Execução Fiscal 0276123-87.2009.8.09.0010 - TJGO

Processo Arquivado

02/07/2025, 14:37

Sentença de ev.15 transitou em julgado em 27/06/2025

02/07/2025, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Protocolo: 0276123-87.2009.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalPolo ativo: O ESTADO DE GOIASCPF/CNPJ n. 01.409.655/0001-80Endereço: AVENIDA VEREADOR JOSÉ MONTEIRO, 2233, SETOR NOVA VILA, GOIÂNIA, CEP:74653900 - GOPolo passivo: LILIAN PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDACPF/CNPJ n. 37.666.872/0001-01Endereço: AVENIDA BANDEIRANTES, 992, CENTRO, ANICUNS, CEP:76170000 - GOS E N T E N Ç A(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Trata-se de ação de execução fiscal movida pelo Estado de Goiás.Instada a se manifestar sobre a prescrição intercorrente, a parte exequente quedou-se inerte.É o sucinto relatório. Decido.O Código de Processo Civil, no bojo do artigo 924, traz expressamente as causas de extinção da execução, dentre elas a prescrição intercorrente, vejamos: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) V - ocorrer a prescrição intercorrente.” Além disso, destaco que “o espírito do artigo 40 da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais" (Informativo 635, STJ).Nesse ínterim, o Superior Tribunal de Justiça inaugurou o teor da ementa do REsp 1340.553/RS, de 12/09/2018, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 566).Entendeu o Tribunal da Cidadania que: 1) existem somente 02 (dois) marcos interruptivos da prescrição intercorrente, quais sejam: a) a citação válida, seja ela pessoal ou por edital; b) a efetiva constrição patrimonial; 2) após a primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, começa a fluir o prazo de 01 (ano) da suspensão do processo previsto no artigo 40 da LEF, “havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido”; 3) decorrido esse lapso, passa a correr o quinquênio da prescrição intercorrente mesmo havendo tentativas frustradas de localização do devedor ou de constrição de bens.Conclui-se que, após a suspensão da presente execução, foi determinado o seu arquivamento em 10.09.2019 (mov. 3, fl. 293), ocasião em que iniciou-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, o qual se encerrou em 10.09.2024, sem que tenha se operado efetiva constrição patrimonial a fim de interromper o prazo prescricional.Logo, considerando que o feito tramita desde 2009 sem resultado prático, indene de dúvidas de que operou-se a prescrição intercorrente.Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, em virtude da prescrição intercorrente do crédito fiscal, com fundamento nos artigos 40, § 4º da LEF e 487, II do Código de Processo Civil.Havendo valores bloqueados, determino o desbloqueio e a expedição do alvará em favor do(s) executado(s) para levantamento. Em hipótese de restrição por meio do RENAJUD, determino que seja retirada. Ainda, cancelem-se inscrições existentes nos cadastros de inadimplentes (SERASAJUD) em nome do(s) executado(s), caso tenham sido determinadas nestes autos.Sem custas e sem honorários (art. 39, LEF c/c art. 921, §5° do CPC).Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se.Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/[email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

15/05/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

14/05/2025, 14:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LILIAN FONSECA LUCIO DUTRA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

14/05/2025, 14:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de O ESTADO DE GOIAS - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

14/05/2025, 14:16

P/ DECISÃO

13/05/2025, 14:39

Int. o Estado para manifestar acerca da prescrição intercorrente,nada manifestou

13/05/2025, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/02/2025, 00:00

Intimo a Faz. Púb. p/ manifestar sobre prescrição intercorrente, no prazo legal

05/02/2025, 15:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de O ESTADO DE GOIAS - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

05/02/2025, 15:58

Processo arquivado provisoriamente até 23.10.24

20/03/2023, 17:44

AGUARDANDO DECURSO PRAZO ARQ PROV

01/11/2022, 15:33

Processo arquivado provisoriamente

20/10/2021, 16:15

Processo Desarquivado

20/10/2021, 16:14

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - LILIAN FONSECA LUCIO DUTRA (Referente à Mov. Certidão Expedida - 04/11/2020 14:51:33)

04/11/2020, 14:51

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - O ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Certidão Expedida - 04/11/2020 14:51:33)

04/11/2020, 14:51

ATO ORDINATÓRIO

04/11/2020, 14:51

Histórico Processo Físico

02/12/2019, 12:09

Anicuns - Vara das Fazendas Públicas (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)

02/12/2019, 12:09

Autorização de Digitalização

02/12/2019, 12:09

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Processo Arquivado

Sentença de ev.15 transitou em julgado em 27/06/2025

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LILIAN FONSECA LUCIO DUTRA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de O ESTADO DE GOIAS - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

P/ DECISÃO

Int. o Estado para manifestar acerca da prescrição intercorrente,nada manifestou

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Intimo a Faz. Púb. p/ manifestar sobre prescrição intercorrente, no prazo legal

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de O ESTADO DE GOIAS - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Processo arquivado provisoriamente até 23.10.24

AGUARDANDO DECURSO PRAZO ARQ PROV

Processo arquivado provisoriamente

Processo Desarquivado

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