: 64-3495-5216/2360/2471GOIATUBA Processo nº: 5911714-68.2024.8.09.0068Polo ativo: O Mundo Das Confeccoes E Dos Brinquedos LtdaPolo passivo: Marlucia De Morais DECISÃOTrata-se de ação de execução em que a executada apresentou impugnação à penhora aos evs. 23 e 26, aduzindo que o valor bloqueado é decorrente de bolsa família.A parte exequente, intimada para manifestar acerca de tal impugnação, se manteve inerte. É o breve relato. DECIDO.No presente caso, a parte Executada/Impugnante busca ver desconstituída a penhora realizada sobre numerário que se encontrava depositado em sua conta bancária.Denota-se que foi penhorado a quantia total de R$ 692,71 (seiscentos e noventa e dois reais e setenta e um centavos), que se encontrava depositada na conta da Caixa Econômica Federal (evs. 23 e 26), os quais seriam oriundos do benefício social (ev. 19).Portanto, em sua impugnação, argumenta que os valores penhorados são de caráter alimentar.O Código de Processo Civil, dispõe acerca impenhorabilidade:''Art. 833. São impenhoráveis:(...)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;(...)'Dos documentos juntados aos autos ao ev. 19, depreende-se que o valor bloqueado é oriundo de benefício assistencial do governo.No presente caso, há comprovação suficiente nos autos de que os valores existentes na conta da executada são decorrentes de Bolsa Família, benefício social do governo federal com nítida natureza alimentar.Sobre o tema, segue o entendimento jurisprudencial:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE. PENHORA. VALORES DE PROGRAMAS SOCIAIS E PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificando-se, no caso concreto, a situação de hipossuficiência alegada pela parte, deve ser deferido o benefício da gratuidade de justiça. 2. O auxílio emergencial e o Bolsa Família são programas de proteção social fomentados pelo governo federal para garantir o sustento e manutenção da família dos beneficiários e, portanto, são impenhoráveis os valores recebidos pelos seus beneficiários, nos termos do inciso IV, do artigo 833, do CPC. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado. (TJGO. Acórdão 1327018, 07277540620208070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 17/3/2021, publicado no DJE: 29/3/2021).Assim, comprovada a natureza alimentar de parte da verba bloqueada, oriundo de benefício assistencial e protegida pela impenhorabilidade, o desbloqueio do valor em favor da executada é medida que se impõe.Posto isto, RECONHEÇO a impenhorabilidade do valor de R$ 692,71 (seiscentos e noventa e dois reais e setenta e um centavos) bloqueados nos eventos 23 e 26, e DETERMINO o desbloqueio imediato à Executada para a conta informada ao ev. 19, expedindo-se alvará, se for o caso.Intime-se a parte Exequente, para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento.Cumpra-se. Goiatuba, data da assinatura eletrônica. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito

Decisão -> Outras Decisões

11/04/2025, 23:03

Intimação Efetivada

11/04/2025, 23:03

Autos Conclusos

10/04/2025, 16:38

Prazo Decorrido

10/04/2025, 16:37

Juntada de Documento

02/04/2025, 20:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Juizado Especial Cível e Criminal de Goiatuba FORUM - Av. Rio Grande do Sul, 65, Setor Bela Vista, Goiatuba, GO - CEP - 75600-000 - Fone (64)3495-2360 ______________________________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Provimento nº 005/2010 e 026/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiáse Art. 319 e 320, CPC. ----------------------------------------------------------------------

01/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

31/03/2025, 13:22

Ato Ordinatório

31/03/2025, 13:22

Juntada de Documento

31/03/2025, 13:20

Juntada -> Petição

30/03/2025, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Juizado Especial Cível e Criminal de Goiatuba FORUM - Av. Rio Grande do Sul, 65, Setor Bela Vista, Goiatuba, GO - CEP - 75600-000 - Fone (64)3495-2360 ______________________________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Provimento nº 005/2010 e 026/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiáse Art. 319 e 320, CPC. ----------------------------------------------------------------------

20/03/2025, 00:00

Ato Ordinatório

19/03/2025, 14:40

Intimação Efetivada

19/03/2025, 14:40

Juntada de Documento

19/03/2025, 14:39

Certidão Expedida

27/02/2025, 17:32

Juntada -> Petição

13/02/2025, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Juizado Especial Cível e Criminal de Goiatuba FORUM - Av. Rio Grande do Sul, 65, Setor Bela Vista, Goiatuba, GO - CEP - 75600-000 - Fone (64)3495-2360 ______________________________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Provimento nº 005/2010 e 026/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás e Art. 319 e 320, CPC. Processo: 5911714-68.2024.8.09.0068

06/02/2025, 00:00

Ato Ordinatório

05/02/2025, 15:43

Intimação Efetivada

05/02/2025, 15:43

Mandado Cumprido

29/01/2025, 12:48

Mandado Expedido

28/01/2025, 13:15

Juntada -> Petição

05/12/2024, 23:05

Ato Ordinatório

22/11/2024, 18:10

Intimação Efetivada

22/11/2024, 18:10

Citação Não Efetivada

13/11/2024, 20:27

Citação Expedida

24/10/2024, 23:26

Citação Expedida

22/10/2024, 14:29

Despacho -> Mero Expediente

26/09/2024, 22:15

Intimação Efetivada

26/09/2024, 22:15

Certidão Expedida

26/09/2024, 10:48

Processo Distribuído

26/09/2024, 09:40

Autos Conclusos

26/09/2024, 09:40

Peticão Enviada

26/09/2024, 09:40

Documentos

Despacho

•26/09/2024, 22:15

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 18:10

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 15:43

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 14:40

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 13:22

Despacho

•11/04/2025, 23:03

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 10:20

Despacho

•09/05/2025, 17:10

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 12:34

Sentença

•03/10/2025, 14:25

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 14:33

14/04/2025, 00:00