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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaGratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/10/2024

Valor da Causa

R$ 2.611,69

Orgao julgador

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

DENNIA PASQUALI E CABRAL

CPF 021.***.***-61

Autor

MUNICIPIO DE GOIANIA

CNPJ 01.***.***.0001-23

Reu

Advogados / Representantes

JOAO STEFANY GONCALVES DE MIRANDA

OAB/GO 45670•Representa: ATIVO

VINICIUS GOMES DE RESENDE

OAB/GO 38664•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Devolvidos pela Turma Recursal

17/03/2025, 20:11

Processo Arquivado

17/03/2025, 20:11

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Devolvidos pela Turma Recursal

Processo Arquivado

12/03/2025

Autos Devolvidos da Instância Superior

Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICIPIO DE GOIANIA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (05/02/2025 15:54:28))

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dennia Pasquali E Cabral (Referente à Mov. - )

On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE GOIANIA (Referente à Mov. - )

P/ O RELATOR

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível)

Certidão - Encaminhamento à Turma Recursal

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: Alano Cardoso e Castro

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICIPIO DE GOIANIA (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça (03/10/2024 13:42:06))

legal