Execução de Título Extrajudicial 5038829-47.2025.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5038829-47.2025.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Processo n.: 5038829-47.2025.8.09.0006 DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO CELEIRO CENTRO OESTE – SICREDI CELEIRO CENTRO OESTE em face de LAUDISLEY PEREIRA GONZAGA e FERNANDA REIS DE OLIVEIRA LIMA.Compareceu a parte exequente no feito requerendo o arresto online nas contas das executadas (evento 16).Pois bem.Acerca do arresto online de bens do devedor, o STJ recentemente manifestou no sentido de que frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Vide:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido." ( REsp 1822034/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021, g.n.). Nestes termos, DEFIRO o pedido de arresto online em contas da parte executada, conforme requerido, pelo que determino o cumprimento da medida junto ao sistema SISBAJUD.Caso a parte interessada não tenha informado o CPF/CNPJ da parte adversa e nem o valor atualizado da dívida, fica intimada para, em 15 (quinze) dias, prestar as devidas informações, a fim de possibilitar o cumprimento da medida.Outrossim, em não tendo sido recolhidas as custas processuais necessárias ao cumprimento do ato (nos termos do Provimento nº 19/2018 da CGJ), fica a parte interessada intimada para, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento, exceto se beneficiária da Assistência Judiciária.Apresentada a resposta à ordem de bloqueio online, prossiga-se o feito nos seguintes termos:1. Restando exitosa a pesquisa do valor executado, ainda que parcialmente, solicite-se sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo, anexando-se ao feito o extrato do sistema SISBAJUD, e, em seguida, aguarde-se, em Cartório, o processamento da solicitação junto ao Banco Central.Caso não haja manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a escrivania expedir ofício ao Banco do Brasil S/A, solicitando informações acerca da conta judicial em que se encontra depositada a quantia arrestada.Prestada a informação acerca do valor restrito, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, providenciar a citação da parte executada.2. Caso a importância encontrada seja irrisória, a ponto de sequer servir para saldar eventuais despesas do processo ou os custos para a movimentação do Judiciário, proceda-se sua imediata liberação, anexando-se ao feito o extrato do sistema BACENJUD, e, em seguida, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, indicar novos bens passíveis de arresto, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito.3. Caso não sejam encontrados valores nas contas da parte executada, anexe-se ao feito o extrato do sistema BACENJUD e, em seguida, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, indicar novos bens passíveis de arresto e para, no mesmo prazo, providenciar a citação da parte executada.Partes intimadas via sistema PJD. Anápolis/GO, data registrada no sistema. Pedro Paulo de OliveiraJuiz de Direito A4

29/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Citação Não Efetivada

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