Execução de Título Extrajudicial 5079725-07.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5079725-07.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5074019-33.2025.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Agravantes: VEGA CONSTRUTORA XIV LTDA E OUTROS Agravada: ERBE INCORPORADORA 102 LTDA Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GARANTIA. CARTA DE FIANÇA. INADMISSIBILIDADE. EMISSÃO POR EMPRESA NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu carta de fiança apresentada em Ação de Execução de Título Extrajudicial, por ter sido emitida por empresa não integrante do Sistema Financeiro Nacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade da carta de fiança apresentada como garantia na execução, considerando que a empresa garantidora não faz parte do Sistema Financeiro Nacional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 848, parágrafo único do CPC, permite a substituição da penhora por fiança bancária ou seguro garantia judicial.3.1 A jurisprudência desta Corte entende que a carta fiança deve ser emitida por entidade integrante do Sistema Financeiro Nacional. A oferecida nos autos não atende a esse requisito.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso desprovido.4.1 A carta de fiança apresentada, por ter sido emitida por empresa não integrante do Sistema Financeiro Nacional, não possui a segurança e liquidez necessárias para garantir o juízo.4.2 A decisão que indeferiu a carta de fiança está em conformidade com a legislação e a jurisprudência.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 848, parágrafo único.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento 5648653-45.2022.8.09.0051, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, 4ª Câmara Cível, julgado em 24/01/2023; TJGO, Agravo de Instrumento 5625146-21.2023.8.09.0051, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5074019-33.2025.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Agravantes: VEGA CONSTRUTORA XIV LTDA E OUTROS Agravada: ERBE INCORPORADORA 102 LTDA Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO VOTO 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela VEGA CONSTRUTORA XIV LTDA, JOSE GONÇALVES VIEIRA FILHO, RENATO DE SOUSA CORREIA e ADRIANA VITÓRIA SANTANA AUGUSTO CORREIRA, contra a decisão interlocutória proferida pelo excelentíssimo Juiz de Direito da 27ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Leonardo Naciff Bezerra, no bojo da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pela ERBE INCORPORADORA 102 LTDA, ora agravada. 1.1 Colhe-se da análise da inicial, que a exequente sustenta que é credora dos executados no valor de R$ 864.887,30 (oitocentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e sete reais e trinta centavos), decorrente do não pagamento da dívida proveniente da “Escritura Pública de Novação e Confissão de Dívida” (mov. 1, doc. 1, do processo originário). 1.2 Após regular processamento do feito, o magistrado singular decidiu, nos seguintes termos (mov. 171, doc. 1, do processo originário): “Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por MB ENGENHARIA SPE 065 S/A em face de VEGA CONSTRUTORA XIV LTDA. e Outros (fiadores), devidamente qualificados, instrumentalizada por Escritura Pública de Novação e Confissão de Dívida entabulada entre as partes.Os executados compareceram aos autos e ofertaram carta de fiança em garantia da obrigação perseguida (mov. 121).(…)Com razão o exequente ao aduzir a imprestabilidade da carta de fiança.A Resolução nº 2325/96, do Conselho Monetário Nacional, estabelece expressamente em seu art. 1º, que a prestação de garantias constitui faculdade a ser exercida por bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, companhias hipotecárias e cooperativas de crédito.Conforme demonstrado pela exequente no bojo de sua manifestação de mov. 129, mediante espelhos de consulta de instituições reguladas pelo BACEN, a garantidora ForYou Serviços Financeiros S/A, não possui registro como instituição financeira propriamente dita e, ainda, exerce como atividade principal a consultoria em gestão empresarial, conforme consulta de inscrição e situação cadastral de pessoas jurídicas perante a Receita Federal.Tais formalidades afastam a segurança jurídica necessária à solvabilidade das obrigações ajustadas na carta de fiança, obstaculizando a admissão da garantia ofertada.Mas não é só.Ao examinar a carta de fiança (mov. 121), observo que o referido documento exclui expressamente os riscos anteriores à sua celebração e os honorários advocatícios (item 6), a permitir interpretação de que a fiadora não assumiria obrigações cuja inadimplência se deu anteriormente à sua emissão e tampouco o valor da dívida em sua integralidade, não se prestando a garantir o juízo em sua inteireza.Além disso, constato que a carta foi emitida em 24/01/2024 e possui vigência ajustada para o dia 23/01/2025, ou seja, de apenas 01 (um) ano, situação que também compromete a solvabilidade da referida garantia com eventual liquidação da dívida em momento futuro, ainda não alcançado, pois há pendência de julgamento de Agravo em Recurso Especial interposto pela executada nos embargos à execução em apenso (5216268-80), julgados improcedentes e com sentença mantida pelo segundo grau.(…)Pelo exposto, acolhendo a recusa manifestada pela exequente (mov. 129), DEIXO DE ADMITIR como garantia a carta de fiança prestada à mov. 121.Nos termos acima expendidos, INDEFIRO o pedido de penhora nas contas da entidade fiadora.Promova-se o cumprimento da ordem de penhora eletrônica via SISBAJUD, determinada pela decisão de mov. 138 e ratificada à mov. 152, com o encaminhamento dos autos à CENOPES para cumprimento, observando o débito atualizado indicado na planilha acostada pelo exequente à mov. 168.” 1.3 Os agravantes defendem, em síntese, a admissão da carta de fiança ofertada para garantia da execução e suspensão dos atos expropriatórios. 1.3.1 Demais disso, rogam, ao final, para que seja concedida eficácia suspensiva ao presente recurso e, no mérito, pugnam pelo conhecimento e provimento do agravo (mov. 1, doc. 1). 1.4 Preparo recolhido (mov. 1, doc. 2). 1.5 Liminar indeferida (mov. 8, doc. 1). 1.6 A agravada apresentou resposta ao recurso, postulando o desprovimento do brado recursal (mov. 13, doc. 1). 1.7 Sendo assim, resta definir se o magistrado singular agiu com acerto ou não ao deixar de admitir como garantia a carta de fiança ofertada. 2. Da admissibilidade recursal 2.1 Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. 3. Do mérito 3.1 De início, ressalto ser o agravo de instrumento recurso secundum eventum litis, cuja análise ficará limitada ao que restou decidido pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 3.2 O inconformismo dos agravantes cinge-se à decisão que deixou de admitir como garantia a carta de fiança ofertada. 3.2.1 Ao analisar os fundamentos da decisão agravada em contraposição aos argumentos apresentados pelos agravantes em suas razões, concluo que o recurso não merece prosperar, o que passo a fundamentar. 3.3 É cediço que o Código de Processo Civil observa regra, segundo a qual, a execução tem como objetivo primordial o atendimento dos interesses do credor, visando a satisfação da obrigação do modo menos gravoso ao devedor. 3.3.1 Contudo, por tratar-se de procedimento que busca primordialmente o interesse do credor, a penhora deve incidir sobre bens que assegurem a liquidez necessária ao seu crédito. 3.3.2 Cumpre destacar que é permitida, nos moldes do art. 848 do CPC, a substituição da penhora. A propósito: “Art. 848. As partes poderão requerer a substituição da penhora se:I - ela não obedecer à ordem legal;II - ela não incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento;III - havendo bens no foro da execução, outros tiverem sido penhorados;IV - havendo bens livres, ela tiver recaído sobre bens já penhorados ou objeto de gravame;V - ela incidir sobre bens de baixa liquidez;VI - fracassar a tentativa de alienação judicial do bem; ouVII - o executado não indicar o valor dos bens ou omitir qualquer das indicações previstas em lei.Parágrafo único. A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou por seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.” 3.3.3 Ressalta-se que conforme o parágrafo único do artigo supramencionado, é permitida a substituição da penhora por fiança bancária ou por seguro garantia. 3.4 No caso dos autos, verifica-se que os executados apresentaram carta de fiança garantida por entidade não integrante do Sistema Financeiro Nacional (movs. 121 e 129, do processo originário). 3.4.1 Malgrado os executados possam garantir a execução por intermédio de fiança bancária, tal garantia não tem a necessária idoneidade para o feito, vez que a empresa garantidora não é empresa financeira cadastrada ao Banco Central do Brasil. 3.4.2 Nesse sentido, já decidiu esta Corte de Justiça: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECISÃO PROLATADA NO JUÍZO DE ORIGEM QUE INDEFERIU A FIANÇA POR ENTIDADE NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DE NOMEAÇÃO DE VEÍCULO EM SUBSTITUIÇÃO À PENHORA. INOVAÇÃO RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO Art. 835, DO CPC. (...) Nos moldes do parágrafo único do artigo 848 do CPC, A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou por seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. 3. Destaca-se que a Lei 4595, de 31 de dezembro de 1964, que consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. 4. No caso concreto, o MM magistrado a quo, deferiu o pedido de fiança bancária, contudo o executado apresentou carta fiança garantida por entidade não integrante do Sistema Financeiro Nacional, razão pela qual foi indeferida tal garantia. Dessarte, considerando que o executado não juntou aos autos principais documentos comprobatórios de que a garantidora tem autorização do Banco Central do Brasil, não merece reforma a decisão recorrida. (…) AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5648653-45.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 24/01/2023, DJe de 24/01/2023) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE CARATER ANTECEDENTE. DÉBITO FISCAL. GARANTIA ANTECIPADA DO JUÍZO. OFERECIMENTO DE CARTA DE FIANÇA PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS NEGATIVOS. REQUISITOS PARA ACEITAÇÃO. ESPECIFICIDADES DO CASO. NÃO ATENDIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA. (…) Em razão da ausência de documentos comprobatórios que a empresa garantidora (Euro Bank Garantias Credito e Caucao Ltda.) tem autorização para funcionamento como empresa financeira pelo Banco Central do Brasil, a carta fiança oferecida como caução não possui a idoneidade necessária para ser aceita como garantia e, consequentemente, permitir a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa. 4. Não evidenciado a presença de um dos pressupostos ensejadores da medida liminar postulada, previstos nos artigos 300 e 303 do CPC, de rigor a reforma da decisão agravada, a fim de denegar a liminar vindicada na origem. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5625146-21.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023) 3.5 Dessarte, não merece reforma a decisão que indeferiu a carta de fiança na forma apresentada. 4. Do dispositivo 4.1 Ao teor do exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão interlocutória hostilizada, por estes e seus próprios fundamentos. 5. É como voto. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente) (12) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5074019-33.2025.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Agravantes: VEGA CONSTRUTORA XIV LTDA E OUTROS Agravada: ERBE INCORPORADORA 102 LTDA Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GARANTIA. CARTA DE FIANÇA. INADMISSIBILIDADE. EMISSÃO POR EMPRESA NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu carta de fiança apresentada em Ação de Execução de Título Extrajudicial, por ter sido emitida por empresa não integrante do Sistema Financeiro Nacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade da carta de fiança apresentada como garantia na execução, considerando que a empresa garantidora não faz parte do Sistema Financeiro Nacional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 848, parágrafo único do CPC, permite a substituição da penhora por fiança bancária ou seguro garantia judicial.3.1 A jurisprudência desta Corte entende que a carta fiança deve ser emitida por entidade integrante do Sistema Financeiro Nacional. A oferecida nos autos não atende a esse requisito.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso desprovido.4.1 A carta de fiança apresentada, por ter sido emitida por empresa não integrante do Sistema Financeiro Nacional, não possui a segurança e liquidez necessárias para garantir o juízo.4.2 A decisão que indeferiu a carta de fiança está em conformidade com a legislação e a jurisprudência.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 848, parágrafo único.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento 5648653-45.2022.8.09.0051, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, 4ª Câmara Cível, julgado em 24/01/2023; TJGO, Agravo de Instrumento 5625146-21.2023.8.09.0051, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. ACÓRDÃO 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5074019-33.2025.8.09.0051 da Comarca de Goiânia, em que figura como agravantes VEGA CONSTRUTORA XIV LTDA, JOSE GONÇALVES VIEIRA FILHO, RENATO DE SOUSA CORREIA e ADRIANA VITÓRIA SANTANA AUGUSTO CORREIRA e como agravada ERBE INCORPORADORA 102 LTDA. 2. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator. 3. Presidiu a sessão de julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. 4. Esteve presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente)

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5079725-07.2019.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: MB ENGENHARIA SPE 065 S.ARequerido: Renato De Sousa CorreiaDECISÃOTrata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por MB ENGENHARIA SPE 065 S/A em face de VEGA CONSTRUTORA XIV LTDA, RENATO DE SOUSA CORREIA, ADRIANA VITÓRIA SANTANA AUGUSTO CORREIA e JOSE GONÇALVES VIEIRA, todos já qualificados.Deferido a penhora de valores via SISBAJUD, sobreveio resultado, com bloqueio parcial no valor de R$ 34.447,60 (trinta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e sessenta centavos), conforme mov. 85.Intimados, os executados quedaram-se inertes.A exequente, por sua vez, pugnou (mov. 197):a) a expedição do alvará do valor bloqueado; b) o prosseguimento da execução, com bloqueio nas contas bancárias, na modalidade “teimosinha”, dos fiadores;c) penhora sobre o faturamento da empresa; d) penhora de veículos, por meio do sistema RENAJUD;Na hipótese de não satisfação da dívida, requereu ainda:e) a inclusão de todos os executados como inadimplentes por intermédio do SERASAJUD;f) a suspensão dos passaportes e carteiras de habilitação dos fiadores;g) a proibição de participação em licitação pública, em relação à pessoa jurídica.É o relatório. DECIDO.Considerando que, conquanto devidamente intimados acerca do bloqueio de valores do ev. 185, os executados permaneceram inertes, DEFIRO o pedido de levantamento formulado pela exequente.EXPEÇA-SE alvará para levantamento do valor bloqueado na mov. 185, para a conta-corrente indicada na petição da mov. 197, observados os poderes da procuração da mov. 01, arq. 02.Contudo, diferentemente do sustentado pela exequente, o bloqueio de valores via SISBAJUD foi direcionado tanto à pessoa jurídica quanto aos fiadores. Inclusive, os valores foram bloqueados das contas dos executados JOSE GONCALVES VIEIRA FILHO, RENATO DE SOUSA CORREIA e ADRIANA VITÓRIA SANTANA AUGUSTO CORREIA.Assim, INTIME-SE a exequente para informar se ainda há interesse na repetição dos bloqueios.No que se refere aos demais pedidos de constrição, em respeito ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do Código de Processo Civil, DEFIRO, por ora, somente a busca de bens em nome dos executados por meio do sistema RENAJUD, com a restrição de circulação de eventuais veículos encontrados.Frustrada a tentativa de bloqueio, volvam os autos conclusos para análise dos demais atos expropriatórios.CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito4

08/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Processo Arquivado

Ato Ordinatório

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Carta Precatória Cumprida

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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Intimação Expedida

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