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Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Ação Civil PúblicaProcesso ColetivoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/09/2025

Valor da Causa

R$ 40.776,19

Órgão julgador

UPJ das Varas da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva

Partes do Processo

MARCIO SILVA FREITAS ALVES

CPF

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

ASSOCIACAO DOS SUBTEN E SARGENTOS DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

TERCEIRO

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Perempção, litispendência ou coisa julgada

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Troca de Responsável

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Todas as movimentações(79)