Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5212991-85.2022.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5212991-85.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] iProcesso digital: 5212991-85.2022.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaAutor(a)(s): Ana Maria Passos SoaresRequerido(a)(s): Municipio De GoianiaDECISÃO Cuida, a presente demanda, de cumprimento individual de sentença coletiva proferida nos autos de nº 0215313-47.2014.8.09.0051, proposta por ANA MARIA PASSOS SOARES em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, ambos com qualificação nos autos.Requisição de Pequeno Valor expedida no mov. 72.Manifestação do executado informando que abriu processo SEI solicitando o pagamento (mov. 79).Cadastro de precatório realizado no mov. 88.Após, o Município juntou comprovante de depósito do valor relativo ao RPV (mov. 93). Manifestação da exequente requerendo expedição de RPV complementar (mov. 94).À mov. 96, este juízo determinou a expedição do alvará, determinou a intimação da exequente para retificar a planilha de cálculos apresentada, bem como em seguida a intimação do executado para manifestar sobre os cálculos. Exequente junta planilha atualizada nos movs. 98 e 102.Intimado no mov. 101, o executado não se manifestou. Alvará referente aos honorários expedido no mov. 104. É o relatório. Decido. Em análise aos cálculos apresentados (mov. 102), constato sua adequação, sobretudo por aplicação unicamente da taxa Selic em observância a Emenda Constitucional nº 113/2021, razão pela qual, merecem ser homologados.Ante o exposto, defiro a atualização do débito originário, desde a data do último cálculo até a data da constrição efetivada nestes autos (mov. 93), ao que delibero:1. Em relação a verba complementar de sucumbência, considerando que o Município de Goiânia celebrou convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do Despacho/Ofício Circular nº 14/2025 – PROAD nº 346652, tendo por objeto o repasse financeiro destinado ao pagamento de Requisições de Pequeno Valor – RPVs expedidas por esta Corte, determino à Unidade de Processamento Judicial – UPJ que, transcorrido o prazo recursal, adote as seguintes providências:a) proceda ao envio dos autos à Central de Controle, Automação e Expedição de RPV – CCARPV, para adoção das providências cabíveis para expedição da RPV no valor de R$ 393,45 (trezentos e noventa e três reais e quarenta e cinco centavos), em favor do causídico Dr. Marco Tulio de Almeida Torres, OAB/GO nº 41.264, haja vista que sobre a verba de sucumbência incide unicamente o imposto de renda, o qual é de responsabilidade do advogado informar o valor devido, sendo, portanto, desnecessária a remessa dos autos a CUC para cálculo de descontos legais.b) Desde já, autorizo que a CCARPV assine “por ordem” os documentos necessários à expedição do requisitório.2. Noticiado o pagamento pela CCARPV a esta serventia, retornem-se os autos para extinção deste cumprimento, desde que não exista outro pagamento (precatório) pendente. Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] iProcesso digital: 5212991-85.2022.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaAutor(a)(s): Ana Maria Passos SoaresRequerido(a)(s): Municipio De Goiania DECISÃO Cuida, a presente demanda, de cumprimento individual de sentença coletiva proferida nos autos de nº 0215313-47.2014.8.09.0051, proposta por ANA MARIA PASSOS SOARES em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, ambos com qualificação nos autos.Em síntese, no mov. 64 este juízo homologou os cálculos da Contadoria e determinou a expedição das ordens de pagamento. Requisição de Pequeno Valor expedida no mov. 72. Manifestação do executado informando que abriu processo SEI solicitando o pagamento (mov. 79).Cadastro de precatório realizado no mov. 88. Após, o Município juntou comprovante de depósito do valor relativo ao RPV.Manifestação da exequente requerendo expedição de RPV complementar (mov. 94).É o relatório. Decido. Primeiramente, expeça-se alvará de transferência do valor de R$ 6.915,99 (seis mil, novecentos e quinze reais e noventa e nove centavos), mais rendimentos, referente aos honorários sucumbenciais, observados os dados bancários fornecidos no mov. 71.Com relação ao pedido de atualização do débito, sabe-se que o valor devido pelo ente público deve ser atualizado até o seu efetivo pagamento, observado, entretanto, que não há que se falar na incidência de juros entre a data da requisição e data em que haveria de ser realizado o pagamento, conhecido como “período de graça”.Este é o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 1.169.289 sob a sistemática da repercussão geral, no qual restou fixada a seguinte tese: “O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o parágrafo 5º do artigo 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o 'período de graça’”.Com efeito, em atenção à tese firmada no julgamento do RE n° 579.431, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 96), "incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório".Além disso, o STF entende que "não viola a Constituição a expedição de requisição de pequeno valor complementar, quando o somatório das requisições não ultrapassar o limite constitucionalmente previsto" (STF. RE n° 595.978).Entender o contrário daria azo ao enriquecimento sem causa por parte da Fazenda Pública, beneficiando-se, grife-se, de sua própria torpeza.Portanto, perfeitamente cabível o prosseguimento do feito em relação ao remanescente, representado pelo débito de atualização da requisição de pagamento, desde a data do último cálculo (mov. 57) até a data do efetivo pagamento (depósito judicial).Entretanto, constato que os cálculos apresentados pela exequente na mov. 94, estão em dissonância com o entendimento acima aclarado, isto porque, foram aplicados juros de mora em todo período, inclusive no período de graça, o que contraria o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 1.169.289.Assim, intime-se a exequente, para que no prazo de 5 (cinco) dias, retifique os cálculos apresentados, de modo que os juros de mora sejam aplicados no período compreendido entre a data de realização dos cálculos (07/10/2024) e a data da expedição da RPV (31/01/2025), e atualização monetária seja limitada à data do pagamento voluntário por depósito judicial (03/04/2025).Após, em atenção ao primado do contraditório e ampla defesa, intime-se o Município de Goiânia para querendo, manifestar-se acerca dos cálculos jungidos pela exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando desde já, indeferido qualquer pedido de dilação de prazo.Após, volvam-se os autos para análise e deliberação.Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

11/04/2025, 00:00

—

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Intimação Expedida

Alvará Expedido

Expedição de Documento

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Juntada de Documento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(20)