Execução da Pena 5707229-20.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaFurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cálculo de Custas

14/04/2026, 13:37

Processo Arquivado

20/02/2026, 09:27

Intimação Efetivada

15/12/2025, 11:21

Ato Ordinatório

15/12/2025, 11:14

Intimação Expedida

15/12/2025, 11:14

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

15/12/2025, 11:11

Processo Desarquivado

15/12/2025, 11:11

Intimação Efetivada

30/10/2025, 11:30

Cálculo de Pena de Multa

30/10/2025, 11:28

Cálculo de Custas

30/10/2025, 11:22

Intimação Expedida

30/10/2025, 11:22

Certidão Expedida

23/10/2025, 17:54

Certidão Expedida

23/10/2025, 16:56

Certidão Expedida

23/10/2025, 16:28

Remetido o Processo

22/10/2025, 16:07

Todas as movimentações(254)

Cálculo de Custas

14/04/2026, 13:37

Processo Arquivado

20/02/2026, 09:27

Intimação Efetivada

15/12/2025, 11:21

Ato Ordinatório

15/12/2025, 11:14

Intimação Expedida

15/12/2025, 11:14

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

15/12/2025, 11:11

Processo Desarquivado

15/12/2025, 11:11

Intimação Efetivada

30/10/2025, 11:30

Cálculo de Pena de Multa

30/10/2025, 11:28

Cálculo de Custas

30/10/2025, 11:22

Intimação Expedida

30/10/2025, 11:22

Certidão Expedida

23/10/2025, 17:54

Certidão Expedida

23/10/2025, 16:56

Certidão Expedida

23/10/2025, 16:28

Remetido o Processo

22/10/2025, 16:07

Processo Arquivado

22/10/2025, 16:07

Baixa Definitiva

22/10/2025, 16:03

Guia de Execução Penal Cumprido

22/10/2025, 16:01

Expedição de Documento

22/10/2025, 15:48

Expedição de Documento

22/10/2025, 15:28

Expedição de Documento

22/10/2025, 15:00

Expedição de Documento

22/10/2025, 14:58

Guia de Execução Penal Expedido

22/10/2025, 14:41

Evolução da Classe Processual

10/10/2025, 01:30

Expedição de Documento

16/09/2025, 22:10

Intimação Efetivada

25/08/2025, 17:20

Despacho -> Mero Expediente

25/08/2025, 17:01

Intimação Expedida

25/08/2025, 17:01

Autos Conclusos

25/08/2025, 14:42

Recebimento Pelo Arquivo

22/08/2025, 16:03

Transitado em Julgado

22/08/2025, 15:52

Processo baixado à origem/devolvido

22/08/2025, 15:52

Processo baixado à origem/devolvido

22/08/2025, 15:52

Intimação Lida

04/08/2025, 16:31

Intimação Efetivada

01/08/2025, 17:20

Intimação Expedida

01/08/2025, 17:09

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

31/07/2025, 10:51

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

31/07/2025, 10:51

Intimação Lida

15/07/2025, 12:28

Certidão Expedida

14/07/2025, 15:16

Intimação Efetivada

14/07/2025, 11:31

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

14/07/2025, 11:27

Intimação Expedida

14/07/2025, 11:27

Despacho -> Mero Expediente

13/07/2025, 21:34

Autos Conclusos

02/07/2025, 15:35

Troca de Responsável

02/07/2025, 15:34

Relatório - encaminhado à revisão

30/06/2025, 17:39

Autos Conclusos

25/06/2025, 07:56

Juntada -> Petição -> Parecer

24/06/2025, 15:44

Intimação Lida

23/06/2025, 03:33

Troca de Responsável

11/06/2025, 11:21

Intimação Expedida

10/06/2025, 17:49

Despacho -> Mero Expediente

09/06/2025, 12:18

Autos Conclusos

03/06/2025, 18:58

Juntada -> Petição

02/06/2025, 21:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - N�o-Concess�o -> Liminar (CNJ:792)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Adegmar José Ferreira [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Número: 57007229-20.2023.8.09.0011 Comarca: Planaltina Apelante: Maria Eduarda Soares Ferreira Leite Apelado: Ministério Público Relator: Des. Adegmar José Ferreira DESPACHO Em face da manifestação ministerial colacionada no mov.191, intime-se a defesa. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Des. Adegmar José Ferreira Relator

23/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

22/05/2025, 20:57

Despacho -> Mero Expediente

16/05/2025, 18:04

Autos Conclusos

16/05/2025, 12:04

Diligência Concluída – Processo Devolvido

08/05/2025, 11:57

Juntada -> Petição

08/05/2025, 06:30

Intimação Lida

08/05/2025, 06:30

Intimação Expedida

06/05/2025, 15:22

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

06/05/2025, 15:15

Despacho -> Mero Expediente

24/04/2025, 17:44

Autos Conclusos

22/04/2025, 13:02

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

21/04/2025, 12:05

Intimação Lida

21/04/2025, 12:05

Troca de Responsável

08/04/2025, 11:42

Intimação Expedida

07/04/2025, 09:57

Certidão Expedida

07/04/2025, 09:55

Troca de Responsável

07/04/2025, 09:54

Despacho -> Mero Expediente

31/03/2025, 18:04

Certidão Expedida

31/03/2025, 15:50

Autos Conclusos

31/03/2025, 15:50

Recurso Autuado

31/03/2025, 13:39

Recurso Distribuído

31/03/2025, 10:01

Recurso Distribuído

31/03/2025, 10:00

Remessa em grau de recurso

31/03/2025, 10:00

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

29/03/2025, 00:08

Intimação Lida

29/03/2025, 00:08

Intimação Expedida

28/03/2025, 11:46

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

27/03/2025, 21:44

Mandado Cumprido

24/03/2025, 20:58

Mídia Publicada

20/03/2025, 17:24

Mídia Publicada

20/03/2025, 17:23

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

20/03/2025, 16:11

Mandado Expedido

20/03/2025, 16:07

Audiência de Instrução

19/03/2025, 18:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

19/03/2025, 18:00

Mandado Cumprido em Parte

18/03/2025, 21:55

Ofício Efetivado

13/03/2025, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Minist�rio P�blico 1� Grau","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"4","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"Sim","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de P

12/02/2025, 00:00

Juntada -> Petição

11/02/2025, 19:44

Intimação Lida

11/02/2025, 19:43

Intimação Expedida

11/02/2025, 11:37

Intimação Efetivada

11/02/2025, 11:37

Despacho -> Mero Expediente

11/02/2025, 11:10

Autos Conclusos

10/02/2025, 16:48

Juntada de Documento

10/02/2025, 14:28

Intimação Lida

07/02/2025, 20:32

Juntada de Documento

07/02/2025, 15:38

Ofício(s) Expedido(s)

07/02/2025, 15:33

Mandado Expedido

07/02/2025, 15:31

Intimação Expedida

07/02/2025, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/02/2025, 00:00

Mídia Publicada

05/02/2025, 16:18

Audiência de Instrução

05/02/2025, 16:11

Intimação Efetivada

05/02/2025, 16:11

Audiência de Instrução e Julgamento

05/02/2025, 15:50

Despacho -> Mero Expediente

05/02/2025, 15:50

Intimação Efetivada

05/02/2025, 15:50

Carta Precatória Cumprida

03/02/2025, 12:26

Mandado Cumprido

21/01/2025, 20:44

Mandado Expedido

14/01/2025, 12:35

Expedição de Documento

14/01/2025, 12:27

Carta Precatória Expedida

14/01/2025, 09:01

Juntada de Documento

13/01/2025, 18:16

Ofício(s) Expedido(s)

13/01/2025, 18:12

Intimação Lida

28/11/2024, 22:53

Audiência de Instrução e Julgamento

28/11/2024, 18:24

Intimação Efetivada

28/11/2024, 18:24

Intimação Expedida

28/11/2024, 18:16

Decisão -> Outras Decisões

28/11/2024, 17:20

Intimação Efetivada

28/11/2024, 17:20

Autos Conclusos

28/11/2024, 16:02

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

28/11/2024, 15:58

Juntada de Documento

26/11/2024, 15:00

Despacho -> Mero Expediente

26/11/2024, 14:46

Autos Conclusos

25/11/2024, 14:18

Juntada de Documento

22/11/2024, 16:56

Intimação Efetivada

18/11/2024, 12:56

Despacho -> Mero Expediente

18/11/2024, 12:56

Autos Conclusos

13/11/2024, 14:12

Carta Precatória Cumprida

13/11/2024, 14:11

Processo Distribuído

25/10/2024, 16:58

Carta Precatória Expedida

22/10/2024, 18:13

Certidão Expedida

22/10/2024, 18:13

Decisão -> Outras Decisões

04/10/2024, 07:28

Intimação Efetivada

04/10/2024, 07:28

Autos Conclusos

03/10/2024, 15:51

Juntada -> Petição

03/10/2024, 15:41

Término da Suspensão do Processo

16/09/2024, 15:57

Juntada de Documento

16/09/2024, 15:57

Intimação Efetivada

16/09/2024, 15:57

Juntada de Documento

16/09/2024, 15:55

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

26/08/2024, 17:19

Certidão Expedida

26/08/2024, 17:18

Carta Precatória Cumprida

13/08/2024, 16:24

Término da Suspensão do Processo

09/06/2024, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

20/02/2024, 19:27

Autos Conclusos

20/02/2024, 17:26

Juntada -> Petição

20/02/2024, 16:44

Expedição de Documento

15/02/2024, 17:42

Carta Precatória Expedida

15/02/2024, 17:30

Certidão Expedida

15/02/2024, 17:18

Intimação Não Efetivada

15/02/2024, 17:10

Certidão Expedida

15/02/2024, 17:05

Despacho -> Mero Expediente

15/02/2024, 15:43

Intimação Efetivada

15/02/2024, 15:43

Prazo Decorrido

15/02/2024, 14:53

Autos Conclusos

15/02/2024, 14:53

Intimação Lida

31/01/2024, 15:31

Intimação Expedida

31/01/2024, 14:19

Despacho -> Mero Expediente

31/01/2024, 12:14

Autos Conclusos

31/01/2024, 11:49

Intimação Lida

30/01/2024, 19:42

Juntada -> Petição

30/01/2024, 19:42

Intimação Expedida

24/01/2024, 18:06

Despacho -> Mero Expediente

24/01/2024, 17:49

Juntada de Documento

24/01/2024, 16:39

Autos Conclusos

24/01/2024, 16:39

Juntada de Documento

24/01/2024, 16:26

Juntada de Documento

24/01/2024, 16:24

Expedição de Documento

18/01/2024, 13:30

Intimação Lida

26/12/2023, 13:38

Juntada -> Petição

19/12/2023, 15:43

Ofício(s) Expedido(s)

12/12/2023, 16:21

Intimação Expedida

12/12/2023, 15:59

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

12/12/2023, 15:59

Decisão -> Outras Decisões

12/12/2023, 15:01

Autos Conclusos

12/12/2023, 14:33

Juntada -> Petição

12/12/2023, 13:02

Intimação Expedida

11/12/2023, 18:03

Intimação Lida

29/11/2023, 14:48

Intimação Lida

29/11/2023, 14:48

Juntada de Documento

29/11/2023, 10:50

Juntada de Documento

29/11/2023, 10:40

Juntada de Documento

28/11/2023, 15:40

Intimação Expedida

21/11/2023, 13:00

Ato Ordinatório

21/11/2023, 12:55

Intimação Expedida

21/11/2023, 12:55

Intimação Lida

14/11/2023, 17:11

Intimação Lida

14/11/2023, 17:05

Intimação Lida

14/11/2023, 17:01

Intimação Expedida

08/11/2023, 16:58

Decisão -> Outras Decisões

08/11/2023, 15:07

Autos Conclusos

08/11/2023, 14:32

Juntada -> Petição

08/11/2023, 13:21

Juntada de Documento

08/11/2023, 11:13

Juntada de Documento

08/11/2023, 10:40

Juntada de Documento

07/11/2023, 15:14

Ofício(s) Expedido(s)

07/11/2023, 15:09

Juntada de Documento

07/11/2023, 15:05

Intimação Expedida

07/11/2023, 14:25

Decisão -> Outras Decisões

07/11/2023, 13:27

Autos Conclusos

07/11/2023, 10:37

Certidão Expedida

07/11/2023, 10:37

Juntada -> Petição

06/11/2023, 21:15

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

06/11/2023, 17:53

Intimação Expedida

06/11/2023, 14:54

Certidão Expedida

06/11/2023, 14:54

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

06/11/2023, 13:35

Autos Conclusos

06/11/2023, 11:16

Mandado Cumprido

06/11/2023, 11:09

Mandado Expedido

27/10/2023, 14:15

Evolução da Classe Processual

27/10/2023, 13:21

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

27/10/2023, 13:11

Autos Conclusos

27/10/2023, 13:00

Juntada -> Petição -> Denúncia

27/10/2023, 12:41

Intimação Lida

26/10/2023, 21:36

Intimação Lida

26/10/2023, 20:39

Troca de Responsável

25/10/2023, 18:06

Despacho -> Mero Expediente

25/10/2023, 16:11

Intimação Expedida

25/10/2023, 16:11

Autos Conclusos

25/10/2023, 15:45

Certidão Expedida

25/10/2023, 15:44

Intimação Expedida

25/10/2023, 14:54

Juntada de Documento

25/10/2023, 14:52

Certidão Expedida

25/10/2023, 13:19

Processo Redistribuído

25/10/2023, 13:19

Juntada de Documento

24/10/2023, 20:25

Intimação Expedida

24/10/2023, 18:50

Certidão Expedida

24/10/2023, 18:49

Juntada de Documento

24/10/2023, 18:44

Certidão Expedida

24/10/2023, 15:24

Mídia Publicada

24/10/2023, 14:31

Decisão -> Conversão -> Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

24/10/2023, 14:03

Intimação Expedida

24/10/2023, 14:03

Audiência -> de Custódia

24/10/2023, 14:03

Intimação Lida

24/10/2023, 12:14

Juntada de Documento

24/10/2023, 11:43

Intimação Expedida

24/10/2023, 11:39

Intimação Expedida

24/10/2023, 09:46

Despacho -> Mero Expediente

24/10/2023, 09:36

Audiência -> de Custódia

24/10/2023, 09:15

Certidão Expedida

24/10/2023, 08:50

Juntada de Documento

23/10/2023, 21:56

Juntada de Documento

23/10/2023, 19:13

Juntada de Documento

23/10/2023, 18:44

Processo Distribuído

23/10/2023, 17:57

Autos Conclusos

23/10/2023, 17:57

Recebido

23/10/2023, 17:57

Documentos

Despacho

•24/10/2023, 09:36

Decisão

•24/10/2023, 14:03

Despacho

•25/10/2023, 16:11

Decisão

•27/10/2023, 13:11

Despacho

•06/11/2023, 13:35

Decisão

•07/11/2023, 13:27

Decisão

•08/11/2023, 15:07

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 12:55

Decisão

•12/12/2023, 15:01

Despacho

•24/01/2024, 17:49

Despacho

•31/01/2024, 12:14

Despacho

•15/02/2024, 15:43

Despacho

•20/02/2024, 19:27

Despacho

•16/09/2024, 15:57

Despacho

•04/10/2024, 07:28

Todos os documentos(29)

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•24/10/2023, 09:36

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•24/10/2023, 14:03

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•25/10/2023, 16:11

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•27/10/2023, 13:11

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•07/11/2023, 13:27

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•16/09/2024, 15:57

Despacho

•04/10/2024, 07:28

Despacho

•18/11/2024, 12:56

Despacho

•26/11/2024, 14:46

Decisão

•28/11/2024, 17:20

Termo de Audiência

•05/02/2025, 15:50

Despacho

•11/02/2025, 11:10

Termo de Audiência

•19/03/2025, 18:00

Despacho

•31/03/2025, 18:04

Despacho

•16/05/2025, 18:04

Despacho

•09/06/2025, 12:18

Relatório

•30/06/2025, 17:39

Despacho

•13/07/2025, 21:34

Relatório e Voto

•28/07/2025, 14:26

Despacho

•25/08/2025, 17:01

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 11:14