Execução da Pena 5475455-30.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Adulteração de Sinal Identificador de Veículo AutomotorCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

VITIMA

BRUNO FERNANDO NUNES DE CASTILHO

Reu

WANDERSON ROSA DE MIRANDA

Reu

TATIANY MARQUES DE SIQUEIRA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

EDUARDO RESENDE RAPKIVCZ

Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

VITIMA

BRUNO FERNANDO NUNES DE CASTILHO

Reu

WANDERSON ROSA DE MIRANDA

Reu

TATIANY MARQUES DE SIQUEIRA

TERCEIRO

JOSE ROBERTO RODRIGUES

TERCEIRO

AYSHA RODRIGUES SIQUEIRA (REPRESENTADA POR TATIANY MARQUES DE SIQUEIRA RODRIGUES)

TERCEIRO

CENTRAL DE FLAGRANTES E PRONTO ATENDIMENTO AO CIDADAO

CNPJ

TERCEIRO

ROBERT WAGNER GONCALVES DE MENEZES

NAO_VINCULADOS

CESAR LAZARO AFONSO SILVA E LIMA

TESTEMUNHA_JUIZO

GABRIEL SAMPAIO DE BASTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Processo Arquivado

10/12/2025, 10:56

Certidão Expedida

04/12/2025, 17:56

Ofício(s) Expedido(s)

04/12/2025, 15:01

Ofício(s) Expedido(s)

04/12/2025, 13:01

Certidão Expedida

02/12/2025, 15:42

Despacho -> Mero Expediente

30/11/2025, 21:54

Autos Conclusos

17/11/2025, 17:43

Juntada -> Petição

17/11/2025, 16:48

Intimação Lida

12/11/2025, 03:00

Juntada de Documento

07/11/2025, 10:31

Despacho -> Mero Expediente

02/11/2025, 23:23

Intimação Expedida

02/11/2025, 23:23

Autos Conclusos

29/10/2025, 04:59

Certidão Expedida

29/10/2025, 04:58

Intimação Lida

21/10/2025, 17:11

Todas as movimentações(307)

Processo Arquivado

10/12/2025, 10:56

Certidão Expedida

04/12/2025, 17:56

Ofício(s) Expedido(s)

04/12/2025, 15:01

Ofício(s) Expedido(s)

04/12/2025, 13:01

Certidão Expedida

02/12/2025, 15:42

Documentos

Decisão

•27/07/2023, 15:06

Despacho

•01/08/2023, 17:50

Despacho -> Mero Expediente

30/11/2025, 21:54

Autos Conclusos

17/11/2025, 17:43

Juntada -> Petição

17/11/2025, 16:48

Intimação Lida

12/11/2025, 03:00

Juntada de Documento

07/11/2025, 10:31

Despacho -> Mero Expediente

02/11/2025, 23:23

Intimação Expedida

02/11/2025, 23:23

Autos Conclusos

29/10/2025, 04:59

Certidão Expedida

29/10/2025, 04:58

Intimação Lida

21/10/2025, 17:11

Juntada -> Petição

21/10/2025, 17:11

Intimação Expedida

21/10/2025, 15:58

Mandado Cumprido

07/09/2025, 14:11

Juntada de Documento

20/08/2025, 15:50

Juntada de Documento

19/08/2025, 15:21

Ofício(s) Expedido(s)

19/08/2025, 14:35

Certidão Expedida

19/08/2025, 14:22

Ofício(s) Expedido(s)

19/08/2025, 12:21

Juntada de Documento

16/08/2025, 17:31

Mandado Expedido

31/07/2025, 16:21

Mandado Não Cumprido

30/07/2025, 11:38

Mandado Expedido

17/07/2025, 16:33

Despacho -> Mero Expediente

14/07/2025, 22:27

Autos Conclusos

10/07/2025, 14:55

Juntada -> Petição

10/07/2025, 14:44

Intimação Lida

10/07/2025, 14:44

Certidão Expedida

04/07/2025, 17:08

Intimação Expedida

04/07/2025, 17:08

Certidão Expedida

04/07/2025, 14:25

Certidão Expedida

04/07/2025, 14:23

Ofício(s) Expedido(s)

13/06/2025, 14:59

Juntada de Documento

15/05/2025, 12:53

Ofício(s) Expedido(s)

10/04/2025, 15:12

Ofício(s) Expedido(s)

01/04/2025, 18:59

Ofício(s) Expedido(s)

01/04/2025, 18:43

Certidão Expedida

20/03/2025, 13:54

Documento Expedido

20/03/2025, 13:50

Decisão -> Outras Decisões

19/03/2025, 18:11

Autos Conclusos

14/03/2025, 17:50

Juntada -> Petição

14/03/2025, 17:06

Intimação Lida

14/03/2025, 17:06

Certidão Expedida

14/03/2025, 14:09

Intimação Expedida

14/03/2025, 14:09

Mandado Não Cumprido

13/03/2025, 19:31

Mandado Cumprido

11/03/2025, 19:13

Juntada de Documento

06/03/2025, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 4ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e DetençãoAv. Olinda, nº 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120, sala 807 - 8º andar - fo

06/02/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

05/02/2025, 15:57

Intimação Efetivada

05/02/2025, 15:57

Autos Conclusos

04/02/2025, 15:08

Intimação Lida

04/02/2025, 14:45

Juntada -> Petição

04/02/2025, 14:45

Certidão Expedida

04/02/2025, 10:40

Intimação Expedida

04/02/2025, 10:40

Certidão Expedida

04/02/2025, 10:29

Mandado Expedido

27/01/2025, 15:42

Mandado Expedido

27/01/2025, 15:39

Retificação de Classe Processual

27/01/2025, 15:21

Evolução da Classe Processual

27/01/2025, 15:10

Alvará Expedido

27/01/2025, 15:01

Despacho -> Mero Expediente

24/01/2025, 20:25

Juntada de Documento

23/01/2025, 15:45

Certidão Expedida

23/01/2025, 15:36

Autos Conclusos

22/01/2025, 14:51

Intimação Lida

21/01/2025, 21:56

Juntada -> Petição

21/01/2025, 21:56

Desabilitação de Responsável

20/01/2025, 15:29

Habilitação Responsável

20/01/2025, 15:29

Juntada de Documento

20/01/2025, 15:21

Certidão Expedida

20/01/2025, 14:37

Intimação Expedida

20/01/2025, 14:37

Ofício(s) Expedido(s)

20/01/2025, 14:20

Certidão Expedida

20/01/2025, 14:18

Juntada de Documento

20/01/2025, 14:16

Juntada de Documento

20/01/2025, 08:17

Ato Ordinatório

17/01/2025, 15:25

Intimação Efetivada

17/01/2025, 15:25

Cálculo de Custas

17/01/2025, 14:51

Juntada de Documento

17/01/2025, 08:30

Juntada de Documento

17/01/2025, 08:19

Juntada de Documento

16/01/2025, 14:33

Certidão Expedida

13/01/2025, 16:30

Juntada de Documento

13/01/2025, 16:29

Certidão Expedida

13/01/2025, 16:16

Audiência de Instrução e Julgamento

13/01/2025, 16:16

Audiência de Instrução e Julgamento

13/01/2025, 16:11

Intimação Efetivada

13/01/2025, 16:11

Transitado em Julgado

13/01/2025, 16:10

Evolução da Classe Processual

13/01/2025, 16:06

Despacho -> Mero Expediente

13/01/2025, 15:24

Autos Conclusos

10/01/2025, 17:06

Processo baixado à origem/devolvido

10/01/2025, 17:04

Processo baixado à origem/devolvido

10/01/2025, 17:04

Processo baixado à origem/devolvido

10/01/2025, 16:36

Processo baixado à origem/devolvido

10/01/2025, 16:36

Transitado em Julgado

10/01/2025, 16:35

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

28/11/2024, 11:18

Intimação Lida

27/11/2024, 14:26

Intimação Efetivada

26/11/2024, 21:10

Intimação Expedida

26/11/2024, 21:10

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

25/11/2024, 09:43

Autos Conclusos

19/11/2024, 08:28

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

18/11/2024, 10:46

Intimação Lida

04/11/2024, 03:04

Troca de Responsável

28/10/2024, 11:47

Intimação Expedida

25/10/2024, 13:43

Habilitação Responsável

25/10/2024, 13:43

Troca de Responsável

25/10/2024, 13:42

Recurso Autuado

25/10/2024, 13:41

Recurso Distribuído

23/10/2024, 17:34

Recurso Distribuído

23/10/2024, 17:33

Certidão Expedida

23/10/2024, 17:33

Intimação Lida

21/10/2024, 12:28

Juntada -> Petição

20/10/2024, 14:48

Intimação Expedida

18/10/2024, 18:23

Intimação Efetivada

18/10/2024, 18:23

Intimação Efetivada

18/10/2024, 18:22

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

18/10/2024, 17:24

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

18/10/2024, 17:24

Intimação Lida

24/09/2024, 12:18

Intimação Efetivada

23/09/2024, 17:14

Intimação Expedida

23/09/2024, 17:14

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

23/09/2024, 17:13

Despacho -> Pauta -> Pedido de Retirada de Pauta de Sessão Virtual

04/09/2024, 14:52

Autos Conclusos

04/09/2024, 14:30

Relatório - encaminhado à revisão

04/09/2024, 13:04

Juntada de Documento

29/08/2024, 12:45

Autos Conclusos

08/05/2024, 12:07

Juntada -> Petição -> Parecer

08/05/2024, 10:59

Intimação Lida

08/05/2024, 10:59

Intimação Expedida

03/05/2024, 17:59

Despacho -> Mero Expediente

03/05/2024, 15:41

Autos Conclusos

25/04/2024, 07:57

Recurso Autuado

25/04/2024, 07:57

Recurso Distribuído

24/04/2024, 19:00

Recurso Distribuído

24/04/2024, 19:00

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

24/04/2024, 18:27

Intimação Efetivada

22/04/2024, 13:29

Certidão Expedida

22/04/2024, 13:29

Mandado Cumprido

21/04/2024, 17:09

Juntada -> Petição

10/04/2024, 19:15

Intimação Lida

09/04/2024, 19:57

Juntada de Documento

03/04/2024, 09:27

Desabilitação de Responsável

02/04/2024, 14:24

Habilitação Responsável

02/04/2024, 14:24

Intimação Expedida

02/04/2024, 13:56

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

29/03/2024, 13:05

Mandado Expedido

19/03/2024, 09:14

Processo baixado à origem/devolvido

18/03/2024, 17:57

Processo baixado à origem/devolvido

18/03/2024, 17:57

Despacho -> Mero Expediente

18/03/2024, 15:32

Autos Conclusos

18/03/2024, 12:48

Certidão Expedida

18/03/2024, 12:48

Intimação Efetivada

04/03/2024, 16:37

Despacho -> Mero Expediente

04/03/2024, 15:20

Autos Conclusos

14/02/2024, 16:05

Juntada -> Petição

14/02/2024, 15:06

Intimação Lida

14/02/2024, 15:05

Troca de Responsável

14/02/2024, 12:10

Intimação Expedida

09/02/2024, 17:04

Despacho -> Mero Expediente

09/02/2024, 15:09

Certidão Expedida

31/01/2024, 13:02

Autos Conclusos

31/01/2024, 13:02

Recurso Autuado

31/01/2024, 12:19

Recurso Distribuído

31/01/2024, 07:12

Recurso Distribuído

31/01/2024, 07:12

Despacho -> Mero Expediente

30/01/2024, 18:46

Autos Conclusos

19/01/2024, 13:45

Certidão Expedida

19/01/2024, 13:44

Juntada de Documento

18/12/2023, 10:18

Intimação Efetivada

01/12/2023, 14:58

Intimação Lida

24/11/2023, 15:20

Juntada -> Petição

24/11/2023, 15:20

Juntada de Documento

24/11/2023, 14:33

Intimação Expedida

24/11/2023, 13:43

Juntada -> Petição

21/11/2023, 20:42

Intimação Efetivada

21/11/2023, 13:58

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

20/11/2023, 17:57

Intimação Lida

20/11/2023, 13:22

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

16/11/2023, 11:20

Intimação Expedida

16/11/2023, 11:20

Juntada de Documento

12/11/2023, 14:31

Juntada de Documento

12/11/2023, 12:34

Autos Conclusos

10/11/2023, 13:50

Mandado Cumprido

10/11/2023, 13:37

Mandado Cumprido

10/11/2023, 13:35

Juntada de Documento

08/11/2023, 10:41

Juntada de Documento

08/11/2023, 10:08

Certidão Expedida

07/11/2023, 12:39

Alvará de Soltura Expedido

07/11/2023, 12:34

Alvará de Soltura Expedido

07/11/2023, 12:33

Juntada -> Petição -> Apelação

06/11/2023, 20:42

Intimação Lida

06/11/2023, 20:42

Mandado Expedido

06/11/2023, 16:20

Mandado Expedido

06/11/2023, 16:18

Juntada de Documento

06/11/2023, 15:58

Juntada de Documento

06/11/2023, 15:54

Intimação Expedida

06/11/2023, 14:15

Juntada -> Petição -> Apelação

06/11/2023, 12:58

Juntada -> Petição

06/11/2023, 11:34

Intimação Expedida

06/11/2023, 03:24

Intimação Efetivada

06/11/2023, 03:24

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

05/11/2023, 21:58

Autos Conclusos

31/10/2023, 14:31

Juntada de Documento

31/10/2023, 09:39

Juntada -> Petição -> Memoriais

30/10/2023, 18:10

Juntada -> Petição

30/10/2023, 14:02

Juntada -> Petição -> Memoriais

27/10/2023, 20:24

Intimação Lida

27/10/2023, 20:24

Intimação Lida

27/10/2023, 20:24

Intimação Expedida

26/10/2023, 14:04

Juntada de Documento

26/10/2023, 10:09

Intimação Expedida

26/10/2023, 10:08

Audiência de Instrução e Julgamento

25/10/2023, 18:57

Despacho -> Mero Expediente

25/10/2023, 18:57

Mídia Publicada

25/10/2023, 18:55

Mídia Publicada

25/10/2023, 18:55

Certidão Expedida

20/10/2023, 08:13

Certidão Expedida

20/10/2023, 08:12

Juntada de Documento

20/10/2023, 08:10

Juntada de Documento

20/10/2023, 08:09

Intimação Efetivada

19/10/2023, 10:23

Intimação Lida

12/10/2023, 19:18

Juntada -> Petição

12/10/2023, 19:18

Decisão -> Outras Decisões

11/10/2023, 23:10

Intimação Expedida

11/10/2023, 23:10

Autos Conclusos

11/10/2023, 12:44

Juntada -> Petição

07/10/2023, 12:18

Intimação Lida

07/10/2023, 12:18

Evolução da Classe Processual

05/10/2023, 05:47

Intimação Expedida

04/10/2023, 18:24

Juntada de Documento

04/10/2023, 18:23

Juntada de Documento

04/10/2023, 09:28

Mandado Cumprido

26/09/2023, 15:20

Mandado Cumprido

26/09/2023, 15:16

Juntada de Documento

18/09/2023, 10:00

Juntada de Documento

15/09/2023, 11:51

Juntada de Documento

15/09/2023, 11:49

Ofício(s) Expedido(s)

15/09/2023, 11:38

Ofício(s) Expedido(s)

15/09/2023, 11:36

Ofício(s) Expedido(s)

15/09/2023, 11:32

Mandado Expedido

15/09/2023, 11:25

Mandado Expedido

15/09/2023, 11:21

Audiência de Instrução e Julgamento

14/09/2023, 14:51

Intimação Efetivada

14/09/2023, 14:51

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

13/09/2023, 23:35

Autos Conclusos

11/09/2023, 15:22

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

11/09/2023, 14:38

Mandado Cumprido

05/09/2023, 15:13

Mandado Cumprido

05/09/2023, 15:11

Juntada de Documento

04/09/2023, 14:23

Juntada de Documento

31/08/2023, 15:06

Juntada -> Petição

30/08/2023, 10:09

Juntada de Documento

28/08/2023, 15:07

Juntada de Documento

22/08/2023, 15:26

Mandado Expedido

22/08/2023, 10:29

Mandado Expedido

22/08/2023, 10:27

Juntada de Documento

22/08/2023, 10:24

Ofício(s) Expedido(s)

22/08/2023, 10:23

Ofício(s) Expedido(s)

22/08/2023, 10:19

Certidão Expedida

22/08/2023, 10:16

Certidão Expedida

22/08/2023, 10:16

Decisão -> Outras Decisões

21/08/2023, 23:17

Autos Conclusos

21/08/2023, 05:12

Juntada -> Petição -> Denúncia

17/08/2023, 16:07

Intimação Lida

17/08/2023, 16:07

Juntada de Documento

17/08/2023, 14:29

Juntada de Documento

17/08/2023, 13:47

Intimação Expedida

11/08/2023, 09:57

Juntada de Documento

11/08/2023, 09:56

Troca de Responsável

10/08/2023, 17:45

Intimação Expedida

10/08/2023, 17:16

Evolução da Classe Processual

10/08/2023, 16:33

Recebido

10/08/2023, 16:32

Juntada de Documento

03/08/2023, 12:21

Ofício(s) Expedido(s)

03/08/2023, 12:01

Decisão -> Outras Decisões

02/08/2023, 23:40

Autos Conclusos

02/08/2023, 14:23

Juntada de Documento

02/08/2023, 14:18

Mídia Publicada

28/07/2023, 10:27

Certidão Expedida

27/07/2023, 16:55

Processo Redistribuído

27/07/2023, 16:55

Juntada de Documento

27/07/2023, 16:35

Mídia Publicada

27/07/2023, 15:45

Juntada de Documento

27/07/2023, 15:19

Ofício(s) Expedido(s)

27/07/2023, 15:12

Ofício(s) Expedido(s)

27/07/2023, 15:11

Ofício(s) Expedido(s)

27/07/2023, 15:10

Decisão -> Conversão -> Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

27/07/2023, 15:06

Juntada -> Petição -> Parecer

27/07/2023, 14:34

Juntada -> Petição

27/07/2023, 12:54

Intimação Lida

27/07/2023, 11:58

Intimação Lida

27/07/2023, 11:58

Certidão Expedida

27/07/2023, 10:07

Intimação Expedida

27/07/2023, 10:07

Troca de Responsável

27/07/2023, 08:51

Juntada de Documento

27/07/2023, 07:57

Intimação Expedida

27/07/2023, 07:57

Juntada de Documento

27/07/2023, 06:42

Autos Conclusos

26/07/2023, 16:18

Recebido

26/07/2023, 15:22

Processo Distribuído

26/07/2023, 15:22

Decisão

•02/08/2023, 23:40

Decisão

•21/08/2023, 23:17

Decisão

•13/09/2023, 23:35

Decisão

•11/10/2023, 23:10

Termo de Audiência

•25/10/2023, 18:57

Sentença

•05/11/2023, 21:58

Decisão

•16/11/2023, 11:20

Despacho

•30/01/2024, 18:46

Despacho

•09/02/2024, 15:09

Despacho

•04/03/2024, 15:20

Despacho

•18/03/2024, 15:32

Despacho

•03/05/2024, 15:41

Relatório

•04/09/2024, 13:04

Todos os documentos(27)

Decisão

•27/07/2023, 15:06

Despacho

•01/08/2023, 17:50

Decisão

•02/08/2023, 23:40

Decisão

•21/08/2023, 23:17

Decisão

•13/09/2023, 23:35

Decisão

•11/10/2023, 23:10

Termo de Audiência

•25/10/2023, 18:57

Sentença

•05/11/2023, 21:58

Decisão

•16/11/2023, 11:20

Despacho

•30/01/2024, 18:46

Despacho

•09/02/2024, 15:09

Despacho

•04/03/2024, 15:20

Despacho

•18/03/2024, 15:32

Despacho

•03/05/2024, 15:41

Relatório

•04/09/2024, 13:04

Despacho

•04/09/2024, 14:52

Ementa

•16/10/2024, 17:24

Relatório e Voto

•16/10/2024, 17:24

Decisão

•25/11/2024, 09:43

Despacho

•13/01/2025, 15:24

Despacho

•24/01/2025, 20:25

Despacho

•05/02/2025, 15:57

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 14:09

Decisão

•19/03/2025, 18:11

Despacho

•14/07/2025, 22:27

Despacho

•02/11/2025, 23:23

Despacho

•30/11/2025, 21:54