Execução de Título Extrajudicial 5068226-90.2023.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPropriedade FiduciáriaPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/05/2023

Valor da Causa

R$ 109.117,14

Órgão julgador

1 Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Documento

08/04/2026, 12:35

Processo Arquivado

07/04/2026, 08:00

Certidão Expedida

07/04/2026, 07:59

Transitado em Julgado

07/04/2026, 07:58

Decorrido Prazo

07/04/2026, 07:57

Intimação Efetivada

09/03/2026, 16:44

Intimação Expedida

09/03/2026, 16:10

Juntada -> Petição

09/03/2026, 05:21

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

06/03/2026, 13:35

Autos Conclusos

04/03/2026, 17:46

Juntada -> Petição

03/03/2026, 17:00

Intimação Efetivada

25/02/2026, 14:06

Ato Ordinatório

25/02/2026, 13:59

Intimação Expedida

25/02/2026, 13:59

Juntada -> Petição

25/02/2026, 11:24

Todas as movimentações(154)

Juntada de Documento

08/04/2026, 12:35

Processo Arquivado

07/04/2026, 08:00

Certidão Expedida

07/04/2026, 07:59

Transitado em Julgado

07/04/2026, 07:58

Decorrido Prazo

07/04/2026, 07:57

Intimação Efetivada

09/03/2026, 16:44

Intimação Expedida

09/03/2026, 16:10

Juntada -> Petição

09/03/2026, 05:21

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

06/03/2026, 13:35

Autos Conclusos

04/03/2026, 17:46

Juntada -> Petição

03/03/2026, 17:00

Intimação Efetivada

25/02/2026, 14:06

Ato Ordinatório

25/02/2026, 13:59

Intimação Expedida

25/02/2026, 13:59

Juntada -> Petição

25/02/2026, 11:24

Intimação Efetivada

19/02/2026, 12:40

Intimação Expedida

19/02/2026, 12:30

Certidão Expedida

19/02/2026, 12:30

Juntada de Documento

19/02/2026, 11:15

Certidão Expedida

16/01/2026, 12:39

Juntada -> Petição

10/11/2025, 18:57

Intimação Efetivada

29/10/2025, 10:50

Intimação Expedida

29/10/2025, 10:41

Decisão -> Outras Decisões

23/10/2025, 17:46

Autos Conclusos

23/10/2025, 13:15

Juntada -> Petição

23/10/2025, 10:01

Intimação Efetivada

16/10/2025, 17:53

Intimação Expedida

16/10/2025, 17:10

Ato Ordinatório

26/09/2025, 13:26

Citação Não Efetivada

26/09/2025, 13:10

Citação Expedida

04/09/2025, 22:36

Certidão Expedida

01/09/2025, 17:29

Intimação Efetivada

25/08/2025, 15:14

Intimação Expedida

25/08/2025, 14:54

Juntada -> Petição

25/08/2025, 12:35

Intimação Efetivada

13/08/2025, 10:11

Intimação Expedida

13/08/2025, 10:07

Juntada -> Petição

13/08/2025, 09:26

Intimação Efetivada

04/08/2025, 19:03

Intimação Expedida

04/08/2025, 18:25

Ato Ordinatório

04/08/2025, 18:25

Juntada -> Petição

04/08/2025, 13:00

Intimação Efetivada

25/07/2025, 16:51

Intimação Expedida

25/07/2025, 16:43

Ato Ordinatório

25/07/2025, 16:43

Mandado Não Cumprido

16/07/2025, 16:39

Mandado Expedido

03/07/2025, 11:32

Certidão Expedida

26/06/2025, 16:41

Juntada -> Petição

25/05/2025, 18:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

15/05/2025, 14:10

Ato Ordinatório

15/05/2025, 14:10

Juntada -> Petição

15/05/2025, 12:34

Certidão Expedida

06/05/2025, 17:09

Evolução da Classe Processual

06/05/2025, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5068226-90.2023.8.09.0146Parte autora: Banco Volkswagen SaParte ré: Dorami Da Luz PereiraDECISÃOTrata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por BANCO VOLKSWAGEN S/A. em face de DORAMI DA LUZ PEREIRA, partes qualificadas.Em análise, verifico que a inicial foi recebida. Além disso, a liminar foi deferida, porém, o mandado ainda não foi cumprido.Por sua vez, a instituição financeira manifesta requerendo a conversão do feito em "Ação de Execução por quantia certa" (evento 89).Breve o relato. Decido.Com efeito, é possível observar que o bem móvel não foi apreendido, sequer a parte requerida foi citada. Ademais, conforme relatado, a parte visa à conversão do feito em "Ação de Execução por quantia certa".Nesse contexto, é fundamental afirmar que, de acordo com o artigo 4º do Decreto-Lei n. 911/69: "Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil".Outrossim, o artigo 329, inciso I do CPC, autoriza o aditamento, a alteração do pedido ou a causa de pedir da ação até a citação da parte requerida.Assim sendo, considerando o cumprimento dos requisitos legais, DEFIRO o pedido para converter a ação de busca e apreensão em "Execução por Quantia Certa", conforme requerido (evento 89).Neste teor, após o recolhimento de eventuais custas, PROCEDA-SE com a retificação da natureza do processo, passando a constar "Ação de Execução".No mais, PROCEDA-SE também com a citação da parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob penas de medidas constritivas.Ademais, fixo os honorários advocatícios da execução em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, sendo que, em caso de integral quitação da dívida no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade, nos moldes do artigo 827 do CPC.Por oportuno, advirta-se que, caso queira, a parte executada poderá se opor à execução por meio de embargos, apresentados por advogado constituído, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do CPC, independentemente de penhora, caução ou depósito.Ainda, consigno que no prazo dos embargos, uma vez reconhecido o crédito da parte exequente e após a comprovação de depósito de 30% (trinta por cento) do valor correspondente do débito exequendo, a parte devedora poderá requerer o parcelamento do saldo remanescente, em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, conforme disposto no artigo 916 do CPC.Após, cumpridas as diligências necessárias, retornem estes autos para ulterior deliberação.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

Intimação Efetivada

23/04/2025, 15:05

Ato Ordinatório

23/04/2025, 15:05

Intimação Efetivada

23/04/2025, 14:59

Decisão -> Outras Decisões

22/04/2025, 19:42

Autos Conclusos

22/04/2025, 07:53

Juntada -> Petição

15/04/2025, 16:23

Juntada -> Petição

27/02/2025, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/02/2025, 00:00

Ato Ordinatório

11/02/2025, 13:29

Intimação Efetivada

11/02/2025, 13:29

Alvará Expedido

10/02/2025, 18:52

Certidão Expedida

10/02/2025, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->

06/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

05/02/2025, 16:08

Decisão -> Outras Decisões

31/01/2025, 18:40

Autos Conclusos

31/01/2025, 09:13

Juntada -> Petição

31/01/2025, 08:05

Intimação Efetivada

27/01/2025, 14:04

Ato Ordinatório

27/01/2025, 14:04

Mandado Não Cumprido

24/01/2025, 16:31

Mandado Expedido

14/11/2024, 16:34

Certidão Expedida

14/11/2024, 14:40

Juntada -> Petição

05/11/2024, 12:52

Ato Ordinatório

31/10/2024, 14:13

Intimação Efetivada

31/10/2024, 14:13

Ato Ordinatório

30/10/2024, 15:14

Juntada -> Petição

25/10/2024, 19:04

Ato Ordinatório

07/10/2024, 17:20

Intimação Efetivada

07/10/2024, 17:20

Juntada de Documento

03/10/2024, 12:17

Certidão Expedida

14/08/2024, 16:47

Juntada -> Petição

05/08/2024, 11:05

Intimação Efetivada

24/07/2024, 07:51

Decisão -> Outras Decisões

02/07/2024, 14:41

Autos Conclusos

01/07/2024, 17:43

Juntada -> Petição

19/06/2024, 17:03

Intimação Efetivada

10/06/2024, 16:14

Ato Ordinatório

10/06/2024, 16:14

Mandado Não Cumprido

10/06/2024, 15:57

Mandado Expedido

16/05/2024, 07:55

Certidão Expedida

14/05/2024, 12:44

Certidão Expedida

13/05/2024, 13:30

Juntada -> Petição

10/05/2024, 21:09

Juntada -> Petição

03/05/2024, 03:17

Intimação Efetivada

17/04/2024, 14:02

Certidão Expedida

17/04/2024, 14:01

Carta Precatória Expedida

15/04/2024, 09:41

Certidão Expedida

12/04/2024, 16:31

Ato Ordinatório

01/04/2024, 13:44

Juntada -> Petição

13/03/2024, 18:46

Ato Ordinatório

19/02/2024, 16:16

Intimação Efetivada

19/02/2024, 16:16

Mandado Não Cumprido

15/02/2024, 17:44

Mandado Expedido

23/01/2024, 17:47

Certidão Expedida

23/01/2024, 17:02

Juntada -> Petição

12/12/2023, 20:57

Intimação Efetivada

28/11/2023, 13:54

Certidão Expedida

28/11/2023, 13:54

Intimação Efetivada

28/11/2023, 13:53

Decisão -> Concessão -> Liminar

27/11/2023, 22:54

Autos Conclusos

27/11/2023, 14:41

Juntada -> Petição

22/11/2023, 11:01

Ato Ordinatório

06/11/2023, 12:49

Intimação Efetivada

06/11/2023, 12:49

Processo baixado à origem/devolvido

01/11/2023, 17:18

Processo baixado à origem/devolvido

01/11/2023, 17:18

Transitado em Julgado

01/11/2023, 17:18

Juntada -> Petição

10/10/2023, 16:54

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

04/10/2023, 12:49

Intimação Efetivada

02/10/2023, 18:52

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento Monocrático

02/10/2023, 18:43

Autos Conclusos

15/08/2023, 15:41

Juntada -> Petição -> Agravo de Petição

15/08/2023, 15:39

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

27/07/2023, 13:09

Intimação Efetivada

25/07/2023, 14:27

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação Monocrática de Provimento

25/07/2023, 13:44

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

25/05/2023, 13:38

Autos Conclusos

23/05/2023, 14:34

Mudança de Assunto Processual

23/05/2023, 14:27

Recurso Autuado

23/05/2023, 14:25

Recurso Distribuído

22/05/2023, 18:34

Recurso Distribuído

22/05/2023, 18:34

Certidão Expedida

22/05/2023, 18:34

Intimação Efetivada

22/05/2023, 18:33

Decisão -> Outras Decisões

22/05/2023, 09:00

Autos Conclusos

17/05/2023, 13:19

Juntada -> Petição -> Apelação

02/05/2023, 09:40

Intimação Efetivada

03/04/2023, 17:22

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

01/04/2023, 10:27

Autos Conclusos

29/03/2023, 15:13

Juntada -> Petição

27/03/2023, 18:14

Intimação Efetivada

07/02/2023, 07:28

Decisão -> Outras Decisões

06/02/2023, 21:20

Certidão Expedida

06/02/2023, 13:15

Processo Distribuído

06/02/2023, 09:55

Autos Conclusos

06/02/2023, 09:55

Peticão Enviada

06/02/2023, 09:55

Documentos

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 16:16

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 13:44

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 14:01

Ato Ordinatório

•13/05/2024, 13:30

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 16:14

Decisão

•02/07/2024, 14:41

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 15:14

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 14:13

Decisão

•31/01/2025, 18:40

Decisão

•22/04/2025, 19:42

Decisão

•23/10/2025, 17:46

Sentença

•06/03/2026, 13:35

24/04/2025, 00:00