Execução de Título Extrajudicial 5085128-44.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5085128-44.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Indeferimento (CNJ:12455)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->GOIÂNIAGoiânia - 17ª Vara Cível e Ambiental Processo nº 5085128-44.2025.8.09.0051Polo ativo: Vhf Agropecuaria LtdaPolo passivo: Hitalo Alberto Do CoutoTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial. No evento 29, a parte autora pugnou pela citação do requerido via aplicativo Whatsapp. Pois bem! Registre-se, inicialmente, que, embora a Lei n.º 14.195/21 tenha estabelecido a preferência de realização dos atos processuais por meio eletrônico, inexiste regulamentação pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para efetivação dos atos citatórios por meio eletrônico. Consigne-se, ainda, a ausência de ferramentas adequadas para a realização do ato de comunicação processual, tendo em vista que não houve por parte do órgão responsável a disponibilização de meios materiais para a implementação da medida. A modificação introduzida na lei adjetiva civil estabelece que, caso não ocorra a confirmação do recebimento da citação eletrônica no prazo estipulado, a citação será realizada por carta com aviso de recebimento ou por oficial de justiça. Por oportuno, transcreve-se o dispositivo legal: "Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação:I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital". O Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a ausência de regulamentação da citação via Whatsapp na Justiça Comum: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO WHATSAPP. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA COMBATIDA.Cediço que a citação através de aplicativo whatsapp não possui regramento normativo que a autorize, razão pela qual, consoante expressa disposição do artigo 246, inciso V, do CPC, não se pode implementá-la. A regulamentação existente é acerca de intimações nos Juizados Especiais, não se aplicando a Justiça Comum, ante o alto grau de informalidade e oralidade que orienta procedimento naqueles, enquanto que nesta há necessidade de rígida observância ao devido processo legal. Impõe-se a preservação da segurança jurídica, sendo que as formalidades que permeiam o ato citatório existem para a garantia de que ninguém venha a sofrer os efeitos de processo administrativo ou judicial sem que dele tenha participado de forma efetiva, exercitando o contraditório na sua plenitude, conforme previsto na legislação processual civil.Ausentes argumentos relevantes que possam modificar a decisão unipessoal proferida, impõe-se o desprovimento do Agravo Interno interposto, ante a ausência de fatos ou fundamentos novos aptos a modificar o decisum objurgado.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5038652-79.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024) Assim, até que seja adequadamente implementada, resta inviável o uso de tal ferramenta. Do exposto, a) INDEFIRO o pedido de citação por WhatsApp. b) CITE-SE o requerido a apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do AR/mandado no processo (art. 231, CPC), oportunidade em que deve manifestar interesse na designação de audiência de conciliação. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires Ferreira Juiz de Direito(assinado digitalmente)

15/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

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